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Alessandra Silmara Campos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 315820043

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-40.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILMARA CAMPOS MARCIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a2ac1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 23.840,66 referente ao principal, e juros no valor de R$ 3.346,05, ambos atualizados até 01/05/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 30/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 31/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 23/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.132,45. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 4.902,99. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 16.984,67. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 66. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da reclamada sobre os pedidos julgados improcedentes, no valor correspondente a 5%, a cargo da parte reclamante. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 1.359,34, a cargo da reclamada. A primeira reclamada é a devedora principal. A segunda reclamada responde subsidiariamente pelo crédito referente ao período de 01/10/2018 a 12/10/2023. Valores devidos pela segunda reclamada (id.cf97ced): Honorários em favor do perito engenheiro, fixados no importe de R$ 2.500,00, em 21/06/2024, a cargo das reclamadas. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILMARA CAMPOS

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Processo nº 1001645-16.2025.4.01.3100

ID: 306521694

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA TERRA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001645-16.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001645-16.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LUZIA TERRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001645-28.2025.8.26.0338

ID: 293392636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SE MOO KIM ANGELICA KIM JUNG HEE CHANG KIM LEONARDO SE HOON KIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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Processo 1001645-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jung Hee Chang Kim - - Alexandre Se Moo Kim - - Leonardo Se Hoon Kim - - Angelica Kim - Vistos, 1 - Para fins d… Processo 1001645-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jung Hee Chang Kim - - Alexandre Se Moo Kim - - Leonardo Se Hoon Kim - - Angelica Kim - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP)

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Alessandra Silmara Campos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 315820024

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-40.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILMARA CAMPOS MARCIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a2ac1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 23.840,66 referente ao principal, e juros no valor de R$ 3.346,05, ambos atualizados até 01/05/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 30/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 31/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 23/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.132,45. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 4.902,99. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 16.984,67. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 66. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da reclamada sobre os pedidos julgados improcedentes, no valor correspondente a 5%, a cargo da parte reclamante. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 1.359,34, a cargo da reclamada. A primeira reclamada é a devedora principal. A segunda reclamada responde subsidiariamente pelo crédito referente ao período de 01/10/2018 a 12/10/2023. Valores devidos pela segunda reclamada (id.cf97ced): Honorários em favor do perito engenheiro, fixados no importe de R$ 2.500,00, em 21/06/2024, a cargo das reclamadas. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

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Simone Aparecida Henrique Ferreira x Nova Vida - Centro De Treinamento Especializado Em Mentory E Coaching Addiction Ltda

ID: 277205744

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM MENTORY E COACHING ADDICTION LTDA

Notificação

Advogados:

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

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ALINE SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001645-90.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001645-90.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA RECLAMADO: NOVA VIDA - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM MENTORY E COACHING ADDICTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3854f proferida nos autos. Em 22 de maio de 2025 às 11:03:46, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da revelia da reclamada, homologo os cálculos do autor fls. 106 e seguintes (#id:e32fd75) a fim de fixar o crédito exequendo em R$21.678,84 (crédito bruto vigente em30 de abril de 2025 – R$21.183,25 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$495,59 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$1.629,41 (28 de fevereiro de 2025); *depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.736,89 (R$1.696,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$536,21 correspondente a juros de mora pela Selic -30 de abril de 2025 ), custas processuais, no importe de R$400,00 (30/04/2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto; atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$438,25, atualizados até 30 de abril de 2025 , do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Cite-se a reclamada nos termos do artigo 880 da CLT. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA

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A. K. B. x A. M. V. J. e outros

ID: 324890392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206987-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. K. B.

Polo Passivo:

A. M. V. J. M. B. V.

Despacho

Advogados:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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CAROLINA MOLINA D'AQUI

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DESPACHO Nº 2206987-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206987-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: A. K. B. - Agravado: M. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. M. V. J. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 122/123 dos autos da ação de alimentos (processo nº 1001645-86.2025.8.26.0642), que deferiu a tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos da ré, e, na ausência de vínculo formal de emprego, em 150% do salário mínimo. Em suas razões recursais, insurge-se a parte requerida, pela reforma da r. decisão. De plano, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor, por ser microempresária, com remuneração mensal de aproximadamente 01 (hum) salário mínimo (pro labore), além de variáveis. Em relação ao mérito, aduz que, além do autor/agravado, possui outros 02 (dois) filhos, que residem com ela, além de 01 (uma) neta, sendo responsável pelo sustento de todo o núcleo familiar em questão. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido sob a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, fixando alimentos provisórios em 15% do salário mínimo, tanto em hipótese de emprego formal ou de desemprego. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Em que pesem as alegações da parte agravante, os elementos apresentados nos autos não autorizam concluir, por ora, que a decisão agravada esteja equivocada, uma vez que não me convenço acerca da presença dos requisitos legais, quais sejam, a comprovação do perigo de dano e a verossimilhança dos fatos alegados, que justificassem a concessão do efeito pleiteado. Deste modo, indefiro o pedido de efeito almejado, de modo a prosseguir o feito até que seja apreciado pelo Órgão Colegiado ou que se decida de forma diversa na primeira instância. Nestes termos, processe-se o presente agravo em sua forma instrumental, sob o efeito devolutivo, tão somente. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do indeferimento do efeito, dispensadas as informações. Por fim, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, tem-se que a recorrente não juntou documentação suficiente a fim de consubstanciar o pedido realizado, de modo que não há como deferir, de plano, a benesse em questão. Deste modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado no presente recurso, a parte recorrente deve cumprir o disposto no §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, bem como, quaisquer outros que entender convenientes para consubstanciar o pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print), somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos seis meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos seis meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho; Anota-se, por derradeiro, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I, do CPC), sob pena de condenação por litigância de má-fé. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para o necessário parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Carolina Molina D'aqui (OAB: 326469/SP) - Anselmo Mateus Vedovato Junior (OAB: 9429/MS) - 4º andar

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Processo nº 1001645-81.2025.8.26.0288

ID: 330341001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001645-81.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001645-81.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… Processo 1001645-81.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$16.218,76. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001645-27.2018.8.11.0003

ID: 335800400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001645-27.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA MELISSA TEIXEIRA & CIA LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001645-27.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JANAINA MELISSA TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001645-27.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JANAINA MELISSA TEIXEIRA & CIA LTDA - ME Vistos, etc. A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor/valor irrisório. Determinou-se a suspensão do feito a fim de permitir que a exequente fizesse a adoção das medidas indispensáveis nos termos da tese firmada no Tema 1184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Houve o decurso do prazo suspensivo sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Assim, vieram os autos conclusos. DECIDO. Se atentando a autonomia do ente público de editar a devida lei, é razoável adotar como parâmetro para fins de interpretação de “valor irrisório”, os valores concretos indicados no Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, que estabelece como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, para extinção de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda. Todavia, oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Logo, consigna-se cabível a aplicação do tema ao presente caso concreto, sendo de rigor o cumprimento de seus critérios gerais a todas as execuções fiscais. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Desta forma, em se tratando de tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral, é de rigor a sua observância e aplicação pelos juízes e Tribunais. Compulsando os autos, mesmo devidamente intimado, observa-se que o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais (itens II e III do tema 1184/STF), o que, em tese, ensejaria a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Sem custas e honorários de sucumbência (Art. 26, LEF). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 297081723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisó… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisória anteriormente indeferida (fls. 57/60), alegando superveniência de fato novo consistente da propositura de ação de execução pela requerida em face do requerente, processo nº 1001645-35.2025.8.26.0659, em curso perante a 2ª Vara judicial desta comarca, com base no contrato objeto desta ação. A requerente alega que o ajuizamento da ação de execução pela ré alteraria substancialmente o contexto jurídico da causa, inviabilizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), como fundamento para o que chama de "retenção técnica" do equipamento. Alega a autora que, ao optar pela execução judicial, a ré teria renunciado ao exercício direto da exceção contratual, elegendo o Poder Judiciário como meio para satisfazer sua pretensão. Argumenta que permitir simultaneamente a execução judicial e a "retenção técnica" configuraria "duplicidade de meios coercitivos", violando os princípios da boa-fé, da vedação à autotutela e da segurança jurídica. Reitera os pedidos de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do código de acesso e credenciais técnicas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. O pedido deve ser indeferido. Inicialmente, não conheço de pedido de reconsideração, instrumento não previsto pela lei como apto à reforma de decisões interlocutórias, como aquela proferida às fls. 57/60. O ajuizamento de ação de execução pela requerida não constitui fato novo apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida. A propositura da demanda executiva decorre do exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), assegurado a todo credor para buscar a satisfação de obrigação inadimplida. Contrariamente ao alegado pela autora, não há incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Tratam-se de institutos jurídicos distintos, com finalidades diversas e fundamentos autônomos no ordenamento jurídico. A ação de execução tem por escopo a satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente, constituindo exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição para tutela de direito violado. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), por sua vez, configura mecanismo de defesa do contratante adimplente, permitindo-lhe suspender o cumprimento de sua prestação enquanto a contraparte permanecer inadimplente, preservando o equilíbrio sinalagmático do contrato bilateral. A Lei assegura ao credor tanto o recurso às garantias contratuais quanto o exercício do direito constitucional de ação. Diante da aparente inadimplência da devedora, que não comprovou até o presente o momento o cumprimento de suas prestações na forma do art. 320 do CC, a situação jurídica assegura em tese à credora o pleno exercício de ambos os mecanismos de proteção de seu crédito. O primeiro serve à satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente. O segundo constitui mecanismo de defesa do credor adimplente. São, portanto, medidas distintas com finalidades diversas, ambas com base no ordenamento jurídico, sem que se possa falar em coincidência de institutos ou em dupla penalização. Aliás, em havendo débitos do autor para com o réu, faculta-se a este em tese a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução ou cobrança do valor do título executivo relacionado à obrigação originária; o apontamento do nome do devedor a cadastros de inadimplentes; a recuperação da posse da coisa dada em garantia do cumprimento da obrigação, quando o caso; o não cumprimento de sua prestação contratual, entre outros. Ademais, a discussão sobre suposta duplicidade de meios coercitivos também não se justifica, porquanto diz respeito a obrigações de natureza diversa. A ação de execução visa à satisfação de obrigação de pagar (valores supostamente em aberto), enquanto a retenção técnica relaciona-se ao cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento do código de acesso). Não há, portanto, sobreposição de mecanismos coercitivos sobre o mesmo objeto, mas sim o exercício legítimo de direitos distintos decorrentes de prestações autônomas no contexto do contrato bilateral. Permanece ausente, dessa forma, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela ré, mantendo-se a autora inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual e o equilíbrio das prestações, como já esclarecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reanálise/reconsideração da tutela provisória de urgência, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Os fundamentos invocados pela autora não se mostram suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado, porquanto inexiste incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito constitucional de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, institutos que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico para proteção dos direitos do credor adimplente. No mais, cumpra-se fls. 57/60. Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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A. C. De S. e outros x E. C. B.

ID: 314325695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-46.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. C. F. F. DE S. M. A. F. DE S.

Polo Passivo:

E. C. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DEVIDÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-46.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.A.F.S. - - C.F.F.S. - - A.C.S. - E.C.B. e outros - Inicialmente, verifico que a peça conte… Processo 1001645-46.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.A.F.S. - - C.F.F.S. - - A.C.S. - E.C.B. e outros - Inicialmente, verifico que a peça contestatória foi apresentada em 24.09.2024 (fls. 149/156). Dias depois, no entanto, os requeridos apresentam reconvenção (fls. 164/167), data de 30.09.2024. Ocorre que, pela literalidade do art. 343, caput, do Código de Processo Civil, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, do que se conclui pela impossibilidade de apresentação da reconvenção em momentos processuais distintos. A reconvenção, no caso, deveria ter sido apresentada logo na sequência, no mesmo dia, ou no bojo da própria contestação. Não se pode admitir o processamento autônomo da reconvenção que é apresentada dias depois da contestação. É o entendimento já pacífico do E. TJSP: Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do art. 343, do CPC. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. AI 2301309-12.2024.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Almeida, j. 24.11.2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO Ação julgada parcialmente procedente Reconvenção apresentada pelos réus que não pode ser conhecida, posto que apresentada em peça apartada após a contestação, em afronta ao artigo 343 do CPC Documentos juntados pelo autor após a citação dos réus que devem ser desentranhados por não se tratar de documentos novos Comprovada a realização das acessões pelo autor enquanto residia no imóvel com a filha dos réus, até a separação do casal Não comprovadas, minimamente, as alegações dos réus de que arcaram com as acessões Não comprovado, ainda, que o autor construiu 100% do imóvel Recurso dos réus provido em parte e desprovido o do autor. (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. 1002153-42.2020.8.26.0081, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 28.06.2022) Assim, considerando que quando da apresentação da reconvenção os ora reconvintes já haviam apresentado contestação dias antes, forçoso o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à petição de fls. 164/167. A análise das petições de especificação de provas revela descumprimento do comando judicial de fls. 173, que expressamente determinou às partes a justificativa adequada dos meios probatórios pretendidos, sob pena de indeferimento. A petição dos requeridos (fls. 186) limita-se a indicação genérica de "provas orais com oitiva de testemunhas" e "provas documentais", sem qualquer justificativa específica quanto à pertinência, relevância ou necessidade de tais elementos para o deslinde da controvérsia. Tal conduta contraria frontalmente o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que exige demonstração da utilidade da prova para a formação do convencimento judicial. Quanto aos autores (fls. 188/191), embora tenham especificado diversos meios probatórios - prova testemunhal, documental, depoimento pessoal dos requeridos e perícia antropológica -, todos se destinam ao mesmo fim: comprovar a relação de parentesco e o estado de filiação. Assim, DEFIRO apenas a realização do exame de DNA, por constituir o meio científico mais adequado e definitivo para a comprovação da paternidade biológica, sendo INDEFERIDAS as demais provas por desnecessárias à elucidação de fatos já admitidos pelas partes. Assim, como controvérsia fática tem-se unicamente a relação de parentesco entre os autores e o falecido sr. Carlos. As demais considerações fáticas se o relacionamento entre a genitora dos autores e Carlos se iniciou em 1964 ou em 1970, a idade de Benedita quando do início etc. se mostram de todo relevantes ao presente processo, que versa unicamente sobre o reconhecimento da relação de parentesco e seus eventuais efeitos sucessórios. Quanto a estes, ademais, a matéria é unicamente de direito, a ser analisada quando da prolação da sentença. Portanto, defiro a realização do exame de DNA. Destaco que (i) a prova em comento deve ser individualizada para cada um dos autores, não se admitindo eventual reconhecimento de parentesco dos demais autores mediante apresentação do exame genético de apenas um deles; (ii) a recusa imotivada dos requeridos em contribuir com a produção da prova em tela acarretará as consequências previstas no verbete n. 301 da súmula do STJ. Assim, oficie-se ao IMESC para a designação de data para a realização da prova pericial genética. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem. Ao final, voltem-me conclusos. Int. - ADV: MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), THIAGO DEVIDÉ (OAB 428838/SP), THIAGO DEVIDÉ (OAB 428838/SP), THIAGO DEVIDÉ (OAB 428838/SP)

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