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Luciano Silva Segato x Devanir Santoma

ID: 280051945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004473-27.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA SEGATO

Polo Passivo:

DEVANIR SANTOMA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Deva… ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Devanir Santoma - Vistos. Fl. 271, petição da parte autora - comunicação de comparecimento na perícia: Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Luciano Silva Segato x Devanir Santoma

ID: 280040827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004473-27.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA SEGATO

Polo Passivo:

DEVANIR SANTOMA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE SILVA DE FREITAS

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ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Deva… ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Devanir Santoma - Vistos. Fl. 271, petição da parte autora - comunicação de comparecimento na perícia: Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Luciano Silva Segato x Devanir Santoma

ID: 280025697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004473-27.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA SEGATO

Polo Passivo:

DEVANIR SANTOMA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

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LAYANE SILVA DE FREITAS

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ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Deva… ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Devanir Santoma - Vistos. Fl. 271, petição da parte autora - comunicação de comparecimento na perícia: Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Luciano Silva Segato x Devanir Santoma

ID: 280062422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004473-27.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA SEGATO

Polo Passivo:

DEVANIR SANTOMA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Deva… ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Devanir Santoma - Vistos. Fl. 271, petição da parte autora - comunicação de comparecimento na perícia: Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Luciano Silva Segato x Devanir Santoma

ID: 280087382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004473-27.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA SEGATO

Polo Passivo:

DEVANIR SANTOMA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

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LAYANE SILVA DE FREITAS

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ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Deva… ADV: Layane Silva de Freitas (OAB 216582/SP), Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1004473-27.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Silva Segato - Reqdo: Devanir Santoma - Vistos. Fl. 271, petição da parte autora - comunicação de comparecimento na perícia: Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001671-54.2023.8.26.0028

ID: 322253359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001671-54.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEPO - NúCLEO DE EXCELêNCIA E PóS GRADUAçãO EM ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES LUIZ DE PAULA

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Processo 1001671-54.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nepo - Núcleo de Excelência e Pós Graduação Em Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de execução de títul… Processo 1001671-54.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nepo - Núcleo de Excelência e Pós Graduação Em Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NEPO - NÚCLEO DE EXCELÊNCIA E PÓS GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA LTDA, em face de DIMAS SIQUEIRA DOS SANTOS. Aduz, em apertada síntese, que, em 06 de agosto de 2021 foi contratada pelo executado para a realização de serviços odontológicos, no valor de R$12.600,00, sendo efetuado o pagamento de uma entrada de R$3.000,00, dividida em duas parcelas de R$1.500,00, com vencimentos nos dias 10/08/2021 e 30/08/2021, e o saldo residual parcelado em 24 prestações de R$400,00. Afirma que, após a conclusão do tratamento, sem qualquer motivo aparente ou explicação prévia, o executado efetuou o pagamento da metade da parcela do mês de junho de 2022, permanecendo-se inadimplente com relação ao restante do débito, no total de R$7.828,74 (fls. 01/06 e 22). Com a inicial, juntou documentos (fls. 07/18 e 23/29). O executado foi citado às fls. 35/36. Sobreveio aos autos acordo celebrado pelas partes, e pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito (fls. 39/42), sendo proferida sentença homologatória do acordo à fl. 44, cujo trânsito em julgado se deu em 28/02/2024 (fl. 47). Comunicou o exequente o descumprimento do quanto acordado, a partir de março de 2024, requerendo a realização de Sisbajud, na modalidade reiterada, com relação a quantia de R$10.932,05 (fls. 48/54). Manifestou-se o executado, asseverando que deixou de cumprir o acordo, involuntariamente, pois o combinado era o envio dos boletos bancários para pagamento, via e-mail, porém, os boletos pararam de ser enviados, e, embora tenha tentado de diversas formas, não conseguiu contato com o exequente. Requereu o prosseguimento do pagamento das prestações, tal como acordado, pois se encontra em dificuldades financeiras, dependendo apenas de sua aposentadoria (de um salário mínimo) para sobreviver, além do desbloqueio de sua conta bancária. Propôs, ainda, realizar o pagamento mensal da quantia de R$150,00, iniciado em 10/04/2025, mediante depósito judicial ou PIX, para quitação do débito (fls. 55; 59; 61/71). Realizado bloqueio das quantias de R$133,81, R$104,65 e R$29,16 (fls. 73/82). Reconheceu o juízo a impenhorabilidade da quantia bloqueada, determinando seu imediato desbloqueio, e restituição ao executado, além de cancelamento da ordem de bloqueio (fls. 83/84). Intimado, manifestou-se o exequente, asseverando que o executado recebeu todos os boletos bancários quando da realização do acordo, e suspendeu, unilateralmente, o cumprimento da obrigação sem comunica-lo. Requereu a manutenção dos bloqueios dos valores identificados nas contas bancárias indicadas nas fls. 85/93 e 98/101, tendo em vista que a conta bancária em que o executado recebe seu benefício previdenciário é a do Banco Mercantil. Com relação à proposta feita pelo executado, requereu a juntada do resultado da pesquisa Renajud, a fim de analisar a proposta de acordo apresentada, e afirmou que o executado possui total liberdade de depositar as parcelas em juízo como forma de amortizar o valor devido, caso realmente tenha interesse em quitar a dívida (fls. 102/103). Acostou-se aos autos comprovante de depósito judicial da quantia de R$150,00, realizado pelo executado (fls. 104/105). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, indefiro o pedido de manutenção do bloqueio dos valores identificados nas contas bancárias do executado para além das quantias existentes junto ao Banco Mercantil, eis que inexistem nos autos quaisquer informações de que o executado possua outras fontes de rendas diversas de sua aposentadoria, em valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente, tratando-se, por conseguinte, de quantia impenhorável, conforme já elucidado às fls. 83/84. Com relação à juntada do resultado da pesquisa Renajud, indefiro, uma vez que não existe nos autos pedido de realização da referida pesquisa. No que tange à proposta de acordo apresentada pelo executado e acerca do depósito judicial de fls. 104/105, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Em caso de aceite, no mesmo prazo, deverá indicar conta bancária, a fim de que sejam efetuados os depósitos, não havendo qualquer necessidade de depósito em juízo (o que, aliás, apenas tornará mais dificultosa a satisfação do débito). Caso o acordo seja recusado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Cumpra-se. - ADV: THIAGO GOMES LUIZ DE PAULA (OAB 317613/SP)

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Francis Ruys x Bruno Alberto Dos Santos Provazzi e outros

ID: 327060405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-97.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS RUYS

Polo Passivo:

BRUNO ALBERTO DOS SANTOS PROVAZZI JANAINA MARIA FERES JERADE PROVAZZI

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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MARIA PAULA PAVIN

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CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS

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Processo 1001671-97.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francis Ruys - Bruno Alberto dos Santos Provazzi - - Janaina Maria Feres Jerade Provazzi - Vistas dos autos … Processo 1001671-97.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francis Ruys - Bruno Alberto dos Santos Provazzi - - Janaina Maria Feres Jerade Provazzi - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), MARIA PAULA PAVIN (OAB 263466/SP)

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Processo nº 1001671-23.2025.8.26.0533

ID: 260181908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001671-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. F. V. P. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA FREZZARIN

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ADV: Maria Gabriela Frezzarin (OAB 378840/SP) Processo 1001671-23.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. F. S. , K. F. V. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do… ADV: Maria Gabriela Frezzarin (OAB 378840/SP) Processo 1001671-23.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. F. S. , K. F. V. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Fixo alimentos provisórios mensais, na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192), além de horas extras (REsp 1.741.716, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25/05/2021, DJe: 11/06/2021). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte. De outro vértice, na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário-mínimo vigente. Providencie-se pesquisa Prevjud (CNIS), visando apurar eventual empregadora do requerido. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 21 de junho de 2021. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil e à empregadora. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, para abertura de conta, bem como à Empregadora, instruindo-a com cópias necessárias a individualizar as partes e demais dados pertinentes, informando nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Processo nº 1008854-12.2025.8.11.0000

ID: 259470521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008854-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008854-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Tangará da Serra/MT, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos do mandado de segurança n. 1001671-19.2025.8.11.0055, que deferiu o pedido de liminar para suspender a decisão que desclassificou a proposta da empresa GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. e garantir a continuidade dela no Processo Licitatório Concorrência n. 035/2024, bem como que a autoridade coatora se abstenha de adjudicar o objeto da licitação a outro concorrente. Nos fundamentos do recurso, o agravante argumenta que a decisão liminar que permite a continuidade da empresa no certame não deve prevalecer, tendo em vista que a licitação foi considerada fracassada e seu processo foi devidamente arquivado pela administração pública municipal em 18 de fevereiro de 2025. Analisando os autos de origem, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 20 de fevereiro de 2025, no qual a empresa impetrante pretende a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou a proposta da impetrante, garantindo-lhe a continuidade no certame. Ocorre que, com o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarado fracassado, houve a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual, devendo ser aplicado o efeito translativo ao recurso, para o fim de julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — ENCERRAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO — EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DO OBJETO DO RECURSO — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. Quando ocorre o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarada fracassada, ocorre a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual. Recurso não provido. (N.U 0001669-51.2013.8.11.0002, Número do Protocolo: 154964/2016, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) A respeito do efeito translativo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a sua aplicação em decisões de Agravos de Instrumento. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/4/2013). 3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) 4. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19-8-2014, DJe 16-9-2014). [Destaquei]. Ante o exposto, de ofício, aplico o efeito translativo e julgo extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação, considerando o arquivamento do certame, restando, prejudicado o exame do mérito deste Agravo de Instrumento. P.I.C. Comunique-se o Juízo de origem sobre esta decisão. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1008854-12.2025.8.11.0000

ID: 259470522

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008854-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008854-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Tangará da Serra/MT, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos do mandado de segurança n. 1001671-19.2025.8.11.0055, que deferiu o pedido de liminar para suspender a decisão que desclassificou a proposta da empresa GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. e garantir a continuidade dela no Processo Licitatório Concorrência n. 035/2024, bem como que a autoridade coatora se abstenha de adjudicar o objeto da licitação a outro concorrente. Nos fundamentos do recurso, o agravante argumenta que a decisão liminar que permite a continuidade da empresa no certame não deve prevalecer, tendo em vista que a licitação foi considerada fracassada e seu processo foi devidamente arquivado pela administração pública municipal em 18 de fevereiro de 2025. Analisando os autos de origem, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 20 de fevereiro de 2025, no qual a empresa impetrante pretende a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou a proposta da impetrante, garantindo-lhe a continuidade no certame. Ocorre que, com o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarado fracassado, houve a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual, devendo ser aplicado o efeito translativo ao recurso, para o fim de julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — ENCERRAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO — EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DO OBJETO DO RECURSO — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. Quando ocorre o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarada fracassada, ocorre a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual. Recurso não provido. (N.U 0001669-51.2013.8.11.0002, Número do Protocolo: 154964/2016, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) A respeito do efeito translativo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a sua aplicação em decisões de Agravos de Instrumento. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/4/2013). 3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) 4. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19-8-2014, DJe 16-9-2014). [Destaquei]. Ante o exposto, de ofício, aplico o efeito translativo e julgo extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação, considerando o arquivamento do certame, restando, prejudicado o exame do mérito deste Agravo de Instrumento. P.I.C. Comunique-se o Juízo de origem sobre esta decisão. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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