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Fernando Claro Iglesias e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259377573

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-90.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO MACEDO GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f029 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 824.379,71 (Id. b5fcf8d); - ao INSS, R$ 42.472,68 (Id. b5fcf8d) e R$ 100.945,62 (Id. b773c27); - à conta vinculada do(a) exequente, a título de FGTS, R$ 48.117,86 (Id. b773c27); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 59.938,71 (rendimentos tributáveis: R$ 330.470,51; rendimentos não tributáveis: R$ 1.625.565,49; número de meses: 51) (Id. b5fcf8d); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Valdir Santana Kaftan, R$ 2.688,77 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) João Antonio Rechtenwald, R$ 4.014,80 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Fernando Claro Iglesias, R$ 2.038,28 (Id. b773c27). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACEDO GOMES

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Fernando Claro Iglesias e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259377578

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-90.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO MACEDO GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f029 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 824.379,71 (Id. b5fcf8d); - ao INSS, R$ 42.472,68 (Id. b5fcf8d) e R$ 100.945,62 (Id. b773c27); - à conta vinculada do(a) exequente, a título de FGTS, R$ 48.117,86 (Id. b773c27); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 59.938,71 (rendimentos tributáveis: R$ 330.470,51; rendimentos não tributáveis: R$ 1.625.565,49; número de meses: 51) (Id. b5fcf8d); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Valdir Santana Kaftan, R$ 2.688,77 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) João Antonio Rechtenwald, R$ 4.014,80 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Fernando Claro Iglesias, R$ 2.038,28 (Id. b773c27). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Renilda Pires Vieira x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 329370067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-43.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA PIRES VIEIRA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI DESTINATÁRIO: RENILDA PIRES VIEIRA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 1 - TITULAR": 29/10/2025 às 10:10 horas Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA na sala virtual de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri. 1. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionadas à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89379317490?pwd=D3dR8HmU8YjIOV5mx7UkLlTxi9ztca.1 ID da reunião:893 7931 7490 Senha de acesso:390552 2. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 3. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA PIRES VIEIRA

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Processo nº 1001672-12.2025.4.01.4001

ID: 329633025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-12.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUSA R. F. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANDO SAMPAIO VIEIRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001672-12.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001672-12.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUSA, R. F. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 13/05/2024 e DIP em 01/06/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 20.995,68 (vinte mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), divididos igualmente, em favor de MARIA ISABEL DE SOUSA e R. F. D. S. R., conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001672-05.2019.8.26.0020

ID: 335061923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-05.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATURASUC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-05.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em … Processo 1001672-05.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Union Distribuidora e Comércio de Alimentos Eireli; Valor atualizado: R$ 19.917,05. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS)

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 262816350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Notificação

Advogados:

MARJORIE MORATA

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DOMINGOS PALMIERI

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f79ba8 proferida nos autos. 1001672-28.2022.5.02.0049 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PETER MORAES GUILHERME Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: PETER MORAES GUILHERME Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id dcb93c3; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 48eda80). Regular a representação processual (Id 0e5f9cc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Incólume o art. 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - PETER MORAES GUILHERME

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 262816380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Notificação

Advogados:

MARJORIE MORATA

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DOMINGOS PALMIERI

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f79ba8 proferida nos autos. 1001672-28.2022.5.02.0049 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PETER MORAES GUILHERME Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: PETER MORAES GUILHERME Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id dcb93c3; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 48eda80). Regular a representação processual (Id 0e5f9cc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Incólume o art. 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - PETER MORAES GUILHERME

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Processo nº 1001672-81.2021.8.26.0554

ID: 298570412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001672-81.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUZA SANTOS JOAO DE SOUZA SANTOS JOSé DE SOUZA SANTOS LUCY VALERIANO ISOLETTI FERRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE SOUZA SANTOS

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GUILHERME LOPES FELICIO

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ANA PAULA CHAVES ANDRE

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Processo 1001672-81.2021.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao de Souza Santos - - José de Souza Santos - - Cicero de Souza Santos - - Lucy Valeriano Isoletti Ferrante - Guilherme… Processo 1001672-81.2021.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao de Souza Santos - - José de Souza Santos - - Cicero de Souza Santos - - Lucy Valeriano Isoletti Ferrante - Guilherme Lopes Felicio e outro - 1- Muito embora o credor do herdeiro tenha legitimidade para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), não lhe é permitido impugnar o esboço da partilha amigável. Além disso, eventuais pedidos para satisfação de seus créditos devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, cabendo ao Juízo da Sucessão apenas a anotação da penhora no rosto dos autos. 2- Concedo ao inventariante o prazo suplementar de 90 dias para integral atendimento ao despacho de fls. 186/187, notadamente: A) Últimas declarações e novo plano de partilha constando os frutos dos bens inventariados, que deverão ser depositados em juízo, bem como a reserva em relação às penhoras no rosto dos autos referente às dívidas em nome do herdeiro João. B) Certidão de óbito do cônjuge da falecida (Wilmar). C) Certidão negativa municipal de débitos em relação ao imóvel localizado nesta Comarca, ou certidão positiva com efeitos de negativa. D) Título de propriedade do veículo Dodge/Dakota, placas CRW 7005, exclusão das últimas declarações para posterior sobrepartilha. E) Certidão negativa da Receita Federal em nome da falecida. F) Atendimento ao requerimento formulado pela Fazenda Pública às fls. 272/273. Anoto que a correta classificação da petição e dos documentos que a instruem quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e tramitação do processo, sendo responsabilidade do(a) advogado(a) cadastrá-los com os códigos apropriados, nos termos do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 3- Com o atendimento, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado. 4- Após, tornem conclusos para deliberação. 5- No silêncio ou em caso de atendimento parcial, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), JOAO DE SOUZA SANTOS (OAB 74324/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP)

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Processo nº 1001672-26.2022.8.11.0017

ID: 298187249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-26.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001672-26.2022.8.11.0017 REQUERENTE: ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001672-26.2022.8.11.0017 REQUERENTE: ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor manifestou nos autos informando que passou a residir na Comarca de Barra do Graças/MT, requerendo a remessa dos autos – Id. 193229366 e 193229368. Por fim, o perito nomeado informou nos autos que o autor não compareceu para a realização de exame pericial – Id. 195339575. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No âmbito do Direito Processual Civil, a fixação da competência do juízo é regida por um importante princípio chamado perpetuatio jurisdictionis, que encontra fundamento no artigo 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Esse dispositivo consagra a ideia de que a competência do juízo é fixada no momento em que a ação é proposta e, via de regra, não se altera com mudanças supervenientes nos elementos do processo, como o domicílio das partes ou o valor da causa. Tal princípio assegura estabilidade e previsibilidade à relação processual, evitando que o processo seja transferido entre diferentes juízos em razão de alterações posteriores, o que poderia comprometer a celeridade e a efetividade da jurisdição. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor para fins de redistribuição da presente ação, devendo os autos permanecerem nesta Comarca. Ainda, tendo em vista o não comparecimento do autor para a realização de perícia médica, INTIME-O para apresentar justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Tainara Fernanda Gomes Francisco Vieira x Unimed Botucatu - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294670357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-92.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA FERNANDA GOMES FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1001672-92.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainara Fernanda Gomes Francisco Vieira - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Cent… Processo 1001672-92.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainara Fernanda Gomes Francisco Vieira - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Centro Oeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS (OAB 318871/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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