Resultados para "1001632-53.2024.5.02.0703" – Página 107 de 122

Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 322962057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); p… Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, o que também impede o acolhimento do pedido subsidiário para que seja determinada, em sede de tutela antecipatória, "a suspensão imediata da infração que ocasionou o bloqueio e seus efeitos, para regular tratamento dos dados vinculados ao perfil do Autor" (fls. 109). A propósito, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça (grifos nossos): APELAÇÃO - Apelação - Exclusão de conta mantida por motorista de aplicativo (Uber) - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização de lucro cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de Improcedência. Irresignação do autor - Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Bloqueio permanente do motorista, ora autor, da plataforma digital mantida pela empresa Uber - Sentença que, considerando que houve violação aos termos de uso decorrente de reiterada reclamação ao autor, julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Pretensão de reativação do cadastro na plataforma da empresa ré incabível - Descumprimento dos termos contratuais de uso do aplicativo Uber - Comprovação de reclamações formuladas pelos usuários do aplicativo, em razão de comportamento inadequado do autor em relação a uma passageira e comportamento violento com passageiro - Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do art. 425, inc. V, do CPC - Inexistência de violação ao art. 20, da LGPD -Bloqueio da plataforma que constitui exercício regular de direito da empresa ré, que contou, inclusive, com aviso prévio, somente sendo determinado depois de reiterada a conduta indesejada -Aplicação, ademais, do princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC)- Dever de indenizar da ré insubsistente diante da ausência de ato abusivo e/ou ilícito - Precedentes - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011824-03.2023.8.26.0011; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Pontue-se que o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido (grifamos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE - 5ªT. - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 10.06.2014 - DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 2123167-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 139/141 e AGUARDE-SE eventual decurso de prazo para contestação (fls. 151/153). Intime-se. Monte Mor, 10 de julho de 2025. - ADV: LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP), LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-16.2025.8.26.0407

ID: 275874596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-16.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLAYTON ROBERTO TOMASELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advog… ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advogado pertencente ao convênio OAB/DPE, bem como demonstrou a hipossuficiência, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput" do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, a parte autora não obteve êxito em demonstrar que os réus estejam dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação de eventual débito futuro. Portanto, ausentes a situação concreta de risco ao resultado útil do processo a justificar a adoção da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 . Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001632-73.2025.8.26.0097

ID: 321163101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-73.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executad… Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executado. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicata mercantil. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Com o recolhimento devido das custas, cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Roberto Meirelles Coelho e outros x Luis Paulo Perico

ID: 329661596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001513-72.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO MEIRELLES COELHO MAGDA FILOMENA DE ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

LUIS PAULO PERICO

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001513-72.2021.8.26.0129 (processo principal 1001632-89.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Roberto Meirelles Coelho - - Magda Filomena de Almeida Coelho - … Processo 0001513-72.2021.8.26.0129 (processo principal 1001632-89.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Roberto Meirelles Coelho - - Magda Filomena de Almeida Coelho - Luis Paulo Perico e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução em face da esposa do executado, com penhora sobre o faturamento da empresa pertencente à mesma, sob a alegação de possível fraude praticada pelo executado por não possuir quotas na referida empresa, alegando, ainda que os bens da comunhão respondem por obrigações contraídas pelo marido e pela mulher para atender aos encargos da família, nos termos do art. 1.664, CC (p. 754/758). Foi juntada certidão de casamento na p. 766, dando conta de que o matrimônio ocorreu em 30/12/2016. De início, verifica-se que a ação de conhecimento foi proposta contra o executado Luis Paulo Perico, sendo, posteriormente, chamada à lide a ex-esposa deste, Sra Nayara Carolina Madeira Périco, pois casados na época dos fatos que ensejaram a condenação solidária. Por outro lado, o pedido de redirecionamento da execução é voltado para a atual esposa do executado, Sra Valkiria Estevo Figueiredo Perico, com penhora sobre o faturamento de empresa a ela pertencente. Desta forma, o pedido deve ser indeferido, pois a esposa atual do executado não participou do processo de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença não se operou conta ela (art. 506, CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão incluiu o companheira do executado no polo passivo da execução e rejeitou a impugnação por ela apresentada - Inconformismo - Acolhimento - Redirecionamento da execução ao cônjuge ou companheira do executado não se mostra possível, independente do regime de casamento ou da união estável, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação - Inteligência do artigo 506 do CPC - Precedentes -Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071424-34.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTACORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/202). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de ofício ao CRCJUD para verificar se o executado é casado para futuro bloqueio de bens em nome da esposa do executado. Decisão mantida. Não cabimento da pesquisa de bens e do bloqueio patrimonial em nome do cônjuge do executado, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274611-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). Além disso, ainda que se alegue possível fraude praticada pelo executado, nada neste sentido restou comprovado, nem mesmo de forma indiciária. E mais, tratando-se de dívida decorrente de responsabilidade extracontratual, esta não se presume adquirida em benefício do casal, devendo ser comprovado o proveito comum para que ambos os cônjuges respondam pela dívida, o que também não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa indicada. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-36.2025.8.26.0271

ID: 331136005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001632-36.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOARES CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-36.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eliana Soares Cristo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, … Processo 1001632-36.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eliana Soares Cristo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068393-24.2025.8.26.0053

ID: 335701417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068393-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.M.C MENDES PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068393-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - M.m.c Mendes Participações e Administração de Bens Proprios Ltda - 1. Em principio, em sede de co… Processo 1068393-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - M.m.c Mendes Participações e Administração de Bens Proprios Ltda - 1. Em principio, em sede de cognição sumária, não constato prova cabal da imunidade propugnada, a qual, a priori, não é absoluta e incondicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória. São Paulo. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de provisória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº1.348 pelo C. STF que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Alegação de imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bem imóvel ao capital social. Ausência dos requisitos do art.300 do CPC. Documentação contábil não colacionada pela parte autora. Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. Insuficiência das provas pré-constituídas apresentadas pela parte autora. Oferecimento, de forma subsidiária, de imóvel em garantia para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido que não foi formulado na origem, configurando indevida inovação recursal. Pretensão que, ademais, não encontra amparo na legislação. Art.151 do CTN, o qual estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aí não se encontrando a garantia por imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134565-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025, g.n.). Na mesma linha: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ITBI - Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI Aplicabilidade do art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade Precedentes desta C. Câmara - A imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376 TEMA Nº 796 Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" Imunidade tributária que se limita ao valor do capital social a ser integralizado, incidindo o ITBI sobre o valor excedente Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. No caso, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade do ITBI em relação ao imóvel incorporado ao seu patrimônio como integralização do capital social em 22/04/2021 (fls. 29/65) - Em 14/01/2022 o Município reconheceu a imunidade tributária somente com relação ao limite do valor integralizado ao capital social, ressalvando a incidência do ITBI com relação ao valor excedente do imóvel (fls. 84/88) A impetrante requer a concessão da imunidade de forma plena sem a cobrança de excedente Ocorre que, em relação à parcela excedente não integralizada, ainda que fosse comprovada a ausência de preponderância em atividade imobiliária, não haveria a incidência da imunidade constitucional, tendo em vista que tal imunidade somente se refere à parcela integralizada, consoante decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 796 - Dessa forma, não seria possível reconhecer direito líquido e certo à imunidade tributária sobre a parcela excedente ao valor integralizado ao capital social. Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001632-53.2023.8.26.0482; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024, gn). Fora isso, saliento que não há risco de dano irreparável na hipótese de não concessão da liminar. Por tudo isso, a questão deverá ser efetivamente dirimida após o mínimo contraditório, inerente ao célere rito do mandado de segurança, após a vinda das informações da autoridade impetrada e do parecer ministerial. Ante o exposto, e nesses termos, indefiro a liminar. 2. Notifique(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Pfizer Brasil Ltda e outros

ID: 338985722

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-59.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR IVANICE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PFIZER BRASIL LTDA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-59.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: IVANICE OLIVEIRA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-59.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: IVANICE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b260bff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita o chamamento à lide da empresa JLL Corporate Solutions – Serviços de Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda; acolhe a preliminar de incompetência material, suscitada pela segunda Reclamada e declara a incompetência da Justiça do Trabalho em relação às pretensões de determinação às Reclamadas de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os salários percebidos no curso do contrato de trabalho; rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela segunda Reclamada; acolhe a prejudicial de mérito suscitada pela primeira Reclamada, a fim de declarar a prescrição das pretensões anteriores a 10 de outubro de 2019, inclusive em relação à pretensão referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e julga procedentes, em parte, as pretensões formuladas pela Autora, Ivanice Oliveira Santos, em face da primeira Reclamada, Vikings Sistemas de Limpeza Ltda., e da segunda Reclamada, Pfizer Brasil Ltda., a fim de: I - reconhecer que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada no dia 04 de outubro de 2024; II - determinar à primeira Reclamada que realize o registro do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da Autora, com a indicação da data de 04 de outubro de 2024, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação com essa finalidade no curso do processo de execução, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de realização do registro pela Secretaria da Vara do Trabalho; III - condenar a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas resilitórias à Reclamante: saldo de salário de 04 (quatro) dias referente ao mês de outubro de 2024, décimo terceiro salário proporcional (09/12), férias integrais acrescidas de 1/3 (um terço) referente ao período aquisitivo de 2022/2023 e férias proporcionais (10/12) acrescidas de 1/3 (um terço); IV - condenar a primeira Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; V - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada quanto aos créditos trabalhistas da Autora deferidos nesta sentença em relação ao período de 21 de fevereiro de 2023 ao encerramento do contrato de trabalho; e VI - condenar a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Autora e correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme apuração em execução de sentença. Condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às pretensões a que a parte Autora foi sucumbente e determinação de suspensão da exigibilidade da parcela deferida, nos termos do §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Correção monetária e juros de mora na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Processos nºs ADC 59, ADC 58, ADI 5.867e ADI 6.021. Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Fixação dos honorários periciais técnicos em R$ 800,00 (oitocentos reais) e determinação de remuneração do Perito do Juízo, Sr. Antônio Eugênio de Melo Júnior, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamante (art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), correspondentes a 2% (dois por cento) sobre R$ 50.125,85 (cinquenta mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente à parcela em que a parte Autora foi sucumbente, no importe de R$ 1.002,52 (mil e dois reais e cinquenta e dois centavos), dispensando-a do recolhimento, nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANICE OLIVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Pfizer Brasil Ltda e outros

ID: 338985730

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-59.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR IVANICE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PFIZER BRASIL LTDA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-59.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: IVANICE OLIVEIRA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-59.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: IVANICE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b260bff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita o chamamento à lide da empresa JLL Corporate Solutions – Serviços de Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda; acolhe a preliminar de incompetência material, suscitada pela segunda Reclamada e declara a incompetência da Justiça do Trabalho em relação às pretensões de determinação às Reclamadas de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os salários percebidos no curso do contrato de trabalho; rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela segunda Reclamada; acolhe a prejudicial de mérito suscitada pela primeira Reclamada, a fim de declarar a prescrição das pretensões anteriores a 10 de outubro de 2019, inclusive em relação à pretensão referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e julga procedentes, em parte, as pretensões formuladas pela Autora, Ivanice Oliveira Santos, em face da primeira Reclamada, Vikings Sistemas de Limpeza Ltda., e da segunda Reclamada, Pfizer Brasil Ltda., a fim de: I - reconhecer que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada no dia 04 de outubro de 2024; II - determinar à primeira Reclamada que realize o registro do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da Autora, com a indicação da data de 04 de outubro de 2024, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação com essa finalidade no curso do processo de execução, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de realização do registro pela Secretaria da Vara do Trabalho; III - condenar a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas resilitórias à Reclamante: saldo de salário de 04 (quatro) dias referente ao mês de outubro de 2024, décimo terceiro salário proporcional (09/12), férias integrais acrescidas de 1/3 (um terço) referente ao período aquisitivo de 2022/2023 e férias proporcionais (10/12) acrescidas de 1/3 (um terço); IV - condenar a primeira Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; V - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada quanto aos créditos trabalhistas da Autora deferidos nesta sentença em relação ao período de 21 de fevereiro de 2023 ao encerramento do contrato de trabalho; e VI - condenar a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Autora e correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme apuração em execução de sentença. Condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às pretensões a que a parte Autora foi sucumbente e determinação de suspensão da exigibilidade da parcela deferida, nos termos do §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Correção monetária e juros de mora na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Processos nºs ADC 59, ADC 58, ADI 5.867e ADI 6.021. Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Fixação dos honorários periciais técnicos em R$ 800,00 (oitocentos reais) e determinação de remuneração do Perito do Juízo, Sr. Antônio Eugênio de Melo Júnior, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamante (art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), correspondentes a 2% (dois por cento) sobre R$ 50.125,85 (cinquenta mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente à parcela em que a parte Autora foi sucumbente, no importe de R$ 1.002,52 (mil e dois reais e cinquenta e dois centavos), dispensando-a do recolhimento, nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - PFIZER BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelyn Giovanna Ferraz De Campos Barbosa x Felipe Jorge Magaldi

ID: 278518052

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

FELIPE JORGE MAGALDI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: FELIPE JORGE MAGALDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9271a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA em face de FELIPE JORGE MAGALDI, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC/2015; - rejeitar as demais preliminares suscitadas; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - Saldo de salário de dois dias de outubro de 2024 (limite do pedido); - 13º salário proporcional - 8/12; - Férias proporcionais - 8/12, acrescidas de 1/3; - FGTS (8%) de todo período laborado ainda não depositado, inclusive rescisório, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, uma vez que o reclamado não comprovou os depósitos da totalidade do período laborado, ônus que lhe competia (Súmula 461, do C. TST). Procedentes, ainda, em razão da rescisão a pedido da autora, as seguintes obrigações, a cargo do reclamado: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS rescisório na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia 04/10/2024 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelyn Giovanna Ferraz De Campos Barbosa x Felipe Jorge Magaldi

ID: 278518057

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

FELIPE JORGE MAGALDI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: FELIPE JORGE MAGALDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9271a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA em face de FELIPE JORGE MAGALDI, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC/2015; - rejeitar as demais preliminares suscitadas; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - Saldo de salário de dois dias de outubro de 2024 (limite do pedido); - 13º salário proporcional - 8/12; - Férias proporcionais - 8/12, acrescidas de 1/3; - FGTS (8%) de todo período laborado ainda não depositado, inclusive rescisório, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, uma vez que o reclamado não comprovou os depósitos da totalidade do período laborado, ônus que lhe competia (Súmula 461, do C. TST). Procedentes, ainda, em razão da rescisão a pedido da autora, as seguintes obrigações, a cargo do reclamado: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS rescisório na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia 04/10/2024 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE JORGE MAGALDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes