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Andressa Talita Morita x Astrolog Servicos De Transporte Ltda - Me

ID: 319118798

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TALITA MORITA

Polo Passivo:

ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER NORBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MERHEJE TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8b42a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. São Paulo, 07 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Diretora de Secretaria Vistos e etc…. Conforme se verifica na pesquisa da infoseg, o endereço diligenciado é o mesmo apresentado pela Receita Federal. Assim, renove-se a citação da execução por edital. Registre-se que a reclamada tem advogado cadastrado nos autos e está ciente da decisão e não apresentou alteração de endereço para novo cadastro. Se devidamente citada por edital, a reclamada deixar de efetuar o pagamento do valor executado, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da executada ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ: 20.588.287/0001-20. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA TALITA MORITA

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Andressa Talita Morita x Astrolog Servicos De Transporte Ltda - Me

ID: 319118811

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TALITA MORITA

Polo Passivo:

ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER NORBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MERHEJE TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8b42a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. São Paulo, 07 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Diretora de Secretaria Vistos e etc…. Conforme se verifica na pesquisa da infoseg, o endereço diligenciado é o mesmo apresentado pela Receita Federal. Assim, renove-se a citação da execução por edital. Registre-se que a reclamada tem advogado cadastrado nos autos e está ciente da decisão e não apresentou alteração de endereço para novo cadastro. Se devidamente citada por edital, a reclamada deixar de efetuar o pagamento do valor executado, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da executada ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ: 20.588.287/0001-20. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

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Processo nº 1001645-54.2025.8.11.0044

ID: 331681481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001645-54.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001645-54.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Aymoré Crédi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001645-54.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Idevair Pereira da Costa, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em relação ao Contrato sob nº 20039744329, o débito da parte requerida perfaz o montante de R$ 47.094,00. Em garantia à obrigação assumida, a parte fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(is): MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: SAVEIRO TRENDLINE 1 ANO/MODELO: 2017 COR: BRANCA PLACA: PZJ4294 RENAVAM: 1115492923 CHASSI: 9BWKB45UXJP004321. Por isso, postula a apreensão do bem supracitado para satisfação do crédito. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro pedido de segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a concessão da medida liminar pressupõe a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. No caso em lume, a parte requerente cumpriu os requisitos legais, visto que acostou aos autos o instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, o documento do gravame financiado, a notificação extrajudicial e a planilha de cálculo atualizada. Caracterizadas, portanto, a relação contratual e a inadimplência. Ademais, há receio de que o requerente sofra danos ocasionados pelo uso inadequado do bem ou, ainda, o seu desaparecimento, impedindo a aplicação de seu pretenso direito. Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do(s) seguinte(s) bem(ns): MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: SAVEIRO TRENDLINE 1 ANO/MODELO: 2017 COR: BRANCA PLACA: PZJ4294 RENAVAM: 1115492923 CHASSI: 9BWKB45UXJP004321, atentando-se ao endereço descrito na petição ou em qualquer outro que se seja possível a localização do(s) bem(ns) nesta Comarca. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado, que deverá ser cumprido com circunspecção e moderação, depositando-se o bem e seus documentos com a parte autora, na pessoa por ele indicada. Cumprida a medida, CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar e citação da parte requerida, não ocorrendo depósito integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cite-se o devedor, ainda, para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-a de que com seu silêncio, findo o prazo, ser-lhe-á decretada a revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Cientifique-o que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pagado a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição, tudo nos ditames do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação da Lei n° 10.931/2004. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001645-37.2025.8.26.0238

ID: 334085910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001645-37.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO

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Processo 1001645-37.2025.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Sidnei Vieira Cardoso - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requ… Processo 1001645-37.2025.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Sidnei Vieira Cardoso - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a parte requerida será isenta do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Servirá esta decisão de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as formas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JULIO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 445769/SP)

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Alessandra Silmara Campos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 315820043

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-40.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILMARA CAMPOS MARCIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a2ac1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 23.840,66 referente ao principal, e juros no valor de R$ 3.346,05, ambos atualizados até 01/05/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 30/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 31/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 23/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.132,45. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 4.902,99. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 16.984,67. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 66. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da reclamada sobre os pedidos julgados improcedentes, no valor correspondente a 5%, a cargo da parte reclamante. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 1.359,34, a cargo da reclamada. A primeira reclamada é a devedora principal. A segunda reclamada responde subsidiariamente pelo crédito referente ao período de 01/10/2018 a 12/10/2023. Valores devidos pela segunda reclamada (id.cf97ced): Honorários em favor do perito engenheiro, fixados no importe de R$ 2.500,00, em 21/06/2024, a cargo das reclamadas. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILMARA CAMPOS

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Processo nº 1001645-16.2025.4.01.3100

ID: 306521694

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA TERRA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001645-16.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001645-16.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LUZIA TERRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001645-28.2025.8.26.0338

ID: 293392636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SE MOO KIM ANGELICA KIM JUNG HEE CHANG KIM LEONARDO SE HOON KIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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Processo 1001645-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jung Hee Chang Kim - - Alexandre Se Moo Kim - - Leonardo Se Hoon Kim - - Angelica Kim - Vistos, 1 - Para fins d… Processo 1001645-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jung Hee Chang Kim - - Alexandre Se Moo Kim - - Leonardo Se Hoon Kim - - Angelica Kim - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP)

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Alessandra Silmara Campos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 315820024

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-40.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILMARA CAMPOS MARCIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-40.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILMARA CAMPOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a2ac1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 23.840,66 referente ao principal, e juros no valor de R$ 3.346,05, ambos atualizados até 01/05/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 30/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 31/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 23/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.132,45. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 4.902,99. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 16.984,67. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 66. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da reclamada sobre os pedidos julgados improcedentes, no valor correspondente a 5%, a cargo da parte reclamante. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 1.359,34, a cargo da reclamada. A primeira reclamada é a devedora principal. A segunda reclamada responde subsidiariamente pelo crédito referente ao período de 01/10/2018 a 12/10/2023. Valores devidos pela segunda reclamada (id.cf97ced): Honorários em favor do perito engenheiro, fixados no importe de R$ 2.500,00, em 21/06/2024, a cargo das reclamadas. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

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Simone Aparecida Henrique Ferreira x Nova Vida - Centro De Treinamento Especializado Em Mentory E Coaching Addiction Ltda

ID: 277205744

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM MENTORY E COACHING ADDICTION LTDA

Notificação

Advogados:

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

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ALINE SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001645-90.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001645-90.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA RECLAMADO: NOVA VIDA - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM MENTORY E COACHING ADDICTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3854f proferida nos autos. Em 22 de maio de 2025 às 11:03:46, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da revelia da reclamada, homologo os cálculos do autor fls. 106 e seguintes (#id:e32fd75) a fim de fixar o crédito exequendo em R$21.678,84 (crédito bruto vigente em30 de abril de 2025 – R$21.183,25 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$495,59 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$1.629,41 (28 de fevereiro de 2025); *depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.736,89 (R$1.696,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$536,21 correspondente a juros de mora pela Selic -30 de abril de 2025 ), custas processuais, no importe de R$400,00 (30/04/2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto; atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$438,25, atualizados até 30 de abril de 2025 , do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Cite-se a reclamada nos termos do artigo 880 da CLT. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA

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A. K. B. x A. M. V. J. e outros

ID: 324890392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206987-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. K. B.

Polo Passivo:

A. M. V. J. M. B. V.

Despacho

Advogados:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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CAROLINA MOLINA D'AQUI

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DESPACHO Nº 2206987-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206987-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: A. K. B. - Agravado: M. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. M. V. J. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 122/123 dos autos da ação de alimentos (processo nº 1001645-86.2025.8.26.0642), que deferiu a tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos da ré, e, na ausência de vínculo formal de emprego, em 150% do salário mínimo. Em suas razões recursais, insurge-se a parte requerida, pela reforma da r. decisão. De plano, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor, por ser microempresária, com remuneração mensal de aproximadamente 01 (hum) salário mínimo (pro labore), além de variáveis. Em relação ao mérito, aduz que, além do autor/agravado, possui outros 02 (dois) filhos, que residem com ela, além de 01 (uma) neta, sendo responsável pelo sustento de todo o núcleo familiar em questão. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido sob a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, fixando alimentos provisórios em 15% do salário mínimo, tanto em hipótese de emprego formal ou de desemprego. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Em que pesem as alegações da parte agravante, os elementos apresentados nos autos não autorizam concluir, por ora, que a decisão agravada esteja equivocada, uma vez que não me convenço acerca da presença dos requisitos legais, quais sejam, a comprovação do perigo de dano e a verossimilhança dos fatos alegados, que justificassem a concessão do efeito pleiteado. Deste modo, indefiro o pedido de efeito almejado, de modo a prosseguir o feito até que seja apreciado pelo Órgão Colegiado ou que se decida de forma diversa na primeira instância. Nestes termos, processe-se o presente agravo em sua forma instrumental, sob o efeito devolutivo, tão somente. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do indeferimento do efeito, dispensadas as informações. Por fim, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, tem-se que a recorrente não juntou documentação suficiente a fim de consubstanciar o pedido realizado, de modo que não há como deferir, de plano, a benesse em questão. Deste modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado no presente recurso, a parte recorrente deve cumprir o disposto no §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, bem como, quaisquer outros que entender convenientes para consubstanciar o pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print), somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos seis meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos seis meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho; Anota-se, por derradeiro, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I, do CPC), sob pena de condenação por litigância de má-fé. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para o necessário parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Carolina Molina D'aqui (OAB: 326469/SP) - Anselmo Mateus Vedovato Junior (OAB: 9429/MS) - 4º andar

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