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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0659

ID: 276913997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sany Rhaissa Campos Costa (OAB 528619/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. O. M. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da … ADV: Sany Rhaissa Campos Costa (OAB 528619/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. O. M. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para os fins pretendidos pelo autor, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária deve ser concedida apenas em casos excepcionalíssimos, o que não é o caso dos autos, já que a pretensão do autor depende de dilação probatória e, portanto, entendo prudente, primeiramente, ouvir a parte contrária e conhecer sua versão sobre os fatos. Por esses motivos, neste momento processual de cognição sumária, indefiro a antecipação da tutela de urgência para suspensão do pagamento das prestações alimentares à parte ré, nada impedindo todavia que a questão possa ser apreciada em momento posterior. 3) Designo audiência virtual para o dia 18 de junho de 2025 às 11:00hs, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada VIRTUALMENTE, pelo conciliador do CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito e o valor no momento da realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC. 4) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: Endereço de e-mail válido, Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à Internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes, defensores: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência, clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). Após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, devendo o oficial de justiça anotar o celular e o e-mail para possibilitar que a parte ré participe da audiência virtual acima designada e receba o link de ingresso da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se em tempo hábil para realização da audiência virtual. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.Jus.br. 6) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 7) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se.

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Henrique Martins De Oliveira e outros x Carlos Henrique De Oliveira e outros

ID: 258880167

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-12.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA LEOSANDRA DA SILVA TENORIO ROGERIO RUBIANO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IS SERVICOS INTEGRADOS LTDA - EPP IVANILDO LOURENCO FERREIRA PARIS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA. - EPP PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP SUELI REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA VITTOR DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA ZOTTIS

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MARCELO DE ABREU COLLI

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ERIC CORONADO RAMOS

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c87c70 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Id. 12fa53d: Defiro. Expeça-se mandado para levantamento da indisponibilidade anotada no imóvel n. 8.473, do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra. Id. df0b272: Defiro a penhora de 25% do imóvel de matrícula 169.339 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, no endereço Rua Rubens Grisólia, nº 124. O exequente deverá juntar aos autos a certidão de dados cadastrais atualizada do imóvel, disponível no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como a juntada da certidão de valor venal de referência do imóvel, por tratar-se de imóvel situado na Cidade de São Paulo, bem como acostar a certidão de débitos de IPTU emitida on line. Tudo no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-a da CLT. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação e proceda-se com a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ARISP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar e certificar no mandado a existência de eventuais débitos condominiais, junto ao síndico e/ou administrador, bem como o valor atualizado dos mesmos, registrando-os documentalmente no mandado. Caso não seja possível fazê-lo de imediato, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o síndico e/ou representante a fazê-lo no prazo de 10 dias diretamente para o e-mail da unidade judiciária (vtsp61@trtsp.jus.br, referindo-se ao número do processo supra no assunto do e-mail), sob pena de atentado à dignidade da Justiça. O mandado deverá ser instruído com cópia da matrícula e da presente decisão para instrução do Sr. Oficial. Nomeio o(a) executado(a) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 113.044.158-05) como depositário(a) do bem, por termo, nos termos do art. 150-D da CNC do TRT2 bem como art. 838, IV, do CPC. Intime-se as partes inclusive para os fins do art. 884 da CLT, sendo o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s). Silente o executado, providencie a formação do expediente (art. 6º, §§ 1º e 2º) para remessa dos autos ao setor de hastas públicas solicitando-se o leilão do mesmo com a prévia intimação do cônjuge do proprietário/ credor fiduciário/ credor hipotecário (art. 2º, § 2º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021). Registre-se que os coproprietários são: 1) Pedro Homem de Oliveira, CPF 432.946.937-53; 2) Carlos Henrique de Oliveira, CPF 113.044.158-05; 3) Roseli Marlene de Oliveira Souza, CPF 114.337.328-66; 4) Marcelo Alvarenga Dias Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 33.311.725/0001-50; Buscando a celeridade processual, realize-se busca dos endereços atualizados dos acima referidos por meio do INFOJUD. Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta. O valor do lance mínimo para arrematação é de 50% do valor da avaliação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEOSANDRA DA SILVA TENORIO

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Henrique Martins De Oliveira e outros x Carlos Henrique De Oliveira e outros

ID: 258880170

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-12.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA LEOSANDRA DA SILVA TENORIO ROGERIO RUBIANO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IS SERVICOS INTEGRADOS LTDA - EPP IVANILDO LOURENCO FERREIRA PARIS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA. - EPP PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP SUELI REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA VITTOR DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA ZOTTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ABREU COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CORONADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c87c70 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Id. 12fa53d: Defiro. Expeça-se mandado para levantamento da indisponibilidade anotada no imóvel n. 8.473, do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra. Id. df0b272: Defiro a penhora de 25% do imóvel de matrícula 169.339 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, no endereço Rua Rubens Grisólia, nº 124. O exequente deverá juntar aos autos a certidão de dados cadastrais atualizada do imóvel, disponível no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como a juntada da certidão de valor venal de referência do imóvel, por tratar-se de imóvel situado na Cidade de São Paulo, bem como acostar a certidão de débitos de IPTU emitida on line. Tudo no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-a da CLT. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação e proceda-se com a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ARISP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar e certificar no mandado a existência de eventuais débitos condominiais, junto ao síndico e/ou administrador, bem como o valor atualizado dos mesmos, registrando-os documentalmente no mandado. Caso não seja possível fazê-lo de imediato, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o síndico e/ou representante a fazê-lo no prazo de 10 dias diretamente para o e-mail da unidade judiciária (vtsp61@trtsp.jus.br, referindo-se ao número do processo supra no assunto do e-mail), sob pena de atentado à dignidade da Justiça. O mandado deverá ser instruído com cópia da matrícula e da presente decisão para instrução do Sr. Oficial. Nomeio o(a) executado(a) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 113.044.158-05) como depositário(a) do bem, por termo, nos termos do art. 150-D da CNC do TRT2 bem como art. 838, IV, do CPC. Intime-se as partes inclusive para os fins do art. 884 da CLT, sendo o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s). Silente o executado, providencie a formação do expediente (art. 6º, §§ 1º e 2º) para remessa dos autos ao setor de hastas públicas solicitando-se o leilão do mesmo com a prévia intimação do cônjuge do proprietário/ credor fiduciário/ credor hipotecário (art. 2º, § 2º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021). Registre-se que os coproprietários são: 1) Pedro Homem de Oliveira, CPF 432.946.937-53; 2) Carlos Henrique de Oliveira, CPF 113.044.158-05; 3) Roseli Marlene de Oliveira Souza, CPF 114.337.328-66; 4) Marcelo Alvarenga Dias Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 33.311.725/0001-50; Buscando a celeridade processual, realize-se busca dos endereços atualizados dos acima referidos por meio do INFOJUD. Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta. O valor do lance mínimo para arrematação é de 50% do valor da avaliação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PARIS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA. - EPP - PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP - IS SERVICOS INTEGRADOS LTDA - EPP

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255879725

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-56.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO GABRIEL REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5894cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL REIS NASCIMENTO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para RECONHECER o vínculo empregatício comum com a reclamada no período de 04/12/2023 a 28/10/2024, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de: a) FGTS de 8% mensalmente devido em toda a contratualidade (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão), com abatimento dos valores recolhidos sob o mesmo título, conforme extrato da conta vinculada a ser juntado pelo autor na fase de liquidação de sentença; b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, por todo o período laborado pelo autor, excluídos eventuais períodos de afastamento; e) reflexos do item anterior em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão). Os reflexos deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255879734

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-56.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO GABRIEL REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5894cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL REIS NASCIMENTO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para RECONHECER o vínculo empregatício comum com a reclamada no período de 04/12/2023 a 28/10/2024, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de: a) FGTS de 8% mensalmente devido em toda a contratualidade (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão), com abatimento dos valores recolhidos sob o mesmo título, conforme extrato da conta vinculada a ser juntado pelo autor na fase de liquidação de sentença; b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, por todo o período laborado pelo autor, excluídos eventuais períodos de afastamento; e) reflexos do item anterior em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão). Os reflexos deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL REIS NASCIMENTO

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Processo nº 1019089-38.2025.8.11.0000

ID: 337247770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019089-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE COSTA SETE 7 CROPS COMERCIO MODITIES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019089-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, Competência dos J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019089-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, Competência dos Juizados Especiais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), SETE 7 CROPS COMERCIO MODITIES LTDA - CNPJ: 53.545.587/0001-80 (AGRAVANTE), EDUARDO HENRIQUE COSTA - CPF: 405.181.738-52 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação declaratória de não incidência de ICMS sobre frete em operações com cláusula CIF, com valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), proposta por microempresa contra a Fazenda Pública. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública possui natureza absoluta ou se é facultativa, permitindo à parte autora a livre escolha do juízo competente para processar demandas contra a Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente de sua complexidade ou da necessidade de perícia, conforme decidido no IRDR n. 0085560-68.2016.8.11.0000 (Tema n. 1). IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente de sua complexidade ou da necessidade de perícia.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, § 1º, e 5º, I; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.549.812/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.8.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.984/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.9.2023; TJMT, N.U 1001639-84.2023.8.11.0022, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJMT, IRDR 0085560-68.2016.8.11.0000, Seção de Direito Público, Tema 1. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por SETE 7 CROPS COMÉRCIO MODITIES LTDA. e EDUARDO HENRIQUE COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1047602-87.2025.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que “a competência atribuída ao Juizado Especial Cível é de natureza concorrente com a da Justiça Comum”, razão pela qual “é facultado optar, de maneira livre e legítima, pelo foro onde deseja promover a demanda”. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 294620873, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 296381358, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE EDUARDO HENRIQUE COSTA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, constata-se que EDUARDO HENRIQUE COSTA recorre da decisão agravada na condição de presentante da sociedade empresária. Contudo, na lide originária figura no polo ativo apenas SETE 7 CROPS COMÉRCIO DE MODITIES LTDA. Logo, o recorrente não é parte no processo, tampouco terceiro prejudicado, razão pela qual não detém legitimidade recursal para impugnar a decisão agravada. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.” [g.n.] Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao agravado EDUARDO HENRIQUE COSTA em razão de sua ilegitimidade para recorrer da decisão agravada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por SETE 7 CROPS COMÉRCIO MODITIES LTDA. e EDUARDO HENRIQUE COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1047602-87.2025.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inicialmente, registra-se que a questão relativa à competência não é, em regra, suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Entretanto, a manifesta inutilidade do julgamento da matéria em eventual apelação autoriza a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol constante do art. 1.015 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça. “Em relação ao cabimento do agravo de instrumento da decisão que define competência, esta Corte Superior admite a sua interposição.” (STJ, AgInt no AREsp 2.549.812/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12.8.2024, publicado no DJe em 15.8.2024). “A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.984/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.9.2023, publicado no DJe em 28.9.2023). No que concerne à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, impende esclarecer que, diversamente do Juizado Especial Cível — que faculta ao demandante a opção pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995 —, o Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei n. 12.153/2009, detém competência de natureza absoluta. Nesse sentido: “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial.” (TJ-MT, N.U 1001639-84.2023.8.11.0022, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18.6.2025, publicado no DJE em 27.6.2025). [g.n.] Pois bem. Na origem, sustenta-se a não incidência de ICMS sobre o frete nas operações de venda de mercadorias com cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight, em tradução literal “custo, seguro e frete”), porquanto, segundo alegado na inicial, tal exação configuraria hipótese de bitributação, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de pretensão, em tese, meramente declaratória. Portanto, constata-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes no momento da propositura da demanda, ocorrida em 28.5.2025, qual seja, R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), conforme Decreto n. 12.342/2024. Ademais, a demanda originária não se subsume às matérias vedadas taxativamente enumeradas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, tampouco a requerente, ora agravante, encontra-se obstada de litigar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto ostenta a condição jurídica de microempresa, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, consoante se depreende do cadastro de contribuintes (autos de origem, Id. 195532867). Por outro lado, eventual necessidade de realização de perícia não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidiu a c. Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 0085560-68.2016.8.11.0000 (Tema n. 1), cuja tese jurídica é a seguinte: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Em igual sentido, é o Enunciado n. 1 da c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. A partir dessas premissas, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001639-47.2024.4.01.4101

ID: 291419794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-47.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NORIVALDO JOSE FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 642.578.080-4, em 15/02/2023 (Id. 2121812783), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (Id. 2140113816) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “A pericianda tem problemas degenerativos discretos. Não há qualquer evidencia de complicações incapacitantes. Pelo exposto acima, não esta incapaz para o trabalho”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Marcos Rafael Dos Reis Negrão e outros x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 331542660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-67.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAFAEL DOS REIS NEGRãO MARIANGELA MENDES RIBEIRO LIMA MARIELY LUIZA MIRANDA NEGRãO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000211-67.2025.8.26.0549 (processo principal 1001639-38.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mariely Luiza Miranda Negrão - - Marcos Rafael d… Processo 0000211-67.2025.8.26.0549 (processo principal 1001639-38.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mariely Luiza Miranda Negrão - - Marcos Rafael dos Reis Negrão - - Mariangela Mendes Ribeiro Lima - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Fls. 46/48: ciente da impugnação apresentada pela operadora de saúde-ré. 1.1. Por economia e celeridade processual, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (embargos) apresentada pela Hapvida Assistência Médica S/A, uma vez que os fatos e argumentos alegados não se enquadram nas hipóteses legais do § 1º do artigo 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Na verdade, parte de sua fundamentação embasou-se no artigo 536 do CPC; que se refere ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; ao passo que a presente execução diz respeito à obrigação de pagar quantia certa. Como se percebe, não aplicável ao caso concreto. Ainda que assim não fosse, o fato é que a ré é conhecida pelo descumprimento de ordens judiciais e, em virtude disso, tornando-se alvo frequente de ordens de penhora on-line, as quais são deferidas para que as partes possam custear os tratamentos/procedimentos/exames negados em sede de antecipação de tutela ou na forma do artigo 139, inc. IV, do CPC, como mecanismo de efetivação dos comandos judiciais emitidos. Por tal motivo, a presente peça de impugnação vai justamente nesse sentido, aventando ilegalidades e onerosidade excessiva, combatendo a constrição de ativos como se ela fosse proveniente de uma medida coercitiva para efetivação da jurisdição, emanada de uma concessão de tutela de urgência ou ainda de um incidente de cumprimento provisório de sentença (ambas com caráter provisório); o que fica claro pela alegação (equivocada) de necessidade de caução para levantamento dos valores bloqueados. Logo, a fundamentação fática ou de direito apresentada não guarda pertinência alguma com o presente feito, visto que ele se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença. E o presente cenário se repete sistematicamente, evidenciando não somente descontrole de sua parte, mas acarretando prejuízos ao bom desenvolvimento do processo e oposição injustificada ao cumprimento de obrigações definitivas de pagar. Tanto é assim que, além do presente, outros embargos aos cumprimentos definitivos de sentença já foram rejeitados. Nesse sentido, não fosse a presente rejeição liminar, haveria suspensão do feito; provocação da parte contrária a manifestação com o aguardo do prazo concedido para isso; julgamento da impugnação; e a possibilidade de recursos com o cômputo de seus devidos prazos processuais. Tudo a atravancar o regular adimplemento da obrigação; o que, repito, é feito de maneira sistemática pela ré. 2. Portanto, por não se enquadrar no rol taxativos das hipóteses elencadas no citado § 1º do artigo 525 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, na forma do artigo 487, I, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Por conseguinte, reputo consolidada a penhora on-line de fls. 40. 3. Anoto, por oportuno, que na forma do quanto decidido no PUIL n. º 0000039-35.2017.8.26.9044, o recurso cabível no presente caso é o inominado. Como segue: "[...] qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento, rejeição de plano ou de mérito, improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública." 4. Transitada em julgado, expeçam mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. 5. Sem condenação em custas e despesas processuais porque não é caso de interposição de recurso inominado não provido. P. I. C. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros x Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros

ID: 332867955

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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TIAGO PARENTE LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001470-03.2024.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-DIRETOR PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada/recorrente, Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce (FAPECE), contra sentença proferida pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos formulados por ex-Diretor Presidente da entidade, deferindo parcialmente indenização por danos morais, inscrição retroativa em plano de previdência privada e manutenção da condição de participante autopatrocinado. O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por ex-Diretor Presidente de entidade de previdência complementar, cuja relação jurídica com a fundação era regida por estatuto interno, desprovida de subordinação jurídica nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no inciso I do art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho, exigindo a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação empregatícia. 4. O cargo de Diretor Presidente da FAPECE, exercido pelo recorrente, é de natureza estatutária e institucional, com investidura por deliberação do Conselho Deliberativo, poderes de gestão autônoma e ausência de submissão hierárquica. 5. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é pacífica no sentido de que inexiste competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de ex-diretores estatutários não subordinados, por não haver relação de trabalho, mas vínculo institucional regido por normas de direito civil. 6. A ausência de subordinação jurídica impede a aplicação do art. 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, a competência material da Justiça do Trabalho. 7. Aplica-se ao caso o § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, autorizando a remessa da ação à Justiça Comum Estadual. 8. Prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar ação proposta por ex-diretor estatutário de entidade de previdência complementar, quando ausente subordinação jurídica, por se tratar de vínculo institucional regido por estatuto próprio e normas de direito civil, devendo a demanda ser remetida à Justiça Comum." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 114 da CRFB/88; CPC, § 3º do art. 64 do CPC; art. 3º da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR-0000984-69.2022.5.10.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 30.10.2024; C. TST, ARR-43400-74.2008.5.04.0381, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21.06.2024; C. TST, Ag-AIRR-1001639-64.2018.5.02.0021, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 08.05.2024; TST, Ag-AIRR-1001454-95.2020.5.02.0040, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 02.05.2024; C. TST, Súmula nº 269. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE Análise prejudicada. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PARENTE LESSA

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Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros x Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros

ID: 332867995

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO PARENTE LESSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001470-03.2024.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-DIRETOR PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada/recorrente, Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce (FAPECE), contra sentença proferida pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos formulados por ex-Diretor Presidente da entidade, deferindo parcialmente indenização por danos morais, inscrição retroativa em plano de previdência privada e manutenção da condição de participante autopatrocinado. O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por ex-Diretor Presidente de entidade de previdência complementar, cuja relação jurídica com a fundação era regida por estatuto interno, desprovida de subordinação jurídica nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no inciso I do art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho, exigindo a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação empregatícia. 4. O cargo de Diretor Presidente da FAPECE, exercido pelo recorrente, é de natureza estatutária e institucional, com investidura por deliberação do Conselho Deliberativo, poderes de gestão autônoma e ausência de submissão hierárquica. 5. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é pacífica no sentido de que inexiste competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de ex-diretores estatutários não subordinados, por não haver relação de trabalho, mas vínculo institucional regido por normas de direito civil. 6. A ausência de subordinação jurídica impede a aplicação do art. 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, a competência material da Justiça do Trabalho. 7. Aplica-se ao caso o § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, autorizando a remessa da ação à Justiça Comum Estadual. 8. Prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar ação proposta por ex-diretor estatutário de entidade de previdência complementar, quando ausente subordinação jurídica, por se tratar de vínculo institucional regido por estatuto próprio e normas de direito civil, devendo a demanda ser remetida à Justiça Comum." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 114 da CRFB/88; CPC, § 3º do art. 64 do CPC; art. 3º da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR-0000984-69.2022.5.10.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 30.10.2024; C. TST, ARR-43400-74.2008.5.04.0381, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21.06.2024; C. TST, Ag-AIRR-1001639-64.2018.5.02.0021, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 08.05.2024; TST, Ag-AIRR-1001454-95.2020.5.02.0040, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 02.05.2024; C. TST, Súmula nº 269. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE Análise prejudicada. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE

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