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Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda x Centro De Imagem Diagnosticos S/A. e outros

ID: 315269725

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-15.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA AGRAVADO: LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO : LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES ADVOGADO : Dr. EDNEY DE PAULA SILVEIRA AGRAVADO : CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. ADVOGADA : Dra. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO ECONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Id ;recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 583bf4c). Regular a representação processual (Id 45ee0c6 ). Preparo satisfeito (Id 6be24e5, c15d647, a7e54f6, aea7769 ecab1f4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. 583bf4c-p.7-11 e 15-23), semfazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida,o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisada tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico deteses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida multa caso mantida condenaçãorelativa ao adicional de insalubridade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

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Processo nº 1001691-45.2024.8.11.0087

ID: 308601734

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-45.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001691-45.2024.8.11.0087. REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS VENANCIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001691-45.2024.8.11.0087. REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS VENANCIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DANIEL DOS SANTOS VENANCIO ajuizou AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social, e para tanto, em apertada síntese, alegou que está incapacitado para o trabalho por problema de saúde. Tutela de urgência denegada (id 159700692). Perícia realizada, com laudo acostado aos autos (id 177895604). O requerido apresentou proposta de acordo e contestação (id 182009872). Manifestação do autor desfavorável a proposta de acordo (id 187528728). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nossos Tribunais assim têm se pronunciado a respeito do julgamento antecipado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). No mesmo sentido, a doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, p. 475). Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obtenção de benefício previdenciário fundado na incapacidade laborativa, na qual o então requerente postulou o restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a depender de sua incapacidade ser reconhecida como permanente ou temporária. A respeito dos benefícios previdenciários, a Lei n.º 8.213/91 assim estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além dos requisitos da condição de segurado e prazo de carência, a lei exige prova de incapacidade total e definitiva para o trabalho (para aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporário para o trabalho ou atividades habituais (para auxílio-doença). No caso dos autos a celeuma reside penas no tocante aos requisitos da incapacidade, pois a condição de segurado e o prazo de carência são incontroversos e, não bastasse isso, os documentos carreados ao caderno processual, bem como a constatação de que o requerente recebeu benefício de auxílio-doença pelo período de 21/12/2015 a 21/11/2022 (id 158995162). Quanto à incapacidade, nota-se que o autor é portador de sequela de acidente, conforme relatórios médicos acostados sob o id 158995157. A respeito da incapacidade, o laudo pericial (id 177895604) concluiu que o requerente, à época do exame, apresentava incapacidade laborativa decorrente de “Sequela de fratura em membro superior esquerdo na região do antebraço. CID: T92., o que resultou em “incapacidade parcial permanente” O médico perito informou que houve a consolidação com redução de amplitude na rotação do antebraço esquerdo e na capacidade de realizar força. Periciado não consegue exercer seu labor com a destreza de antes. E não há razão para desacreditar o laudo pericial, pois encontra esteio nos documentos médicos acostados com a inicial, além do que encontra reforço na anterior concessão do auxílio-doença recebido por vários anos, demonstrando que realmente a lesão que acometeu o requerente vem de longa data impossibilitando o exercício da profissão de pedreiro do requerente. Além disso, a incapacidade do requerente é definitiva, sem expectativas de tratamento para recuperação. Tendo em vista que o autor possui 61 (sessenta e um) anos de idade e que, infelizmente, não terá como recuperar sua capacidade laborativa por meio de tratamento, dadas as características do seu quadro clínico consolidado, e somado a isso, detém baixa escolaridade, é nula a chance de inserção no mercado para o exercício de outra atividade profissional que dispense esforço físico/braçal, portanto, é de se acolher o pleito quanto a aposentadoria por invalidez, pois presentes os requisitos para a sua concessão (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). A respeito da data de início do benefício (DIB), não pode retroagir mais que a data do pleito administrativo indevidamente indeferido pelo INSS (id 158995161), pois a mora da Autarquia se caracteriza a partir daí. Por outro lado, quanto ao termo final, tratando-se de aposentadoria por invalidez é vitalícia. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido no tocante a aposentadoria por invalidez, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91), em prol da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a data do pedido indeferido na via administrativa (id 158995161), devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR – 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá – MT para que implante o benefício previdenciário, conforme determinado, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, caso sobrevenha requerimento nesse sentido. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA- Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sendo que a apuração dos valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas antes da sentença, segundo a Súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias e, se nada mais for requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001691-48.2025.8.11.0010

ID: 298068855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-48.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001691-48.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001691-48.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta por Josélia Francisca da Silva contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que possui patologias que lhe retiram condições para o exercício de atividades laborativas e a autarquia ré não lhe concedeu administrativamente a concessão do benefício de auxílio doença. Pede a concessão de tutela de urgência. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto a ausência do requisito do fumus boni iuris. Compulsando os documentos que instruem a inicial, o atestado médico recente (id. 197211778) acostado, não indica todas as características da suposta incapacidade (se total ou parcial, temporária ou permanente), informações importantes, juntamente com a comprovação da qualidade de segurado para análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pedido. Portanto, ausentes requisitos legais e sabendo-se da necessidade da presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Por outro lado, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025 às 09h40min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001691-49.2021.8.11.0055

ID: 322905681

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001691-49.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANA GALLI DANIELI MARIA GALLI ESPÓLIO DE WILSON GALLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON GALLI JANETE BAZILIO MARCAL JOAO CARLOS GALLI LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO WILSON JOSE GALLI

Sentença

Advogados:

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001691-49.2021.8.11.0055 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001691-49.2021.8.11.0055 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO, ESPÓLIO DE WILSON GALLI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, WILSON JOSÉ GALLI, JOÃO CARLOS GALLI, LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO, DANIELA MARIA GALLI, ARIANA GALLI Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso objetivando a condenação dos requeridos a providenciarem o Alvará de Incêndio e Pânico do Clube Campestre, atual sede da Universidade do Estado de Mato Grosso em Tangará da Serra – MT. Recebida a ação, o juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou a citação dos requeridos (id. 51359415). Após alguns atos processuais, os requeridos foram citados (ids. 53417790, 64765058 e 90474002). Ato subsequente, alguns dos requeridos apresentaram contestações (ids. 53882264, 54279324 e 56121429). Posteriormente, uma das requeridas comunicou que a área em litígio foi desapropriada pelo Estado de Mato Grosso (id. 108501395). Por sua vez, o juízo intimou o Ministério Público para se manifestar sobre o fato novo, bem como sobre a possível alteração do polo passivo (id. 108511380). Regularmente intimado, o Ministério Público solicitou esclarecimentos sobre a extensão da área desapropriada, ocasião em que a UNEMAT confirmou que a área realmente se refere ao Clube Campestre (id. 142880253). Instado novamente a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos particulares, pugnando, ainda, pela juntada da matrícula atualizada do imóvel em discussão (id. 144468442). Por fim, o CRI de Tangará da Serra – MT anexou as matrículas atualizadas dos imóveis (id. 148151331). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Neste sentido, antes de enfrentar o mérito, necessário promover o exame das matérias preliminares. Sem maiores delongas, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade de Wilson José Galli, João Carlos Galli, Luciana Maria Galli Cardoso, Daniela Maria Galli, Ariana Galli, para figurarem no polo passivo desta demanda. A área foi desapropriada pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso ficando nítido que os particulares não possuem mais qualquer poder de disposição sobre o imóvel, cabendo ao atual proprietário providenciar as medidas de segurança exigidas para a instalação. Pelo mesmo motivo ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que a obrigação de providenciar o mencionado alvará pertence ao proprietário ou ao responsável por utilizar a edificação, conforme previsão da Lei Ordinária Estadual 10.402/2016: Art. 5º O proprietário ou responsável pelo uso das edificações, instalações e locais de risco sujeitas às exigências desta Lei, ocupadas ou a ocupar, ficará obrigado a obter o ASCIP ou o APSCIP do CBM/MT. No caso, com a visualização da matrícula do imóvel, constata-se que a propriedade do bem foi incorporada ao patrimônio da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público com personalidade própria, a quem compete, portanto, a obrigação de providenciar o mencionado alvará, não tendo o Estado de Mato Grosso responsabilidade, no caso. Superadas as questões preliminares e não existindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito da causa. Pois bem. A obrigação de prédios públicos e privados providenciarem o Alvará de Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros se fundamenta nas diretrizes da Lei Ordinária Estadual 10.402/16, que assim dispõe: Art. 4º As exigências constantes nesta Lei APLICAM-SE A TODAS AS EDIFICAÇÕES, instalações e locais de risco, nos casos de: I - construção e reforma; II - mudança da ocupação ou uso; III - ampliação de área construída; IV - regularização das edificações, instalações e locais de risco existentes na data de publicação desta Lei e não regularizadas no CBM/MT, conforme Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB) específica. § 1º Estão excluídas das exigências desta Lei apenas: I - residências exclusivamente unifamiliares; II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes. A redação do dispositivo é taxativa ao prever que a obrigação se estende a todas as edificações, sejam elas públicas ou privadas, ressalvando apenas as residências utilizadas para fins exclusivamente familiares. A toda evidência, o Clube Campestre não se enquadra no conceito de edificação familiar, pois como confessado pelo próprio requerido, a edificação é utilizada para reuniões e confraternizações dos discentes da universidade, especialmente em datas comemorativas, como colações de graus, formaturas, entre outros, fato que vincula o requerido a providenciar o Alvará de Incêndio e Pânico. Por outro lado, é incontroverso que o Clube Campestre não possui o referido alvará, conforme informações prestadas pelo Corpo de Bombeiros ao id. 125575590. Portanto, comprovada a omissão no cumprimento da legislação que assegura à coletividade a segurança necessária para usufruir dos serviços públicos oferecidos pelo requerido em suas instalações, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para sanar a ilegalidade. Frisa-se, ademais, que a intervenção não representa violação ao princípio da separação dos poderes, pois, neste caso em específico, o Judiciário está somente impondo o cumprimento de uma obrigação legal e vinculante, em que não há discricionariedade para o cumprimento pelo Poder Público. A jurisprudência do TJMT acompanha o raciocínio acima: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190796220238110000 1. Como cediço, quando evidenciada a omissão da Administração Pública, sob o pretexto de se tratar de conduta discricionária, o Poder Judiciário pode determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, inclusive mediante a promoção de medidas ou a execução de obras emergenciais, sem que isso represente afronta ao princípio da separação entre os poderes. 2 . Trata-se de questão de saúde e segurança pública, de modo que a adequação do Posto de Saúde às normas técnicas de acessibilidade e sanitárias, bem como de prevenção a incêndio e pânico é, além de condição para o funcionamento, de observância indispensável. 3. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que o ente demandado não possui condições financeiras para cumprir a ordem. 4 . Tendo em vista que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o exame do agravo interno, julga-se prejudicado esse recurso, mormente quando discutem a mesma matéria de mérito. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, agravo interno prejudicado. (Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, Espólio de Wilson Galli, Wilson José Galli, João Carlos Galli, Luciana Maria Galli Cardoso, Daniela Maria Galli, Ariana Galli e Janete Bazilio Marcal, razão pela qual extingo o feito sem resolução de mérito em relação a estes sujeitos, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, a fim de condenar a Fundação Universidade Estado de Mato Grosso na obrigação de fazer, consistente em elaborar o projeto de obtenção do Alvará Incêndio e Pânico das instalações do Clube Campestre, com posterior subsunção para aprovação perante o Corpo de Bombeiros, nos prazos conferidos para o cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas a pagar ou a ressarcir (art. 18, Lei nº 7.347/1985). Sem honorários advocatícios, uma vez que a ação foi proposta pelo Ministério Público, a quem a Constituição Federal veda a destinação de verba honorária (art. 128, § 5º, II, “a”). Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1001691-42.2024.8.11.0088

ID: 298194451

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001691-42.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIONES MARIA RABAIOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DA SILVA

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HEITOR CORREA DA ROCHA

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RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001691-42.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001691-42.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [DIONES MARIA RABAIOLI - CPF: 593.720.441-72 (APELANTE), HEITOR CORREA DA ROCHA - CPF: 181.061.531-34 (ADVOGADO), RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO - CPF: 966.459.461-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CAMILA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 921.734.462-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Diones Maria Rabaioli contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de querela nullitatis ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0001716-68.2007.8.11.0088, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT. A autora alegou que a decisão condenatória seria nula por ausência de provas materiais que a vinculassem aos fatos imputados, o que configuraria vício de inexistência jurídica da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ação de querela nullitatis é meio processual adequado para impugnar sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa, sob o fundamento de que esta foi baseada em provas inexistentes, e se tal vício caracterizaria nulidade absoluta a justificar a desconstituição da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A querela nullitatis possui caráter excepcional e só é admitida em hipóteses de inexistência jurídica da sentença, como ausência de citação válida, prolação por juízo absolutamente incompetente ou inexistência do processo, não se prestando à rediscussão de matéria probatória. A alegação de que a sentença condenatória foi proferida com base em provas inexistentes configura pretensão de revaloração do conjunto fático-probatório, o que deve ser deduzido em ação rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial previsto em lei, o que não ocorreu no caso. A decisão impugnada transitou em julgado após regular processamento de apelação, em que houve apreciação pelo Tribunal, afastando-se a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa. O uso da querela nullitatis como sucedâneo recursal ou da ação rescisória compromete a segurança jurídica e viola a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A querela nullitatis só é cabível em hipóteses excepcionais de inexistência jurídica da sentença, não se prestando à rediscussão de mérito ou reavaliação de provas. A ausência de suporte probatório em sentença transitada em julgado deve ser arguida por ação rescisória, observando-se o prazo legal, não sendo vício que enseje a querela nullitatis. A utilização da querela nullitatis como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória é inadmissível e compromete a estabilidade da coisa julgada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DIONES MARIA RABAIOLI contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (Querela Nullitatis)”, ajuizada pela própria parte recorrente em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT. O magistrado a quo, em sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Entendeu o juízo que a autora pretendia, na realidade, rediscutir matéria já decidida em ação de improbidade administrativa transitada em julgado, utilizando indevidamente a via da querela nullitatis, que só se admite diante de vício insanável de inexistência jurídica da sentença. A apelante, em suas razões sustenta que a sentença proferida na ação de improbidade seria nula, por ter sido baseada em provas inexistentes nos autos, o que configuraria ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 489, caput e II, do CPC. Defende a tese de que a querela nullitatis seria o meio adequado para impugnar decisão judicial eivada de nulidade absoluta por ausência de base fática e probatória, citando jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais nesse sentido. Ao final, requer a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do feito na origem. Contrarrazões apresentadas. ID. 253095174 É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de querela nullitatis ajuizada por Diones Maria Rabaioli, com o objetivo de declarar a nulidade de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0001716-68.2007.8.11.0088. A apelante sustenta que a sentença condenatória seria inexistente juridicamente, por ausência de suporte probatório, uma vez que não haveria nos autos qualquer prova material de sua participação nos fatos que ensejaram a condenação por improbidade administrativa. Entretanto, razão não lhe assiste. A querela nullitatis é remédio processual de uso excepcionalíssimo, cabível apenas nas hipóteses de inexistência jurídica da sentença ou nulidade absoluta e insanável, tais como a ausência de citação válida ou a prolação da decisão por juízo absolutamente incompetente ou em processo inexistente, conforme já pacificado no âmbito do STJ: “A querela nullitatis não se presta ao simples reexame de matéria fática ou à rediscussão de prova, devendo sua utilização restringir-se às hipóteses excepcionais de inexistência jurídica da sentença ou de vício transrescisório." (STJ, AgRg no AREsp 1620558/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/05/2020) Na hipótese, a sentença impugnada foi objeto de recurso de apelação e, posteriormente, transitou em julgado. O Tribunal de Justiça deste Estado inclusive acolheu parcialmente os fundamentos da parte autora, mantendo, no entanto, a condenação e a inelegibilidade da ora apelante, o que afasta a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa. A pretensão veiculada na presente demanda — consistente na revaloração do conjunto fático-probatório e na desconstituição de sentença sob fundamento de que esta teria se baseado em provas inexistentes — não se amolda aos estreitos limites da querela nullitatis, pois se trata, na verdade, de matéria própria de ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, cuja propositura, ademais, já se encontra preclusa temporalmente, conforme reconhecido na sentença. Com precisão, consignou a julgadora de piso: “Pretende a autora rediscutir fatos que já foram devidamente apreciados tanto em primeira instância, quanto em segunda. Portanto, não vislumbro a possibilidade, no presente feito, de recebimento da Querela Nullitatis, posto que ausentes os requisitos necessários.”(Sentença, ID. 253095167, pág. 2) Nesse contexto, inexiste qualquer vício que comprometa a existência jurídica da sentença, sendo inadmissível o manejo da querela nullitatis como sucedâneo recursal ou como sucedâneo da ação rescisória. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – QUERELA NULLITATIS – NÃO CABIMENTO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA – COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A querela nullitatis insanabilis é ação de cabimento absolutamente excepcional, destinada a atacar sentença que, embora transitada em julgado formalmente, não poderia formar coisa julgada por padecer de vício de inexistência. 2. Na hipótese, verificam-se presentes os pressupostos de existência do processo originário, não havendo se falar em vício intrínseco ou extrínseco a macular a existência do ato sentencial. 3. Eventuais nulidades decorrentes de violação literal as disposições de lei, que não se confundem com sentença inexistente, devem ser impugnadas via ação rescisórias (art. 485, inciso V, do CPC/73, vigente à época). 4. Transitada em julgado a sentença de mérito valida e eficaz, e decorrido o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, tal ato se convalida, de modo que a sua relativização implica em desestabilização dos conflitos já pacificados pela prestação jurisdicional, ofendendo a segurança jurídica. (TJ-MT 10015970820178110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2022) Por fim, quanto ao argumento de que a condenação se baseou em prova inexistente, trata-se de inconformismo com o juízo de mérito já realizado pelas instâncias competentes, o que, repita-se, não configura vício transrescisório a ensejar a via eleita. Isso porque, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha ampliado o rol de possibilidades do cabimento da referida ação, antes restrito ao vício de citação, tal rol ainda é limitado, conforme visto no REsp 1252902/SP. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu a ação de querela nullitatis sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001691-98.2022.4.01.3200

ID: 325857745

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001691-98.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERYMARA MONTECONRADO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001691-98.2022.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001691-98.2022.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: ERYMARA MONTECONRADO SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ERYMARA MONTECONRADO, visando a constituição de título executivo judicial para o recebimento de R$ 40.366,59 (quarenta mil e trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), decorrentes de contrato de empréstimo consignado (IDs 904586587, 904586589, 904586590, 904586592). A instituição financeira acostou à inicial o contrato celebrado, extratos de conta e demonstrativos da evolução da dívida e da posição atualizada do débito (IDs 904586593, 904597554, 904597555), comprovando a existência e o montante da obrigação inadimplida. Devidamente citada por meio do Oficial de Justiça em 15 de janeiro de 2024 (IDs 1989980660, 1989980663), a parte ré, ERYMARA MONTECONRADO, apresentou embargos monitórios sob o ID 2016949682, sustentando, preliminarmente, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito, alegou que o inadimplemento não se deu por dolo de sua parte, mas em decorrência de um reajuste nos percentuais de desconto em folha promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas, seu órgão de origem, por meio do Parecer n.º 13/2021, que limitaria as consignações a 30% de sua remuneração líquida. Argumentou ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos e a prática de anatocismo, bem como a abusividade das taxas de juros. Ao final dos embargos, a embargante requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou impugnação aos embargos monitórios sob o ID 2102202658, refutando as alegações da embargante e pugnando pela improcedência dos embargos e consequente procedência da ação monitória. É o relatório. DECIDO. A ação monitória, conforme a disciplina dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, tem como escopo a célere formação de um título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva, desde que esta evidencie a probabilidade do direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Neste rito especial, a controvérsia é estabelecida a partir da oposição dos embargos, que abrem espaço para uma cognição exauriente acerca da existência e da extensão do crédito. A embargante arguiu, em sede de preliminar, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, aduzindo que o contrato de empréstimo consignado não poderia ser cobrado em ação de execução extrajudicial e que a inicial careceria de um demonstrativo de cálculo pormenorizado, citando julgados relacionados a ações de execução. Contudo, tais argumentos não se sustentam no contexto da ação monitória. De fato, a embargante incorre em equívoco fundamental ao confundir os requisitos e a natureza da ação monitória com os da execução de título extrajudicial. A ação monitória não pressupõe a existência de um título executivo com as características de certeza, liquidez e exigibilidade intrínsecas à execução. Ao contrário, o artigo 700 do Código de Processo Civil expressamente permite sua propositura com base em "prova escrita sem eficácia de título executivo", bastando que esta prove a existência de uma obrigação. No presente caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instruiu a petição inicial (ID 904586587) com o contrato de empréstimo consignado (IDs 904586589, 904586590, 904586592), o demonstrativo de utilização (ID 904586593), extratos de conta (IDs 904586595, 904597546, 904597547, 904597548, 904597549, 904597550, 904597551, 904597552, 904597553) e a planilha de evolução e posição atualizada da dívida (IDs 904597554, 904597555). Esses documentos, em conjunto, constituem prova escrita idônea e suficiente a demonstrar a origem da dívida, a utilização do crédito pela embargante e o valor atualizado do débito, atendendo plenamente aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A apresentação de um demonstrativo pormenorizado pela Autora é requisito da inicial de execução, não da ação monitória, onde a prova escrita sem força executiva já é suficiente para a expedição do mandado de pagamento. A jurisprudência citada pela embargante, concernente a exigibilidade e liquidez de título executivo, não se aplica ao rito monitório, que possui pressupostos próprios. A alegação de ausência de "minuciosa descrição do suposto débito" e o pedido de perícia contábil, feitos pela embargante, não se sustentam na medida em que a parte embargada anexou à inicial planilhas detalhadas da evolução da dívida (ID 904597554) e da sua posição atualizada (ID 904597555), que discriminam claramente o principal, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, bem como o período de inadimplência e o saldo devedor, permitindo a perfeita compreensão do cálculo e a sua conferência. A impugnação genérica ao cálculo, sem a apresentação de uma memória de cálculo alternativa que aponte o valor que a embargante entende como correto, conforme exigido em casos de excesso de execução, inviabiliza a análise concreta de qualquer descompasso. A requerida não promoveu a juntada da memória de cálculos, de forma que não há como se inferir o excesso nos valores indicados na inicial. Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, a embargante trouxe diversas alegações que não encontram respaldo nos autos ou na legislação aplicável à espécie. Inicialmente, a tese de que o inadimplemento decorreu de um suposto reajuste de percentuais de desconto em folha pela Assembleia Legislativa do Amazonas, por meio do Parecer n.º 13/2021, que teria limitado as consignações a 30% da remuneração líquida, não se sustenta. Embora a embargante tenha anexado aos autos o referido Parecer n.º 13/2021 (ID 2016949683), não apresentou quaisquer contracheques que pudessem comprovar a alegação de limitação de descontos e, consequentemente, a suposta ausência de dolo em seu inadimplemento. A ausência de comprovação documental de uma alegação fática essencial impede a sua consideração pelo juízo. Dessa forma, deixo de conhecer a tese de inadimplência por ocasião da limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, posto que a Embargante não apresentou nos autos o contracheque. Ademais, é imperioso ressaltar que o contrato de empréstimo consignado, livremente pactuado entre as partes, estabelece obrigações claras, e a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, independentemente da forma de adimplemento (desconto em folha ou pagamento direto à instituição financeira), recai sobre a devedora. O fato de os descontos não terem sido efetuados pelo convenente (empregador), por qualquer motivo que seja, não exime a embargante de sua responsabilidade de quitar o débito. Como bem salientado pela embargada, o brocardo "quem paga mal, paga duas vezes" é aplicável à situação, uma vez que a embargante admitiu ter conhecimento da dívida e recebeu o benefício econômico do empréstimo, não podendo invocar sua própria torpeza ou o descumprimento de terceiro para se furtar ao adimplemento. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), embora seja inegável sua incidência às instituições financeiras, em face da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, sua aplicação não conduz, automaticamente, à inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova pressupõe a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não foi demonstrado de forma concreta no presente caso. As provas já constantes dos autos, consistentes nos contratos, extratos e demonstrativos, são suficientes para a elucidação dos fatos e a demonstração da dívida e dos encargos cobrados. Conforme entendimento pacificado, a aplicação do CDC "não induz à inversão automática do ônus da prova (AC 00060205520094014000 , Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 02/12/2016)". A embargante, embora invoque a proteção consumerista, não apontou de forma específica e comprovada as supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela CAIXA. As alegações de ilegalidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, prática de anatocismo e abusividade das taxas de juros também não prosperam. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL esclareceu, tanto na petição inicial (ID 904586587, Pág. 4) quanto na impugnação aos embargos (ID 2102202658, Pág. 6), que "os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ". Essa metodologia de cálculo está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, mas permite sua substituição por índices não cumulados. Quanto à capitalização de juros, a legislação vigente, especialmente a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (art. 5º), permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Os contratos acostados aos autos (IDs 904586589, 904586590, 904586592) demonstram a pactuação dos termos da operação, e a planilha de atualização da dívida (ID 904597555) detalha a aplicação dos juros remuneratórios com capitalização mensal. A embargante não demonstrou que a capitalização foi aplicada de forma diversa do pactuado ou em desrespeito à legislação. No que tange às taxas de juros, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, é de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano estabelecido pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), uma vez que a Lei n.º 4.595/64 conferiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros, descontos e comissões. Assim, a estipulação das taxas de juros remuneratórios fica a cargo da livre pactuação, desde que não configure onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente exagerada, o que não foi cabalmente demonstrado pela embargante, que não apresentou um parecer técnico ou uma planilha alternativa que comprovasse a abusividade dos juros cobrados em relação à média de mercado à época da contratação. É fundamental reiterar o princípio do pacta sunt servanda, que estabelece que os contratos devem ser cumpridos na forma como foram livremente acordados entre as partes, salvo a ocorrência de vícios de consentimento ou fatos imprevisíveis que alterem substancialmente a base econômica do negócio. No presente caso, a embargante não alegou qualquer vício de consentimento na contratação do empréstimo, tampouco demonstrou a superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que pudessem justificar a revisão das cláusulas contratuais, além de uma mera tentativa de se eximir da obrigação de pagamento que foi validamente assumida. Portanto, diante da consistência da prova escrita apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da ausência de comprovação das alegações da embargante e da plena adequação da via monitória para a satisfação do crédito, os embargos monitórios não merecem prosperar. A parte autora demonstrou o crédito, a sua evolução e os encargos aplicados, de acordo com as disposições contratuais e legais aplicáveis. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por ERYMARA MONTECONRADO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 40.366,59 (quarenta mil e trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do ajuizamento da ação (28/01/2022), até o efetivo pagamento, conforme os encargos contratualmente previstos e a planilha da exequente (ID 904597555). CONDENO a embargante, ERYMARA MONTECONRADO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação monitória, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), pleito que acolho em razão da declaração de hipossuficiência constante dos embargos. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558721

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DIAS DA SILVA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 255930584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001691-34.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001691-34.2024.5.02.0382 : SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA : OS ELOFORT SERVICOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001691-34.2024.5.02.0382 : SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e8e0da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001691-34.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h05min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA, reclamante, e OS ELOFORT SERVICOS S.A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de OS ELOFORT SERVICOS S.A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, em que postula: acúmulo de função; adicional de insalubridade; horas extras; rescisão indireta do contrato de trabalho, e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.149,13. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que além de suas atividades típicas de limpeza, assumia responsabilidades de liderança, organizando a equipe e supervisionando a execução das tarefas, e operava máquinas de lavar industriais, funções que não faziam parte de sua contratação original e que demandavam maior grau de responsabilidade e habilidade. Essa acumulação de funções, sem a devida contrapartida financeira, gera um enriquecimento ilícito da Reclamada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sem receber qualquer aumento salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. Quando o reclamante não consegue comprovar ou quando o contrato de trabalho não específica o elenco de tarefas que caracterizam a função específica para a qual o trabalhador fora contratado, então, com base no art. 456, parágrafo único da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a realizar toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal. A reclamante não produziu nenhuma prova oral sobre as alegadas atividades, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo Id 4dae964 o Perito constatou e concluiu que: “Não há enquadramento das operações desenvolvidas pela Reclamante na relação de atividades registradas no Anexo 14 da NR-15 do M.T.E, porém, as atividades de limpeza de banheiros do centro de distribuição logístico da 2ª Reclamada, por ela diária e habitualmente desenvolvidas, se enquadram na súmula 448 do C. TST por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação de pessoas, havendo, portanto, caracterização de insalubridade em grau máximo, já que não houve comprovação da neutralização efetiva do referido agente de risco, através do fornecimento dos EPIs adequados e necessários.” Considerando o entendimento consolidado pela Súmula 448 do C.TST, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 58c7206; Id 595f686; Id 97a8e9c; Id 9246087). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id a6e417c. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho junto à sua empregadora Por sua vez a empregadora afirma que dispensou a reclamante por justa causa em 08/10/2024 em decorrência de abandono de emprego conforme TRCT de Id dacff2f. A reclamada também acostou aos autos telegrama com data de 16/09/2024 convocando a reclamante para retornar ao trabalho (Id 137847a). Considerando o ajuizamento da ação em 23/09/2024, a iniciativa da trabalhadora é anterior à sua dispensa por justa causa, motivo pelo qual será analisada em primeiro lugar. De todo modo para caracterização do abandono de emprego é necessária a ausência injustificada por mais de trinta dias, além do ânimo em deixar o trabalho. As ausências restaram incontroversas, bem como o ânimo de não retornar ao trabalho, deste modo, em não sendo configurada a rescisão indireta, os dois requisitos necessários para a caracterização do abandono estarão cumpridos. Para a legitimação da rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT- pena máxima do contrato aplicável pelo trabalhador em face do empregador - devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade da conduta patronal, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregador e a decisão resolutória adotada pelo empregado. No presente caso, o reclamante alega que a rescisão indireta do seu pacto laboral se justifica pelo descumprimento de diversas obrigações trabalhistas por parte do empregador, a exemplo horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de função de líder, coação para pedir demissão demais fundamentos elencados na petição inicial. A reclamada, por seu turno, nega a existência das irregularidades narradas. Assim, é do trabalhador o ônus da prova relativo ao cabimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 818, I da CLT incumbência da qual não se desvencilhou satisfatoriamente. De início, é necessário consignar que dentre as inúmeras irregularidades narradas, a reclamada se viu sucumbente apenas na pretensão inerente ao adicional de insalubridade, que ainda assim foi analisado de forma condicional pelo perito. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante de tal improcedência, conforme já salientado acima, restaram comprovadas as ausências injustificadas e o ânimo de não mais retornar ao trabalho, motivo pelo qual considero válida a justa causa aplicada à reclamante, inexistindo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$ 2.500,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. A empresa contratante deve ser entendida como polo empresarial que, não fazendo parte da relação de emprego, ainda assim se aproveita diretamente da mão-de-obra, o que engloba 2ª reclamada. Considerando que a 2ª reclamada admitiu a contratação da 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. Também não há dedução a ser deferida, uma vez que, nestes autos, inexistem comprovantes de pagamentos específicos em relação aos mesmos títulos ora deferidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas, com exceção da preliminar de *, a qual é acolhida, extinguindo-se a pretensão, sem resolução de mérito, nos termos do artigo. 485, IV (pressupostos), V (perempção, litispendência, coisa julgada), VI (legitimidade e interesse), VIII (desistência), do novo Código de Processo Civil combinado com artigo 769 da CLT; Declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de *, extinguindo tal pretensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil, combinado com artigo 769 da CLT; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 23/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória, como as anotações da CTPS, os quais são imprescritíveis, bem como o FGTS não depositado, cuja prescrição rege-se pelo entendimento disposto na nova redação da Súmula 362 do TST; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA, para condenar a 1ª reclamada OS ELOFORT SERVICOS S.A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária, nos seguintes direitos e obrigações: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 150,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.500,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 255930612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001691-34.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PIRES BELLINI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001691-34.2024.5.02.0382 : SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA : OS ELOFORT SERVICOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001691-34.2024.5.02.0382 : SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e8e0da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001691-34.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h05min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA, reclamante, e OS ELOFORT SERVICOS S.A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de OS ELOFORT SERVICOS S.A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, em que postula: acúmulo de função; adicional de insalubridade; horas extras; rescisão indireta do contrato de trabalho, e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.149,13. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que além de suas atividades típicas de limpeza, assumia responsabilidades de liderança, organizando a equipe e supervisionando a execução das tarefas, e operava máquinas de lavar industriais, funções que não faziam parte de sua contratação original e que demandavam maior grau de responsabilidade e habilidade. Essa acumulação de funções, sem a devida contrapartida financeira, gera um enriquecimento ilícito da Reclamada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sem receber qualquer aumento salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. Quando o reclamante não consegue comprovar ou quando o contrato de trabalho não específica o elenco de tarefas que caracterizam a função específica para a qual o trabalhador fora contratado, então, com base no art. 456, parágrafo único da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a realizar toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal. A reclamante não produziu nenhuma prova oral sobre as alegadas atividades, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo Id 4dae964 o Perito constatou e concluiu que: “Não há enquadramento das operações desenvolvidas pela Reclamante na relação de atividades registradas no Anexo 14 da NR-15 do M.T.E, porém, as atividades de limpeza de banheiros do centro de distribuição logístico da 2ª Reclamada, por ela diária e habitualmente desenvolvidas, se enquadram na súmula 448 do C. TST por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação de pessoas, havendo, portanto, caracterização de insalubridade em grau máximo, já que não houve comprovação da neutralização efetiva do referido agente de risco, através do fornecimento dos EPIs adequados e necessários.” Considerando o entendimento consolidado pela Súmula 448 do C.TST, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 58c7206; Id 595f686; Id 97a8e9c; Id 9246087). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id a6e417c. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho junto à sua empregadora Por sua vez a empregadora afirma que dispensou a reclamante por justa causa em 08/10/2024 em decorrência de abandono de emprego conforme TRCT de Id dacff2f. A reclamada também acostou aos autos telegrama com data de 16/09/2024 convocando a reclamante para retornar ao trabalho (Id 137847a). Considerando o ajuizamento da ação em 23/09/2024, a iniciativa da trabalhadora é anterior à sua dispensa por justa causa, motivo pelo qual será analisada em primeiro lugar. De todo modo para caracterização do abandono de emprego é necessária a ausência injustificada por mais de trinta dias, além do ânimo em deixar o trabalho. As ausências restaram incontroversas, bem como o ânimo de não retornar ao trabalho, deste modo, em não sendo configurada a rescisão indireta, os dois requisitos necessários para a caracterização do abandono estarão cumpridos. Para a legitimação da rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT- pena máxima do contrato aplicável pelo trabalhador em face do empregador - devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade da conduta patronal, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregador e a decisão resolutória adotada pelo empregado. No presente caso, o reclamante alega que a rescisão indireta do seu pacto laboral se justifica pelo descumprimento de diversas obrigações trabalhistas por parte do empregador, a exemplo horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de função de líder, coação para pedir demissão demais fundamentos elencados na petição inicial. A reclamada, por seu turno, nega a existência das irregularidades narradas. Assim, é do trabalhador o ônus da prova relativo ao cabimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 818, I da CLT incumbência da qual não se desvencilhou satisfatoriamente. De início, é necessário consignar que dentre as inúmeras irregularidades narradas, a reclamada se viu sucumbente apenas na pretensão inerente ao adicional de insalubridade, que ainda assim foi analisado de forma condicional pelo perito. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante de tal improcedência, conforme já salientado acima, restaram comprovadas as ausências injustificadas e o ânimo de não mais retornar ao trabalho, motivo pelo qual considero válida a justa causa aplicada à reclamante, inexistindo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$ 2.500,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. A empresa contratante deve ser entendida como polo empresarial que, não fazendo parte da relação de emprego, ainda assim se aproveita diretamente da mão-de-obra, o que engloba 2ª reclamada. Considerando que a 2ª reclamada admitiu a contratação da 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. Também não há dedução a ser deferida, uma vez que, nestes autos, inexistem comprovantes de pagamentos específicos em relação aos mesmos títulos ora deferidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas, com exceção da preliminar de *, a qual é acolhida, extinguindo-se a pretensão, sem resolução de mérito, nos termos do artigo. 485, IV (pressupostos), V (perempção, litispendência, coisa julgada), VI (legitimidade e interesse), VIII (desistência), do novo Código de Processo Civil combinado com artigo 769 da CLT; Declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de *, extinguindo tal pretensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil, combinado com artigo 769 da CLT; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 23/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória, como as anotações da CTPS, os quais são imprescritíveis, bem como o FGTS não depositado, cuja prescrição rege-se pelo entendimento disposto na nova redação da Súmula 362 do TST; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante SANDRA MARIA MIMOSO DA SILVA, para condenar a 1ª reclamada OS ELOFORT SERVICOS S.A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária, nos seguintes direitos e obrigações: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 150,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.500,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - OS ELOFORT SERVICOS S.A.

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