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Eduardo Enomoto e outros x Radio E Televisao Record S.A

ID: 336251009

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-70.2018.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENOMOTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDUARDO ENOMOTO RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0447d proferida nos autos. ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) RECURSO DE: EDUARDO ENOMOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e2810f4; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id dff737f). Regular a representação processual (Id 9220a4d). Preparo dispensado (Id 188402c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor indicado na inicial é meramente estimado. Consta do v. acórdão: "A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial, dado o ajuizamento da ação posterior à Reforma Trabalhista." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A Turma consignou que a Lei nº 6.615/1978 não é aplicável à função do autor, mas apenas à categoria diferenciada dos radialistas, que a reclamada não possui pessoal organizado em quadro de carreira e que o autor não comprovou o desempenho da função de operador de câmera. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a0de2da; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 40977dc). Regular a representação processual (Id 142aa5a). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 794d943 e 0a0e621; Depósito recursal recolhido no RR, id e18393d e 636dc9c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a pré-contratação de horas extras pelo jornalista não encontra vedação legal, como ocorre na categoria bancária, podendo ser pactuada entre as partes. Consta do v. acórdão: "4- Em reexame, horas extraordinárias pré-contratadas, assim indeferidas pela MMª Vara de Origem: "Inicialmente, não há que se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, vez que o artigo 304 da CLT contém previsão expressa de tal possibilidade: "Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. Parágrafo único. Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção." Registro que não é possível a aplicação da Súmula nº 199 do TST por analogia, conforme pretende o autor, vez que tal entendimento se destina exclusivamente à profissão a qual possui características completamente distintas dos jornalistas, dos bancários, inclusive em relação à limitação de jornada, havendo regulamentação específica na CLT em relação ao trabalho dos bancários, aplicável somente a tal categoria. Desta forma, resta rejeitado o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras." (ID cb8124e, fl. 1284). Ouso discordar. A pré-contratação de horas compreende o ajuste firmado entre empregado e empregador, no ato da celebração do contrato, de que o empregado prestará horas suplementares de forma habitual, sendo esse ajuste firmado na admissão nulo, pois descaracteriza a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho. No caso, a defesa admite que o autor foi contratado para laborar cinco horas diárias, mais uma hora extra fixa. Refere, ademais, que em 26/10/2026, passou a laborar cinco horas diárias mais duas horas majoradas, consoante termo aditivo do contrato de trabalho (Id. 781c3b0 - Pág. 16). Ainda, em audiência, o preposto admite que, mesmo em período de licença médica, o autor recebia horas extras contratuais (Id. 7e85555 - Pág. 4). E, diversamente do fundamentado na r. sentença, a previsão de extensão da jornada para sete horas diárias, constante do art. 304 da CLT, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação, eis que a jornada de trabalho da referida profissão é de cinco horas diárias, a teor do art. 303 da CLT. O fato de poder ser elevada a sete horas, por meio de acordo escrito, apenas converge ao entendimento de que o labor, além da 5ª hora, diária, derivado do referido acordo, é extraordinário, devendo ser remunerado como tal, haja vista a disposição do art. 305 da CLT. Ademais, a jurisprudência aplica, sim, analogicamente, a Súmula nº 199 da CLT à profissão de jornalista, consoante, verbis: (...) Assim, de entender-se que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de horas extras excedentes da 5ª diária, inclusive, as prestadas em folgas, feriados e licenças médicas, considerando-se a jornada consignada nos espelhos de ponto, considerados válidos, consoante a seguir fundamentado, no item 5 deste voto, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias com 1/3, decimo terceiro salário e FGTS com a multa, durante todo o contrato de trabalho, observada a prescrição reconhecida na r. sentença, a evolução e globalidade salarial do autor e o adicional de 50%." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a diretriz da Súmula 199 não se aplica aos jornalistas, pois o art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada até a sétima hora, mediante acordo coletivo e incremento remuneratório. Nesse sentido: Ag-RRAg-30-51.2014.5.05.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-1000123-54.2016.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019; Ag-AIRR-1000128-77.2018.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023; RR-1000337-16.2017.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100630-67.2016.5.01.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; AIRR-33-27.2010.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/09/2016; ARR-2747-81.2013.5.02.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/03/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 304 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS A Turma entendeu que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à OJ-SDI/TST 415. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Defende a a definição do índice de correção e juros deve se dar nessa fase processual. Consta do v. acórdão: "10.1.O índice de correção monetária e juros devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento se dá em razão de que a correção monetária é meramente acessória ao principal, renovando-se mês a mês, razão por que deve ser definida em liquidação, observando-se a legislação vigente à época da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. A ratificar o momento oportuno para discussão da matéria, a Súmula nº 311, bem como a OJ nº 7, III, do Tribunal Pleno, ambas do C. TST, donde se conclui que a r. sentença exequenda não transita em julgado no tocante aos juros de mora e correção monetária, devendo ser aplicada a legislação de referência vigente quando da liquidação (princípio tempus regit actum). O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda. E definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, tal matéria deverá observar os índices vigentes quando da liquidação do feito." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível contrariedade à ADC 58. Cumpre salientar que, como são de observância obrigatória (art. 102, § 2º, da CF e art. 927, I, do CPC), as teses firmadas em controle concentrado de constitucionalidade estão no mesmo patamar das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o que autoriza o seguimento do apelo, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras (13769) / Pré-contratação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ENOMOTO

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Eduardo Enomoto e outros x Radio E Televisao Record S.A

ID: 336251016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-70.2018.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENOMOTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDUARDO ENOMOTO RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0447d proferida nos autos. ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) RECURSO DE: EDUARDO ENOMOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e2810f4; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id dff737f). Regular a representação processual (Id 9220a4d). Preparo dispensado (Id 188402c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor indicado na inicial é meramente estimado. Consta do v. acórdão: "A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial, dado o ajuizamento da ação posterior à Reforma Trabalhista." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A Turma consignou que a Lei nº 6.615/1978 não é aplicável à função do autor, mas apenas à categoria diferenciada dos radialistas, que a reclamada não possui pessoal organizado em quadro de carreira e que o autor não comprovou o desempenho da função de operador de câmera. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a0de2da; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 40977dc). Regular a representação processual (Id 142aa5a). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 794d943 e 0a0e621; Depósito recursal recolhido no RR, id e18393d e 636dc9c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a pré-contratação de horas extras pelo jornalista não encontra vedação legal, como ocorre na categoria bancária, podendo ser pactuada entre as partes. Consta do v. acórdão: "4- Em reexame, horas extraordinárias pré-contratadas, assim indeferidas pela MMª Vara de Origem: "Inicialmente, não há que se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, vez que o artigo 304 da CLT contém previsão expressa de tal possibilidade: "Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. Parágrafo único. Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção." Registro que não é possível a aplicação da Súmula nº 199 do TST por analogia, conforme pretende o autor, vez que tal entendimento se destina exclusivamente à profissão a qual possui características completamente distintas dos jornalistas, dos bancários, inclusive em relação à limitação de jornada, havendo regulamentação específica na CLT em relação ao trabalho dos bancários, aplicável somente a tal categoria. Desta forma, resta rejeitado o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras." (ID cb8124e, fl. 1284). Ouso discordar. A pré-contratação de horas compreende o ajuste firmado entre empregado e empregador, no ato da celebração do contrato, de que o empregado prestará horas suplementares de forma habitual, sendo esse ajuste firmado na admissão nulo, pois descaracteriza a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho. No caso, a defesa admite que o autor foi contratado para laborar cinco horas diárias, mais uma hora extra fixa. Refere, ademais, que em 26/10/2026, passou a laborar cinco horas diárias mais duas horas majoradas, consoante termo aditivo do contrato de trabalho (Id. 781c3b0 - Pág. 16). Ainda, em audiência, o preposto admite que, mesmo em período de licença médica, o autor recebia horas extras contratuais (Id. 7e85555 - Pág. 4). E, diversamente do fundamentado na r. sentença, a previsão de extensão da jornada para sete horas diárias, constante do art. 304 da CLT, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação, eis que a jornada de trabalho da referida profissão é de cinco horas diárias, a teor do art. 303 da CLT. O fato de poder ser elevada a sete horas, por meio de acordo escrito, apenas converge ao entendimento de que o labor, além da 5ª hora, diária, derivado do referido acordo, é extraordinário, devendo ser remunerado como tal, haja vista a disposição do art. 305 da CLT. Ademais, a jurisprudência aplica, sim, analogicamente, a Súmula nº 199 da CLT à profissão de jornalista, consoante, verbis: (...) Assim, de entender-se que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de horas extras excedentes da 5ª diária, inclusive, as prestadas em folgas, feriados e licenças médicas, considerando-se a jornada consignada nos espelhos de ponto, considerados válidos, consoante a seguir fundamentado, no item 5 deste voto, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias com 1/3, decimo terceiro salário e FGTS com a multa, durante todo o contrato de trabalho, observada a prescrição reconhecida na r. sentença, a evolução e globalidade salarial do autor e o adicional de 50%." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a diretriz da Súmula 199 não se aplica aos jornalistas, pois o art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada até a sétima hora, mediante acordo coletivo e incremento remuneratório. Nesse sentido: Ag-RRAg-30-51.2014.5.05.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-1000123-54.2016.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019; Ag-AIRR-1000128-77.2018.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023; RR-1000337-16.2017.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100630-67.2016.5.01.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; AIRR-33-27.2010.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/09/2016; ARR-2747-81.2013.5.02.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/03/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 304 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS A Turma entendeu que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à OJ-SDI/TST 415. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Defende a a definição do índice de correção e juros deve se dar nessa fase processual. Consta do v. acórdão: "10.1.O índice de correção monetária e juros devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento se dá em razão de que a correção monetária é meramente acessória ao principal, renovando-se mês a mês, razão por que deve ser definida em liquidação, observando-se a legislação vigente à época da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. A ratificar o momento oportuno para discussão da matéria, a Súmula nº 311, bem como a OJ nº 7, III, do Tribunal Pleno, ambas do C. TST, donde se conclui que a r. sentença exequenda não transita em julgado no tocante aos juros de mora e correção monetária, devendo ser aplicada a legislação de referência vigente quando da liquidação (princípio tempus regit actum). O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda. E definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, tal matéria deverá observar os índices vigentes quando da liquidação do feito." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível contrariedade à ADC 58. Cumpre salientar que, como são de observância obrigatória (art. 102, § 2º, da CF e art. 927, I, do CPC), as teses firmadas em controle concentrado de constitucionalidade estão no mesmo patamar das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o que autoriza o seguimento do apelo, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras (13769) / Pré-contratação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 337586265

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-56.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA JOSIANE DO CARMO JUSTINO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA JOSIANE DO CARMO JUSTINO

Acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001676-56.2024.5.02.0385 RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001676-56.2024.5.02.0385 RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO JUSTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSIANE DO CARMO JUSTINO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ab1dc0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001676-56.2024.5.02.0385 (RORSum) RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO JUSTINO, INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: JOSIANE DO CARMO JUSTINO, INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA, CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID 649a094, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente ambas as partes. A reclamada, INTERATIVA FACILITIES LTDA, através do recurso de ID e21da26, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças de saldo de salário. Custas em id fa8e3a0 e apólice em id 5e918a6. A reclamante, por sua vez, pelo recurso de ID ca7aab8, requer a reforma da sentença quanto à limitação dos valores aos indicados na inicial, sustentando que se tratam de mera estimativa. Insurge-se contra o indeferimento da nulidade do pedido de demissão/reconhecimento de rescisão indireta, bem como contra o indeferimento do pagamento de diferenças de vale-transporte e adicional de insalubridade. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto à supressão do intervalo intrajornada, sustentando que a privação era total e não parcial como reconhecido na sentença. Por fim, requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id 1daf992 e id 27c0473. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade - tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (Custas em id fa8e3a0, apólice em id 5e918a6, registro de regularidade na susep em 442667d e id 7c1fe7e). II - MÉRITO Inverto a ordem do julgamento dos recursos, por razões de lógica jurídica. A) RECURSO DA RECLAMANTE 1. DA NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Pugna a recorrente pela reforma da sentença quanto à limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial, sustentando que os valores apresentados na inicial são meramente estimativos. Sem razão a reclamante. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Mantenho. 2. DO VALE-TRANSPORTE Pretende a reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de vale-transporte. Alega que a reclamada descontava o valor do benefício sem fornecê-lo integralmente. Sem razão a recorrente. A reclamada comprovou, através dos documentos juntados aos autos, que a reclamante optou inicialmente pelo não recebimento do vale-transporte (documento de ID 63d4a15, datado de 24/01/2024) e, posteriormente, fez opção pelo seu recebimento (documento de ID cdc23ba, datado de 06/02/2023, que deve ser considerado como de 2024, tratando-se de simples erro material, vez que foi contratada em 01/02/2024). Os contracheques apontam descontos a partir de fev/2024 Embora a reclamada não tenha apresentado comprovante específico do depósito do benefício, também é certo que a reclamante não impugnou especificamente os documentos apresentados, mas apenas de forma genérica, tampouco apontou quaisquer diferenças ou indicou valores que teria desembolsado para complementação do benefício. Incide, no caso, a regra de distribuição do ônus da prova, cabendo à reclamante, após a produção de prova documental pela reclamada, demonstrar o descumprimento da obrigação (art. 818, I, da CLT). Assim, correta a sentença ao entender que "a ausência de dados concretos pela reclamante, como o número de utilização de conduções diárias e valores eventualmente despendidos por ela para complementação do benefício, impede o acolhimento do pedido". Nego provimento. 3. DO INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO TOTAL Alega a reclamante que a supressão do intervalo intrajornada era total e não parcial, como reconhecido na sentença, pugnando pela reforma para que seja reconhecida a supressão total do intervalo e deferida a indenização de uma hora integral com adicional de 50% por dia trabalhado. Sem razão a recorrente. Verifica-se dos autos que há evidente contradição entre o alegado na petição inicial e o depoimento da testemunha da recorrente. Na inicial, a reclamante afirmou expressamente que usufruía de "apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada", tanto no período em que laborava das 09:00 às 18:00 horas quanto no período em que laborava das 06:00 às 14:20 horas, na escala 5x1. No entanto, a testemunha ouvida nos autos afirmou "que o intervalo da depoente era de 1 hora, mas a reclamante não possuía qualquer intervalo; que nunca viu a reclamante gozando de nenhuma pausa, ainda que pequena". Tal contradição compromete significativamente a credibilidade do depoimento testemunhal, que se mostra tendencioso e incongruente com a própria narrativa da reclamante. É princípio basilar do direito processual que a parte não pode se beneficiar de contradição em suas próprias alegações. Se a própria reclamante afirmou na inicial que gozava de 30 minutos de intervalo, não pode posteriormente, por meio de testemunha, alegar que não gozava de intervalo algum. Tal conduta configura evidente venire contra factum proprium, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto apresentados pela reclamada registram a concessão regular do intervalo intrajornada, havendo apenas alguns dias específicos em que se verificou a supressão parcial, os quais foram devidamente identificados pelo Juízo de origem. A reclamante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade de tais documentos. Assim, correta a sentença ao reconhecer apenas a supressão parcial do intervalo intrajornada em dias específicos, determinando o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos nesses dias, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Nego provimento. 4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega que exercia, de forma habitual e permanente, atividades de limpeza de banheiros públicos, com contato direto com agentes biológicos, e que a conclusão pericial deve ser infirmada pela prova testemunhal. Sem razão a recorrente. O laudo pericial juntado aos autos (ID 1aabd29) concluiu, de forma técnica e fundamentada, que a reclamante não trabalhava exposta a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde. Transcrevo a seguir trechos relevantes do laudo pericial para o deslinde da causa: " (...) V DIVERGÊNCIAS FÁTICAS E VERSÃO DA RECLAMANTE Divergiram que a lavagem com o produto Mágico era feita pela sua equipe, pois o mesmo é utilizado na lavagem das escadarias e a mesma era efetuada somente no período da madrugada pois não pode ter circulação nas escadarias - por questões de segurança poderia haver quedas e escorregões de passageiros. Em relação à substituição, a sua ex-encarregada (e paradigma) comentou que realmente existem faltas de funcionários, mas é pontual e a Reclamante às vezes tinha que efetuar a função da faltante até receber a cobertura. Comentou que sempre existe banheiristas nas plataformas e acredita que a substituição de uma banheirista era efetuada, mas uma ou duas vezes por mês, no máximo. (...) VI.1.4 Provas Documentais A 1ª Reclamada anexou aos autos comprovantes de entrega dos EPIs, com a anotação de seus respectivos C.A. (Id. 9811732) onde se verifica que houve somente a entrega de uniforme funcional, uma luvas de látex, 1 óculos de segurança e uma máscara respiratória PFF2: (...) CONCLUSÃO PERICIAL DO ANEXO: através da perícia no local de trabalho, da análise das atividades desenvolvidas e considerando que mesmo a 1ª. Reclamada não ter comprovado o fornecimento de EPIs, os produtos químicos utilizados não são considerados "alcalis cáusticos" e, portanto, concluo que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela Reclamante, cumprindo ospreceitos determinados pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. (...) (...) CONCLUSÃO PERICIAL DO ANEXO: nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, constatou-se que não havia a existência de concentrações ou contato com agentes biológicos considerados insalubres (somente realizava de forma eventual a limpeza de banheiros de uso público), descaracterizando-se o enquadramento legal da insalubridade pelo Anexo nº. 13-A da NR-15 da Portaria nº. 3.214/78. (...) "X CONCLUSÃO GERAL Através da perícia no local de trabalho e da análise das atividades desenvolvidas, constata-se que a atividade laboral exercida pela Reclamante não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos anexos de nº 1 ao nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e, portanto, não fica caracterizada a percepção ao adicional de insalubridade." Especificamente quanto aos agentes biológicos, o perito concluiu que a reclamante realizava apenas eventualmente a limpeza de banheiros de uso público, quando substituía o funcionário responsável pela função. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante, que afirmou "que havia um banheirista, sendo que na ausência deste, a reclamante ou a depoente cobria a ausência; que não sabe precisar qual a quantidade de vezes que tal atividade foi realizada, ou que o banheirista faltou". Não se desconhece que o mesmo depoimento também afirma "que embora líder, a reclamante realizava as mesmas atividades da auxiliar de limpeza, lavando banheiros, trens de várias estações". No entanto, o próprio preposto da reclamada confirmou que "se necessário a reclamante poderia também realizar as atividades de suas lideradas, o que poderia ocorrer em média 2 vezes ao mês". Assim, diante do conjunto probatório, não se verifica que a limpeza de banheiros era atividade habitual e permanente da reclamante, sendo essa eventualidade insuficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Logo, não se verificando o labor em condições insalubres, tampouco se constata lesão ao patrimônio moral da reclamante, sendo correto o indeferimento de indenização por danos morais. Nego provimento. 5. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA Requer a reclamante a nulidade do pedido de demissão, alegando que foi compelida a pedir demissão em razão de faltas graves cometidas pela empregadora, notadamente a supressão do vale-transporte, tendo direito, portanto, ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão a recorrente. Primeiramente, cumpre observar que a reclamante confessou em depoimento pessoal "que solicitou demissão espontaneamente, porque não estavam depositando o vale-transporte, em que pese tenha feito a opção do vale-transporte". No entanto, a pretensa ausência de fornecimento de vale-transporte não foi comprovada nos autos. A reclamada apresentou documentos de opção pelo vale-transporte feitos pela reclamante (fl.468, 8ebf9b7) , e o Juízo de origem concluiu que o benefício era fornecido de acordo com a adesão feita pela empregada. Ademais, a reclamante não apontou de forma específica de que maneira o benefício estaria sendo pago incorretamente, nem indicou valores que teria desembolsado para complementação do benefício. Com relação ao alegado não pagamento de adicional de insalubridade, verificou-se, por meio de prova pericial e testemunhal, que a reclamante não laborava em condições insalubres, não fazendo jus a tal adicional. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, embora reconhecida em alguns dias, tal circunstância, isoladamente, não constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, principalmente considerando que há previsão legal específica para sua reparação. Conforme bem observado pelo Juízo a quo, "não se vislumbram nos autos, elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. efc13bc, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito". Mantenho, portanto, a r. sentença neste tópico. 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seu patrono, argumentando que o valor de 10% é insuficiente diante da complexidade da causa e do trabalho realizado. Sem razão a recorrente. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Juízo a quo em 10% sobre o valor apurado em liquidação dos pedidos acolhidos, percentual que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo, critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Não se vislumbra no caso concreto circunstâncias excepcionais que justifiquem a majoração do percentual fixado, estando a sentença de acordo com os parâmetros usualmente adotados por esta E.Turma. Nego provimento. B) RECURSO DA RECLAMADA 1. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto registram corretamente a jornada praticada pela reclamante, inclusive os intervalos, e que eventuais horas extras foram devidamente pagas, conforme demonstrado nos contracheques. Sustenta que a reclamante não comprovou a invalidade das anotações e não apontou eventuais diferenças. Razão não lhe assiste. A prova documental corrobora a constatação do Juízo de origem, no sentido de que havia dias em que a reclamante tinha seu intervalo intrajornada suprimido. O Juízo a quo procedeu a uma análise criteriosa dos controles de ponto, identificando exemplificativamente dias específicos em que houve tal supressão (08/02/2024 e 25/06/2024). Ademais, a análise dos recibos de pagamento de fevereiro e março de 2024 (ID 4a6070c), em cotejo com os controles de ponto, a título de amostragem, revela a ausência de pagamento de horas extras correspondentes às supressões do intervalo intrajornada verificadas nesse período, corroborando a conclusão do juízo de origem. A análise do caso concreto revela que, ainda que a reclamante não tenha apontado as diferenças em réplica (como exigido pelo art. 818, I, da CLT), o Juízo procedeu a uma análise equitativa dos documentos, para concluir pela procedência parcial do pedido, exatamente nos dias em que houve a efetiva supressão do intervalo. O posicionamento adotado pelo Juízo a quo está em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado desta Corte, sendo devida a indenização no valor correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, conforme dispõe o § 4º do art. 71 da CLT. Mantenho, portanto, a r. sentença neste particular. 2. DAS DIFERENÇAS DE SALDO DE SALÁRIO Opõe-se a reclamada em relação à condenação ao pagamento de diferenças de saldo de salário correspondente a 03 dias. Alega que a reclamante não laborou nesses dias, verificando-se dos cartões de ponto que um dos dias era feriado e, nos demais, a reclamante faltou. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada juntou o cartão de ponto (ID ec80091) que demonstra que nos dias 08/07/2024, 09/07/2024 (feriado) e 10/07/2024, a reclamante de fato não laborou, sendo registrada como "falta" nos dias 08/07 e 10/07, e constando "feriado" no dia 09/07. Assim, considerando que a reclamada comprovou documentalmente que a reclamante não trabalhou nos 03 dias em questão, não há que se falar em pagamento de diferenças de saldo de salário por tais dias. Reformo a sentença neste particular para excluir da condenação o pagamento de diferenças de saldo de salário. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de saldo de salarial. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive o valor provisório da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DO CARMO JUSTINO

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 337586286

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-56.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA JOSIANE DO CARMO JUSTINO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA JOSIANE DO CARMO JUSTINO

Acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001676-56.2024.5.02.0385 RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001676-56.2024.5.02.0385 RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO JUSTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSIANE DO CARMO JUSTINO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ab1dc0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001676-56.2024.5.02.0385 (RORSum) RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO JUSTINO, INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: JOSIANE DO CARMO JUSTINO, INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA, CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID 649a094, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente ambas as partes. A reclamada, INTERATIVA FACILITIES LTDA, através do recurso de ID e21da26, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças de saldo de salário. Custas em id fa8e3a0 e apólice em id 5e918a6. A reclamante, por sua vez, pelo recurso de ID ca7aab8, requer a reforma da sentença quanto à limitação dos valores aos indicados na inicial, sustentando que se tratam de mera estimativa. Insurge-se contra o indeferimento da nulidade do pedido de demissão/reconhecimento de rescisão indireta, bem como contra o indeferimento do pagamento de diferenças de vale-transporte e adicional de insalubridade. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto à supressão do intervalo intrajornada, sustentando que a privação era total e não parcial como reconhecido na sentença. Por fim, requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id 1daf992 e id 27c0473. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade - tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (Custas em id fa8e3a0, apólice em id 5e918a6, registro de regularidade na susep em 442667d e id 7c1fe7e). II - MÉRITO Inverto a ordem do julgamento dos recursos, por razões de lógica jurídica. A) RECURSO DA RECLAMANTE 1. DA NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Pugna a recorrente pela reforma da sentença quanto à limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial, sustentando que os valores apresentados na inicial são meramente estimativos. Sem razão a reclamante. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Mantenho. 2. DO VALE-TRANSPORTE Pretende a reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de vale-transporte. Alega que a reclamada descontava o valor do benefício sem fornecê-lo integralmente. Sem razão a recorrente. A reclamada comprovou, através dos documentos juntados aos autos, que a reclamante optou inicialmente pelo não recebimento do vale-transporte (documento de ID 63d4a15, datado de 24/01/2024) e, posteriormente, fez opção pelo seu recebimento (documento de ID cdc23ba, datado de 06/02/2023, que deve ser considerado como de 2024, tratando-se de simples erro material, vez que foi contratada em 01/02/2024). Os contracheques apontam descontos a partir de fev/2024 Embora a reclamada não tenha apresentado comprovante específico do depósito do benefício, também é certo que a reclamante não impugnou especificamente os documentos apresentados, mas apenas de forma genérica, tampouco apontou quaisquer diferenças ou indicou valores que teria desembolsado para complementação do benefício. Incide, no caso, a regra de distribuição do ônus da prova, cabendo à reclamante, após a produção de prova documental pela reclamada, demonstrar o descumprimento da obrigação (art. 818, I, da CLT). Assim, correta a sentença ao entender que "a ausência de dados concretos pela reclamante, como o número de utilização de conduções diárias e valores eventualmente despendidos por ela para complementação do benefício, impede o acolhimento do pedido". Nego provimento. 3. DO INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO TOTAL Alega a reclamante que a supressão do intervalo intrajornada era total e não parcial, como reconhecido na sentença, pugnando pela reforma para que seja reconhecida a supressão total do intervalo e deferida a indenização de uma hora integral com adicional de 50% por dia trabalhado. Sem razão a recorrente. Verifica-se dos autos que há evidente contradição entre o alegado na petição inicial e o depoimento da testemunha da recorrente. Na inicial, a reclamante afirmou expressamente que usufruía de "apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada", tanto no período em que laborava das 09:00 às 18:00 horas quanto no período em que laborava das 06:00 às 14:20 horas, na escala 5x1. No entanto, a testemunha ouvida nos autos afirmou "que o intervalo da depoente era de 1 hora, mas a reclamante não possuía qualquer intervalo; que nunca viu a reclamante gozando de nenhuma pausa, ainda que pequena". Tal contradição compromete significativamente a credibilidade do depoimento testemunhal, que se mostra tendencioso e incongruente com a própria narrativa da reclamante. É princípio basilar do direito processual que a parte não pode se beneficiar de contradição em suas próprias alegações. Se a própria reclamante afirmou na inicial que gozava de 30 minutos de intervalo, não pode posteriormente, por meio de testemunha, alegar que não gozava de intervalo algum. Tal conduta configura evidente venire contra factum proprium, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto apresentados pela reclamada registram a concessão regular do intervalo intrajornada, havendo apenas alguns dias específicos em que se verificou a supressão parcial, os quais foram devidamente identificados pelo Juízo de origem. A reclamante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade de tais documentos. Assim, correta a sentença ao reconhecer apenas a supressão parcial do intervalo intrajornada em dias específicos, determinando o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos nesses dias, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Nego provimento. 4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega que exercia, de forma habitual e permanente, atividades de limpeza de banheiros públicos, com contato direto com agentes biológicos, e que a conclusão pericial deve ser infirmada pela prova testemunhal. Sem razão a recorrente. O laudo pericial juntado aos autos (ID 1aabd29) concluiu, de forma técnica e fundamentada, que a reclamante não trabalhava exposta a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde. Transcrevo a seguir trechos relevantes do laudo pericial para o deslinde da causa: " (...) V DIVERGÊNCIAS FÁTICAS E VERSÃO DA RECLAMANTE Divergiram que a lavagem com o produto Mágico era feita pela sua equipe, pois o mesmo é utilizado na lavagem das escadarias e a mesma era efetuada somente no período da madrugada pois não pode ter circulação nas escadarias - por questões de segurança poderia haver quedas e escorregões de passageiros. Em relação à substituição, a sua ex-encarregada (e paradigma) comentou que realmente existem faltas de funcionários, mas é pontual e a Reclamante às vezes tinha que efetuar a função da faltante até receber a cobertura. Comentou que sempre existe banheiristas nas plataformas e acredita que a substituição de uma banheirista era efetuada, mas uma ou duas vezes por mês, no máximo. (...) VI.1.4 Provas Documentais A 1ª Reclamada anexou aos autos comprovantes de entrega dos EPIs, com a anotação de seus respectivos C.A. (Id. 9811732) onde se verifica que houve somente a entrega de uniforme funcional, uma luvas de látex, 1 óculos de segurança e uma máscara respiratória PFF2: (...) CONCLUSÃO PERICIAL DO ANEXO: através da perícia no local de trabalho, da análise das atividades desenvolvidas e considerando que mesmo a 1ª. Reclamada não ter comprovado o fornecimento de EPIs, os produtos químicos utilizados não são considerados "alcalis cáusticos" e, portanto, concluo que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela Reclamante, cumprindo ospreceitos determinados pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. (...) (...) CONCLUSÃO PERICIAL DO ANEXO: nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, constatou-se que não havia a existência de concentrações ou contato com agentes biológicos considerados insalubres (somente realizava de forma eventual a limpeza de banheiros de uso público), descaracterizando-se o enquadramento legal da insalubridade pelo Anexo nº. 13-A da NR-15 da Portaria nº. 3.214/78. (...) "X CONCLUSÃO GERAL Através da perícia no local de trabalho e da análise das atividades desenvolvidas, constata-se que a atividade laboral exercida pela Reclamante não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos anexos de nº 1 ao nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e, portanto, não fica caracterizada a percepção ao adicional de insalubridade." Especificamente quanto aos agentes biológicos, o perito concluiu que a reclamante realizava apenas eventualmente a limpeza de banheiros de uso público, quando substituía o funcionário responsável pela função. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante, que afirmou "que havia um banheirista, sendo que na ausência deste, a reclamante ou a depoente cobria a ausência; que não sabe precisar qual a quantidade de vezes que tal atividade foi realizada, ou que o banheirista faltou". Não se desconhece que o mesmo depoimento também afirma "que embora líder, a reclamante realizava as mesmas atividades da auxiliar de limpeza, lavando banheiros, trens de várias estações". No entanto, o próprio preposto da reclamada confirmou que "se necessário a reclamante poderia também realizar as atividades de suas lideradas, o que poderia ocorrer em média 2 vezes ao mês". Assim, diante do conjunto probatório, não se verifica que a limpeza de banheiros era atividade habitual e permanente da reclamante, sendo essa eventualidade insuficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Logo, não se verificando o labor em condições insalubres, tampouco se constata lesão ao patrimônio moral da reclamante, sendo correto o indeferimento de indenização por danos morais. Nego provimento. 5. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA Requer a reclamante a nulidade do pedido de demissão, alegando que foi compelida a pedir demissão em razão de faltas graves cometidas pela empregadora, notadamente a supressão do vale-transporte, tendo direito, portanto, ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão a recorrente. Primeiramente, cumpre observar que a reclamante confessou em depoimento pessoal "que solicitou demissão espontaneamente, porque não estavam depositando o vale-transporte, em que pese tenha feito a opção do vale-transporte". No entanto, a pretensa ausência de fornecimento de vale-transporte não foi comprovada nos autos. A reclamada apresentou documentos de opção pelo vale-transporte feitos pela reclamante (fl.468, 8ebf9b7) , e o Juízo de origem concluiu que o benefício era fornecido de acordo com a adesão feita pela empregada. Ademais, a reclamante não apontou de forma específica de que maneira o benefício estaria sendo pago incorretamente, nem indicou valores que teria desembolsado para complementação do benefício. Com relação ao alegado não pagamento de adicional de insalubridade, verificou-se, por meio de prova pericial e testemunhal, que a reclamante não laborava em condições insalubres, não fazendo jus a tal adicional. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, embora reconhecida em alguns dias, tal circunstância, isoladamente, não constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, principalmente considerando que há previsão legal específica para sua reparação. Conforme bem observado pelo Juízo a quo, "não se vislumbram nos autos, elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. efc13bc, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito". Mantenho, portanto, a r. sentença neste tópico. 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seu patrono, argumentando que o valor de 10% é insuficiente diante da complexidade da causa e do trabalho realizado. Sem razão a recorrente. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Juízo a quo em 10% sobre o valor apurado em liquidação dos pedidos acolhidos, percentual que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo, critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Não se vislumbra no caso concreto circunstâncias excepcionais que justifiquem a majoração do percentual fixado, estando a sentença de acordo com os parâmetros usualmente adotados por esta E.Turma. Nego provimento. B) RECURSO DA RECLAMADA 1. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto registram corretamente a jornada praticada pela reclamante, inclusive os intervalos, e que eventuais horas extras foram devidamente pagas, conforme demonstrado nos contracheques. Sustenta que a reclamante não comprovou a invalidade das anotações e não apontou eventuais diferenças. Razão não lhe assiste. A prova documental corrobora a constatação do Juízo de origem, no sentido de que havia dias em que a reclamante tinha seu intervalo intrajornada suprimido. O Juízo a quo procedeu a uma análise criteriosa dos controles de ponto, identificando exemplificativamente dias específicos em que houve tal supressão (08/02/2024 e 25/06/2024). Ademais, a análise dos recibos de pagamento de fevereiro e março de 2024 (ID 4a6070c), em cotejo com os controles de ponto, a título de amostragem, revela a ausência de pagamento de horas extras correspondentes às supressões do intervalo intrajornada verificadas nesse período, corroborando a conclusão do juízo de origem. A análise do caso concreto revela que, ainda que a reclamante não tenha apontado as diferenças em réplica (como exigido pelo art. 818, I, da CLT), o Juízo procedeu a uma análise equitativa dos documentos, para concluir pela procedência parcial do pedido, exatamente nos dias em que houve a efetiva supressão do intervalo. O posicionamento adotado pelo Juízo a quo está em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado desta Corte, sendo devida a indenização no valor correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, conforme dispõe o § 4º do art. 71 da CLT. Mantenho, portanto, a r. sentença neste particular. 2. DAS DIFERENÇAS DE SALDO DE SALÁRIO Opõe-se a reclamada em relação à condenação ao pagamento de diferenças de saldo de salário correspondente a 03 dias. Alega que a reclamante não laborou nesses dias, verificando-se dos cartões de ponto que um dos dias era feriado e, nos demais, a reclamante faltou. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada juntou o cartão de ponto (ID ec80091) que demonstra que nos dias 08/07/2024, 09/07/2024 (feriado) e 10/07/2024, a reclamante de fato não laborou, sendo registrada como "falta" nos dias 08/07 e 10/07, e constando "feriado" no dia 09/07. Assim, considerando que a reclamada comprovou documentalmente que a reclamante não trabalhou nos 03 dias em questão, não há que se falar em pagamento de diferenças de saldo de salário por tais dias. Reformo a sentença neste particular para excluir da condenação o pagamento de diferenças de saldo de salário. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de saldo de salarial. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive o valor provisório da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 337586304

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-56.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA JOSIANE DO CARMO JUSTINO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA JOSIANE DO CARMO JUSTINO

Acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001676-56.2024.5.02.0385 RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001676-56.2024.5.02.0385 RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO JUSTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSIANE DO CARMO JUSTINO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ab1dc0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001676-56.2024.5.02.0385 (RORSum) RECORRENTE: JOSIANE DO CARMO JUSTINO, INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: JOSIANE DO CARMO JUSTINO, INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA, CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID 649a094, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente ambas as partes. A reclamada, INTERATIVA FACILITIES LTDA, através do recurso de ID e21da26, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e diferenças de saldo de salário. Custas em id fa8e3a0 e apólice em id 5e918a6. A reclamante, por sua vez, pelo recurso de ID ca7aab8, requer a reforma da sentença quanto à limitação dos valores aos indicados na inicial, sustentando que se tratam de mera estimativa. Insurge-se contra o indeferimento da nulidade do pedido de demissão/reconhecimento de rescisão indireta, bem como contra o indeferimento do pagamento de diferenças de vale-transporte e adicional de insalubridade. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto à supressão do intervalo intrajornada, sustentando que a privação era total e não parcial como reconhecido na sentença. Por fim, requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id 1daf992 e id 27c0473. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade - tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (Custas em id fa8e3a0, apólice em id 5e918a6, registro de regularidade na susep em 442667d e id 7c1fe7e). II - MÉRITO Inverto a ordem do julgamento dos recursos, por razões de lógica jurídica. A) RECURSO DA RECLAMANTE 1. DA NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Pugna a recorrente pela reforma da sentença quanto à limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial, sustentando que os valores apresentados na inicial são meramente estimativos. Sem razão a reclamante. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Mantenho. 2. DO VALE-TRANSPORTE Pretende a reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de vale-transporte. Alega que a reclamada descontava o valor do benefício sem fornecê-lo integralmente. Sem razão a recorrente. A reclamada comprovou, através dos documentos juntados aos autos, que a reclamante optou inicialmente pelo não recebimento do vale-transporte (documento de ID 63d4a15, datado de 24/01/2024) e, posteriormente, fez opção pelo seu recebimento (documento de ID cdc23ba, datado de 06/02/2023, que deve ser considerado como de 2024, tratando-se de simples erro material, vez que foi contratada em 01/02/2024). Os contracheques apontam descontos a partir de fev/2024 Embora a reclamada não tenha apresentado comprovante específico do depósito do benefício, também é certo que a reclamante não impugnou especificamente os documentos apresentados, mas apenas de forma genérica, tampouco apontou quaisquer diferenças ou indicou valores que teria desembolsado para complementação do benefício. Incide, no caso, a regra de distribuição do ônus da prova, cabendo à reclamante, após a produção de prova documental pela reclamada, demonstrar o descumprimento da obrigação (art. 818, I, da CLT). Assim, correta a sentença ao entender que "a ausência de dados concretos pela reclamante, como o número de utilização de conduções diárias e valores eventualmente despendidos por ela para complementação do benefício, impede o acolhimento do pedido". Nego provimento. 3. DO INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO TOTAL Alega a reclamante que a supressão do intervalo intrajornada era total e não parcial, como reconhecido na sentença, pugnando pela reforma para que seja reconhecida a supressão total do intervalo e deferida a indenização de uma hora integral com adicional de 50% por dia trabalhado. Sem razão a recorrente. Verifica-se dos autos que há evidente contradição entre o alegado na petição inicial e o depoimento da testemunha da recorrente. Na inicial, a reclamante afirmou expressamente que usufruía de "apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada", tanto no período em que laborava das 09:00 às 18:00 horas quanto no período em que laborava das 06:00 às 14:20 horas, na escala 5x1. No entanto, a testemunha ouvida nos autos afirmou "que o intervalo da depoente era de 1 hora, mas a reclamante não possuía qualquer intervalo; que nunca viu a reclamante gozando de nenhuma pausa, ainda que pequena". Tal contradição compromete significativamente a credibilidade do depoimento testemunhal, que se mostra tendencioso e incongruente com a própria narrativa da reclamante. É princípio basilar do direito processual que a parte não pode se beneficiar de contradição em suas próprias alegações. Se a própria reclamante afirmou na inicial que gozava de 30 minutos de intervalo, não pode posteriormente, por meio de testemunha, alegar que não gozava de intervalo algum. Tal conduta configura evidente venire contra factum proprium, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto apresentados pela reclamada registram a concessão regular do intervalo intrajornada, havendo apenas alguns dias específicos em que se verificou a supressão parcial, os quais foram devidamente identificados pelo Juízo de origem. A reclamante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade de tais documentos. Assim, correta a sentença ao reconhecer apenas a supressão parcial do intervalo intrajornada em dias específicos, determinando o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos nesses dias, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Nego provimento. 4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega que exercia, de forma habitual e permanente, atividades de limpeza de banheiros públicos, com contato direto com agentes biológicos, e que a conclusão pericial deve ser infirmada pela prova testemunhal. Sem razão a recorrente. O laudo pericial juntado aos autos (ID 1aabd29) concluiu, de forma técnica e fundamentada, que a reclamante não trabalhava exposta a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde. Transcrevo a seguir trechos relevantes do laudo pericial para o deslinde da causa: " (...) V DIVERGÊNCIAS FÁTICAS E VERSÃO DA RECLAMANTE Divergiram que a lavagem com o produto Mágico era feita pela sua equipe, pois o mesmo é utilizado na lavagem das escadarias e a mesma era efetuada somente no período da madrugada pois não pode ter circulação nas escadarias - por questões de segurança poderia haver quedas e escorregões de passageiros. Em relação à substituição, a sua ex-encarregada (e paradigma) comentou que realmente existem faltas de funcionários, mas é pontual e a Reclamante às vezes tinha que efetuar a função da faltante até receber a cobertura. Comentou que sempre existe banheiristas nas plataformas e acredita que a substituição de uma banheirista era efetuada, mas uma ou duas vezes por mês, no máximo. (...) VI.1.4 Provas Documentais A 1ª Reclamada anexou aos autos comprovantes de entrega dos EPIs, com a anotação de seus respectivos C.A. (Id. 9811732) onde se verifica que houve somente a entrega de uniforme funcional, uma luvas de látex, 1 óculos de segurança e uma máscara respiratória PFF2: (...) CONCLUSÃO PERICIAL DO ANEXO: através da perícia no local de trabalho, da análise das atividades desenvolvidas e considerando que mesmo a 1ª. Reclamada não ter comprovado o fornecimento de EPIs, os produtos químicos utilizados não são considerados "alcalis cáusticos" e, portanto, concluo que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela Reclamante, cumprindo ospreceitos determinados pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. (...) (...) CONCLUSÃO PERICIAL DO ANEXO: nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, constatou-se que não havia a existência de concentrações ou contato com agentes biológicos considerados insalubres (somente realizava de forma eventual a limpeza de banheiros de uso público), descaracterizando-se o enquadramento legal da insalubridade pelo Anexo nº. 13-A da NR-15 da Portaria nº. 3.214/78. (...) "X CONCLUSÃO GERAL Através da perícia no local de trabalho e da análise das atividades desenvolvidas, constata-se que a atividade laboral exercida pela Reclamante não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos anexos de nº 1 ao nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e, portanto, não fica caracterizada a percepção ao adicional de insalubridade." Especificamente quanto aos agentes biológicos, o perito concluiu que a reclamante realizava apenas eventualmente a limpeza de banheiros de uso público, quando substituía o funcionário responsável pela função. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante, que afirmou "que havia um banheirista, sendo que na ausência deste, a reclamante ou a depoente cobria a ausência; que não sabe precisar qual a quantidade de vezes que tal atividade foi realizada, ou que o banheirista faltou". Não se desconhece que o mesmo depoimento também afirma "que embora líder, a reclamante realizava as mesmas atividades da auxiliar de limpeza, lavando banheiros, trens de várias estações". No entanto, o próprio preposto da reclamada confirmou que "se necessário a reclamante poderia também realizar as atividades de suas lideradas, o que poderia ocorrer em média 2 vezes ao mês". Assim, diante do conjunto probatório, não se verifica que a limpeza de banheiros era atividade habitual e permanente da reclamante, sendo essa eventualidade insuficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Logo, não se verificando o labor em condições insalubres, tampouco se constata lesão ao patrimônio moral da reclamante, sendo correto o indeferimento de indenização por danos morais. Nego provimento. 5. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA Requer a reclamante a nulidade do pedido de demissão, alegando que foi compelida a pedir demissão em razão de faltas graves cometidas pela empregadora, notadamente a supressão do vale-transporte, tendo direito, portanto, ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão a recorrente. Primeiramente, cumpre observar que a reclamante confessou em depoimento pessoal "que solicitou demissão espontaneamente, porque não estavam depositando o vale-transporte, em que pese tenha feito a opção do vale-transporte". No entanto, a pretensa ausência de fornecimento de vale-transporte não foi comprovada nos autos. A reclamada apresentou documentos de opção pelo vale-transporte feitos pela reclamante (fl.468, 8ebf9b7) , e o Juízo de origem concluiu que o benefício era fornecido de acordo com a adesão feita pela empregada. Ademais, a reclamante não apontou de forma específica de que maneira o benefício estaria sendo pago incorretamente, nem indicou valores que teria desembolsado para complementação do benefício. Com relação ao alegado não pagamento de adicional de insalubridade, verificou-se, por meio de prova pericial e testemunhal, que a reclamante não laborava em condições insalubres, não fazendo jus a tal adicional. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, embora reconhecida em alguns dias, tal circunstância, isoladamente, não constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, principalmente considerando que há previsão legal específica para sua reparação. Conforme bem observado pelo Juízo a quo, "não se vislumbram nos autos, elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. efc13bc, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito". Mantenho, portanto, a r. sentença neste tópico. 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seu patrono, argumentando que o valor de 10% é insuficiente diante da complexidade da causa e do trabalho realizado. Sem razão a recorrente. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Juízo a quo em 10% sobre o valor apurado em liquidação dos pedidos acolhidos, percentual que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo, critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Não se vislumbra no caso concreto circunstâncias excepcionais que justifiquem a majoração do percentual fixado, estando a sentença de acordo com os parâmetros usualmente adotados por esta E.Turma. Nego provimento. B) RECURSO DA RECLAMADA 1. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto registram corretamente a jornada praticada pela reclamante, inclusive os intervalos, e que eventuais horas extras foram devidamente pagas, conforme demonstrado nos contracheques. Sustenta que a reclamante não comprovou a invalidade das anotações e não apontou eventuais diferenças. Razão não lhe assiste. A prova documental corrobora a constatação do Juízo de origem, no sentido de que havia dias em que a reclamante tinha seu intervalo intrajornada suprimido. O Juízo a quo procedeu a uma análise criteriosa dos controles de ponto, identificando exemplificativamente dias específicos em que houve tal supressão (08/02/2024 e 25/06/2024). Ademais, a análise dos recibos de pagamento de fevereiro e março de 2024 (ID 4a6070c), em cotejo com os controles de ponto, a título de amostragem, revela a ausência de pagamento de horas extras correspondentes às supressões do intervalo intrajornada verificadas nesse período, corroborando a conclusão do juízo de origem. A análise do caso concreto revela que, ainda que a reclamante não tenha apontado as diferenças em réplica (como exigido pelo art. 818, I, da CLT), o Juízo procedeu a uma análise equitativa dos documentos, para concluir pela procedência parcial do pedido, exatamente nos dias em que houve a efetiva supressão do intervalo. O posicionamento adotado pelo Juízo a quo está em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado desta Corte, sendo devida a indenização no valor correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, conforme dispõe o § 4º do art. 71 da CLT. Mantenho, portanto, a r. sentença neste particular. 2. DAS DIFERENÇAS DE SALDO DE SALÁRIO Opõe-se a reclamada em relação à condenação ao pagamento de diferenças de saldo de salário correspondente a 03 dias. Alega que a reclamante não laborou nesses dias, verificando-se dos cartões de ponto que um dos dias era feriado e, nos demais, a reclamante faltou. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada juntou o cartão de ponto (ID ec80091) que demonstra que nos dias 08/07/2024, 09/07/2024 (feriado) e 10/07/2024, a reclamante de fato não laborou, sendo registrada como "falta" nos dias 08/07 e 10/07, e constando "feriado" no dia 09/07. Assim, considerando que a reclamada comprovou documentalmente que a reclamante não trabalhou nos 03 dias em questão, não há que se falar em pagamento de diferenças de saldo de salário por tais dias. Reformo a sentença neste particular para excluir da condenação o pagamento de diferenças de saldo de salário. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de saldo de salarial. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive o valor provisório da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Ademir Francisco Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 318861458

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-84.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALISON FIABANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001676-84.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA REU: CITT… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001676-84.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA REU: CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa (PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1001676-76.2025.4.01.3507

ID: 331985636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-76.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001676-76.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001676-76.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002180-24.2021.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/08/2025, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000305-20.2024.8.11.0106

ID: 336275435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário, proposta por MARIA DE FATIMA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão. Alega, em síntese, que protocolou junto à requerida processo administrativo com pedido de auxílio-doença, sendo o referido pedido indeferido. Desse modo, pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez. Recebeu-se a petição inicial (id. 161908117), o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 192228030). A autarquia ré contestou a inicial, apresentando proposta de acordo (id. 197700432). Impugnação à contestação no id. 199770360, em que a parte autora recursou a proposta de acordo formulada pela requerida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Sendo o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Cuida-se de ação na qual o autor pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei n. 8.213/91. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro, o que ocorre no presente caso. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. No tocante ao benefício de auxílio-doença, o interessado deve comprovar cumulativamente a qualidade de segurado, a carência mínima, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.123/91. Já a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e definitiva e a impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da citada Lei. Pois bem. No caso concreto, a autora possui 60 anos e desempenha a atividade de empregada doméstica. Foi realizada perícia médica judicial, em 08/03/2025 (id. 192228030). Quanto à incapacidade, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, a perita judicial concluiu que a autora é portadora de "lúpus eritematoso cutâneo discoide (CID-10 L93.0) e dermatite de contato por irritante primário (CID-10 L25.0)", apresentando incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual. Segundo o laudo, a incapacidade teve início em 23/02/2025, data em que a autora apresentou uma crise lúpica aguda com necessidade de internação hospitalar e uso de corticoide endovenoso. A perita afirmou ainda que a incapacidade decorre da progressão do quadro clínico, culminando com o afastamento mais recente devido à piora dos sintomas em atividades rotineiras, especialmente por haver exposição frequente a produtos de limpeza e fontes de calor, que são fatores agravantes para as patologias apresentadas. Ressaltou também que, embora na data da perícia a autora estivesse funcionalmente preservada para as atividades da vida diária, as manifestações clínicas ainda em curso justificam restrição para o trabalho habitual naquele momento. Em relação ao prognóstico, a perita não definiu com precisão o período de recuperação, mencionando que a periciada estava em tratamento para crise lúpica recente, com retorno ambulatorial previsto em 60 dias, dependendo a evolução da resposta clínica ao tratamento. Quanto à qualidade de segurado, verifico, pela análise do CNIS juntado aos autos (id. 197700433), que a parte autora manteve vínculo empregatício como empregada doméstica entre 01/03/2019 e 30/04/2024, voltando a trabalhar em 01/06/2024, estando atualmente em atividade. Portanto, na data de início da incapacidade (23/02/2025), conforme apontado pela perícia judicial, a requerente ostentava a qualidade de segurada empregada e possuía mais de 12 (doze) contribuições mensais, cumprindo assim o requisito da carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Destarte, verifico que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que restou comprovada a incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, conforme conclusão pericial. Entretanto, não há elementos nos autos que indiquem a incapacidade total/parcial e permanente da autora para toda e qualquer atividade laboral, requisito imprescindível para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . CONDIÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA . APELALÇÃO DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. De acordo com laudo médico a autora (60 anos, auxiliar de cozinheira) é portadora de lombalgia (Cid M54 .5), radiculopatia (Cid M54.1), discopatia degenerativa lombossacra com radiculopatia (Cid M51.1) e espondilose lombar com radiculopatia (Cid M47.2), patologias que conferem ao periciado incapacidade laboral de caráter parcial e temporária por 12 meses para atividades laborativas que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso . 3. O benefício devido é o auxílio-doença, já que não ficou comprovado o pressuposto da incapacidade total e permanente, de modo que o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser rejeitado. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial . Portanto, neste caso dos autos, não se aplica o entendimento jurisprudência mencionado, vez que a incapacidade é temporária. Precedente: (AC 1004637-50.2021.4 .01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.). 5 . A fixação do termo inicial do benefício na data do laudo não tem amparo na jurisprudência, que já se posicionou no sentido de que a DIB é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Na situação dos autos, a data de início do benefício deve ser do requerimento administrativo em 27.11.2012 . 6. Tendo em vista o não provimento do recurso de ambas as partes, nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal . Desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 7. Apelação do autor e do INSS não provida . (TRF-1 - (AC): 10203231420234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, com DCB fixada em 120 (cento e vinte) dias a contar da efetiva implantação do benefício, facultada à parte autora a solicitação de prorrogação nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91, à autora MARIA DE FATIMA MOURA, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Para os fins do art. 202, I, da CNGC/Judicial, DECLARO: I – Nome do segurado: MARIA DE FATIMA MOURA; II – Benefício concedido: auxílio-doença; III – Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; IV – Data do início do benefício – DIB: a partir do requerimento administrativo de 17/01/2024; V – Renda mensal inicial – RMI: a ser calculada pelo INSS; VI – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 5057394-95.2022.4.03.6301

ID: 308970402

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057394-95.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte em favor de filha maior. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência em razão da ausência de qualidade de dependente. A parte autora, tempestivamente, interpôs recurso inominado. O INSS não apresentou contrarrazões. Disse a r. sentença: “(...) Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de sua genitora, Maria Aparecida Peres Alonso, ocorrido em 17/02/2022. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido. A certidão de óbito de ID 270146127 comprova o falecimento de Maria Aparecida Peres Alonso, ocorrido em 17/02/2022. A qualidade de segurada da falecida, por sua vez, foi comprovada pelo extrato CNIS da falecida anexado no ID 327836744, que demonstra que ela era beneficiária do benefício de aposentadoria por idade NB 41/153.267.156-0. Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de dependente da "de cujus" para fim de percepção da pensão por morte almejada. O artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No presente caso, quando do óbito de sua mãe, a autora contava com 47 anos de idade (eis que nascida em 29/12/1974), de forma que, para fazer jus aos benefícios de pensão por morte, deve restar comprovada a invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do demandante em data anterior ao óbito da instituidora. Em perícia realizada por médico perito de confiança deste Juízo (laudo anexados aos autos no ID 309969030), constou-se que autora apresenta incapacidade total e permanente desde 19/12/2015, quando iniciou hemodiálise. Conclui-se, portanto, que quando do óbito de sua genitora (17/02/2022), a autora já se encontrava na condição de inválido. No presente caso, contudo, entendo que a autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento da Sra. Maria Aparecida, por falta de comprovação da dependência econômica. Em que pese a demandante tenha comprovado a condição de inválida em data anterior ao falecimento da mãe, vê-se da certidão de casamento de fl. 66 do ID 270146140 que a requerente se casou com o Sr. Adiel Antunes em 18/11/2006. À fl. 67 foi anexada a sentença de homologação de divórcio proferida na ação estadual 1001676-70.2022.8.26.0009, sem que seja possível aferir a data em que foi proferida. E no ID 327836743 foi anexada aos autos a cópia do processo administrativo do requerimento de benefício assistencial NB 87/711.247.647-0 requerido pela autora, no qual consta o RG da filha da autora (fl. 04), Amanda Antunes, nascida em 24/07/2007 e havida em comum com o ex cônjuge Sr.Adiel. Vê-se que no requerimento administrativo do benefício assistencial, requerido em 08/04/2022, autora informou que seu grupo familiar era composto pela demandante e pela sua filha Amanda (veja-se a Folha Resumo do Cadastro Único de fl. 11 do ID 327836743), com data da entrevista em 22/02/2022, cinco dias após o óbito da Sra. Maria Aparecida, depreendendo-se que antes do falecimento o grupo familiar da demandante era composto por ela, sua genitora falecida e sua filha Amanda. Das telas de consulta ao sistema Dataprev de fls. 54/56 do ID 270146140 vê-se que o benefício de aposentadoria por idade da falecida tinha o valor de um salário mínimo, não sendo de se crer que com tal renda a “de cujus” podia ter como suas dependentes a autora e sua neta Amanda. Mesmo admitindo-se que a renda mensal da falecida lhe permitisse colaborar de alguma forma no sustento da casa, não é crível que tal auxílio era suficiente para constituir a dependência econômica da autora e de Amanda. Assim, no presente caso, afasta-se a presunção de dependência econômica da demandante em relação à seu genitora, e por falta de comprovação de tal dependência, não há que se falar em concessão do benefício de pensão por morte à demandante em decorrência do óbito da Sra. Maria Aparecida. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES na inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância.” É o relatório. Na sentença recorrida não foi reconhecida a qualidade de dependente da autora em relação à segurada falecida. A Lei 8.213/91 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Disse o laudo pericial: “VII. Conclusão Portanto, concluo baseado no exame médico pericial, na atividade exercida pela autora, no prontuário médico e na legislação vigente, que: 1) É possível afirmar que a pericianda possui doença renal crônica em hemodiálise. 2) Pericianda apresenta incapacidade total e permanente. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Periciando está incapacitado de realizar quaisquer atividades laborativas, pois possui nefropatia grave com necessidade de sessões de hemodiálise, por período indeterminado, que pode levar a quadros de mal-estar, hipotensão transitória, câimbras, náuseas, vômitos após as sessões de diálise, além de risco elevado para anemia, doenças óssea e cardiovascular. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Possui doença renal crônica que leva a disfunção renal e necessidade de terapia de substituição renal vital a sua sobrevivência atualmente. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Severa, pois necessita de hemodiálise para sobreviver. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Após o início da hemodiálise, ou seja, em 19/12/2015. Nesse caso, foi constatado que a incapacidade total e permanente é anterior ao óbito ocorrido em 17/02/2022. Quando do óbito ainda não estava em vigor a IN 128/2022. Sendo assim, penso relevante mencionar a IN nº 77 PRES/INSS de 21 de janeiro de 2015 com a seguinte redação: Art. 126. O filho ou o irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos, observado o art. 127, somente, figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que: I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, com diagnóstico de invalidez; Em sendo assim, um dos pressupostos para concessão do benefício restou atendido. Quanto à dependência econômica, dispõe o Tema 144 da TNU: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Sobre a questão, consta do voto vencedor no PEDILEF: 0500518-97.2011.4.05.8300 da TNU: "3. A discussão posta nesta causa diz respeito ao alcance da presunção a que se refere o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Diz a norma que a dependência econômica do cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou maior inválido ou ainda que tenha deficiência intelectual ou mental em relação ao segurado instituidor da pensão é presumida. Essa presunção só pode ser a presunção simples, relativa, já que não qualificada pela lei. Não tendo caráter absoluto, é possível à parte contrária, no caso, o INSS, derrubar a mencionada presunção relativa da dependência econômica." Os documentos acostados aos autos informam que a parte autora não possui vínculo empregatício desde 2003. Além disso, a sentença homologatória do divórcio não informa a fixação de pensão alimentícia para a autora, fazendo menção à obrigação alimentar em relação à prole comum (Id 295354307, pág. 67). No mais, embora a presunção de dependência econômica seja relativa, cabia ao INSS derrubá-la nos termos do precedente da TNU supramencionado, o que não foi efetivado. Presentes, portanto, os requisitos legais para a pensão por morte, é o caso de reformar a sentença. Considerando que o requerimento data de 22/09/2022 e que o óbito ocorreu em 17/02/2022, o benefício é devido desde a DER, conforme art. 74, I da Lei nº 8.213/91. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte desde a DER em 22/09/2022. Pagamento de atrasados via RPC ou PRC corrigidos desde quando cada parcela seria devida e juros de mora da citação (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação). Autorizado o desconto dos benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos. Sem condenação em honorários advocatícios por não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 1000505-27.2024.8.11.0106

ID: 310140983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUINEL SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106. REQUERENTE: AGUINEL SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106. REQUERENTE: AGUINEL SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por AGUINEL SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), alegando ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por meio da decisão de id. 174041869 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. Estudo socioeconômico em id. 189311020. O laudo pericial foi acostado em id. 192280395. Regularmente citada, a parte requerida discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 193678090). Impugnação à contestação no id. 196375371. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. O autor não faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que não preenche a qualidade de segurado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir da autora ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O pedido inicial é procedente. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. No que diz respeito à deficiência, não há maiores dificuldades, pois, segundo o laudo pericial, o autor sofre de limitações que diminuem totalmente sua capacidade laboral (Epilepsia - CID-10: G40.0 e deficiência intelectual moderada - CID-10: F71.1), sendo considerada de incapacidade total e permanente, sem chance de cura. (id. 192280395). Deficiente passou a ser aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, considerando que o autor não possui qualificação profissional, e está desempregado, entendo que as limitações indicadas pela perita caracterizam a deficiência necessária para concessão do benefício. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade. 2. Estudo Socioeconômico conclui pela situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 3. Laudo Médico Pericial atesta a inaptidão temporária e total da parte autora por pelo menos 24 meses (Transtornos dos Discos Intervertebrais Lombares CID M51.1). Logo, presente o impedimento de longo prazo para fins do art. 20, § 10 da LOAS: "§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." 4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10100114720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2023 PAG PJe 06/10/2023 PAG) CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE (BPC). PARTE AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA . ANÁLISE CONJUNTA DA PERÍCIA MÉDICA E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CONCLUI-SE RESTAR PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05004481220184058502, Relator.: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 30/01/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 30/01/2019 PP-) Assim, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Da mesma maneira, no que concerne ao requisito da miserabilidade, o cumprimento da exigência se faz presente, pois, considerando o estudo e demais provas acostadas, chegou-se à conclusão de que o requerente reside com sua genitora e possui renda per capita abaixo do limite necessário à concessão do benefício (id. 189311020). Considerando o estudo e demais provas acostadas, chegou-se à conclusão de que o requerente obtém seu sustento de benefícios como Bolsa Família, Ser Família e cestas básicas. O estudo social revela fortes expressões de vulnerabilidade social, uma vez que o autor apresenta renda per capita inferior ao limite exigido para a concessão do benefício, além de enfrentar condições socioeconômicas marcadas pela ausência de moradia e renda fixa, baixa escolaridade, saúde debilitada, escassas oportunidades de mobilidade social, dificuldade de inserção no mercado de trabalho e meios de subsistência extremamente limitados. Sendo assim, evidente a situação de vulnerabilidade social, com fortes expressões de questão social e de necessidades básicas não atendidas de forma satisfatória. Por fim, diante das condições sociais desfavoráveis em que a parte autora encontra-se inserida, resta patente a situação de miserabilidade socioeconômica a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Portanto, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor AGUINEL SILVA (CPF: 064.406.101-47), conforme disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93 (BPC-LOAS), cujo valor nunca será inferior ao salário mínimo nacional, retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, dia 27/05/2024 (id. 173986615). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: AGUINEL SILVA II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 27/05/2024; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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