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Processo nº 1019089-38.2025.8.11.0000

ID: 337247770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019089-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE COSTA SETE 7 CROPS COMERCIO MODITIES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019089-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, Competência dos J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019089-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, Competência dos Juizados Especiais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), SETE 7 CROPS COMERCIO MODITIES LTDA - CNPJ: 53.545.587/0001-80 (AGRAVANTE), EDUARDO HENRIQUE COSTA - CPF: 405.181.738-52 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação declaratória de não incidência de ICMS sobre frete em operações com cláusula CIF, com valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), proposta por microempresa contra a Fazenda Pública. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública possui natureza absoluta ou se é facultativa, permitindo à parte autora a livre escolha do juízo competente para processar demandas contra a Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente de sua complexidade ou da necessidade de perícia, conforme decidido no IRDR n. 0085560-68.2016.8.11.0000 (Tema n. 1). IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente de sua complexidade ou da necessidade de perícia.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, § 1º, e 5º, I; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.549.812/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.8.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.984/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.9.2023; TJMT, N.U 1001639-84.2023.8.11.0022, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJMT, IRDR 0085560-68.2016.8.11.0000, Seção de Direito Público, Tema 1. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por SETE 7 CROPS COMÉRCIO MODITIES LTDA. e EDUARDO HENRIQUE COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1047602-87.2025.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que “a competência atribuída ao Juizado Especial Cível é de natureza concorrente com a da Justiça Comum”, razão pela qual “é facultado optar, de maneira livre e legítima, pelo foro onde deseja promover a demanda”. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 294620873, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 296381358, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE EDUARDO HENRIQUE COSTA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, constata-se que EDUARDO HENRIQUE COSTA recorre da decisão agravada na condição de presentante da sociedade empresária. Contudo, na lide originária figura no polo ativo apenas SETE 7 CROPS COMÉRCIO DE MODITIES LTDA. Logo, o recorrente não é parte no processo, tampouco terceiro prejudicado, razão pela qual não detém legitimidade recursal para impugnar a decisão agravada. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.” [g.n.] Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao agravado EDUARDO HENRIQUE COSTA em razão de sua ilegitimidade para recorrer da decisão agravada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por SETE 7 CROPS COMÉRCIO MODITIES LTDA. e EDUARDO HENRIQUE COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1047602-87.2025.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inicialmente, registra-se que a questão relativa à competência não é, em regra, suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Entretanto, a manifesta inutilidade do julgamento da matéria em eventual apelação autoriza a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol constante do art. 1.015 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça. “Em relação ao cabimento do agravo de instrumento da decisão que define competência, esta Corte Superior admite a sua interposição.” (STJ, AgInt no AREsp 2.549.812/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12.8.2024, publicado no DJe em 15.8.2024). “A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.984/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.9.2023, publicado no DJe em 28.9.2023). No que concerne à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, impende esclarecer que, diversamente do Juizado Especial Cível — que faculta ao demandante a opção pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995 —, o Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei n. 12.153/2009, detém competência de natureza absoluta. Nesse sentido: “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial.” (TJ-MT, N.U 1001639-84.2023.8.11.0022, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18.6.2025, publicado no DJE em 27.6.2025). [g.n.] Pois bem. Na origem, sustenta-se a não incidência de ICMS sobre o frete nas operações de venda de mercadorias com cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight, em tradução literal “custo, seguro e frete”), porquanto, segundo alegado na inicial, tal exação configuraria hipótese de bitributação, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de pretensão, em tese, meramente declaratória. Portanto, constata-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes no momento da propositura da demanda, ocorrida em 28.5.2025, qual seja, R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), conforme Decreto n. 12.342/2024. Ademais, a demanda originária não se subsume às matérias vedadas taxativamente enumeradas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, tampouco a requerente, ora agravante, encontra-se obstada de litigar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto ostenta a condição jurídica de microempresa, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, consoante se depreende do cadastro de contribuintes (autos de origem, Id. 195532867). Por outro lado, eventual necessidade de realização de perícia não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidiu a c. Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 0085560-68.2016.8.11.0000 (Tema n. 1), cuja tese jurídica é a seguinte: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Em igual sentido, é o Enunciado n. 1 da c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. A partir dessas premissas, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001639-47.2024.4.01.4101

ID: 291419794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-47.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NORIVALDO JOSE FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 642.578.080-4, em 15/02/2023 (Id. 2121812783), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (Id. 2140113816) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “A pericianda tem problemas degenerativos discretos. Não há qualquer evidencia de complicações incapacitantes. Pelo exposto acima, não esta incapaz para o trabalho”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Marcos Rafael Dos Reis Negrão e outros x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 331542660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-67.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAFAEL DOS REIS NEGRãO MARIANGELA MENDES RIBEIRO LIMA MARIELY LUIZA MIRANDA NEGRãO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000211-67.2025.8.26.0549 (processo principal 1001639-38.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mariely Luiza Miranda Negrão - - Marcos Rafael d… Processo 0000211-67.2025.8.26.0549 (processo principal 1001639-38.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mariely Luiza Miranda Negrão - - Marcos Rafael dos Reis Negrão - - Mariangela Mendes Ribeiro Lima - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Fls. 46/48: ciente da impugnação apresentada pela operadora de saúde-ré. 1.1. Por economia e celeridade processual, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (embargos) apresentada pela Hapvida Assistência Médica S/A, uma vez que os fatos e argumentos alegados não se enquadram nas hipóteses legais do § 1º do artigo 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Na verdade, parte de sua fundamentação embasou-se no artigo 536 do CPC; que se refere ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; ao passo que a presente execução diz respeito à obrigação de pagar quantia certa. Como se percebe, não aplicável ao caso concreto. Ainda que assim não fosse, o fato é que a ré é conhecida pelo descumprimento de ordens judiciais e, em virtude disso, tornando-se alvo frequente de ordens de penhora on-line, as quais são deferidas para que as partes possam custear os tratamentos/procedimentos/exames negados em sede de antecipação de tutela ou na forma do artigo 139, inc. IV, do CPC, como mecanismo de efetivação dos comandos judiciais emitidos. Por tal motivo, a presente peça de impugnação vai justamente nesse sentido, aventando ilegalidades e onerosidade excessiva, combatendo a constrição de ativos como se ela fosse proveniente de uma medida coercitiva para efetivação da jurisdição, emanada de uma concessão de tutela de urgência ou ainda de um incidente de cumprimento provisório de sentença (ambas com caráter provisório); o que fica claro pela alegação (equivocada) de necessidade de caução para levantamento dos valores bloqueados. Logo, a fundamentação fática ou de direito apresentada não guarda pertinência alguma com o presente feito, visto que ele se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença. E o presente cenário se repete sistematicamente, evidenciando não somente descontrole de sua parte, mas acarretando prejuízos ao bom desenvolvimento do processo e oposição injustificada ao cumprimento de obrigações definitivas de pagar. Tanto é assim que, além do presente, outros embargos aos cumprimentos definitivos de sentença já foram rejeitados. Nesse sentido, não fosse a presente rejeição liminar, haveria suspensão do feito; provocação da parte contrária a manifestação com o aguardo do prazo concedido para isso; julgamento da impugnação; e a possibilidade de recursos com o cômputo de seus devidos prazos processuais. Tudo a atravancar o regular adimplemento da obrigação; o que, repito, é feito de maneira sistemática pela ré. 2. Portanto, por não se enquadrar no rol taxativos das hipóteses elencadas no citado § 1º do artigo 525 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, na forma do artigo 487, I, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Por conseguinte, reputo consolidada a penhora on-line de fls. 40. 3. Anoto, por oportuno, que na forma do quanto decidido no PUIL n. º 0000039-35.2017.8.26.9044, o recurso cabível no presente caso é o inominado. Como segue: "[...] qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento, rejeição de plano ou de mérito, improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública." 4. Transitada em julgado, expeçam mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. 5. Sem condenação em custas e despesas processuais porque não é caso de interposição de recurso inominado não provido. P. I. C. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros x Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros

ID: 332867955

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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TIAGO PARENTE LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001470-03.2024.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-DIRETOR PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada/recorrente, Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce (FAPECE), contra sentença proferida pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos formulados por ex-Diretor Presidente da entidade, deferindo parcialmente indenização por danos morais, inscrição retroativa em plano de previdência privada e manutenção da condição de participante autopatrocinado. O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por ex-Diretor Presidente de entidade de previdência complementar, cuja relação jurídica com a fundação era regida por estatuto interno, desprovida de subordinação jurídica nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no inciso I do art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho, exigindo a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação empregatícia. 4. O cargo de Diretor Presidente da FAPECE, exercido pelo recorrente, é de natureza estatutária e institucional, com investidura por deliberação do Conselho Deliberativo, poderes de gestão autônoma e ausência de submissão hierárquica. 5. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é pacífica no sentido de que inexiste competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de ex-diretores estatutários não subordinados, por não haver relação de trabalho, mas vínculo institucional regido por normas de direito civil. 6. A ausência de subordinação jurídica impede a aplicação do art. 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, a competência material da Justiça do Trabalho. 7. Aplica-se ao caso o § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, autorizando a remessa da ação à Justiça Comum Estadual. 8. Prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar ação proposta por ex-diretor estatutário de entidade de previdência complementar, quando ausente subordinação jurídica, por se tratar de vínculo institucional regido por estatuto próprio e normas de direito civil, devendo a demanda ser remetida à Justiça Comum." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 114 da CRFB/88; CPC, § 3º do art. 64 do CPC; art. 3º da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR-0000984-69.2022.5.10.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 30.10.2024; C. TST, ARR-43400-74.2008.5.04.0381, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21.06.2024; C. TST, Ag-AIRR-1001639-64.2018.5.02.0021, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 08.05.2024; TST, Ag-AIRR-1001454-95.2020.5.02.0040, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 02.05.2024; C. TST, Súmula nº 269. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE Análise prejudicada. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PARENTE LESSA

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Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros x Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros

ID: 332867995

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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TIAGO PARENTE LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001470-03.2024.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-DIRETOR PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada/recorrente, Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce (FAPECE), contra sentença proferida pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos formulados por ex-Diretor Presidente da entidade, deferindo parcialmente indenização por danos morais, inscrição retroativa em plano de previdência privada e manutenção da condição de participante autopatrocinado. O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por ex-Diretor Presidente de entidade de previdência complementar, cuja relação jurídica com a fundação era regida por estatuto interno, desprovida de subordinação jurídica nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no inciso I do art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho, exigindo a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação empregatícia. 4. O cargo de Diretor Presidente da FAPECE, exercido pelo recorrente, é de natureza estatutária e institucional, com investidura por deliberação do Conselho Deliberativo, poderes de gestão autônoma e ausência de submissão hierárquica. 5. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é pacífica no sentido de que inexiste competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de ex-diretores estatutários não subordinados, por não haver relação de trabalho, mas vínculo institucional regido por normas de direito civil. 6. A ausência de subordinação jurídica impede a aplicação do art. 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, a competência material da Justiça do Trabalho. 7. Aplica-se ao caso o § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, autorizando a remessa da ação à Justiça Comum Estadual. 8. Prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar ação proposta por ex-diretor estatutário de entidade de previdência complementar, quando ausente subordinação jurídica, por se tratar de vínculo institucional regido por estatuto próprio e normas de direito civil, devendo a demanda ser remetida à Justiça Comum." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 114 da CRFB/88; CPC, § 3º do art. 64 do CPC; art. 3º da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR-0000984-69.2022.5.10.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 30.10.2024; C. TST, ARR-43400-74.2008.5.04.0381, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21.06.2024; C. TST, Ag-AIRR-1001639-64.2018.5.02.0021, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 08.05.2024; TST, Ag-AIRR-1001454-95.2020.5.02.0040, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 02.05.2024; C. TST, Súmula nº 269. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE Análise prejudicada. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE

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Processo nº 1001639-67.2025.4.01.3501

ID: 300204954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001639-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001639-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA PAIVA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 13h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001639-52.2025.8.11.0010

ID: 295693131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSENATE PANEIA SENA CORADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclusos pela chamada “Lei do Superendividamento” (Lei n. 14.181/2021). No entanto, observo a necessidade de emenda e complemento nos termos que seguem. 1. O conceito de “superendividamento” está previsto no § 1º do artigo 54-A, a saber: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nesse viés, necessário que o consumidor demonstre a referida condição para ingressar com a presente ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, N.U 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022). Aliás, entendo que a comprovação da referida condição irá, a um só tempo, também provar a insuficiência de recursos alegada pelo autor para requerer a concessão de assistência jurídica gratuita. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Daí porque se o autor comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, também estará realizando a necessária comprovação da insuficiência de recursos alegada, sem o que não há o que se falar em concessão da benesse da gratuidade da justiça. No entanto, o requerente não realizou a comprovação das referidas condições de forma satisfatória ao passo que não demonstrou a sua condição financeira, ou seja, a renda auferida através da atividade econômica que desenvolve. 2. A petição inicial não foi instruída com documentos que demonstrem os termos dos negócios jurídicos envolvidos na dívida (contratos), o que não permite analisar se as dívidas se amoldam àquelas previstas no artigo 54-A do CDC, únicas passíveis de discussão na presente ação conforme previsão do caput do artigo 104-A do mesmo diploma legal. 3. A parte autora pede a repactuação da dívida para que haja limitação dos descontos sobre a renda, porém sequer acostou plano de pagamento. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e, consequentemente, comprovarem a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento da exordial no primeiro caso e da concessão da assistência jurídica gratuita no segundo, com a juntada dos contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas e apresentação da proposta de pagamento aos termos da lei sob pena de indeferimento da exordial; no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001639-34.2025.8.26.0075

ID: 293373286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LESSI SILVA CAPITãO DO FORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERLEI RUTHES

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Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão … Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão da idade da parte autora. Anote-se. 2. INDEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A partir da natureza da causa e dos elementos contidos na petição inicial e na documentação que a acompanha, inviável o reconhecimento da presunção de hipossuficiência da parte. Além disso, a parte autora constituiu defensor particular, não passando pelo crivo de seleção para obtenção da gratuidade da justiça, por meio do convênio OAB/DPE, não havendo nos autos elementos que comprovem ser pessoa "necessitada", requisito essencial para a concessão do beneficio requerido. Tal fator não é, por si só, suficiente para o indeferimento do benefício, porém, em conjunto com os elementos constantes dos autos, recomenda a comprovação da situação de hipossuficiência. Tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184; grifou-se). Assim, a parte autora deverá comprovar a sua hipossuficiência, com toda a documentação que considerar necessária, incluindo declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, despesas de citação e taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Prima facie, anoto que é de conhecimento comum a quantidade de ações que assolam o nosso Judiciário e que não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º LXXVIII, C.F.) sem a indispensável colaboração dos advogados (C.F. art 133). É bem por isso, aliás, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apoia o Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, que tem como adeptos outros Tribunais do País, também sensíveis à realidade do Judiciário brasileiro. Curiosamente, segundo dado constante no portal do TJSP, A Suprema Corte dos Estados Unidos estabelece a concisão como norma e limita as petições de 3.000 a 15.000 caracteres, conforme o tipo de pedido. Portanto, a prolixidade da inicial desrespeita: I. O princípio constitucional de celeridade (art. 5º LXXVIII da CF e art. 139, I NCPC). II. O princípio da lealdade, porque prejudica desnecessariamente a produtividade do Judiciário e, III. O dever de não praticar atos desnecessários à declaração do direito (art. 77, III NCPC) Assim, deve a parte autora seguir a diretriz estampada no Projeto Petição 10, Sentença 10 em harmonia com o que preceitua o artigo 6º do Código de processo civil. 4. Emende o(a) autor (a) a inicial para: a) ESCLARECER a propositura da ação nesta Comarca, uma vez que consta no polo passivo a ANATEL, órgão federal, devendo proceder à exclusão da respectiva agência ou propor a ação na esfera federal; b) EXCLUIR do polo passivo o Estado de Pernambuco, o Estado da Bahia e o Detran da Bahia, haja vista que, segundo entendimento atual do e. STF: É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais (Estados e o DF) sejam demandados perante qualquer comarca do país." c) JUSTIFICAR o cadastro da empresa Meta Brasil Gestão de Negócios Ltda. no polo passivo da ação, correlacionando-a ao caso exposto na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP), JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP)

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Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 299787771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de ins… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas. nº 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, segundo o qual são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, e, ao final, o provimento do agravo, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inciso I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que o banco agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados em 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, aqui agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do artigo 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. De acordo com os documentos que instruem os autos de origem, verifica-se que na data de 23/10/2024, foi realizada audiência conciliatória no CEJUSC, a qual restou infrutífera, superando-se a fase voluntária prevista na Lei do Superendividamento. Com a conversão da demanda para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC), autoriza-se a adoção de medidas que assegurem a efetividade do processo e a integridade da subsistência do consumidor vulnerável. Nesse contexto, revela-se cabível a concessão de tutela provisória para limitar, temporariamente, os descontos incidentes sobre a renda da consumidora, de modo a preservar o mínimo existencial até a consolidação do plano judicial de pagamento. Trata-se de medida que visa resguardar o próprio objetivo da legislação consumerista, especialmente diante da proporcionalidade entre os valores dos descontos e a renda da parte autora, que, conforme destacado na decisão agravada, se vê comprometida em percentual superior a 50% (cinquenta por cento). Permitir a continuidade de tais descontos sem qualquer limitação inviabilizaria a utilidade prática da fase de repactuação compulsória, frustrando a razão de ser do microssistema de proteção ao superendividado. Desse modo, ausente ilegalidade manifesta ou risco de lesão grave ou de difícil reparação ao direito do agravante que justifique a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o indeferimento da medida. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001639-79.2022.4.01.3822

ID: 312344924

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-79.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA VIANA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Dire… Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material contemporânea. Cerceamento de defesa afastado. Extinção sem resolução do mérito mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação em que se pleiteava a concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material contemporânea. A parte autora alegou, em síntese, a existência de prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência exigido e apontou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início de prova material contemporânea e suficiente à demonstração do exercício de atividade rural no período de carência, de forma a permitir o prosseguimento do feito com produção de prova testemunhal, bem como se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento concomitante dos requisitos de idade mínima e carência, comprovando-se o efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rural, sendo necessário um início de prova material, contemporâneo aos fatos a comprovar, ainda que parcial, a ser complementado por prova testemunhal. 5. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são extemporâneos ou produzidos em nome de terceiros estranhos ao núcleo familiar, sendo insuficientes para configurar início de prova material. 6. Inexistente início de prova material, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, porquanto a prova testemunhal é subsidiária à prova documental e não pode, por si só, comprovar o labor rurícola. IV. Dispositivo 7. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 39, I, 55, § 3º, 142 e 143; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.09.2016; STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014. Súmulas aplicáveis: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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