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Processo nº 1001637-19.2025.8.26.0381

ID: 300204234

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME STEVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jaime Stevani - Vistos. Revogo a decisão de fls. 108. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará … Processo 1001637-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jaime Stevani - Vistos. Revogo a decisão de fls. 108. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FABRICIO DONÁ ÉRNICA (CPF: 401.695.828-84) (ernica.jus@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1001637-94.2025.4.01.3502

ID: 280407776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE HORTENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DO AMARAL QUIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001637-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001637-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE HORTENCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar novamente aos autos os documentos de ID nºs 2174755386, 2174755387 e 2174755389, agora em versão legível, contemplando frente e verso. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral. Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 21 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001637-91.2025.8.11.0007

ID: 258418932

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DELA JUSTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001637-91.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001637-91.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS DELA JUSTINA POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 MARIELI RODRIGUES GUIZOLFI Estagiária 51557 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1038228-50.2025.8.26.0002

ID: 308055486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1038228-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G. M. A. J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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Processo 1038228-50.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.M.A. - - J.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, em que as partes dispõem também quant… Processo 1038228-50.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.M.A. - - J.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, em que as partes dispõem também quanto à guarda e alimentos da filha menor. Consta, da minuta que pretendem homologar, que a menor passará semanas alternadas com cada um dos genitores, ou seja, que a guarda será alternada. O Ministério Público se manifestou contrariamente à homologação do acordo, aduzindo que não há previsão legal para a modalidade de guarda prtendida (fls. 29/30). Oportunizada a emenda ao acordo, as partes insistiram na homologação nos moldes iniciais, por entenderem que não há nada que justifique a mudança de situação que já ocorre e que atende aos interesses da menor (fls. 65/69). Decido. O artigo 1.583 do Código Civil, inserto no capítulo "Da Proteção da Pessoa dos Filhos", dispõe que "a guarda será unilateral ou compartilhada". O §1º do referido dispositivo esclarece que a guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e a guarda compartilhada implica a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. No último caso, conforme §§2º e 3º, a cidade base da moradia dos filhos e o tempo de convívio com os pais serão fixados observando o melhor atendimento dos interesses das crianças. Verifica-se, assim, que a legislação limitou a duas as espécies de guarda. Na guarda compartilhada, não obstante a responsabilidade e os direitos e deveres perante os filhos sejam compartilhados, como o próprio nome sugere, a lei prevê expressamente que será fixada uma base para moradia dos filhos. Tal disposição decerto visa garantir estabilidade à criança, que necessita de um lar de referência, com rotina e estrutura definidas, a fim de propiciar seu adequado desenvolvimento. Assim, verifica-se que a guarda alternada, em que os pais se revezam nos cuidados com a criança, que residirá ora com um genitor ora com outro, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A isto acrescenta-se que a instabilidade no cotidiano dos filhos, com mudanças constantes em relação a seus hábitos, padrões e à autoridade parental, oriunda da alternância pretendida, pode comprometer seu bem estar e formação. Nesse sentido: ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MENOR - Guarda compartilhada fixada, com fixação de residência materna - Pedido de fixação, em verdade, de guarda alternada - 6 meses na casa de um os genitores - Impossibilidade - Regime que não atende às necessidades da menor - Guarda alternada poderia causar sofrimento psíquico à menor, com a constante necessidade de se adaptar e readaptar a duas rotinas diferentes (casa materna e paterna) Impossibilidade de se fixar a guarda alternada nos moldes pretendidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001637-76.2017.8.26.0291; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Anoto, por fim, que as partes não trouxeram aos autos qualquer comprovação da alegação de que os interesses da menor estão melhor atendidos com a guarda alternada, nos moldes pretendidos. Diante de todo o exposto e da discordância do Ministério Público, deixo de homologar o acordo apresentado e, consequentemente, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP)

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Processo nº 1001637-55.2020.4.01.3507

ID: 300885068

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALINO JOAQUIM DUARTE

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, NEI CALDERON - SP114904 REU: DORVALINO JOAQUIM DUARTE DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Dorvalino Joaquim Duarte, cujo regular prosseguimento encontra-se obstado em razão da constatação de possível incapacidade do réu. Conforme certidão lavrada pela oficiala de justiça no cumprimento da carta precatória expedida para fins de localização e citação, o demandado foi encontrado em estado de saúde gravemente comprometido, com 86 anos de idade, diagnóstico de demência parcial, histórico de acidente vascular cerebral, estando acamado e dependente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida cotidiana. A referida certidão também relata que, embora o réu tenha escutado parte da leitura da petição inicial, não apresentou qualquer manifestação ou reação, circunstância que levanta dúvidas quanto à sua capacidade cognitiva e volitiva. Constatou-se, ainda, a inexistência de representação legal formal, tampouco procurador constituído nos autos, o que caracteriza situação de presumida incapacidade. Nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz nomear curador especial ao réu incapaz que não possua representante legal. Ademais, o art. 279 do mesmo diploma legal determina a nulidade dos atos processuais praticados contra pessoa incapaz sem a devida representação. De igual modo, o art. 178, inciso II, do CPC estabelece a intervenção obrigatória do Ministério Público nos processos em que se discuta interesse de incapazes. Intimado nos termos do art. 178, II, do CPC, o Ministério Público Federal manifestou-se pela decretação da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação, bem como pela nomeação de curador especial, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa do requerido. Diante do conjunto probatório e da manifestação ministerial, reconhece-se a nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a anulação dos referidos atos e o retorno dos autos à fase inicial da ação monitória. Nesse contexto, impõe-se a nomeação de curador especial, a fim de garantir a devida representação do réu, nos termos da legislação processual. Diante disso, nomeio como curador especial do réu DORVALINO JOAQUIM DUARTE, o advogado Dr. Matheus Gomes Pereira Souza, inscrito na OAB/GO nº 58.685, com telefone de contato (61) 9.9661-5542. Determino, ainda, que o patrono ora nomeado seja intimado de sua designação e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em favor do curador especial ora nomeado no valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), a serem pagos conforme as disposições constantes na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os embargos monitórios, intime-se a parte autora, para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 702, §3º do CPC. Expirado o prazo, venham-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Bruno Padilha Ramos x Municipio De Osasco

ID: 314584750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-28.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PADILHA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PADILHA RAMOS RECLAMADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PADILHA RAMOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: BRUNO PADILHA RAMOS NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/10/2025 08:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/10/2025 08:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PADILHA RAMOS

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Sidinei Melquiades Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336007465

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-47.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI MELQUIADES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RPM SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-47.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SIDINEI MELQUIADES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-47.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SIDINEI MELQUIADES DA SILVA RECLAMADO: RPM SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 450733e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 19/08/2025 10:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI MELQUIADES DA SILVA

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Processo nº 1001637-88.2021.4.01.3905

ID: 307087136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-88.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: EDSON OLIVEIRA AQUINO, ELIZABETH OLIVEIRA AQUINO, EDIONE OLIVEIRA AQUINO AUTOR: JOSE TOMAS DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205, Advogado do(a) HERDEIRO: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram habiltados os herdeiros Edson, Edione e Elizabeth. Ocorre que Elizabeth faleceu, razão pela qual seus herdeiros pleiteiam a habilitação. Trata-se de pedido de habilitação formulado por JAMILY AQUINO DE OLIVEIRA, JOCIELY AQUINO DE OLIVEIRA filhas menores, JOCIMARA AQUINO DE OLIVEIRA, JOSSANDRA OLIVEIRA AQUINO E JORDANA AQUINO CALDAS, figurando os requerentes como filhas maiores e JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA, figurando como cônjuge da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine aos habilitantes, todos filhos maiores, considero suficientemente comprovada a ordem de vocação hereditária na sucessão, nos termos do art. 1.829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017) Destaquei. Portanto, tendo em vista que a herdeira Elizabeth já havia sido previamente habilitada, defiro a habilitação dos seus sucessores (Jose Amador de oliveira - cônjuge, Jamily Aquino e Jociely Aquino de Oliveiras - filhas menores, Jocimara Aquino de Oliveira, Jossandra Oliveira Aquino e Jordana Aquino Caldas - filhas maiores, conforme documentos anexados), nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 1.829 do Código Civil. Portanto, tendo em vista a condição de dependente com a herdeira falecida, defiro a habilitação das partes requerentes, nos termos da Lei nº 8.213/91. Expeça-se RPV. - Ao final, comprovando-se o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, 24/06/2025. (assinatura digital) Juiz Federal

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Vandoir Marschall x Paris Empreendimentos E Participacoes Imobiliarios Ltda

ID: 295287851

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-30.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDOIR MARSCHALL

Polo Passivo:

PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-30.2023.8.11.0050 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-30.2023.8.11.0050 APELANTE: VANDOIR MARSCHALL, CARMEM MARIA BAGGIO MARSCHALL APELADO: PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da sessão de julgamento agendada para 11/06/, formulado pelos apelantes com fundamento na existência de processo conexo em primeira instância. Pretendem os que os autos sejam retirados de pauta e o julgamento da presente apelação fique suspenso até o julgamento do processo nº 1001618-24.2023.8.11.0050, ainda em tramitação perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. Alegam que ambas as demandas versam sobre os mesmos contratos de compra e venda (nºs 64.042.33.05.22 e 64.042.34.05.22) dos lotes 33 e 34 da quadra 42 do Loteamento Jardim Paris, porém com pretensões diametralmente opostas. A análise dos dois processos evidencia, de forma inequívoca, a existência de conexão entre as demandas, pois envolvem as mesmas partes, embora com alternância nos polos processuais. Além disso, constata-se identidade de objeto, já que ambas as demandas discutem os mesmos contratos – nºs 64.042.33.05.22 e 64.042.34.05.22, relativos aos lotes 33 e 34 da quadra 42 do Loteamento Jardim Paris. Também é comum a causa de pedir, que gira em torno da controvérsia sobre o cumprimento ou não das obrigações contratuais firmadas entre as partes. As decisões proferidas nos dois processos são logicamente incompatíveis. Nesta demanda, a sentença declarou rescindidos os contratos por inadimplemento, com a consequente reintegração de posse em favor da Paris Empreendimentos. A sentença é objeto de recurso de apelação cível interposto pelos requeridos, promitentes compradores dos imóveis. Já na ação conexa, de nº 1001618-24.2023.8.11.0050, os mesmos recorrentes pleiteiam o reconhecimento da quitação total dos contratos e a emissão de escritura definitiva. Como visto, trata-se de conclusões excludentes: não se pode, ao mesmo tempo, considerar um contrato rescindido por descumprimento e integralmente quitado, de sorte que essa incongruência revela a interferência direta entre as causas. Nesse contexto, antecipar o julgamento desta apelação quando o outro processo movido pelos apelantes ainda se encontra em fase instrutória poderá consolidar a rescisão por meio da coisa julgada, afetando o trâmite da ação conexa, ensejando decisões contraditórias e até a formação de títulos executivos conflitantes. Além disso, o feito conexo sequer foi sentenciado, de modo que eventual decisão ali proferida poderá ser objeto de apelação, cujo julgamento conjunto com o presente recurso se mostra não apenas possível, mas altamente recomendável, à luz dos princípios da coerência decisória e da economia processual. É clara, assim, a presença da prejudicialidade externa, pois o desfecho deste processo influenciará substancialmente o julgamento ainda pendente na ação conexa. Diante desse cenário, recomenda-se o aguardo de eventual apelação a ser interposta no processo conexo, permitindo análise conjunta. Tal medida evita contradições, fragmentação de tutela e prolação de decisões inconciliáveis sobre os mesmos contratos. Registro que a determinação para retirada do presente feito de pauta com a consequente suspensão afronta o contraditório. A conexão entre os feitos foi mencionada na apelação, sendo de pleno conhecimento da parte recorrida, que inclusive figura em um dos polos do processo conexo. Também não e configura surpresa, tampouco prejuízo prático ou processual à parte adversa, já plenamente ciente do contexto jurídico subjacente. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de id. retro, para o fim de determinar a retirada do presente feito de pauta da sessão de julgamento marcada para 11/06/2025. Por conseguinte, Determino o sobrestamento do feito até que o processo nº 1001618-24.2023.8.11.0050 seja sentenciado. DETERMINO que seja encaminhada cópia da presente decisão ao juízo de primeira instância a fim de que após a prolação da sentença no referido processo, havendo interposição de recurso de apelação que este seja encaminhado a esta Relatora para julgamento simultâneo com o presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001637-07.2020.4.01.3814

ID: 323392431

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001637-07.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO LUCAS DE GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001637-07.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ELISIO LUCAS DE GUSMAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001637-07.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ELISIO LUCAS DE GUSMAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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