Resultados para "1001663-60.2024.5.02.0384" – Página 107 de 112

Antonio Carvalho De Souza e outros x Start Engenharia E Eletricidade Ltda

ID: 324449634

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-04.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DE SOUZA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4e56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos respectivos, bem como limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$7.500,00, e custas no importe de R$150,00, a cargo da reclamada". Trânsito em julgado em 07/07/2025. Requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor do perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

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Antonio Carvalho De Souza e outros x Start Engenharia E Eletricidade Ltda

ID: 324449640

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-04.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DE SOUZA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4e56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos respectivos, bem como limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$7.500,00, e custas no importe de R$150,00, a cargo da reclamada". Trânsito em julgado em 07/07/2025. Requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor do perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

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Processo nº 1001156-48.2023.8.11.0024

ID: 300030541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001156-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, em que figura como parte embargante EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE e embargada MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, distribuída por dependência à execução fiscal n. 1001663-77.2021.8.11.0024. A parte embargante distribuiu a ação em apartado e por dependência, com a indicação da numeração da execução fiscal, obedecendo ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Ademais, após instada (Id. 124170691), recolheu as custas processuais (Id. 126712554 e 126712556). Consta nos autos da execução fiscal a nomeação de bem imóvel à penhora (Id. 120246882), aparentemente suficiente para garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Os embargos à execução são tempestivos, pois oferecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (considerando a nomeação de bens em 12/06/2023 e oposição dos embargos em 24/07/2023), em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/1980 e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 131 do STJ - "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". A parte embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores, fundamentando-se na nulidade da citação ocorrida na execução fiscal e no perigo de dano. Nos termos do CPC, art. 919, caput, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A suspensão da execução constitui exceção condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do mesmo artigo, quais sejam, os fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), bem como à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora presente a garantia do juízo pela nomeação de bem imóvel nos autos da execução, e reconhecendo a relevância da discussão acerca da validade da citação original (AR assinado por terceiro – Id. 71305972 dos autos principais), observo que o comparecimento espontâneo do executado, inicialmente com a apresentação de exceção de pré-executividade (Id. 116866589 dos autos principais) e, posteriormente, com a nomeação de bens à penhora e oposição dos presentes embargos, supriu eventual vício citatório, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A partir desse comparecimento, considera-se o executado ciente da execução. Ademais, a questão do bloqueio de valores e o risco de dano dele decorrente já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (n. 1010405-95.2023.8.11.0000), interposto contra decisão proferida na execução fiscal, o qual deferiu medida liminar para determinar o estorno dos valores bloqueados (Id. 118634279 dos autos principais), ordem esta que foi objeto de cumprimento por este juízo (Id. 119159872 dos autos principais). Dessa forma, quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores, parece ter perdido seu objeto, uma vez que a questão já foi endereçada e determinada a devolução. Não foram apresentados novos elementos que indiquem o descumprimento daquela ordem ou a ocorrência de novas constrições que justifiquem, nesse momento e nesta via, nova intervenção judicial urgente para o mesmo fim. No que tange ao efeito suspensivo aos embargos, não verifico, em sede de cognição sumária, que o prosseguimento da execução fiscal, agora com o juízo garantido e o contraditório plenamente estabelecido, possa causar à parte embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. As matérias de defesa arguidas, incluindo a nulidade da citação original e suas consequências, serão devidamente analisadas no mérito dos presentes embargos, mas o simples trâmite da execução, por si só, não configura o periculum in mora necessário para a excepcional suspensão do feito executivo. Isso posto, recebo os embargos à execução fiscal, SEM EFEITO SUSPENSIVO, e INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte embargante, notadamente quanto ao desbloqueio de valores, por aparente perda de objeto em face das decisões anteriores. Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargada/exequente, por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para que, querendo e no prazo dobrado de 30 (trinta) dias - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 183, caput e § 2º -, impugne os embargos à execução fiscal, indicando as provas que pretende produzir. Ademais, DETERMINO que translade cópia desta decisão para os autos da execução fiscal. Após, volte-me concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001663-95.2025.4.01.3501

ID: 295210214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-95.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TULIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001663-95.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001663-95.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TULIO RIBEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 10 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Rogerio Silva Dos Santos

ID: 318866411

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8065700-29.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

ELIAS MORAES ROSAS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065700-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065700-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: ROGERIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s):ELIAS MORAES ROSAS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. INSUMOS E TRATAMENTOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o restabelecimento dos serviços de home care à autora, incluindo profissionais de saúde, medicamentos, equipamentos e insumos necessários, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear a internação domiciliar (home care) e os respectivos insumos prescritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC. 4. Demonstrada por laudos médicos a grave condição clínica da paciente, que necessita de cuidados contínuos, justifica-se a internação domiciliar com suporte profissional integral. 5. É abusiva a negativa de cobertura do home care prescrito como substitutivo da internação hospitalar, sob pena de violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao direito à saúde, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. Mesmo que a cobertura de home care não seja obrigatória, a sua oferta contratual voluntária obriga a operadora, devendo ser prestada em conformidade com o plano prescrito pelo médico assistente, vedada a limitação contratual. 7. O fornecimento de insumos médicos, medicamentos e fraldas integra o tratamento domiciliar, devendo ser custeado pelo plano de saúde, pois constitui desdobramento natural da internação domiciliar. 8. O Superior Tribunal de Justiça define que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é, em regra, taxativo, conferindo segurança jurídica aos contratos de planos de saúde. 9. A obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol pode ocorrer excepcionalmente, desde que atendidos requisitos específicos: ausência de substituto terapêutico ou esgotamento das opções do rol; inexistência de negativa expressa de incorporação do procedimento pela ANS; comprovação de eficácia baseada em evidências; recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais ou internacionais; e realização de diálogo interinstitucional, se possível, sem deslocamento de competência para a Justiça Federal. 10. O entendimento firmado não tem caráter vinculante para os demais tribunais, destacando-se ainda a superveniência da Lei 14.454/2022, que autorizou a cobertura de exames e tratamentos não constantes do rol da ANS, vigente desde sua publicação em 22/09/2022. 8. Não se admite incursão aprofundada no mérito da ação principal em sede de análise da tutela de urgência, para evitar supressão de instância e prejulgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A probabilidade do direito e o perigo de dano autorizam a concessão da tutela de urgência para garantir internação domiciliar (home care) em substituição à hospitalar, conforme prescrição médica. 2. É abusiva a negativa de custeio de home care e insumos prescritos, quando oferecido contratualmente ou como substituição de internação hospitalar. 3. A cobertura de tratamento fora do rol pode ser obrigatória, excepcionalmente, se atendidos requisitos específicos quanto à inexistência de alternativas eficazes, eficácia comprovada do tratamento, inexistência de negativa da ANS e recomendação de órgãos técnicos especializados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e inciso XXXV; CDC, arts. 6º, I e III, 14, 47; CPC/2015, art. 300, §§1º e 3º; Lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1378707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1001663/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.12.2017; STJ, REsp 2017759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.02.2023; TJ-CE, AI 06220571820238060000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.05.2023; TJ-DF, AI 07233613320238070000, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, j. 17.08.2023; TJ-PE, AI 0001674-67.2019.8.17.9000, Rel. Des. Roberto da Silva Maia, j. 13.08.2020; TJ-SP, AC 1002536-41.2018.8.26.0323, Rel. Desª. Angela Lopes, j. 09.04.2020; TJ-MG, AI 10000220819973002, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 28.07.2022; STJ, EREsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8065700-29.2024.8.05.0000, figurando como Agravante HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA e como Agravado ROGERIO SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Renato De Souza Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255744123

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-44.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-44.2024.5.02.0066 : RENATO DE SOUZA SANTOS : JUMPER SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-44.2024.5.02.0066 : RENATO DE SOUZA SANTOS : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27554af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DE SOUZA SANTOS em face de JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, MUNICIPIO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 01/10/2024 e condenar a primeira reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) entregar ao reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; b) integração do valor de R$ 1.950,00 à remuneração do autor, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS + 40%; c) 45 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; d) intervalos interjornadas, sem reflexos, observados os parâmetros de cálculos fixados; e) diferenças de adicional noturno, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; f) verbas rescisórias, nos limites do pedido, conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; g) FGTS não depositados ao longo da contratualidade, acrescidos de 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora (artigos 15, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos), conforme se apurar em regular liquidação de sentença; h) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e i) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, considerando a globalidade salarial. Ficam o segundo e o terceiro reclamados absolvidos das pretensões contra eles formuladas. Após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara proceder à exclusão do segundo e do terceiro reclamados do polo passivo da lide. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 300.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Renato De Souza Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255744128

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-44.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-44.2024.5.02.0066 : RENATO DE SOUZA SANTOS : JUMPER SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-44.2024.5.02.0066 : RENATO DE SOUZA SANTOS : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27554af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DE SOUZA SANTOS em face de JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, MUNICIPIO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 01/10/2024 e condenar a primeira reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) entregar ao reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; b) integração do valor de R$ 1.950,00 à remuneração do autor, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS + 40%; c) 45 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; d) intervalos interjornadas, sem reflexos, observados os parâmetros de cálculos fixados; e) diferenças de adicional noturno, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; f) verbas rescisórias, nos limites do pedido, conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; g) FGTS não depositados ao longo da contratualidade, acrescidos de 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora (artigos 15, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos), conforme se apurar em regular liquidação de sentença; h) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e i) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, considerando a globalidade salarial. Ficam o segundo e o terceiro reclamados absolvidos das pretensões contra eles formuladas. Após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara proceder à exclusão do segundo e do terceiro reclamados do polo passivo da lide. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 300.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE SOUZA SANTOS

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261954621

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUANA MINAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ANDREA COSTA DUDUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SOUZA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001663-83.2023.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LUANA MINAS DE SOUZA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 2594527, que, nos termos da decisão de ID 2594527, não conheceu dos embargos à execução opostos, a 1ª reclamada apresentou agravo de petição de ID 892bccb, requerendo que sejam julgados procedentes os embargos à execução para que seja determinada a suspensão imediata da execução. Inconformada com a r. sentença de ID. 35dffe6, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, a 2ª reclamada apresentou agravo de petição de ID bede15c, requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a imediata suspensão da execução e determinada a habilitação dos créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, nos autos da Recuperação Judicial. Contraminuta pela reclamante de ID. 0059691. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada, não conheço, entretanto, do recurso da primeira reclamada, por não atacar o fundamento da decisão recorrida. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, tempestividade e regularidade formal), ao recorrente cabe, quando interpor suas razões recursais, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. No recurso apresentado, a recorrente trata da desnecessidade de garantia do juízo para empresa em recuperação judicial opor embargos à execução. Entretanto, na decisão agravada os embargos à execução não foram conhecidos por intempestivos e nesse aspecto a agravante não impugna o fundamento da decisão. Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decisão proferida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o agravo de petição deixa de atacar o fundamento da decisão de origem. O C. TST, a respeito do tema em comento, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422: "422. Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015) I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, eis o entendimento desta 4ª Turma: "AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. Na casuística, a recorrente busca a reforma da r. decisão, sem impugnar os fundamentos exarados pelo juízo monocrático, olvidando-se de tecer considerações em torno da premissa fixada na sentença que foi a extinção do processo com resolução do mérito pelo acolhimento da prescrição da pretensão do direito buscado pela reclamante, limitando-se a debater o vínculo entre as partes em seu recurso. Desse modo, a toda evidência, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão primeva nos termos em que fora proposta, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Processo nº 1000828-88.2015.5.02.0707, 4ª Turma, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Publicação: 02/02/2016) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. 1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que o recurso, interposto por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. 2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". 3. Na casuística, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não atacou diretamente os fundamentos da decisão a quo nos termos em que fora proposta, pelo que não conheço do recurso ordinário interposto, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Data de Publicação: 23/08/2013; Número do Acórdão:20130860438; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Número Único: 00022305420125020441) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão em relação à intempestividade, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Forçoso, pois, não conhecer do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Do Estado de Recuperação Judicial - Suspensão da Execução Habilitação do Crédito na Recuperação Judicial Alega a agravante que foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que a aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005) e a medida a ser deferida no presente caso é a extinção do feito com a imediata habilitação do crédito do autor nos autos da recuperação judicial. Acrescenta ser incabível o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário e/ou solidário, quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial, Sem razão. De acordo com o inciso IV, da Súmula n.º 331 do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo. É o caso, eis que, como tomadora do serviço, a agravante responde, de forma subsidiária, pelos débitos da empregadora. Conforme afirmado pela agravante, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O fato de a primeira reclamada estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que a exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, a agravante poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, à medida que o simples pagamento da dívida trabalhista a sub-roga nos direitos de credora, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito à exequente. Na execução trabalhista, haverá a ativação da legitimação da empresa tomadora na qualidade de devedor subsidiário nas hipóteses de o devedor principal não ter bens, os bens do devedor não serem localizados ou se forem insuficientes, ou ainda, se o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial. Assim, diante da recuperação judicial, as tentativas de esgotamento da execução serão infrutíferas e, como consequência lógica da condenação na fase de mérito, autoriza-se o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo trabalhista para prosseguir com a execução em face do devedor subsidiário Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários, sobretudo em face da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR - 96400-19.2008.5.02.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de se imprimir celeridade para sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário. Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-242-49.2011.5.14.0101, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 13/11/2015). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição da primeira reclamada, CONHECER do agravo de petição da segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261954684

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUANA MINAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SOUZA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001663-83.2023.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LUANA MINAS DE SOUZA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 2594527, que, nos termos da decisão de ID 2594527, não conheceu dos embargos à execução opostos, a 1ª reclamada apresentou agravo de petição de ID 892bccb, requerendo que sejam julgados procedentes os embargos à execução para que seja determinada a suspensão imediata da execução. Inconformada com a r. sentença de ID. 35dffe6, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, a 2ª reclamada apresentou agravo de petição de ID bede15c, requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a imediata suspensão da execução e determinada a habilitação dos créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, nos autos da Recuperação Judicial. Contraminuta pela reclamante de ID. 0059691. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada, não conheço, entretanto, do recurso da primeira reclamada, por não atacar o fundamento da decisão recorrida. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, tempestividade e regularidade formal), ao recorrente cabe, quando interpor suas razões recursais, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. No recurso apresentado, a recorrente trata da desnecessidade de garantia do juízo para empresa em recuperação judicial opor embargos à execução. Entretanto, na decisão agravada os embargos à execução não foram conhecidos por intempestivos e nesse aspecto a agravante não impugna o fundamento da decisão. Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decisão proferida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o agravo de petição deixa de atacar o fundamento da decisão de origem. O C. TST, a respeito do tema em comento, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422: "422. Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015) I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, eis o entendimento desta 4ª Turma: "AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. Na casuística, a recorrente busca a reforma da r. decisão, sem impugnar os fundamentos exarados pelo juízo monocrático, olvidando-se de tecer considerações em torno da premissa fixada na sentença que foi a extinção do processo com resolução do mérito pelo acolhimento da prescrição da pretensão do direito buscado pela reclamante, limitando-se a debater o vínculo entre as partes em seu recurso. Desse modo, a toda evidência, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão primeva nos termos em que fora proposta, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Processo nº 1000828-88.2015.5.02.0707, 4ª Turma, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Publicação: 02/02/2016) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. 1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que o recurso, interposto por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. 2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". 3. Na casuística, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não atacou diretamente os fundamentos da decisão a quo nos termos em que fora proposta, pelo que não conheço do recurso ordinário interposto, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Data de Publicação: 23/08/2013; Número do Acórdão:20130860438; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Número Único: 00022305420125020441) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão em relação à intempestividade, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Forçoso, pois, não conhecer do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Do Estado de Recuperação Judicial - Suspensão da Execução Habilitação do Crédito na Recuperação Judicial Alega a agravante que foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que a aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005) e a medida a ser deferida no presente caso é a extinção do feito com a imediata habilitação do crédito do autor nos autos da recuperação judicial. Acrescenta ser incabível o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário e/ou solidário, quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial, Sem razão. De acordo com o inciso IV, da Súmula n.º 331 do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo. É o caso, eis que, como tomadora do serviço, a agravante responde, de forma subsidiária, pelos débitos da empregadora. Conforme afirmado pela agravante, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O fato de a primeira reclamada estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que a exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, a agravante poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, à medida que o simples pagamento da dívida trabalhista a sub-roga nos direitos de credora, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito à exequente. Na execução trabalhista, haverá a ativação da legitimação da empresa tomadora na qualidade de devedor subsidiário nas hipóteses de o devedor principal não ter bens, os bens do devedor não serem localizados ou se forem insuficientes, ou ainda, se o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial. Assim, diante da recuperação judicial, as tentativas de esgotamento da execução serão infrutíferas e, como consequência lógica da condenação na fase de mérito, autoriza-se o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo trabalhista para prosseguir com a execução em face do devedor subsidiário Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários, sobretudo em face da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR - 96400-19.2008.5.02.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de se imprimir celeridade para sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário. Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-242-49.2011.5.14.0101, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 13/11/2015). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição da primeira reclamada, CONHECER do agravo de petição da segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MINAS DE SOUZA

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Processo nº 1001663-95.2025.4.01.3307

ID: 309831270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE PEREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do salário maternidade são os seguintes: 1) a qualidade de segurada; 2) o nascimento do filho da segurada. A parte Autora requereu a concessão do benefício de salário maternidade em 13/01/2025, na condição de segurada especial, tendo em vista o nascimento de seu filho em 01/11/2024, sendo o seu pedido negado pela Autarquia Demandada sob o argumento da falta de comprovação da qualidade de segurada especial. A legislação previdenciária é expressa a reclamar início razoável de prova material contemporânea aos fatos para comprovação do exercício da atividade rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal. Embora a jurisprudência pátria venha admitindo uma flexibilização no rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural, certo é que tais documentos têm que se constituir, ao menos, em início razoável de prova material para uma posterior corroboração por prova testemunhal. O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. O STJ e o TRF sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a prova oral produzida por si só não pode ensejar juízo favorável de procedência. Da análise das provas colhidas nos autos, verifico a pertinência do ato administrativo de indeferimento, vez que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos que ensejam o direito ao referido benefício. No caso, não está suficientemente demonstrado o exercício de atividade rurícola anterior à data do parto ou do requerimento administrativo. Com vistas a constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: CadÚnico e comprovantes de residência com endereço rural (id n.º 2170096188, 2170096194, 2170096227); Carteira de filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista emitida em 2013 (id n.º 2170096255); Título eleitoral, comprovantes de votação e certidão emitida pela Justiça Eleitoral onde consta a ocupação declarada pela autora como trabalhadora rural (id n.º 2170096302, 2170096520); documentos escolares dos filhos da autora, com endereço rural (id n.º 2170096320); cartões de vacina, fichas médicas e prontuários (id n.º 2170096442, 2170096467); ITRS em nome da sogra da autora dos anos de 2020 a 2024 (id n.º 2170096474), Contrato de doação de imóvel rural ao cônjuge da autora, datado de agosto de 2022 (id n.º 2170096501) e CNIS da autora (id n.º 2170096546). Nota-se que os documentos não se revestem de valor probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente ou meramente declaratórios. Importante pontuar que não afasta a qualidade de segurada especial da autora o fato de que parte da documentação está em nome de seus sogros e cônjuge, porquanto os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural, dada as próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, situação na qual nem todos os membros da família terão documentos em seu nome, visto concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Some-se a isso o fato de que a requerente demonstra cabalmente residência nas terras da família de seu cônjuge. Entretanto, toda a documentação acostada demonstra apenas a mera existência de posse de imóvel rural, não restando caracterizada a realização de atividade rural contumaz ou eventual, não configurando as características de regime de economia familiar. É importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; cartões de vacinação; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. Portanto, considerando a fragilidade das provas produzidas, entendo não haver suficiente comprovação da qualidade de segurada especial da autora, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)

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