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Processo nº 1001632-06.2025.8.26.0281

ID: 275896543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos … ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial (fl. 21), a parte autora deixou de apresentar manifestação. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como lei ordinária que é, não poderia o novo Código contrariar a Constituição Federal. Urge, então, atribuir uma interpretação adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmonizá-los com a Lei Maior (interpretação conforme). De início, já se afasta qualquer cogitação de que a singela existência de declaração de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessão, haja vista que não poderia uma presunção legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovação. Bem se vê que a Constituição permite a concessão da gratuidade àqueles que comprovarem e não àqueles que comprovarem, salvo presunção legal em contrário. Não existe essa reserva legal pretendida. Se comprovação é exigida, significa que presunção não pode haver. São exigências absolutamente antagônicas, mas facilmente superadas aqui pelo intérprete, que se socorre de um critério básico para a aplicação da norma, qual seja, a hierarquia das disposições constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico. Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante unicamente de uma declaração unilateral da parte. E na mesma linha de raciocínio, agora em relação ao parágrafo 4º, se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade, que tem como condição constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata também de tributo) aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese, embora intimada (fls. 22/23), a parte autora deixou de exibir os documentos ordenados na decisão proferida à fl. 21 e, por consequência, de comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial. Nada há, portanto, que comprove a condição constitucionalmente estabelecida para a concessão da gratuidade. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo a parte autora comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intimem-se.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 328637254

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-36.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA EDDY CARLOS GOMES DOS SANTOS KOVI TECNOLOGIA LTDA NUBIO DA CONCEICAO LOURENCO RAUSEO WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf80e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025), na qual requer a expedição de alvarás e apresenta dados bancários. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe ressaltar que os valores são liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 2 - A RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. Regional, em seu art. 1º e parágrafos , dispõe que comprovado nos autos o depósito judicial, a liberação dos valores incontroversos deverá ser ultimada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o decurso do prazo legal para eventual recurso e trânsito em julgado das decisões. O prazo poderá ser prorrogado em caso de pendência essencial que dependa do Banco depositário ou do próprio beneficiário e em razão de problemas de funcionamento dos sistemas PJe, SAP-1 e SISCONDJ. 3 - Ademais, cabe ressaltar ainda que, em novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 4 - O patrono da parte autora possui procuração com poderes para receber e dar quitação sob id. a0fca4b - pág. 27 - 074/11/2023) e apresenta dados bancários, já cadastrados no sistema Siscondj/BB, em petição protocolada sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025) 5 - Com o decurso do prazo, CUMPRA-SE a decisão de id. e1efc1c (pág. 597/599 - 08/07/2025). 6 - Nada a deferir, por ora. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 328637263

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-36.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA EDDY CARLOS GOMES DOS SANTOS KOVI TECNOLOGIA LTDA NUBIO DA CONCEICAO LOURENCO RAUSEO WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf80e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025), na qual requer a expedição de alvarás e apresenta dados bancários. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe ressaltar que os valores são liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 2 - A RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. Regional, em seu art. 1º e parágrafos , dispõe que comprovado nos autos o depósito judicial, a liberação dos valores incontroversos deverá ser ultimada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o decurso do prazo legal para eventual recurso e trânsito em julgado das decisões. O prazo poderá ser prorrogado em caso de pendência essencial que dependa do Banco depositário ou do próprio beneficiário e em razão de problemas de funcionamento dos sistemas PJe, SAP-1 e SISCONDJ. 3 - Ademais, cabe ressaltar ainda que, em novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 4 - O patrono da parte autora possui procuração com poderes para receber e dar quitação sob id. a0fca4b - pág. 27 - 074/11/2023) e apresenta dados bancários, já cadastrados no sistema Siscondj/BB, em petição protocolada sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025) 5 - Com o decurso do prazo, CUMPRA-SE a decisão de id. e1efc1c (pág. 597/599 - 08/07/2025). 6 - Nada a deferir, por ora. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

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Manoel Bonfim Guimaraes Nunes e outros x Ahel Instalacoes Hidraulicas E Eletricas Ltda - Epp e outros

ID: 257394476

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-45.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001632-45.2017.5.02.0203 : MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES : AHEL INSTALACOES HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001632-45.2017.5.02.0203 : MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES : AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69f2c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos e etc. Indefiro a expedição de ofício para a Bolsa de Valores, em razão da integração das Corretoras/Distribuidoras de títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito ao Sistema BACENJUD 2.0. Por ora, defiro a expedição de ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, a fim obter informações sobre eventual existência de títulos de capitalização, previdência privada, etc, em nome das executadas: AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP, CNPJ: 03.096.329/0001-96; MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS, CPF: 064.385.598-06; ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS, CPF: 514.402.708-30 Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (sjur@cnseg.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento. Aguarde-se a resposta do ofício por 30 dias, sendo responsabilidade do patrono da parte exequente inserir ao processo as respostas positivas, bem como indicar o meio efetivo de prosseguimento da execução. Silente após 30 dias será considerada ineficaz a medida, e deverá o exequente ser intimado para indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES

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Francisco Jorge Evangelista De Oliveira x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda e outros

ID: 337574297

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-32.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

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GUILHERME GUIDI LEITE

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724f251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se o(a/os/as) sócio(a/os/as) deve(m) ou não ser(em) integrado(a/os/as) ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Concedida a tutela de urgência com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, visando o bloqueio de ativos financeiros dos sócios, restou parcialmente frutífera a medida, com arresto de valores via BACENJUD sob titularidade do(s) suscitado(s) (ID fc88d5d). Manifestação da suscitada (ID 7c68be5), alegando impenhorabilidade dos bloqueios, com fulcro no art. 833, IV do CPC. Rejeitado (ID b10c128). Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não opôs defesa. Juntada procuração. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. O contrato social juntado aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) ser(em) sócio(a/os/as) da(a/os/as) executada(a/os/as). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da(s) executada(s) a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as) : MARIA CELINA GUIDI FERRARI - CPF: 003.894.778-18. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELINA GUIDI FERRARI

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Francisco Jorge Evangelista De Oliveira x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda e outros

ID: 337574299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-32.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

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GUILHERME GUIDI LEITE

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724f251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se o(a/os/as) sócio(a/os/as) deve(m) ou não ser(em) integrado(a/os/as) ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Concedida a tutela de urgência com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, visando o bloqueio de ativos financeiros dos sócios, restou parcialmente frutífera a medida, com arresto de valores via BACENJUD sob titularidade do(s) suscitado(s) (ID fc88d5d). Manifestação da suscitada (ID 7c68be5), alegando impenhorabilidade dos bloqueios, com fulcro no art. 833, IV do CPC. Rejeitado (ID b10c128). Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não opôs defesa. Juntada procuração. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. O contrato social juntado aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) ser(em) sócio(a/os/as) da(a/os/as) executada(a/os/as). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da(s) executada(s) a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as) : MARIA CELINA GUIDI FERRARI - CPF: 003.894.778-18. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Ana Claudia Da Silva Sarmento x Burger King Do Brasil Assessoria A Restaurantes Ltda. e outros

ID: 260404880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO

Polo Passivo:

BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO : ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2204693 proferida nos autos. 1001632-85.2024.5.02.0466 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO Recorrido(a)(s): 1. BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 3edbd3b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 991ec4f). Regular a representação processual (Id 1767611 ). Preparo dispensado (Id 8b1f97c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o pedido de demissão é inválido, pois efetivado sem a devida assistência sindical, formalidade necessária no caso de empregada gestante. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da r. sentença sob ID. 8b1f97c que julgou improcedente o feito de nulidade do seu pedido de demissão e indenização substitutiva da estabilidade gestacional com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Aduz que seu pedido de demissão deve ser declarado nulo, pois não foi assistido pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, como determina o art. 500 da CLT. Alega que, mesmo tendo solicitado a rescisão, a estabilidade gestacional é um direito indisponível e irrenunciável, garantindo-lhe indenização correspondente ao período de estabilidade. A insurgência não merece acolhimento. É cediço que o art. 10, inc. II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador (inteligência da Súmula 244 do C.TST). Todavia, no caso dos autos, não restou evidenciado vício (coação) na manifestação de vontade da obreira em se desligar do quadro de empregados da ré, conforme pedido de demissão escrito de próprio punho em fl. 223 (ID. 537e81d). O direito à estabilidade assiste a todas as empregadas gestantes. Esse direito, entretanto, não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório. Assim como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não o exercer, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade e, in casu, é indiscutível que a obreira extinguiu o seu contrato por livre e espontânea vontade e que, desse modo, tornou o ato perfeito e acabado. Assim, não há como o Poder Judiciário, sem qualquer evidência de algum vício de manifestação de vontade, invalidar a resilição contratual perpetuada. Não há mínima prova de vício ou coação a macular o pedido de demissão, o qual é válido e incompatível com a garantia de emprego preconizada no artigo 10, II, "b", da ADCT, a qual, repito, só tem pertinência em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. O pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não eivado de vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade. Portanto, não há falar em indenização pelo período estabilitário. Ademais, cabe ressaltar que o exame de fl. 24 (ID. 57ed4ca), realizado em 06/09/2024, apenas cinco dias antes do pedido de demissão, não confirma o estado gravídico da autora, pois apresenta um diagnóstico "presuntivo", condicionando a interpretação do resultado à análise posterior por um médico. Em outras palavras, as provas constantes dos autos indicam que, no momento do pedido de demissão, a própria autora ainda não tinha certeza de sua gravidez, a qual somente foi confirmada em 07/10/2024 (fl. 25 - ID. 57ed4ca), cerca de um mês após a rescisão. Assim, o simples fato de a solicitação de desligamento não ter sido realizada na presença da entidade sindical não invalida o pedido de demissão, ocorrido quando a empregada estava com apenas um mês de gestação e ainda não possuía laudo médico confirmando a gravidez. Do mesmo modo, o empregador não tinha como ter conhecimento de seu estado gravídico, afastando, portanto, qualquer violação ao artigo 500 da CLT. Ora, exigir que a empresa presumisse a gravidez da autora ainda no início, condicionado o pedido de demissão à presença do entidade sindical, sem qualquer indício concreto, poderia, inclusive, configurar tratamento discriminatório por parte do empregador. Pelo exposto, mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO

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Ana Claudia Da Silva Sarmento x Burger King Do Brasil Assessoria A Restaurantes Ltda. e outros

ID: 260404887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO

Polo Passivo:

BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO : ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2204693 proferida nos autos. 1001632-85.2024.5.02.0466 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO Recorrido(a)(s): 1. BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 3edbd3b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 991ec4f). Regular a representação processual (Id 1767611 ). Preparo dispensado (Id 8b1f97c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o pedido de demissão é inválido, pois efetivado sem a devida assistência sindical, formalidade necessária no caso de empregada gestante. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da r. sentença sob ID. 8b1f97c que julgou improcedente o feito de nulidade do seu pedido de demissão e indenização substitutiva da estabilidade gestacional com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Aduz que seu pedido de demissão deve ser declarado nulo, pois não foi assistido pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, como determina o art. 500 da CLT. Alega que, mesmo tendo solicitado a rescisão, a estabilidade gestacional é um direito indisponível e irrenunciável, garantindo-lhe indenização correspondente ao período de estabilidade. A insurgência não merece acolhimento. É cediço que o art. 10, inc. II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador (inteligência da Súmula 244 do C.TST). Todavia, no caso dos autos, não restou evidenciado vício (coação) na manifestação de vontade da obreira em se desligar do quadro de empregados da ré, conforme pedido de demissão escrito de próprio punho em fl. 223 (ID. 537e81d). O direito à estabilidade assiste a todas as empregadas gestantes. Esse direito, entretanto, não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório. Assim como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não o exercer, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade e, in casu, é indiscutível que a obreira extinguiu o seu contrato por livre e espontânea vontade e que, desse modo, tornou o ato perfeito e acabado. Assim, não há como o Poder Judiciário, sem qualquer evidência de algum vício de manifestação de vontade, invalidar a resilição contratual perpetuada. Não há mínima prova de vício ou coação a macular o pedido de demissão, o qual é válido e incompatível com a garantia de emprego preconizada no artigo 10, II, "b", da ADCT, a qual, repito, só tem pertinência em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. O pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não eivado de vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade. Portanto, não há falar em indenização pelo período estabilitário. Ademais, cabe ressaltar que o exame de fl. 24 (ID. 57ed4ca), realizado em 06/09/2024, apenas cinco dias antes do pedido de demissão, não confirma o estado gravídico da autora, pois apresenta um diagnóstico "presuntivo", condicionando a interpretação do resultado à análise posterior por um médico. Em outras palavras, as provas constantes dos autos indicam que, no momento do pedido de demissão, a própria autora ainda não tinha certeza de sua gravidez, a qual somente foi confirmada em 07/10/2024 (fl. 25 - ID. 57ed4ca), cerca de um mês após a rescisão. Assim, o simples fato de a solicitação de desligamento não ter sido realizada na presença da entidade sindical não invalida o pedido de demissão, ocorrido quando a empregada estava com apenas um mês de gestação e ainda não possuía laudo médico confirmando a gravidez. Do mesmo modo, o empregador não tinha como ter conhecimento de seu estado gravídico, afastando, portanto, qualquer violação ao artigo 500 da CLT. Ora, exigir que a empresa presumisse a gravidez da autora ainda no início, condicionado o pedido de demissão à presença do entidade sindical, sem qualquer indício concreto, poderia, inclusive, configurar tratamento discriminatório por parte do empregador. Pelo exposto, mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. - ZAMP S.A.

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Vinicius Feliciano Coelho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 304038615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-85.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELICIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arg… Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arguiu a ocorrência de decadência do direito do autor de anular o negócio jurídico, com base no artigo 178 do Código Civil, por ter a ação sido ajuizada mais de quatro anos após a contratação de 18 de abril de 2019. A prejudicial, contudo, não merece acolhida. A pretensão autoral funda-se na inexistência do negócio jurídico por completa ausência de manifestação de vontade, e não em vício de consentimento (como erro ou dolo). Negócios jurídicos inexistentes não produzem efeitos e, por sua natureza, não se convalescem pelo decurso do tempo, não estando sujeitos a prazo decadencial ou prescricional. Ademais, a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, com descontos mensais efetuados sobre o benefício de natureza alimentar do autor. Em casos como este, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido, aplicando-se o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo se inicia a partir da ciência da lesão. O autor alega que só tomou conhecimento da natureza dos descontos recentemente, o que afasta a contagem do prazo a partir da data da contratação. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Adiante, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a comprovação da regularidade das contratações. Dito isto, mas considerando que, às fls. 324/326, 388/395 e 474, há extratos de transferências bancárias tendo como destinatário o requerente, bem como que às fls. 347 e 354, existem assinaturas do requerente nos contratos em testilha, determino que o autor junte a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das mencionadas contas em seu nome, existentes nos Bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco e Agibank, nos meses em que foram feitas as TEDs. Consigno que tal providência é perfeitamente praticável e gratuita ao demandante. Advirto-o, por fim, de que a ausência de juntada integral daqueles extratos em específico acarretará a presunção favorável às rés de que realmente se beneficiou daquelas quantias, o que influenciará por ocasião da sentença. No mesmo prazo, esclareça o autor se, quando afirma que não celebrou os negócios jurídicos em tela, quer com isso dizer que não tinha intenção de firmar contratos de cartão de crédito RMC ou RCC, mas sim contratos de empréstimos comuns, sendo enganado pelos réus quanto à modalidade de contrato que estava verdadeiramente celebrando, ou, assevera que não celebrou nem estes e nem aqueles, tendo sido vítima de fraude por terceiro. Por ora, anoto que demais pedidos de produção de prova serão analisados posteriormente quanto a sua necessidade e interesse para o deslinde da causa, a depender dos resultados obtidos com os extratos bancários a serem juntados pelo autor. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Vieira De Oliveira

ID: 309339085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Vieira de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA DEVE TER VENCIMENTO EM VALOR IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL, BEM COMO QUE, SEMPRE QUE REAJUSTADO O PISO NACIONAL, DEVE SER REAJUSTADO, NA MESMA PROPORÇÃO, NÃO SÓ O VALOR DO PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA, COMO TAMBÉM O VALOR DE TODAS AS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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