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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Paulo Henrique Da Cruz

ID: 277268660

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010972-45.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. : PAULO HENRIQUE DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010972-45.2024.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. por ausência de instrumento de procuração válido. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NO PROCESSO, QUE SUSCITO DE OFÍCIO. Não conheço do recurso ordinário (ID. b21aa0b), interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Ressalte-se que não obstante a reclamada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Não há nos autos, contudo, procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Registrada a suspeição da Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001618-65.2021.8.11.0059

ID: 332431328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-65.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEI DE SOUZA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS PROCESSO n. 1001618-65.2021.8.11.0059 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 POLO PASSIVO: Nome: LUCINEI DE SOUZA COSTA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO INTIMANDO: LUCINEI DE SOUZA COSTA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA:EM ANEXO. [...] Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de LUCINEI DE SOUZA COSTA, referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição em abstrato em relação ao crime pevisto no artigo 305, caput, CTB, considerando-se a pena em perspectiva do crime descrito no art. 306, caput, do mesmo diploma legal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Considerando o recolhimento de Fiança ID. 53831351 – pág. 01, conforme preleciona o artigo 337 do Código de Processo Penal, em caso de extinção da ação, a mesma deve ser restituída sem desconto. Logo, DETERMINO a restituição do valor recolhido. Desse modo, intime-se o acusado por Edital para, querendo, informe os dados bancários para fins da restituição da Fiança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretado o perdimento desta. Por outra banda, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, desde já, DECRETO o perdimento do valor da fiança e, por consequência, DETERMINO a transferência do numerário em favor do Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte/MT, nos moldes do artigo 346 do Código de Processo Penal, e artigo 3º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n. 498/2013, procedendo-se a transferência do numerário. Transitado em julgado, procedam-se as anotações, comunicações de estilo. Com a devida baixa na distribuição. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito, proceda-se à devida restituição, na forma da lei. P.I.C. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JONATHAS COSTA GUIMARAES, digitei. PORTO ALEGRE DO NORTE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x David Da Silva Miranda

ID: 332635034

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-94.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA MIRANDA

Notificação

Advogados:

ARIANE GONÇALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: DAVID DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fa8b proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 482a842; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 73b831b). Regular a representação processual (Id 684fa9a ). O juízo está garantido (Id 7fe8265). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão (Id. 68c3857 - Pág. 2-3): Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição interposto pela executada ao id 6347736, foi assinado digitalmente pela advogada Ana Paula Paiva de Mesquita Barros. Ocorre que a referida advogada não possui poderes de representação da executada, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Com efeito, a única procuração acostada aos autos encontra-se, no Id cc33dae, e foi outorgada pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e na qual não consta o nome da referida advogada. Ademais, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. conforme documentação juntada ao Id 7fb3c34. Nesse contexto, cabia à demandada acostar aos autos a procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Vale registrar que a situação dos autos não se amolda a qualquer hipótese prevista no art. 104 do CPC e nem há que se falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o retratado nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRR EGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. (...) Nestes termos, de ofício, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de representação processual. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DA SILVA MIRANDA

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x David Da Silva Miranda

ID: 332635060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-94.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA MIRANDA

Notificação

Advogados:

ARIANE GONÇALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: DAVID DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fa8b proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 482a842; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 73b831b). Regular a representação processual (Id 684fa9a ). O juízo está garantido (Id 7fe8265). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão (Id. 68c3857 - Pág. 2-3): Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição interposto pela executada ao id 6347736, foi assinado digitalmente pela advogada Ana Paula Paiva de Mesquita Barros. Ocorre que a referida advogada não possui poderes de representação da executada, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Com efeito, a única procuração acostada aos autos encontra-se, no Id cc33dae, e foi outorgada pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e na qual não consta o nome da referida advogada. Ademais, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. conforme documentação juntada ao Id 7fb3c34. Nesse contexto, cabia à demandada acostar aos autos a procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Vale registrar que a situação dos autos não se amolda a qualquer hipótese prevista no art. 104 do CPC e nem há que se falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o retratado nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRR EGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. (...) Nestes termos, de ofício, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de representação processual. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001618-23.2025.8.26.0022

ID: 293527450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GARBELINI TATIANE DE FREITAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

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Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da in… Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Processo nº 1001618-67.2025.8.26.0363

ID: 317528519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001618-67.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. MORAES MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS

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ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEI… Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEIS EIRELI em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT-16/JUNDIAÍ, no qual a impetrante busca, em breve síntese e inclusive em sede de medida liminar, o restabelecimento de sua inscrição estadual junto à Fazenda Estadual. De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. E aqui, a princípio e de plano, não se verifica a presença da necessária fumaça do bom direito, ao menos em face do até aqui apresentado, sendo necessária ao menos a prévia oitiva da autoridade impetrada, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. Com efeito, a restrição a que se refere a inicial, em si e a princípio, por si só e em abstrato, não se apresenta ilegal ou inconstitucional, sendo que se presume a regularidade e a correção dos atos administrativos, o que aqui não se elidiu de plano. Insuficiente, por outro lado, a afastar essa conclusão, o perigo da demora e a invocação de direito à livre atividade empresarial, o qual não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da ordem vigente. Se houve alguma restrição imposta pela autoridade fiscal, a presunção é a de sua correção e a de sua legalidade, o que, reitera-se, não foi elidido de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial. Ainda, não se pode olvidar, a regra é o prévio contraditório antes de ser tomada qualquer eventual decisão pelo juízo em desfavor do impetrado, não o contrário, sendo exceção a concessão de liminar, só cabível quando suficientemente evidenciada a presença de todos os seus requisitos legais, o que aqui não há no momento, como visto. Assim, somente após a oitiva do impetrado poderá o juízo concluir se houve eventual irregularidade, a qual não se presume, ou alguma causa que extrapole os limites permitidos por lei, o que igualmente não se presume, aplicando-se o mesmo raciocínio a qualquer arguição de vício de forma, como, por exemplo, ofensa ao devido processo legal ou ausência de notificação. Ademais, conforme consta às fls. 490/494, a decisão que decretou a nulidade da inscrição estadual da impetrante data de 07/03/2024, e não havia possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo (fls. 492), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 23/04/2025. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, o prazo para impetração de mandado de segurança é decadencial e deve ser observado o limite de 120 (cento e vinte) dias para o seu ajuizamento, contados a partir da ciência do ato apontado como coator. Assim, embora seja necessária a manifestação do impetrado para averiguação da adequada notificação da impetrante, a princípio, parece já ter sido escoado o prazo legal de cento e vinte dias para impugnação da decisão pela via constitucional do mandado de segurança. Nesse sentido, o E. TJSP ao apreciar questão assemelhada: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA POSTO DE COMBUSTÍVEIS - Cassação Inscrição Estadual, conforme artigo 13, incisos IV e VI, da portaria CAT 2/2011, sem observância do § 1º, artigo 15, da mesma portaria - Decadência - Art. 23 da Lei 12.016/2009 - Sendo a ciência do ato impugnado como coator anterior a 120 dias da data da impetração, é manifesta a decadência do Mandado de Segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1020583-92.2020.8.26.0032; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Quanto a esse ponto, aliás, deverá a impetrante manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC. É o que basta para o indeferimento do pedido, devendo o mais ser objeto de exame oportuno, depois do regular contraditório, não se olvidando que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Por fim, tem-se que a questão é eminentemente fática e pode, inclusive, exigir dilação probatória para que seja efetivamente resolvida, descabida em ação mandamental. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e advirto, desde já, sobre a possível inadequação da via processual do mandado de segurança. Notifique-se pessoalmente a autoridade impetrada, informações em dez dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Notifique-se também a fazenda pública, pessoalmente, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP)

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Processo nº 1001618-51.2025.8.26.0627

ID: 328248131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI LOPES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Jus… Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Joceli Lopes Silveira moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 254700/SP)

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Jennifer Vaz De Lima e outros x Equipaloja Equipamentos Para Lojas Eireli e outros

ID: 257675288

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-83.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VAZ DE LIMA WESLEY ERIC DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

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ALEX TSUTOMO SATO

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GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

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ITALO MITIO MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42699a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto, ou "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Como cediço, o objetivo é garantir a satisfação de créditos quando evidenciados os requisitos cumulativos consubstanciados na probabilidade do direito invocado e efetivo perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A reclamada possui expressiva quantidade de processos na fase de execução e até o presente momento não quita seus débitos trabalhistas e previdenciários. Exemplificativamente, cito os seguintes processos: 0001080-57.2014.5.02.0024, 1002401-24.2016.5.02.0030, 1001618-49.2016.5.02.0089 dentre tantos outros. Nestes processos supra e em outros, os sócios já foram incluídos no feito, no entanto, mesmo assim as execuções foram inefetivas. Logo, há comprovação da incapacidade de pagamento das empresas e sócios e elementos seguros de que a penhora no rosto dos autos é medida capaz de sobre a prática de satisfazer o crédito. Desta feita, defiro a penhora no rosto dos autos pretendida. Defiro. Proceda-se de forma cautelar penhora no rosto dos autos nº 1004012-26.2017.8.26.0590, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Vicente, dos valores que o(a) executado(a) Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WESLEY ERIC DE CARVALHO, CPF: 309.448.678-98 EXECUTADOS: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, CNPJ: 01.078.303/0001-90; ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI, CNPJ: 25.158.980/0001-86, Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima. Valor da Execução: R$ 109.415,49. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 1004012-26.2017.8.26.0590,, junto ao MM. Juízo de Direto da 1ª Vara Cível de São Vicente. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Intime-se o(a) exequente. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. MARIA SUELI DOS REIS VAZ CPF: 094.351.688-92 R CONEGO AMARAL MELO, 28 (APTO 13) - CASA VERDE, SAO PAULO/SP (2513030) JENNIFER VAZ DE LIMA CPF: 301.016.148-45 OUTROS EUGENIO DE FREITAS, 525 (BL 1 AP 44) - VL GUILHERME, SAO PAULO/SP (2060000) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ERIC DE CARVALHO

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Jennifer Vaz De Lima e outros x Equipaloja Equipamentos Para Lojas Eireli e outros

ID: 257675301

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-83.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VAZ DE LIMA WESLEY ERIC DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

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ALEX TSUTOMO SATO

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GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

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ITALO MITIO MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42699a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto, ou "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Como cediço, o objetivo é garantir a satisfação de créditos quando evidenciados os requisitos cumulativos consubstanciados na probabilidade do direito invocado e efetivo perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A reclamada possui expressiva quantidade de processos na fase de execução e até o presente momento não quita seus débitos trabalhistas e previdenciários. Exemplificativamente, cito os seguintes processos: 0001080-57.2014.5.02.0024, 1002401-24.2016.5.02.0030, 1001618-49.2016.5.02.0089 dentre tantos outros. Nestes processos supra e em outros, os sócios já foram incluídos no feito, no entanto, mesmo assim as execuções foram inefetivas. Logo, há comprovação da incapacidade de pagamento das empresas e sócios e elementos seguros de que a penhora no rosto dos autos é medida capaz de sobre a prática de satisfazer o crédito. Desta feita, defiro a penhora no rosto dos autos pretendida. Defiro. Proceda-se de forma cautelar penhora no rosto dos autos nº 1004012-26.2017.8.26.0590, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Vicente, dos valores que o(a) executado(a) Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WESLEY ERIC DE CARVALHO, CPF: 309.448.678-98 EXECUTADOS: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, CNPJ: 01.078.303/0001-90; ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI, CNPJ: 25.158.980/0001-86, Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima. Valor da Execução: R$ 109.415,49. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 1004012-26.2017.8.26.0590,, junto ao MM. Juízo de Direto da 1ª Vara Cível de São Vicente. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Intime-se o(a) exequente. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. MARIA SUELI DOS REIS VAZ CPF: 094.351.688-92 R CONEGO AMARAL MELO, 28 (APTO 13) - CASA VERDE, SAO PAULO/SP (2513030) JENNIFER VAZ DE LIMA CPF: 301.016.148-45 OUTROS EUGENIO DE FREITAS, 525 (BL 1 AP 44) - VL GUILHERME, SAO PAULO/SP (2060000) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI - EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI

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Jose Felipe Ferreira De Matos e outros x Jose Felipe Ferreira De Matos e outros

ID: 314683851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-08.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001618-08.2023.5.02.0088 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: MOBI LOGÍSTICA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ FELIPE FERREIRA DE MATOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BONIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DE VIDA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre bonificação, intervalo intrajornada, seguro de vida, justa causa, danos morais e honorários sucumbenciais. A reclamada contestou a natureza salarial da bonificação, a indenização pela supressão do intervalo e a multa por ausência de seguro de vida. O reclamante impugnou a limitação da condenação e a manutenção da justa causa para a despedida, além de requerer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da bonificação paga à parte reclamante; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela indenização referente à supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar a validade da condenação em seguro de vida, considerando a apresentação de apólices após o encerramento da instrução processual; (iv) definir a validade da justa causa para a rescisão contratual; e (v) analisar o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A bonificação paga, inicialmente condicionada ao número de entregas, possui natureza jurídica de comissão, integrando o salário, conforme art. 457, §2º, da CLT, e independentemente de acordo individual, que não pode contrariar a lei (art. 9º da CLT). Após 30/04/2023, passou a ter natureza indenizatória por força de acordo coletivo. 4. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada é indevida, pois o trabalho externo impossibilita o controle do tempo de pausa, e o ônus da prova da supressão do intervalo não foi cumprido pelo empregado. 5. A condenação ao pagamento de seguro de vida é mantida, pois a prova documental de sua concessão foi apresentada fora do prazo processual (arts. 434 e 435 do CPC), e tal benefício era devido segundo norma coletiva. 6. A justa causa para a despedida é mantida, tendo em vista a participação comprovada do reclamante em protesto e a alegação de doença posteriormente, demonstrando quebra de fidúcia. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois as alegações de supressão de intervalo foram afastadas e a prova oral não confirmou as demais alegações (ameaças e extrapolação do poder diretivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A bonificação paga como contraprestação pelo serviço prestado, antes de 30/04/2023, integra os salários, ainda que prevista em acordo individual, caso este contrarie norma legal. 2. A indenização por supressão de intervalo intrajornada é indevida quando o trabalho é externo e sem controle da empregadora, cabendo ao empregado o ônus da prova. 3. Prova documental apresentada após o encerramento da instrução processual não pode ser considerada. 4. A participação em protesto e posterior alegação de doença combinada com outros empregados configura justa causa para rescisão contratual. 5. A indenização por danos morais requer prova robusta das alegações". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 457, § 2º; 791-A, § 2º, 840, § 1º; CPC, arts. 434 e 435; IN 41/2018 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 04e8379, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID df4858b, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a determinação exarada foi cumprida (ID 2d8ae9f e 8ec2962). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação Alega a reclamada que o pagamento do bônus não era obrigatório, possuía requisitos próprios para sua satisfação e não detinha natureza salarial, invocando o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT e, por fim, dizendo que a quantia média paga era de R$ 977,20. Pede, assim, pela reforma do decidido. A sentença compreendeu que a bonificação satisfeita era condicionada ao número de entregas realizadas, declarou a nulidade do acordo de ID e69b457 e reconheceu que a parcela satisfeita pela ré tinha natureza jurídica de comissões. O julgado ainda reconheceu o valor médio de R$ 1.010,97 por mês e deferiu as integrações da parcela como se salário "por fora" fosse. O documento de ID e69b457 previa o pagamento de bonificação ao empregado no valor de R$ 0,40 por entrega/coleta efetivamente realizada dentro das normas da empresa, fixando-as em sua cláusula 1ª. Referido ajuste ainda contemplava outras regras para o acerto da quantia em questão, a serem observadas pelo empregado e pela empregadora. Esse documento foi firmado em 16/12/2020. Como bem compreendeu a sentença, a quantia em questão era paga como contraprestação pelo trabalho prestado, não se inserindo nas disposições do parágrafo 2º do art. 457 da CLT. Esse dispositivo exclui do conceito de salário a ajuda de custo, o auxílio-alimentação, as diárias de viagem, os prêmios e os abonos, não cuidando de bonificações satisfeitas em razão das tarefas cumpridas pelo trabalhador empregado, como se passava no caso dos autos. Por outro lado, a contar da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 01/05/2023 as coisas mudaram, porque esse instrumento fixou a natureza jurídica indenizatória dessa parcela em sua cláusula 14ª. Antes, porém, deve prevalecer o decidido pela sentença, porque se encontra em plena sintonia com o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT, pouco importando o teor do ajuste individual acima referido, porque ele não poderia dispor sobre a natureza jurídica da quantia em contrariedade à lei (art. 9º da CLT). A respeito da média de pagamentos mensais, a sentença fixou a quantia de R$ 1.010,97, o que não merece correção porque se encontra em acordo com os documentos juntados. Reforma-se em parte. Intervalo intrajornada Aduz a reclamada que o reclamante trabalhava externamente e não logrou comprovar a supressão do intervalo para refeição e descanso, ônus que lhe pertencia. Pede, portanto, pela reforma da sentença que deferiu a indenização do tempo suprimido. Tem razão. Sendo o trabalho realizado externamente sem fiscalização da reclamada, conforme prova oral colhida em audiência, tem-se que não podem ser admitidos os depoimentos testemunhais no sentido de que a pausa durava apenas 20 minutos. As testemunhas ouvidas não laboravam externamente com o reclamante e, portanto, não poderiam dispor sobre questões próprias à sua rotina de trabalho externo. As declarações no sentido de que havia orientação para gozo do intervalo por tempo inferior, sob pena de sofrerem punições, não podem ser admitidas como verídicas, porque, frise-se, não havia como controlar o tempo de parada. Como o ônus da prova pertencia ao trabalhador, é indevida indenização postulada e a sentença merece ser reformada nesse ponto. Reforma-se. Seguro de vida. Multa convencional Diz a recorrente que foi juntado aos autos o seguro de vida do autor e que a sentença que deferiu a multa convencional pela não concessão desse direito deve ser alterada. A sentença condenou a reclamada no pagamento de seguro de vida de R$ 200,00 por todo o contrato de trabalho, por entender que esse benefício não foi concedido ao autor e também porque o documento de cdcb34f foi juntado fora do prazo, após o encerramento da instrução processual. A quantia acima referida estava disposta nas normas coletivas como forma de compensação pelo seguro não contratado. É o que se vê na cláusula 19ª da CCT de 2022/2023, por exemplo. Já quanto às apólices juntadas com o ID cdcb34f, de fato, vieram aos autos após o encerramento da instrução processual e isso não poderia ser admitido sem ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC. Logo, não houve comprovação da satisfação da obrigação convencional. Mantém-se a condenação. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação O art. 840, § 1º, da CLT trata de estimativa de valores. Nesse sentido está o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotado. Reforma-se a sentença. Justa causa Alega o reclamante que a justa causa para despedida deve ser revertida e a sentença, reformada. Diz que compareceu ao trabalho no dia em que lá ocorreu um protesto e, por perceber que seria um dia perdido de trabalho, decidiu ir ao médico "examinar-se, em razão das dores lombares que estava sentindo nos últimos tempos". A justa causa para despedida foi mantida porque no entender da sentença o autor, apesar de afirmar que se encontrava doente, compareceu à reclamada no dia do protesto ali havido, algo incompatível com a necessidade de quem precisava permanecer em repouso. É fato incontroverso que o reclamante participou do protesto havido na reclamada, sendo que a testemunha convidada pela ré ainda acrescentou que nesse dia todos foram embora depois de uma reunião. Aconteceu que nessa mesma data o reclamante foi ao médico e obteve um atestado de repouso para todo o dia, o mesmo tendo feito a quase totalidade dos outros empregados da empresa, conforme constou na contestação. É evidente, portanto, o mau procedimento havido, senão o ato de improbidade, e a consequente quebra da fidúcia, mostrando-se correta a sentença que reputou válida a justa causa para despedida. Houve, de fato, uma situação orquestrada, de obtenção de atestados pelos empregados da reclamada, a fim de que não trabalhassem, recebessem o dia e, ainda, prejudicassem o empregador. Mantém-se o decidido. Indenização por danos morais Alega o reclamante que faz jus à indenização por danos morais porque era proibido de gozar seu intervalo integralmente, havia extrapolação dos limites do poder de direção na cobrança de metas e sofria ameaças de despedida. A questão alusiva ao intervalo foi dirimida por ocasião do julgamento do recurso da reclamada e, quanto ao mais, a prova oral não ratificou o alegado pelo reclamante. Logo, a sentença andou bem ao indeferir o pleito de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da liquidação e esse percentual está em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Não procede o pedido de majoração. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL: a) ao da reclamada, para limitar a condenação no pagamento dos reflexos da bonificação ao dia 30/04/2023 e absolvê-la do pagamento da indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada; b) ao do reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos referidos na petição inicial. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS

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