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Everton Vieira Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 331268378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92865f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.2bce2e2. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidora. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 25/08/2025, às 11:30 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Everton Vieira Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 331268447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92865f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.2bce2e2. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidora. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 25/08/2025, às 11:30 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1044602-84.2022.8.11.0041

ID: 318600783

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044602-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GIOVANNA LO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044602-84.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044602-84.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CARLA GIOVANNA LO PINTO - CPF: 489.864.701-44 (APELANTE), ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS - CPF: 927.128.271-04 (ADVOGADO), ALESSANDRO MORBECK TEIXEIRA - CPF: 314.172.051-72 (APELADO), NADJA MORBECK TEIXEIRA - CPF: 452.926.471-87 (APELADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO CAUSALIDADE. ÔNUS PROPRIETARIO TRANSFERENCIA VEÍCULO. SÚMULA 303/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a perda superveniente do objeto autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito; e (ii) saber se é legítima a imposição dos ônus sucumbenciais à embargante, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir A retirada da penhora do bem antes da sentença tornou sem objeto os embargos, cuja finalidade típica é afastar a constrição judicial. A embargante deixou de promover a transferência do bem ao seu nome, o que possibilitou a penhora judicial com base nos dados do RENAJUD. À luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, deve responder pelos ônus sucumbenciais quem deu causa à demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A perda superveniente do objeto nos embargos de terceiro, por retirada da penhora, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Responde pelos ônus sucumbenciais a parte cuja conduta deu causa à constrição indevida, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carla Giovanna Lo Pinto, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face de Alessandro Morbeck Teixeira e outra, os quais tramitam em dependência à execução por quantia certa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse processual da embargante, ante a perda superveniente do objeto, consubstanciada na retirada da restrição judicial do bem — um veículo I/Hyundai IX35 2.0, Placa OBR0020, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o interesse processual se configurava no momento da propositura da ação, por haver constrição vigente sobre bem de sua propriedade, não sendo a baixa do gravame apta a fulminar o mérito. Diz que mesmo havendo a perda superveniente do objeto, remanesce o interesse de agir para obter a declaração judicial da titularidade e ilegitimidade da constrição, com vistas a prevenir futuras restrições. Assevera que não deu causa ao ajuizamento dos embargos, pois tentou por meios administrativos levantar a penhora, sem sucesso, diante da omissão do juízo da execução e aduz que à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, não lhe devem ser imputados os ônus sucumbenciais. Pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. Em contrarrazões apresentadas no ID 289267969, os apelados requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de embargos de terceiro manejados por Carla Giovanna Lo Pinto, com o objetivo de obter a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo I/Hyundai IX35 2.0, Placa OBR0020, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial. A apelante alega que adquiriu o referido automóvel em 26/03/2019, exercendo a posse desde então, e que a restrição judicial somente foi efetivada em 18/05/2021. Sustenta que, embora não tenha conseguido formalizar a transferência da propriedade em razão de pendências imputáveis ao vendedor, exerce a posse mansa e pacífica desde data anterior à penhora, circunstância que, segundo argumenta, lhe assegura proteção possessória contra atos constritivos em processos estranhos à sua relação jurídica. Encerrada a marcha processual, sobreveio sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com a ressalva da suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Não se conformando com o édito sentencial, a autora interpôs recurso, aduzindo, em síntese, que remanescera interesse processual mesmo após a liberação do bem, a fim de que fosse reconhecida judicialmente a sua titularidade sobre o veículo e resguardado seu direito de propriedade. Sustenta, ainda, que não deu causa ao ajuizamento da ação, pois tentou, pela via administrativa, obter a liberação do veículo junto ao juízo da execução, sem êxito, razão pela qual entende indevida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, razão não lhe assiste. No caso em exame, verifica-se que a penhora judicial foi levantada no curso da execução originária, em 24/11/2022, fato que, por si só, esvazia o objeto dos embargos de terceiro, cujo escopo imediato e típico consiste na exclusão do bem da constrição judicial. Inexistindo medida constritiva vigente no momento da prolação da sentença — e tampouco qualquer indício de sua reiteração —, a prestação jurisdicional perde seu objeto concreto e sua utilidade prática. Ademais, não há nos autos pleito propriamente declaratório formulado pela embargante que permitisse a continuidade do feito em outra perspectiva jurídica. A pretensão foi expressamente delimitada à retirada da penhora. Nesse contexto, correta se mostra a sentença ao extinguir o feito com base na perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se com o reconhecimento da perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito; e (ii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 5. A perda superveniente do objeto caracteriza-se pela ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que o levantamento da penhora e a extinção da execução eliminam o interesse processual nos embargos de terceiro. Nos termos do princípio da causalidade e da Súmula nº 303 do STJ, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte cuja conduta deu causa à demanda. No caso concreto, a embargante deixou de promover o registro do compromisso de compra e venda do imóvel, o que possibilitou a constrição judicial. 6. Assim, embora os embargos de terceiro sejam extintos sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto, a embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que sua inércia registral deu ensejo à penhora e ao ajuizamento da demanda. (...) Tese de julgamento: 8. A perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro ocorre com o levantamento da penhora e a extinção do processo de execução, tornando desnecessário o provimento jurisdicional. 9. Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade e da Súmula nº 303 do STJ”. (RAC N. 1032224-79.2023.8.11.0003, Rel. Dra. Tatiane Colombo (JD convocada), 2ª Câmara de Direito Privado, J. 12.02.25) No tocante aos ônus sucumbenciais, também deve ser mantida a condenação da apelante. Isso porque, embora alegue boa-fé, restou incontroverso que a própria embargante, mesmo tendo adquirido o bem em março de 2019, deixou de providenciar a respectiva transferência dominial junto ao órgão de trânsito competente, permitindo que o automóvel permanecesse registrado formalmente em nome do executado, o que resultou na constrição judicial mediante consulta automatizada pelos sistemas RENAJUD. Em tais circunstâncias, incide o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que sua pretensão tenha, em algum momento, sido alcançada por vias administrativas. Tal orientação está em consonância com a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Conforme bem observado pelo juízo de origem, a negligência da embargante quanto ao registro da transferência do veículo foi a causa da constrição indevida, sendo, portanto, legítima a imposição dos ônus sucumbenciais. Assim, agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a sentença hostilizada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), observado o art. 98, §3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1044602-84.2022.8.11.0041

ID: 318600784

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044602-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MORBECK TEIXEIRA NADJA MORBECK TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO AUDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044602-84.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044602-84.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CARLA GIOVANNA LO PINTO - CPF: 489.864.701-44 (APELANTE), ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS - CPF: 927.128.271-04 (ADVOGADO), ALESSANDRO MORBECK TEIXEIRA - CPF: 314.172.051-72 (APELADO), NADJA MORBECK TEIXEIRA - CPF: 452.926.471-87 (APELADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO CAUSALIDADE. ÔNUS PROPRIETARIO TRANSFERENCIA VEÍCULO. SÚMULA 303/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a perda superveniente do objeto autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito; e (ii) saber se é legítima a imposição dos ônus sucumbenciais à embargante, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir A retirada da penhora do bem antes da sentença tornou sem objeto os embargos, cuja finalidade típica é afastar a constrição judicial. A embargante deixou de promover a transferência do bem ao seu nome, o que possibilitou a penhora judicial com base nos dados do RENAJUD. À luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, deve responder pelos ônus sucumbenciais quem deu causa à demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A perda superveniente do objeto nos embargos de terceiro, por retirada da penhora, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Responde pelos ônus sucumbenciais a parte cuja conduta deu causa à constrição indevida, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carla Giovanna Lo Pinto, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face de Alessandro Morbeck Teixeira e outra, os quais tramitam em dependência à execução por quantia certa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse processual da embargante, ante a perda superveniente do objeto, consubstanciada na retirada da restrição judicial do bem — um veículo I/Hyundai IX35 2.0, Placa OBR0020, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o interesse processual se configurava no momento da propositura da ação, por haver constrição vigente sobre bem de sua propriedade, não sendo a baixa do gravame apta a fulminar o mérito. Diz que mesmo havendo a perda superveniente do objeto, remanesce o interesse de agir para obter a declaração judicial da titularidade e ilegitimidade da constrição, com vistas a prevenir futuras restrições. Assevera que não deu causa ao ajuizamento dos embargos, pois tentou por meios administrativos levantar a penhora, sem sucesso, diante da omissão do juízo da execução e aduz que à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, não lhe devem ser imputados os ônus sucumbenciais. Pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. Em contrarrazões apresentadas no ID 289267969, os apelados requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de embargos de terceiro manejados por Carla Giovanna Lo Pinto, com o objetivo de obter a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo I/Hyundai IX35 2.0, Placa OBR0020, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial. A apelante alega que adquiriu o referido automóvel em 26/03/2019, exercendo a posse desde então, e que a restrição judicial somente foi efetivada em 18/05/2021. Sustenta que, embora não tenha conseguido formalizar a transferência da propriedade em razão de pendências imputáveis ao vendedor, exerce a posse mansa e pacífica desde data anterior à penhora, circunstância que, segundo argumenta, lhe assegura proteção possessória contra atos constritivos em processos estranhos à sua relação jurídica. Encerrada a marcha processual, sobreveio sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com a ressalva da suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Não se conformando com o édito sentencial, a autora interpôs recurso, aduzindo, em síntese, que remanescera interesse processual mesmo após a liberação do bem, a fim de que fosse reconhecida judicialmente a sua titularidade sobre o veículo e resguardado seu direito de propriedade. Sustenta, ainda, que não deu causa ao ajuizamento da ação, pois tentou, pela via administrativa, obter a liberação do veículo junto ao juízo da execução, sem êxito, razão pela qual entende indevida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, razão não lhe assiste. No caso em exame, verifica-se que a penhora judicial foi levantada no curso da execução originária, em 24/11/2022, fato que, por si só, esvazia o objeto dos embargos de terceiro, cujo escopo imediato e típico consiste na exclusão do bem da constrição judicial. Inexistindo medida constritiva vigente no momento da prolação da sentença — e tampouco qualquer indício de sua reiteração —, a prestação jurisdicional perde seu objeto concreto e sua utilidade prática. Ademais, não há nos autos pleito propriamente declaratório formulado pela embargante que permitisse a continuidade do feito em outra perspectiva jurídica. A pretensão foi expressamente delimitada à retirada da penhora. Nesse contexto, correta se mostra a sentença ao extinguir o feito com base na perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se com o reconhecimento da perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito; e (ii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 5. A perda superveniente do objeto caracteriza-se pela ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que o levantamento da penhora e a extinção da execução eliminam o interesse processual nos embargos de terceiro. Nos termos do princípio da causalidade e da Súmula nº 303 do STJ, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte cuja conduta deu causa à demanda. No caso concreto, a embargante deixou de promover o registro do compromisso de compra e venda do imóvel, o que possibilitou a constrição judicial. 6. Assim, embora os embargos de terceiro sejam extintos sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto, a embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que sua inércia registral deu ensejo à penhora e ao ajuizamento da demanda. (...) Tese de julgamento: 8. A perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro ocorre com o levantamento da penhora e a extinção do processo de execução, tornando desnecessário o provimento jurisdicional. 9. Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade e da Súmula nº 303 do STJ”. (RAC N. 1032224-79.2023.8.11.0003, Rel. Dra. Tatiane Colombo (JD convocada), 2ª Câmara de Direito Privado, J. 12.02.25) No tocante aos ônus sucumbenciais, também deve ser mantida a condenação da apelante. Isso porque, embora alegue boa-fé, restou incontroverso que a própria embargante, mesmo tendo adquirido o bem em março de 2019, deixou de providenciar a respectiva transferência dominial junto ao órgão de trânsito competente, permitindo que o automóvel permanecesse registrado formalmente em nome do executado, o que resultou na constrição judicial mediante consulta automatizada pelos sistemas RENAJUD. Em tais circunstâncias, incide o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que sua pretensão tenha, em algum momento, sido alcançada por vias administrativas. Tal orientação está em consonância com a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Conforme bem observado pelo juízo de origem, a negligência da embargante quanto ao registro da transferência do veículo foi a causa da constrição indevida, sendo, portanto, legítima a imposição dos ônus sucumbenciais. Assim, agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a sentença hostilizada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), observado o art. 98, §3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Valtermones Marques Dos Santos x Senilta Ione Oliveira

ID: 320735545

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014238-15.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALTERMONES MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENILTA IONE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014238-15.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por Valtermones Mar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014238-15.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por Valtermones Marques dos Santos em desfavor de Senilta Ione Oliveira. Narra o autor, em síntese, que fora decretado o divórcio das partes nos autos que tramitaram na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca sob nº 00005774-05.2012.8.11.0003, cuja sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da edificação do imóvel residencial situado na Av. Leopoldina Pinho Carvalho, lote 05, quadra 74, no Bairro Vila Aurora, Rondonópolis/MT, no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), devidamente corrigidos pelo IGP-FGV desde a data da separação de fato do casal, ocorrida em 28/04/2010. Aduz que, transcorridos mais de sete anos do trânsito em julgado da sentença de divórcio, a requerida permanece inadimplente quanto à obrigação indenizatória, mantendo-se na posse direta e exclusiva do imóvel, usufruindo do bem sem qualquer contraprestação ao autor. Sustenta que tal situação configura ocupação exclusiva de bem comum, fazendo jus ao arbitramento de aluguel correspondente à sua quota-parte, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, postulando o autor pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela tutela de urgência para compelir a requerida ao pagamento imediato dos aluguéis arbitrados. Em decisão de id. 120658728, a inicial foi recebida, bem como o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (id. 125108475), suscitando, preliminarmente litispendência e impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta a requerida que o autor distorce o conteúdo da sentença de divórcio, esclarecendo que esta determinou apenas indenização referente a 50% da edificação construída sobre o imóvel, e não sobre o imóvel em sua integralidade, vez que o terreno fora adquirido exclusivamente pela requerida antes da constância do casamento. Alega que o autor jamais se opôs à permanência da requerida no imóvel até eventual venda e partilha do produto, existindo acordo verbal nesse sentido. Afirma que a presente ação constitui mera vingança pessoal motivada pelo novo relacionamento da requerida. Argumenta que o autor não possui direito real sobre o imóvel, mas apenas crédito indenizatório, o qual já está sendo executado nos autos nº 1021571-52.2022.8.11.0003, com valor atualizado superior a R$ 350.000,00, não fazendo jus, portanto, ao arbitramento de aluguéis. Requer a aplicação das penas por litigância de má-fé. O autor ofereceu impugnação à contestação (id. 129590404), refutando as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, especialmente quanto ao direito aos frutos decorrentes da ocupação exclusiva do bem pela requerida. Em decisão de id. 134763785, foi reconhecida a prevenção da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, determinando a remessa dos autos. Em decisão de id. 135593716, foi facultado às partes o prazo comum de quinze dias para especificação de provas e apontamento de questões fático-jurídicas pertinentes ao julgamento da lide. Em manifestação de id. 136908106, o autor requereu a produção de prova pericial para avaliação do imóvel por corretor de imóveis, visando determinar o valor de mercado para fins de arbitramento. A requerida quedou-se silente, conforme certificado (id. 138565725). Em decisão de id. 167168062, após análise da documentação probatória acostada aos autos, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido. Em manifestação de id. 167765171, o requerente pugnou pelo parcelamento das custas. Em decisão de id. 168540133, foi deferido o parcelamento das custas iniciais em três parcelas, tendo o autor procedido ao regular recolhimento de todas as parcelas, conforme comprovado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares. Da Litispendência A requerida suscita preliminar de litispendência com processo anterior de idêntico objeto (nº 1000214-79.2023.8.11.0003), distribuído à 2ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, porquanto, conforme esclarecido pelo autor em sua impugnação à contestação e corroborado pela documentação dos autos, o processo anterior fora extinto sem resolução do mérito em 12/04/2023, com trânsito em julgado em 11/05/2023, encontrando-se definitivamente arquivado. Para a configuração da litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, faz-se necessária a simultaneidade de processos idênticos em tramitação. Assim, considerando que o presente processo foi distribuído em 06/06/2023, ou seja, após o trânsito em julgado da extinção do feito anterior, não há que se falar em litispendência, devendo a preliminar ser REJEITADA. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A questão atinente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita já foi devidamente apreciada na decisão de id. 167168062, na qual se indeferiu o pedido ante a comprovação de que o autor aufere rendimentos mensais de R$ 3.619,74, valor superior aos critérios de hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública Estadual. Deferiu-se, todavia, o parcelamento das custas iniciais em três parcelas, nos termos do art. 98, §6º do CPC/2015, tendo o autor procedido ao regular recolhimento de todas as parcelas, conforme comprovado nos autos (ids. 170683534, 173898569 e 177548590). Destarte, encontra-se SUPERADA a questão preliminar suscitada pela requerida, tendo em vista o cumprimento das determinações judiciais pelo autor. Inexistindo outras questões preliminares ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Da análise confrontativa entre a petição inicial e a contestação, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1. A natureza dos direitos do autor sobre o imóvel - se direito real de propriedade ou apenas direito de crédito indenizatório; 2. A caracterização da ocupação exclusiva pela requerida como geradora de direito aos frutos em favor do autor; 3. A existência de acordo verbal entre as partes legitimando a ocupação gratuita do imóvel pela requerida; 4. O valor locativo do imóvel para fins de eventual arbitramento de aluguéis; 5. A compatibilidade entre o exercício do direito de crédito indenizatório (em execução) e o direito aos aluguéis postulado. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) prova pericial de avaliação imobiliária, para apuração do valor locativo atual do imóvel, que deverá ser realizada por profissional habilitado. Apreciada as questões preliminares arguidas e impugnadas, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, artigo 357, § 1º). Da prova pericial Para tanto, NOMEIO a Real Brasil Consultoria Ltda, estabelecida na Av. Rubens de Mendonça, n.º 1856, Edifício Office Tower, sala 408, 4º andar, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, telefones: (65) 3052-7636 e (65) 8418-7773, para avaliação imobiliária, com o fim de apurar o valor locativo atual do imóvel, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser por ela realizado, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância quanto aos honorários INTIME-SE a parte autora para depositar judicialmente o valor dos honorários do perito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, INTIME-SE o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. INTIMEM-SE as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito, designada por meio da Portaria nº 866/2025

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Heverton Venancio Mello De Abreu e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330694596

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON VENANCIO MELLO DE ABREU LUAN VINICIO SOUZA DE ABREU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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(Processo 1005355-79.2023.8.11.0003) Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autores: Luan Vinício Souza de Abreu e Heverton Venâncio Mello de Abreu Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vi… (Processo 1005355-79.2023.8.11.0003) Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autores: Luan Vinício Souza de Abreu e Heverton Venâncio Mello de Abreu Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos etc. LUAN VINÍCIO SOUZA DE ABREU e HEVERTON VENÂNCIO MELLO DE ABREU, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, também qualificada no processo, visando obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. A parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa ré, para o dia 1º/02/2023, com saída de Rondonópolis/MT, às 02h25, fazendo conexão em Viracopos/SP, às 08h10, com destino a Porto Alegre/RS, às 09h45. Salienta que poucas horas antes do início da viagem, foi surpreendida com a alteração do voo. Argumenta que buscou solução na esfera administrativa, contudo, restou inexitosa. Requer o ressarcimento dos danos morais descritos na inicial. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou defesa (Id. 115402817). No mérito, em longo arrazoado, diz que a alteração do voo se deu por fatos alheios a sua vontade e por força maior (imprevisíveis e inevitáveis), não havendo que se falar em dever de indenizar, conforme as normas da ANAC. Requer a improcedência dos pedidos da exordial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 118101881). Instados a especificarem as provas que pretendiam, a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 158270171). A ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 184220737). É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. O fim colimado na inicial cinge-se no pedido de reparação dos danos morais experimentados pela parte autora, em decorrência de alterações de voos, unilateralmente. Em que pese se reconheça a atipicidade do contrato de transporte aéreo, tem-se a típica relação de consumo, portanto, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois caso típico de responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do Código do Consumidor, pois, a parte autora, amolda-se a figura jurídica da parte consumidora, e a empresa ré, como fornecedora do serviço de transporte aéreo, que foi contratado com cunho finalístico. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece como sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do usufruto dos seus serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, o art. 734 do CC, também, estabelece a responsabilidade do transportador como sendo objetiva, in verbis: “Art. 734: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que as argumentações da requerida soam frágeis, visto que não há nos autos sequer provas para subsistir a tese defendida, nessa linha tem-se que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do que determina o artigo 373, inciso II do CPC, visando comprovar a ocorrência de excludente de sua responsabilidade pela alteração do voo em questão. Assim, aquele que exerce atividade no mercado de consumo assume o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa; tudo isso, em decorrência do dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, perante os bens e serviços ofertados. Com isso, resta caracterizado o defeito na prestação de serviço, o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pela parte autora, de modo que inafastável a responsabilidade da companhia aérea e o seu dever de indenizar. Tal entendimento vem corroborado pela jurisprudência: "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUTORES QUE AGUARDARAM POR 4H30MIN. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO DEVIDO AO MAU TEMPO, NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00, PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PORQUE ADEMANDADA PRESTOU ASSISTÊNCIA CONCEDENDO TRANSPORTE E CONTRATAÇÃO DE POUSADA PARA O PERNOITE, TENDO ALOCADO OS AUTORES NO PRÓXIMO VOO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007494008, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007494008 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 27/04/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A ocorrência de casos fortuitos, como por exemplo problemas com o tráfego aéreo decorrentes de condições meteorológicas, excluem a responsabilidade da empresa por eventual atraso ou cancelamento de voo, contudo, devem ser comprovados, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa aérea recorrente - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. (TJ-RO - RI: 70269821320188220001 RO 7026982-13.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Assim, resta evidente a responsabilidade da empresa requerida, devendo esta ser condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais causados a parte autora. A aferição do quantum do dano moral deverá levar em conta os aborrecimentos causados a parte demandante e a capacidade econômica da demandada, evitando-se, assim, que a indenização caracterize enriquecimento ilícito da autora ou que não surta qualquer efeito nas finanças da requerida, a ponto que esta não consiga vislumbrar o caráter punitivo da indenização. Visto que a parte ré não comprovou qualquer ressarcimento a parte autora, resta nítido e cristalino o dever de indenizá-la pelos danos morais. Ao passo que arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, é importante ressaltar que é caracterizado como dano material o prejuízo patrimonial, e só sustenta a obrigação de reparar quando restarem comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Da detida análise aos autos, nota-se que restou devidamente comprovado os danos materiais através de comprovantes de pagamentos (Ids. 111829554 e seguintes), com relação as compras de outras passagens terrestres. Assim, resta evidente a sua restituição. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Observando o critério de razoabilidade, condição econômica da demandada, bem como da parte requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a requerida, a pagar a parte autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada. A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a parte ré nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a requerida, a restituir a parte demandante, de forma simples, a quantia de R$ 189,01, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Transitada em julgado, remeta os autos ao departamento competente para as providências cabíveis, com a baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1001669-67.2025.8.26.0011

ID: 304136823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA REBELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1) De início destaca-se que, nos termos do art. 319, II, do CPC, a … Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1) De início destaca-se que, nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que "o domicílio também é pertinente para aferição da competência, e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368). São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, se torna imprescindível sua comprovação. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço. Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como o tipo de documento "comprovante de endereço". 2) Desde já adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Do mesmo modo, adverte-se que audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA SANTOS DA SILVA (OAB 70251PR)

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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0319

ID: 307469384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO PRADO ANGELICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, visto que a parte autora almeja a transferência da propriedade registral do veículo junto ao DETRAN, de modo que eventual procedência do pedido afetará a esfera jurídica da parte ré. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente apenas para excluir a exigibilidade do pagamento dos IPVAs, licenciamentos e das multas a partir da citação do DETRAN nos autos em 16/05/2025 (fl. 38). WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI ajuizou a presente ação em face do DETRAN/SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ao argumento de que, há algum tempo, permutou à sra. Maria Marta Valente seu veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416. Aduziu que a compradora do automóvel não promoveu a transferência no órgão de trânsito, sendo que não possui mais contato com a compradora. Aludiu haver o risco de débitos de IPVA referente ao veículo, que ainda está no seu nome. Requereu a declaração de negativa de propriedade do bem e a exclusão de sua responsabilidade sobre os débitos do veículo. O DETRAN afirmou que, por ser a parte autora proprietária formal do veículo, é o sujeito passivo dos débitos do veículo. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte autora, fato é que a parte autora não trouxe elementos da realização da permuta com a sra. Maria, apenas conversas com um terceiro de nome Fábio que teria adquirido o veículo posteriormente de Maria, sem as datas de quando os negócios teriam ocorrido. Assim, não há elementos mínimos para atribuir a terceiro a propriedade do veículo em questão. Por outro lado, mediante o bloqueio administrativo do veículo pelo Detran, é possível a regularização do domínio junto ao órgão de trânsito. Nesse cenário, é certo que não se pode compactuar com a vinculação ilimitada da parte autora ao bem vendido há vários anos. A pretensão da parte autora, de fato, implica renúncia ao direito de propriedade, sendo certo que a medida de bloqueio possibilitará a regularização do domínio do veículo junto ao órgão competente. Nesse caso, a citação é o termo final da responsabilidade solidária da parte autora pelos débitos de IPVA e multas, data em que se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio ao Estado por meio do DETRAN/SP, em atenção ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso Inominado Inexigibilidade da cobrança de IPVA e multas por infrações de trânsito Alegação de que veículo que não pertencia mais ao autor - Não há que falar-se em falta de interesse processual e ilegitimidade passiva da parte requerida no tocante à cobrança de seguro obrigatório, tendo em vista que não bastasse ser a Fazenda Pública Estadual a responsável pela arrecadação dos tributos de IPVA, licenciamento e mesmo seguro obrigatório, deve ser entendido que a ampitude dada no dispositivo da sentença é proposital no sentido que a parte requerida não está autorizada, a contr de sua citação, a efetuar qualquer cobrança no âmbito de suas competências tributárias que tenham por objeto e fato gerador a propriedade do beículo objeto da ação - Ausência de qualquer comprovação de transferência do veículo Situação que ensejaria prévio reconhecimento administrativo ou judicial da alienação do bem mediante ação a ser proposta contra o suposto comprador Suposto comprador que, embora citado e tornado-se revel, que deveria ser demandado perante o juízo cível, absolutamente competente para análise da questão - Sentença de parcial procedência que tão somente declarou que, a partir da citação do DETRAN, deixou o requerente de ser responsável por quaisquer débitos ou penalidades administrativas devidas em razão da propriedade do veículo descrito na inicial Sentença que deve ser mantida em relação ao Detran e a Fazenda Pública como órgãos estatais responsáveis pelo cadastros de proprietários de veículos e pela cobrança de tributo de IPVA, ainda assim, somente a partir da ciência inequívoca desses entes acerca dessa pretensão quando da citação, eis que também não pode ser o autor condenado a manter-se eternamente como dono de um bem pelo qual não tem mais nenhum interesse - Recursos do autor e da Fazenda Pública não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1055691-90.2018.8.26.0053; Relator (a):Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) *** TRIBUTÁRIO. IPVA. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Contribuinte do Ipva é, de consonância com a Lei paulista nº 13.296/2008 (de 23-12), o proprietário do veículo, cujo domínio é atrativo dessa tributação (art. 5º). A aquisição de bens móveis, no Direito brasileiro em vigor, não depende de modo para aperfeiçoar-se, motivo pelo qual necessária a efetiva comprovação da propriedade para a correta responsabilização tributária. Sem prova hábil das alienações veiculares afirmadas na inicial, cabe apenas reconhecer os perseguidos efeitos exclusores desse domínio no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração pública. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e parcial provimento do recurso fazendário.(TJSP; Apelação Cível 0009454-58.2013.8.26.0451; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2014; Data de Registro: 01/05/2014) Colhe-se do julgado: [...] É possível admitir, entretanto, a contar da citação da Fazenda do Estado de São Paulo, o reconhecimento dos efeitos de uma renúncia ao direito de propriedade dos veículos em questão, o que tanto mais calha nesta via judicial quanto se verifique a resistência da Administração pública paulista em acolher essa discutida abdicação do direito dominial. É que, com a citação, se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio. À Administração pública competirá a prática pertinente dos atos da perseguida inscrição exclusora, que se aclima, por exemplo, ao bloqueio sucessivo do cadastro correspondente. Nessas circunstâncias, tardio o ajuizamento de demanda, persiste a responsabilização do proprietário pelo pagamento dos tributos existentes até a citação da Fazenda pública paulista, efetuada apenas aos 24 de abril de 2013 (fl. 224v.). [...] Assim, a parte autora permanece como o sujeito passivo do IPVA e multas até a data da citação do DETRAN nesta demanda (16/05/2025 fls. 38), de modo que somente a partir de 16/05/2025 é que o crédito tributário não será mais exigível, permanecendo, portanto, idôneo o protesto dos IPVAs em anos anteriores, pelos quais a parte autora ainda responde, bem como por eventuais multas e licenciamento até 16/05/2025. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI em face do DETRAN/SP para declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, dos débitos dos IPVAs, licenciamentos e das multas referentes ao veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416 (fl. 14), a partir da citação da parte ré nestes autos (16/05/2025), mantendo-se a responsabilidade da parte autora quanto aos débitos anteriores à citação, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/SP para exclusão do nome da parte autora como proprietária do veículo acima descrito a partir de 16/05/2025. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do que prescreve o art. 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DO PRADO ANGELICO (OAB 508227/SP)

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Eduardo Verginio Zorzetto e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 281166321

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001669-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGINIO ZORZETTO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf56b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 22d458b: Laudo pericial. ID. 6789fa2: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 893324b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. 4d39694: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. dc71e04: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, alegando que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013; bem como protesta contra a apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%. ID. 3fd5fb4: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, alegando que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), bem como protesta contra a apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022. Essa é a síntese do necessário. Decido. Quanto à alegação que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013, contudo, sem razão a parte reclamante, eis que conforme esclarecimentos periciais: "De início, é importante destacar que as diferenças foram aferidas nos exatos termos das r. decisões, com a aplicação do piso salarial correspondente à função de Engenheiro e de Analista Técnico, nos termos da Lei n. 4.950-a/66. Já com relação ao reajuste de maio de 2013, o mesmo teve como base os Salários Mínimos, conforme estabeleceu a r. decisão às fls. 123 (ID. e318319), transcrita abaixo, que determinou a observação da variação do Salário Mínimo, e, para os reajustes posteriores, aqueles estipulados nas Convenções Coletivas da categoria...". "Assim, no mês de maio de 2013, foi observada a variação dos Salários Mínimos e aplicados os reajustes da categoria para o período posterior, conforme r. determinação, não cabendo a retificação do laudo neste aspecto." Em relação à apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%, também não assiste razão o reclamante, visto que como o laudo está em consonância com os termos do julgado, com bem esclareceu o perito: "a perícia considerou o 1/3 Constitucional, e não 1/2, como pretende o Autor, pois foram corretamente observados o pleito inicial às fls. 35 (ID. b81ed09) e a r. sentença às fls. 128 (ID. e318319),..." Quanto à apuração da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem razão o autor, visto que nesse ponto o laudo encontra-se em conformidade com o julgado, observe-se os esclarecimentos periciais: " ...conforme depreende-se da análise da r. sentença de fls. 118/130 (ID. e318319), da r. decisão de embargos de fls. 132/134 (ID. c3725c8), do v. acórdão de fls. 136/145 (ID. b02564d) e das r. decisões de agravo de fls. 147/152 (ID. a5b51d5) e de fls. 159/162 (ID. e1c628d), não houve condenação nesse sentido. Quanto às alegações da reclamada de que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), contudo, não assiste razão a reclamada, visto que o laudo cumpre com o determinado na sentença (ID. e318319), observe-se os esclarecimentos periciais, os quais afirma: "...correto o laudo pericial quanto à aplicação dos índices salariais fixados pelo dissídio coletivo da categoria, conforme quadro apresentado às fls. 638/639 (ID. 22d458b)". Em relação à apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022, sem razão a reclamada, eis que no título judicial foi deferido ao autor as diferenças salariais, conforme segue transcrito: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas.” No mais, cumpre destacar este trecho dos esclarecimentos do perito: "Note-se também que a r. sentença às fls. 120/121, no tópico relativo à prescrição, determinou que o marco inicial das apurações seria o dia 18 de setembro de 2015, de acordo com a ação ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o que restou confirmado pelo v. acórdão. Para que não paire dúvidas, além da expressa determinação por parte da r. sentença, o v. acórdão às fls. 139/143 (ID. b02564d), diante do recurso apresentado pela Reclamada confirmou a r. decisão de origem, razão qual as diferenças salariais foram mantidas desde 18.09.2015 (início do período imprescrito) até 16.03.2022 (data do desligamento do Autor), como calculado no quadro às fls. 650/652 (7567c8b)..." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 22d458b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 960.529,88, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 482.378,69 a título de Principal; R$ 195.995,52 a título de Juros de Mora; R$ 72.791,28 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 60.093,24 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 149.271,15 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao Imposto de Renda (R$ (47.516,84)), a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 456.250,31 em 28/02/2025, referentes a 87 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e dê-se ciência à devedor subsidiária. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Eduardo Verginio Zorzetto e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 281166387

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001669-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGINIO ZORZETTO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf56b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 22d458b: Laudo pericial. ID. 6789fa2: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 893324b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. 4d39694: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. dc71e04: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, alegando que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013; bem como protesta contra a apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%. ID. 3fd5fb4: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, alegando que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), bem como protesta contra a apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022. Essa é a síntese do necessário. Decido. Quanto à alegação que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013, contudo, sem razão a parte reclamante, eis que conforme esclarecimentos periciais: "De início, é importante destacar que as diferenças foram aferidas nos exatos termos das r. decisões, com a aplicação do piso salarial correspondente à função de Engenheiro e de Analista Técnico, nos termos da Lei n. 4.950-a/66. Já com relação ao reajuste de maio de 2013, o mesmo teve como base os Salários Mínimos, conforme estabeleceu a r. decisão às fls. 123 (ID. e318319), transcrita abaixo, que determinou a observação da variação do Salário Mínimo, e, para os reajustes posteriores, aqueles estipulados nas Convenções Coletivas da categoria...". "Assim, no mês de maio de 2013, foi observada a variação dos Salários Mínimos e aplicados os reajustes da categoria para o período posterior, conforme r. determinação, não cabendo a retificação do laudo neste aspecto." Em relação à apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%, também não assiste razão o reclamante, visto que como o laudo está em consonância com os termos do julgado, com bem esclareceu o perito: "a perícia considerou o 1/3 Constitucional, e não 1/2, como pretende o Autor, pois foram corretamente observados o pleito inicial às fls. 35 (ID. b81ed09) e a r. sentença às fls. 128 (ID. e318319),..." Quanto à apuração da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem razão o autor, visto que nesse ponto o laudo encontra-se em conformidade com o julgado, observe-se os esclarecimentos periciais: " ...conforme depreende-se da análise da r. sentença de fls. 118/130 (ID. e318319), da r. decisão de embargos de fls. 132/134 (ID. c3725c8), do v. acórdão de fls. 136/145 (ID. b02564d) e das r. decisões de agravo de fls. 147/152 (ID. a5b51d5) e de fls. 159/162 (ID. e1c628d), não houve condenação nesse sentido. Quanto às alegações da reclamada de que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), contudo, não assiste razão a reclamada, visto que o laudo cumpre com o determinado na sentença (ID. e318319), observe-se os esclarecimentos periciais, os quais afirma: "...correto o laudo pericial quanto à aplicação dos índices salariais fixados pelo dissídio coletivo da categoria, conforme quadro apresentado às fls. 638/639 (ID. 22d458b)". Em relação à apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022, sem razão a reclamada, eis que no título judicial foi deferido ao autor as diferenças salariais, conforme segue transcrito: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas.” No mais, cumpre destacar este trecho dos esclarecimentos do perito: "Note-se também que a r. sentença às fls. 120/121, no tópico relativo à prescrição, determinou que o marco inicial das apurações seria o dia 18 de setembro de 2015, de acordo com a ação ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o que restou confirmado pelo v. acórdão. Para que não paire dúvidas, além da expressa determinação por parte da r. sentença, o v. acórdão às fls. 139/143 (ID. b02564d), diante do recurso apresentado pela Reclamada confirmou a r. decisão de origem, razão qual as diferenças salariais foram mantidas desde 18.09.2015 (início do período imprescrito) até 16.03.2022 (data do desligamento do Autor), como calculado no quadro às fls. 650/652 (7567c8b)..." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 22d458b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 960.529,88, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 482.378,69 a título de Principal; R$ 195.995,52 a título de Juros de Mora; R$ 72.791,28 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 60.093,24 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 149.271,15 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao Imposto de Renda (R$ (47.516,84)), a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 456.250,31 em 28/02/2025, referentes a 87 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e dê-se ciência à devedor subsidiária. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VERGINIO ZORZETTO

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