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Denise De Arruda Mello Fontana e outros x Woon Ching Margaret Chan Mok

ID: 337548185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001713-95.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ARRUDA MELLO FONTANA JOSé ZENO FONTANA

Polo Passivo:

WOON CHING MARGARET CHAN MOK

Intimação

Advogados:

DANIEL CALLEJON BARANI

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-95.2018.8.26.0152 - Usucapião - Aquisição - José Zeno Fontana - - Denise de Arruda Mello Fontana - Woon Ching Margaret Chan Mok - Vistos. Ciente da redistribuição do feito a este … Processo 1001713-95.2018.8.26.0152 - Usucapião - Aquisição - José Zeno Fontana - - Denise de Arruda Mello Fontana - Woon Ching Margaret Chan Mok - Vistos. Ciente da redistribuição do feito a este juízo, passo ao adequado saneamento do feito e determino o cancelamento da audiência de instrução presencial de fls. 493, sem prejuízo de posterior reapreciação da necessidade da produção de prova testemunhal após a juntada do laudo pericial, que entendo ser imprescindível para o deslinde do feito. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprundencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e repita-se necessária à apuração da área certa, limites, e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente no caso vertente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Assim sendo, nomeio como perito(a) Walmir Pereira Modotti, devendo ser intimado(a) para estimar seu honorários. Com a estimativa, intime-se o autor para depósito em 15 dias. Com o depósito, intime-se o "expert" para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 dias. Deverá o perito, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos seguintes quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula outranscrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção devias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" aparte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ouplantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Após a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e encaminhe-se ao CRI para parecer. Por derradeiro, tornem conclusos para análise da necessidade ou não de oitiva de testemunhas, ou prolação de sentença. Por fim, mantenho o indeferimento de expedição de ofícios e colheita de depoimentos pessoais. Int. - ADV: ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 248043/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), DANIEL CALLEJON BARANI (OAB 242557/SP), ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 248043/SP)

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Josias Bispo De Oliveira x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 323876789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-13.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4cd6fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 11 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.e897f76: A reclamada discordou de: Da atualização do dano moral Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito à atualização dos danos morais e dos danos materiais. Sabe-se que, a correção dos danos morais se dá a partir de seu arbitramento ou alteração, conforme entendimento da súmula 439 do TST, in verbis: (…) Entretanto, se tratando de aplicação dos critérios da ADC 58, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração. Não lhe assiste razão, uma vez que o entendimento firmado na súmula em questão encontra-se superado pela decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, que fixou o índice a ser aplicado, assim como o momento de incidência. Ademais, o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação dos parâmetros de atualização definidos na ADC 58. Assim, a indenização por danos morais deve ser atualizada pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Ademais, o verbete em questão foi cancelado pela Resolução do C. TST nº 225 de 30 de junho de 2025 Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.462c848) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 8.000,00 Juros R$ 509,71 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 850,97 Diferença de custas R$ 100,00 Total em 01/06/2025 R$ 9.460,68 Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. LIBERE-SE o depósito recursal de ID.203a991 (R$ 3.000,00 – conta judicial: 100115790592) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente, bem como para comprovar a constituição de capital, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA

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Josias Bispo De Oliveira x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 323876797

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-13.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001713-13.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4cd6fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 11 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.e897f76: A reclamada discordou de: Da atualização do dano moral Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito à atualização dos danos morais e dos danos materiais. Sabe-se que, a correção dos danos morais se dá a partir de seu arbitramento ou alteração, conforme entendimento da súmula 439 do TST, in verbis: (…) Entretanto, se tratando de aplicação dos critérios da ADC 58, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração. Não lhe assiste razão, uma vez que o entendimento firmado na súmula em questão encontra-se superado pela decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, que fixou o índice a ser aplicado, assim como o momento de incidência. Ademais, o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação dos parâmetros de atualização definidos na ADC 58. Assim, a indenização por danos morais deve ser atualizada pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Ademais, o verbete em questão foi cancelado pela Resolução do C. TST nº 225 de 30 de junho de 2025 Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.462c848) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 8.000,00 Juros R$ 509,71 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 850,97 Diferença de custas R$ 100,00 Total em 01/06/2025 R$ 9.460,68 Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. LIBERE-SE o depósito recursal de ID.203a991 (R$ 3.000,00 – conta judicial: 100115790592) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente, bem como para comprovar a constituição de capital, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Maria De Lourdes Mendes Pereira x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 261817026

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ED CARLOS LONGHI DA ROCHA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c88ba proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id.77714d8, parcialmente reformada pelo(s) v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id.adc118e), com trânsito em julgado em 19/12/2024. A 1ª Reclamada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: 1) - verbas rescisórias; 2) multas dos art. 467 e 477 da CLT; 3) Autoriza-se a dedução do valor de R$ 2.208,12, que a autora confirma ter recebido a título de verbas rescisórias. O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram parcialmente impugnados pela 2ª Reclamada (#id:09e4120). É o relatório. DECIDE-SE A 2ª Reclamada discordou dos cálculos da Autora somente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias alegando a inexigibilidade declarada em ação que tramitou na 9ª Vara Cível Federal. Embora a Reclamante tenha concordado com a exclusão do valor das contribuições previdenciárias em face da 2ª reclamada (#id:5131a90), verifica-se que a r. sentença expressamente declarou que a reclamada subsidiária responde por todos os débitos, inclusive os de natureza previdenciária, tendo a questão transitado em julgado. Retifico os cálculos apresentados quanto ao índice de correção (planilha id.ec009e3), vez que o v. acórdão não altera os índices de correção monetária e juros fixados na sentença, confirmando a aplicação do IPCA-E e TR na fase pré-processual e da SELIC na fase judicial, em conformidade com a decisão da ADC 58 do STF. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Reclamante apresentados no #id:ae38355 e retificados na planilha id.ec009e3, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 07/11/2023. Data da Liquidação: 31/01/2025. Fase pré-judicial valores corrigidos pelo índice IPCA-E com juros simples TRD até 06/11/2023. Fase judicial pelo índice Selic Receita Federal e "Sem Juros" a partir de 07/11/2023. Fixo o crédito exequendo em R$ 14.190,46, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 223,92, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 865,85. Custas processuais pela Reclamadas recolhidas quando da interposição do recurso (#id.0e557b2). Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 1.419,05. O(a) Reclamante foi condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o montante da indenização por danos morais julgados improcedente pelo v. Acórdão. Entretanto, ao(à) Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Defiro por ora, apenas a citação da 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, vez que a 2ª reclamada SESI foi condenada subsidiariamente e foi quem realizou o pagamento do depósito recursal. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

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Processo nº 1001713-44.2024.8.26.0101

ID: 314243372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001713-44.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA NUNES DE PAIVA

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Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na últ… Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 11 de junho de 2025. - ADV: VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA (OAB 460221/SP), LUANA NUNES DE PAIVA (OAB 487799/SP)

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Processo nº 1001713-44.2024.8.26.0101

ID: 314243405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001713-44.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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LUANA NUNES DE PAIVA

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Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na últ… Processo 1001713-44.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 11 de junho de 2025. - ADV: VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA (OAB 460221/SP), LUANA NUNES DE PAIVA (OAB 487799/SP)

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Maria De Lourdes Mendes Pereira x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 261817035

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ED CARLOS LONGHI DA ROCHA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-79.2023.5.02.0042 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c88ba proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id.77714d8, parcialmente reformada pelo(s) v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id.adc118e), com trânsito em julgado em 19/12/2024. A 1ª Reclamada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: 1) - verbas rescisórias; 2) multas dos art. 467 e 477 da CLT; 3) Autoriza-se a dedução do valor de R$ 2.208,12, que a autora confirma ter recebido a título de verbas rescisórias. O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram parcialmente impugnados pela 2ª Reclamada (#id:09e4120). É o relatório. DECIDE-SE A 2ª Reclamada discordou dos cálculos da Autora somente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias alegando a inexigibilidade declarada em ação que tramitou na 9ª Vara Cível Federal. Embora a Reclamante tenha concordado com a exclusão do valor das contribuições previdenciárias em face da 2ª reclamada (#id:5131a90), verifica-se que a r. sentença expressamente declarou que a reclamada subsidiária responde por todos os débitos, inclusive os de natureza previdenciária, tendo a questão transitado em julgado. Retifico os cálculos apresentados quanto ao índice de correção (planilha id.ec009e3), vez que o v. acórdão não altera os índices de correção monetária e juros fixados na sentença, confirmando a aplicação do IPCA-E e TR na fase pré-processual e da SELIC na fase judicial, em conformidade com a decisão da ADC 58 do STF. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Reclamante apresentados no #id:ae38355 e retificados na planilha id.ec009e3, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 07/11/2023. Data da Liquidação: 31/01/2025. Fase pré-judicial valores corrigidos pelo índice IPCA-E com juros simples TRD até 06/11/2023. Fase judicial pelo índice Selic Receita Federal e "Sem Juros" a partir de 07/11/2023. Fixo o crédito exequendo em R$ 14.190,46, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 223,92, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 865,85. Custas processuais pela Reclamadas recolhidas quando da interposição do recurso (#id.0e557b2). Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 1.419,05. O(a) Reclamante foi condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o montante da indenização por danos morais julgados improcedente pelo v. Acórdão. Entretanto, ao(à) Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Defiro por ora, apenas a citação da 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, vez que a 2ª reclamada SESI foi condenada subsidiariamente e foi quem realizou o pagamento do depósito recursal. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a 1ª Executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Robles Antonio De Freitas x Espólio De Jacomina Julia Padovani Mahrouk - Cpf 090.435.278-15 e outros

ID: 256373357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-34.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBLES ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JACOMINA JULIA PADOVANI MAHROUK - CPF 090.435.278-15 FERNANDA PADOVANI MAHROUK INDUSTRIA QUIMICA SANTA ISABEL LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001713-34.2022.5.02.0521 : ROBLES ANTONIO DE FREITAS : INDUSTRIA QUIMICA SANTA ISABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001713-34.2022.5.02.0521 : ROBLES ANTONIO DE FREITAS : INDUSTRIA QUIMICA SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8bbe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Alega o reclamante que a executada praticou fraude a execução, haja vista ter vendido o imóvel de matrícula 0087311 para EDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARTINAKA PATRIMONIAL LTDA, em 21/10/2024, portanto no curso da execução. Para a caracterização da fraude à execução, devem concorrer simultaneamente dois requisitos: a) que à época da alienação ou da oneração dos bens exista contra o devedor certa demanda judicial; e b) que tal ação seja capaz de torná-lo insolvente. Esta é a inteligência do art. 792, IV, do CPC. Neste caso, torna-se desnecessária a comprovação do concilium fraudis, na medida em que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura fraude à execução, ressaltando-se ser este instituto diverso daquele previsto no Código Civil, em que é imprescindível a existência de má-fé. Na situação dos autos, conforme documento de Id 2348d76, verifica-se que, de fato, a alienação do imóvel ocorreu em 21/10/2024, sendo certo que a citação da executada Fernanda Padovani Mahrouk acerca do redirecionamento da execução em seu desfavor ocorreu em 18/12/2024. No entanto, referida executada tem ampla ciência da dívida desde 20/06/2023, conforme Certidão de Oficial de Justiça de Id 9ce5b34, na qual foi citada pessoalmente. Logo, a venda do bem imóvel realizada em 21/10/2024, ocorreu no curso da execução, quando o devedor já era insolvente, configurando, assim, fraude à execução, na forma prevista no art. 792, IV do CPC. Como consequência, declaro a fraude à execução praticada pela executada Fernanda Padovani Mahrouk, nos termos do art. 792, IV, do CPC, para tornar ineficaz o negócio jurídico de compra e venda do imóvel de matrícula 0087311, localizado à Rua Taubaté, 209 – Tatuapé/SP – CEP: 03435-000, para EDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARTINAKA PATRIMONIAL LTDA, registrado perante o 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL, conforme documento de Id 2348d76, tornando o imóvel passível de constrição judicial para saldar o crédito exequendo. Expeça-se ofício ao 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL, a fim de que proceda à averbação da ineficácia do negócio jurídico de compra e venda referente ao imóvel de matrícula 0087311, localizado à Rua Taubaté, 209 – Tatuapé/SP – CEP: 03435-000, realizado entre a executada/alienante Fernanda Padovani Mahrouk e os adquirentes EDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARTINAKA PATRIMONIAL LTDA. Para tanto, por medida de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhada ao 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL através de e-mail, correio ou malote digital, a critério dos dados contidos nos autos, fazendo acompanhar cópia do documento de Id 2348d76. Prazo para resposta: 10 dias, que deverá ser enviada preferencialmente ao e-mail vtaruja01@trt2.jus.br. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Recebida a resposta, expeça-se mandado de Penhora e avaliação do imóvel de matrícula 0087311, localizado à Rua Taubaté, 209 – Tatuapé/SP – CEP: 03435-000, ficando a parte executada, Fernanda Padovani Mahrouk, nomeada para o encargo de fiel depositária. Formalizada a penhora: - Intime-se a executada Fernanda Padovani Mahrouk, para ciência da penhora e do encargo que lhe foi conferido. - Intime-se a parte autora para que traga aos autos certidão de débitos do imóvel. - Averbe-se eletronicamente através do convênio ARISP e após, à hasta pública. Para tanto, fixa-se em 50% do valor da avaliação o lance mínimo para arrematação do imóvel. Nos termos do artigo 78 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n.10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC). Quanto ao veículo indicado, o documento de Id fa606e0 informa que o bem foi alienado fiduciariamente, razão pela qual até a quitação integral da dívida o bem pertence ao credor fiduciário, não ao executado. Neste sentido, já se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução processada contra o devedor fiduciante, pelo fato de não integrar o seu patrimônio. Desta forma, considerando o direito de propriedade do peticionário sobre o bem, em razão de contrato de alienação fiduciária firmado com o executado, indefiro a penhora sobre o veículo indicado pelo reclamante. Int. ARUJA/SP, 12 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBLES ANTONIO DE FREITAS

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Jose Avenildo De Andrade e outros x Fundacao Universidade Federal Do Abc - Ufabc e outros

ID: 331648226

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-31.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVENILDO DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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AILTON LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f4b7257 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-31.2024.5.02.0079 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDOS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF. A administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato. Ausentes provas concretas do autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO DO RECLAMANTE. RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau (id 193f41f ) cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA do pedido referente a responsabilidade subsidiárias da 2ª reclamada: ente da administração pública, recorre o reclamante alegando, em suma, que a 2ª ré: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), deve ser condenada quanto à responsabilidade subsidiária. Preparo dispensado, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante (id 193f41f). Contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada (id a70fb7a). Prestado parecer pelo Ministério Público do Trabalho (id abe3cab). É relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 66157f0). Passa-se à análise do mérito. Insurge-se o reclamante contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, requer a reforma da sentença para condenar a 2ª reclamada quanto à responsabilidade subsidiária. Sem razão o reclamante. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório ou equivalente. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13.2.2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (grifo inserido) 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF no Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Importante observar que esta tese, embora apresente hipóteses específicas de comportamento negligente, como no caso da inércia após notificação formal, não exclui necessariamente outras formas de comprovação da culpa "in vigilando", desde que efetivamente demonstradas pelo contexto probatório. O que se afasta definitivamente é a possibilidade de responsabilização automática baseada apenas na presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova. No caso destes autos, parte-se da premissa de que se trata a segunda reclamada (Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC) de ente da administração pública indireta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, e prestava serviços na função de Vigilante nas dependências da 2ª ré (id 0191532), conforme contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (id 45ff6c2). Cumpre ressaltar que a natureza jurídica do instrumento celebrado entre as reclamadas, não descaracteriza, por si só, a possibilidade teórica de configuração de responsabilidade subsidiária, desde que presentes os pressupostos estabelecidos pelo E. STF. O que importa é verificar, no caso concreto, se há elementos probatórios suficientes para demonstrar a culpa "in vigilando" ou nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Verifica-se da leitura da sentença que o juízo de origem fundamentou a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada baseando-se na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende dos seguintes excertos do julgado (id 193f41f): "(...) A 2ª reclamada, por sua, ente da administração pública, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE nº 1298647, julgado em sede de repercussão geral, de observância obrigatória, na qual foi fixada a seguinte tese (tema nº 1118 STF): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Nesses termos, ausentes provas concretas pelo autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, inadmissível sua responsabilização. Julgo improcedente os pedidos em face da 2ª reclamada." (grifo inserido) Ao assim decidir, o juízo de primeiro grau, acertadamente julgou a matéria conforme entendimento recentemente firmado pelo E. STF no Tema 1118. Analisando-se o conjunto probatório formado nos autos, não se verifica a presença de elementos que demonstrem de maneira inequívoca o comportamento negligente da 2ª reclamada: UFABC ou o nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva e o dano sofrido pelo reclamante. Não há, por exemplo, comprovação de que o autor tenha formalmente notificado a segunda ré sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Convém mencionar que a mera ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando" da segunda ré, sendo necessários elementos probatórios que demonstrem comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STF. Ademais, não se pode, à luz do entendimento atual do E. STF, presumir a omissão fiscalizatória pelo simples fato de não ter juntado documentos específicos de fiscalização, quando caberia ao autor demonstrar efetivamente a negligência ou o nexo causal. O E. STF, ao julgar o Tema 1118, deixou claro que a mera inversão do ônus probatório não é suficiente para responsabilizar subsidiariamente o ente público, sendo imprescindível a comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do poder público, o que não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, não houve a devida comprovação da efetiva negligência do poder público na fiscalização dirigida à empresa prestadora de serviços, pelos meios de prova admitidos em Direito. A parte autora limitou-se a alegar, sem comprovar, que a 2ª reclamada, ente público, não fiscalizou adequadamente o contrato. Nesses termos, inexistem provas concretas, por parte do reclamante, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, portanto, inadmissível sua responsabilização. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a improcedência da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: UFABC. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AVENILDO DE ANDRADE

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Jose Avenildo De Andrade e outros x Fundacao Universidade Federal Do Abc - Ufabc e outros

ID: 331648258

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-31.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVENILDO DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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AILTON LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001713-31.2024.5.02.0079 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f4b7257 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-31.2024.5.02.0079 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: JOSE AVENILDO DE ANDRADE RECORRIDOS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF. A administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato. Ausentes provas concretas do autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO DO RECLAMANTE. RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau (id 193f41f ) cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA do pedido referente a responsabilidade subsidiárias da 2ª reclamada: ente da administração pública, recorre o reclamante alegando, em suma, que a 2ª ré: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), deve ser condenada quanto à responsabilidade subsidiária. Preparo dispensado, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante (id 193f41f). Contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada (id a70fb7a). Prestado parecer pelo Ministério Público do Trabalho (id abe3cab). É relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 66157f0). Passa-se à análise do mérito. Insurge-se o reclamante contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, requer a reforma da sentença para condenar a 2ª reclamada quanto à responsabilidade subsidiária. Sem razão o reclamante. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório ou equivalente. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13.2.2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (grifo inserido) 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF no Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Importante observar que esta tese, embora apresente hipóteses específicas de comportamento negligente, como no caso da inércia após notificação formal, não exclui necessariamente outras formas de comprovação da culpa "in vigilando", desde que efetivamente demonstradas pelo contexto probatório. O que se afasta definitivamente é a possibilidade de responsabilização automática baseada apenas na presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova. No caso destes autos, parte-se da premissa de que se trata a segunda reclamada (Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC) de ente da administração pública indireta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, e prestava serviços na função de Vigilante nas dependências da 2ª ré (id 0191532), conforme contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (id 45ff6c2). Cumpre ressaltar que a natureza jurídica do instrumento celebrado entre as reclamadas, não descaracteriza, por si só, a possibilidade teórica de configuração de responsabilidade subsidiária, desde que presentes os pressupostos estabelecidos pelo E. STF. O que importa é verificar, no caso concreto, se há elementos probatórios suficientes para demonstrar a culpa "in vigilando" ou nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Verifica-se da leitura da sentença que o juízo de origem fundamentou a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada baseando-se na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende dos seguintes excertos do julgado (id 193f41f): "(...) A 2ª reclamada, por sua, ente da administração pública, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE nº 1298647, julgado em sede de repercussão geral, de observância obrigatória, na qual foi fixada a seguinte tese (tema nº 1118 STF): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Nesses termos, ausentes provas concretas pelo autor, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, inadmissível sua responsabilização. Julgo improcedente os pedidos em face da 2ª reclamada." (grifo inserido) Ao assim decidir, o juízo de primeiro grau, acertadamente julgou a matéria conforme entendimento recentemente firmado pelo E. STF no Tema 1118. Analisando-se o conjunto probatório formado nos autos, não se verifica a presença de elementos que demonstrem de maneira inequívoca o comportamento negligente da 2ª reclamada: UFABC ou o nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva e o dano sofrido pelo reclamante. Não há, por exemplo, comprovação de que o autor tenha formalmente notificado a segunda ré sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Convém mencionar que a mera ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando" da segunda ré, sendo necessários elementos probatórios que demonstrem comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STF. Ademais, não se pode, à luz do entendimento atual do E. STF, presumir a omissão fiscalizatória pelo simples fato de não ter juntado documentos específicos de fiscalização, quando caberia ao autor demonstrar efetivamente a negligência ou o nexo causal. O E. STF, ao julgar o Tema 1118, deixou claro que a mera inversão do ônus probatório não é suficiente para responsabilizar subsidiariamente o ente público, sendo imprescindível a comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do poder público, o que não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, não houve a devida comprovação da efetiva negligência do poder público na fiscalização dirigida à empresa prestadora de serviços, pelos meios de prova admitidos em Direito. A parte autora limitou-se a alegar, sem comprovar, que a 2ª reclamada, ente público, não fiscalizou adequadamente o contrato. Nesses termos, inexistem provas concretas, por parte do reclamante, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, portanto, inadmissível sua responsabilização. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a improcedência da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: UFABC. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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