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Processo nº 1001722-19.2025.8.26.0441

ID: 307415484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001722-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BELLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Diego Bellon - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos d… Processo 1001722-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Diego Bellon - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1001722-77.2025.4.01.3600

ID: 295724065

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VALTER SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001722-77.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER VALTER SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001722-77.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER VALTER SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O autor pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, com reconhecimento de atividade especial para os seguintes períodos: 01/02/1992 a 07/05/1992, 03/11/1992 a 30/06/1993, 02/12/1993 a 06/03/1995, 15/02/1995 a 13/10/1999, 01/02/2000 a 10/08/2000, 21/05/2001 a 17/08/2001, 06/08/2001 a 15/04/2002, 01/11/2003 a 16/06/2004, 02/05/2011 a 28/08/2015, 01/09/2015 a 09/03/2021 e 10/03/2021 a 15/02/2022; alternativamente, pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Consta do processo administrativo que o INSS não computou a existência de vínculo para os períodos: 01/02/1992 a 07/05/1992 e 06/08/2001 a 15/04/2002. Na contestação a ré requereu suspensão do feito em razão de decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS. Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (id 2178077236). Pois bem. Até 28/04/1995 - Tem-se o enquadramento - Quadro Anexo ao Dec. 53.831, de 1964, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceto para ruído. De 29/04/1995 a 05/03/1997 - Quadro Anexo ao Decreto 83.080, de 1979, com a necessidade de apresentação de laudo técnico. De 06/03/1997 a 25/11/2001 – Quadro Anexo ao Dec. 2172, de 1997, substituído pelo Dec.3048, de 1999. A partir de 26/11/2001 – Quadro Anexo do Dec. 3048, de 1999 – PPP. Assim, não sendo o caso de enquadramento, deve o autor de início apresentar documentação para comprovar a atividade especial desde 29/04/1995 até a data da distribuição da ação, como por exemplo, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, LTCAT e PPP, sendo o caso de realização de perícia somente diante da impossibilidade de apresentação dos referidos formulários, devidamente comprovado nos autos. Já que a apresentação dos formulários torna desnecessária a realização da prova pericial, uma vez que eles trazem elementos necessários à verificação da especialidade da atividade exercida pelo autor, tendo em vista que são emitidos com base em laudo técnico. O PPP é o documento que demonstra o histórico de trabalho do segurado, cujo objetivo principal é o fornecimento de informações que servem de provação da realização de atividade especial junto ao INSS. O entendimento consolidado é no sentido de que existindo o PPP, não há necessidade de o segurado apresentar qualquer outro documento complementar. Ressalvada a necessidade de apresentação do LTCAT quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP pela Autarquia. No que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Decido. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS, tema 1209, trata-se do reconhecimento da função de vigilante como atividade especial, o que não é o caso discutido nestes autos. 2. Reconheço o vínculo trabalhista para os períodos 01/02/1992 a 07/05/1992 e 06/08/2001 a 15/04/2002, eis que anotados na CTPS. 3. Quanto ao reconhecimento de atividade especial por enquadramento, os períodos de 01/02/1992 a 07/05/1992, 03/11/1992 a 30/06/1993, 02/12/1993 a 06/03/1995 serão analisados conforme o Quadro Anexo ao Dec. 53.831, de 1964, no momento da sentença. 4. Indefiro a produção de prova pericial para os seguintes períodos: 02/05/2011 a 28/08/2015 - Engeserv Engenharia Com. Materiais Elétricos LTDA – PPP (id 2168246752), empresa com situação cadastral ativa (id 2168246766) e situação cadastral estadual CCE/MT baixado como MEI, tendo em vista que ultrapassou o sublimite estadual (id 2168246770), o que não impede a obtenção de documento. 01/09/2015 a 09/03/2021 Eletro Tartari LTDA – PPP (id 2168246773), empresa ativa. 10/03/2021 a 15/02/2022 Tartari Tecnologia e Construções LTDA – PPP (id 2168246779), empresa ativa. 15/02/1995 a 13/10/1999 - Telecomunicações de Mato Grosso S/A-TELEMAT – baixada por incorporação (id 2168246690), o que não impede a obtenção de documento junto à empresa incorporadora. 01/02/2000 a 10/08/2000 - ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A – empresa com situação cadastral CNPJ ativa (id 2168246708) e situação cadastral estadual CCE/MT baixado como MEI, tendo em vista que ultrapassou o sublimite estadual (id 2168246717), o que não impede a obtenção de documento. 5. Defiro a produção de prova pericial para os seguintes períodos: 21/05/2001 a 17/08/2001 - Ponte Leadcom Tecnologia LTDA/Ponte Telecom LTDA – situação cadastral CNPJ baixada (id 2168246730) e 01/11/2003 a 16/06/2004 - UGS Telecomunicações LTDA – situação cadastral CNPJ inapta (id 2168246741). 6. Quanto ao período 06/08/2001 a 15/04/2002 - S e G Engenharia e Repres. LTDA, intime-se o autor para juntar aos autos o comprovante de que a empresa se encontra inativa, baixada ou inapta. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. 8. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. 9. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001722-14.2025.8.26.0572

ID: 276435340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP) Processo 1001722-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Aparecida Cardoso da Costa -… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP) Processo 1001722-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Aparecida Cardoso da Costa - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Helena Aparecida Cardoso da Costa, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 17638809, descrito como CONSIGNACAO CARTAO no benefício de nº 152.162.138-9 - Helena Aparecida Cardoso da Costa, CPF 03390990895, nascido(a) em 20/10/1952, mãe: LUZIA NASCIMENTO CARDOSO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se.

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Processo nº 1001204-77.2017.4.01.3500

ID: 294786073

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-77.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNNE KATHELYN ALMEIDA

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JULIO CESAR MARQUES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-77.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-77.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNNE KATHELYN ALMEIDA - GO51215 e JULIO CESAR MARQUES TORRES - GO23754 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária destinada à anulação de auto de infração ambiental. O autor alega que: a) aos 20 (vinte) dias de abril de 2012, teve contra si lavrada uma sanção administrativa de multa simples (auto de infração n° 708870) em razão de “Destruir 1.446,54 ha de floresta na amazônia legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente”; b) em consequência, o técnico ambiental lavrou o termo de embargo n° 502287/C, determinando a proibição de qualquer atividade sobre as áreas definidas no mapa anexado, totalizando os 1.446 hectares que foram objeto da sanção de multa; c) em 25 de maio de 2013, o embargo da área foi revogado, para exclusão parcial do perímetro, dando-se origem ao Termo de Embargo n° 502296; d) houve decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, a contar da lavratura do auto de infração, sem a prolação da decisão de primeira instância nos autos processo administrativo, motivo pelo qual houve consumação da prescrição, na forma da Lei n. 9.873/1999; e) além disso, o IBAMA é incompetente para lavrar o auto de infração em comento, pois o órgão ambiental competente para licenciamento da atividade é a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que emitiu a respectiva Licença Ambiental Única; f) foi autuada pela SEMA/MT em área que superior à área autuada pelo IBAMA, não podendo sofreu dupla punição pelo mesmo fato. Requer a anulação do Auto de Infração n. 708870/D e do Termo de Embargo n. 502296. Em contestação, o IBAMA defende que: a) a Lei nº 9.605/98 previu, no seu art. 70, § 1º, a competência comum dos órgãos ambientais das três esferas da Federação para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apuração de infração administrativa ambiental; b) assim, diante das condutas tipificadas como infração ambiental, o IBAMA detém poder-dever de exercer atribuições de polícia ambiental, em conformidade com a estrita legalidade administrativa; c) a Lei Complementar nº 140/2011 é clara, em seu artigo 17 ao dispor que todos devem fiscalizar e, caso haja mais de uma multa, para evitar sobreposição ou “bis in idem”, prevalece a multa do órgão licenciador original; d) em 20 de abril de 2012 foi lavrado o Auto de Infração nº 708870 que traz como descrição da infração a destruição de 1.446,54 hectares de vegetação típica de floresta na Amazônia legal, ocorrida na Fazenda Maracá, Município de São Félix do Araguaia – MT; e) na mesma operação de fiscalização foi lavrado o Termo de Embargo nº 502287 impedindo a atividade econômica nos polígonos que delimita; f) no curso do processo administrativo, foi proferida decisão pelo IBAMA nos seguintes termos: “Apresentada Licença Ambiental única – LAU emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT – LAU Nº 6.803/2008 (fls. 101), com validade até 29/07/2016, constata-se que parte da área autuada e embargada encontra-se caracterizada como Área de Limpeza e Reforma de Pastagem, passível de uso por parte do interessado, portanto regularizada. 4. Por outro lado, na análise das imagens onde estão delimitadas as áreas autuadas e embargadas pelo Ibama na propriedade (fls. 95 – em amarelo), percebe-se, em análise comparativa com o Mapa-Imagem no verso da Licença às fls. 101 que o desmatamento não se restringiu às áreas passíveis de uso do imóvel, ocorrendo no interior da Área de Reserva Legal (delimitada em branco no mapa). Diante do exposto, e considerando o caráter acautelatório da sanção de embargo, DECIDO: LEVANTAR PARCIAMENTE O EMBARGO aplicado por meio do TEI nº 502287/C, restringindo os seus efeitos à porção desmatada dentro da Área de Reserva Legal, conforme definições dadas pela Lei nº 12.651/2012”; g) novo Termo de Embargo, de nº 502296/C foi lavrado em substituição ao anterior e comunicado ao representante da empresa em 17 de junho de 2014; h) não se consumou a prescrição nos termos da legislação em vigor. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 2271434). Houve réplica (ID 2589937). O Ministério Público Federal não identificou a existência de interesse que justifique sua intervenção (ID 3110639). Foi determinada a realização de prova pericial, em conjunto com o Processo n. 1001722-67.2017.4.01.3500 (ID 46753979). O autor e o IBAMA apresentaram quesitos (IDs 52191451 e 67457605). O autor informou que a multa junto à SEMA/MT já estaria quitada, requerendo o reconhecimento da dupla punição pelo mesmo fato (ID 1157369251). O autor reforçou sua tese sobre a consumação da prescrição (ID 1227606248). Foi determinada a juntada, pelo IBAMA, da cópia dos atos praticados no Processo Administrativo nº 02567.000620/2012-19, após o ajuizamento da presente ação (ID 1286036271), o que foi atendido em sequência (ID 1309210295). Foi juntado o laudo pericial (IDs 1897770171 e 2145160196). O autor apresentou memoriais (ID 2145160196) e juntou atos referentes à multa aplicada pelo órgão estadual (IDs 2162258023 e 2162582283). É o relatório. Decido. A autora defende a ocorrência de prescrição pois, apesar de a autuação ter se dado em 20/04/2012, não teria havido decisão administrativa de primeira instância após 5 (cinco) anos, já que o término do prazo fixado para apresentação das alegações finais se encerraria em 22/04/2017. De fato, o prazo para apuração da infração administrativa é de 5 anos (art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/1999). Contudo, o transcurso desse prazo é interrompido sempre que verificada uma das hipóteses do art. 2º da Lei n. 9.873/1999. No caso dos autos, o Auto de Infração n. 708870-D foi lavrado em 20/04/2012 (ID 1309244746, fls. 05) e o autor notificado em 28/05/2012 (ID 1309244748, fls. 06). Sendo a notificação do autuado causa interruptiva do prazo para apuração da infração (art. 2º, I, da Lei n. 9.873/1999), não há que se falar em esgotamento do prazo em 22/04/2017, tal como defendido pelo autor. Deixo de analisar se, mesmo com esse e outro(s) marco(s) interruptivo(s), o prazo decadencial teria se esgotado no curso desta ação judicial. Trata-se de situação fática estranha ao objeto deste feito (art. 141 do Código de Processo Civil); a tese do autor é que o prazo teria se esgotado em 22/04/2017, e, como visto, em 22/04/2017 o prazo não se esgotou. Afasto também a alegação de incompetência do IBAMA para lavratura do auto de infração. Há competência comum entre União, Estados e Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (art. 23, VI, da Constituição Federal), de forma que competência estadual para realizar o licenciamento ambiental não afasta a competência fiscalizatória do órgão ambiental federal (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Resta analisar se a parte autora também foi autuada pelo órgão estadual em razão do mesmo fato que subsidiou a lavratura do auto de infração pelo IBAMA. Em consulta ao Processo Administrativo n. 02567.000620/2012-19, constata-se que: a) em 20/04/2012 foi lavrado o Auto de Infração n. 708870-D em desfavor do autor por “destruir 1.446,54 ha de floresta na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente” (ID 1309244746, fls. 05); b) em 20/04/2012 foi lavrado Termo de Embargo n. 502287-C em desfavor do autor, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 1.446,54 ha objeto do Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 07); c) em 02/04/2013 foi proferida decisão pela Coordenação de Cobrança e Controle e Créditos Administrativos do IBAMA que, diante da Licença Ambiental Única (LAU) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) - LAU n. 6.803/2008, concluiu que “parte da área autuada e embargada encontra-se caracterizada como Área de Limpeza e Reforma de Pastagem, passível de uso por parte do interessado, portanto regularizada.” Além disso, também constatou que “o desmatamento não se restringiu às áreas passíveis de uso do imóvel, ocorrendo no interior da Área de Reserva Legal”, motivo pelo qual concluiu por “levantar parcialmente o embargo aplicado por meio do TEI n. 502287-C, restringindo os seus efeitos à porção desmatada dentro da Área de Reserva Legal” (ID 1309244748, fl. 100, e ID 1309244749, fl. 01); d) levantado parcialmente o Termo de Embargo n. 502287-C, em 08/11/2013 foi lavrado o Termo de Embargo n. 502296-C, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 669,55 ha localizada no interior da reserva legal da Fazenda Maracá (ID 1309244749, fl. 32). Segundo a parte autora, haveria dupla punição pelo mesmo fato pois em 07/11/2011 ela já havia sido autuada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT) por desmatar 808,0631 ha na mesma região e em 29/07/2014 ela sofreu nova autuação do órgão estadual por desmatar mais 664,506 há; do Processo Administrativo n. 02567.000620/2012-19 se extrai que a autuação de 07/11/2011 corresponde ao Auto de Infração n. 130590 (ID 1309244748, fl. 48) e que a autuação de 29/07/2014 corresponde ao Auto de Infração n. 1411 (ID 1309244749, fl. 83). O perito designado por este Juízo (perícia realizada no Processo n. 1001722-67.2017.4.01.3500) concluiu que entre julho de 2010 e março de 2012 houve desmatamento de 667,6563 ha em área de reserva legal da Fazenda Maracá (ID 1897770171, fl. 15) e que “as glebas que foram multadas pelo Auto de Infração nº 1411 expedido pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA – MT e as áreas que constam do Termo de Embargo nº 502296 do IBAMA estão sobrepostas” (ID 1897770171, fl. 16). Em acréscimo, asseverou que houve “sobreposição completa entre o polígono autuado pelo IBAMA no Termo de Embargo nº 502296 emitido em 08/11/2013 e o polígono do Auto de Infração nº 1411 lavrado pela SEMA emitido em 29/07/2014” (ID 2145160196, fl. 08). Tem-se, portanto, que dos 1.446,54 ha de desmatamento ilícito identificado inicialmente pelo IBAMA, a própria autarquia federal reconheceu que a existência de licença ambiental expedida pelo órgão estadual tornaria ilícito o desmatamento de somente 669,55 ha. Com isso, lavrou em 08/11/2013 o Termo de Embargo n. 502296-C para esses 669,55 ha. Alguns meses depois, em 29/07/2014, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT) lavrou auto de infração por desmatamento de uma área de dimensões similares, com 664,506 ha (Auto de Infração n. 1411). Sendo fato incontroverso que a competência para realizar o licenciamento é do órgão estadual (art. 374, III, do Código de Processo Civil) e havendo sobreposição entre a área objeto do Termo de Embargo n. 502296-C do IBAMA e a área objeto do Auto de Infração n. 1411 da SEMA/MT (IDs 1897770171 e 2145160196), concluo trata-se de dupla autuação pelo mesmo fato, motivo pelo qual deve prevalecer a atividade fiscalizatória exercida pelo órgão estadual (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Ainda que a regra do art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011 não impeça a atuação supletiva dos outros entes federativos (ADI 4.757), não foi trazida aos autos nenhuma informação a respeito de omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória realizada pela SEMA/MT. Por isso, o dispositivo legal deve ser aplicado em sua literalidade, afastando-se os efeitos da autuação realizada pelo órgão que não detém competência para realizar o licenciamento ambiental da atividade. Por fim, diante da insubsistência do Termo de Embargo n. 502296-C do IBAMA, o Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 05) também não tem aptidão para produzir efeitos. Trata-se de autuação referente a 1.446,54 ha, que desconsidera a Licença Ambiental Única (LAU) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) que levou à redução da área embargada (ID 1309244748, fl. 100, e ID 1309244749, fl. 01). E ainda que houvesse redução da área autuada, haveria dupla autuação em razão da lavratura do Auto de Infração n. 1411 pela SEMA/MT (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para tornar sem efeito o Auto de Infração n. 708870-D e o Termo de Embargo n. 502296-C. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) do autor no percentual mínimo do inciso respectivo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico por obtido pelo autor (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), correspondente ao valor da multa de R$ 7.235.000,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) fixada no Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 05). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Fenix Mercantil Importadora E Exportadora Ltda. x Thiago Douglas Dos Santos Silva

ID: 331648725

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-52.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001722-52.2024.5.02.0027 RECORRENTE: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001722-52.2024.5.02.0027 RECORRENTE: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDO: THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e3abedd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001722-52.2024.5.02.0027 (AIROSum) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AGRAVADO: THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS SILVA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: Agravo de instrumento em recurso ordinário. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador. Mera alegação de dificuldades financeiras, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte recorrente. Agravo de instrumento não provido da reclamada, mantendo-se a denegação do processamento do recurso ordinário, por deserto, conforme deliberado na origem. Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA O agravo de instrumento é tempestivo e subscrito por advogado(a) regulamente constituído(a). Assim, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada (id 5d6b63d). À análise. Pretende a agravante (ré) a reforma da decisão de origem (id ccd770a), que indeferiu, por deserto, o processamento de seu recurso ordinário (id a234e1b), sob alegação de que faria jus ao benefício da justiça gratuita, em virtude de enfrentar dificuldades financeiras, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que o seu recurso ordinário seja conhecido e apreciado. Contudo, não lhe assiste razão. O benefício da justiça gratuita fora indeferido mediante despacho de id 589912e, datado de 19/05/2025 (id e9b6370), o qual concedeu prazo para que fosse suprida a inércia da parte quanto ao recolhimento devido, cujo entendimento pede-se vênia para adotar na presente decisão Turmária, conforme abaixo reproduzido: "(...) A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, decisão em face da qual a reclamada interpôs recurso ordinário, cujo processamento foi denegado na origem, por deserto. Em razão disso, a recorrente interpôs agravo de instrumento, em postula, assim como no recurso principal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a consequente admissão de seu recurso ordinário, sem a exigência dos recolhimentos de custas e depósito recursal. Alega o acúmulo de prejuízos nos últimos exercícios e estar enfrentando dificuldades financeiras em virtude das limitações impostas pela pandemia de covid-19, invocando os princípios da isonomia, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição para justificar o pedido da gratuidade judiciária deduzido pelo empregador. Requer, sucessivamente, a permissão para o pagamento diferido de referidos valores. Não obstante ser possível a concessão do benefício pretendido em sede recursal (artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e OJ 269 da SDI-1 do C.TST, inciso I), é ônus da parte requerente a comprovação da alegada insuficiência, notadamente em se tratando de pessoa jurídica, a teor do disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e conforme inteligência da Súmula 463, inciso II, do C.TST. E a análise dos autos indica que a empresa ré não trouxe comprovações suficientes a escorar suas alegações, o que seria imprescindível para o devido convencimento do Juízo a respeito do assunto. Em que pese ser compreensível que problemas financeiros, inclusive decorrentes do quadro socioeconômico atípico imposto pela pandemia, como os alegados, de fato possam comprometer o orçamento empresarial, o fato é que estes permaneceram no campo subjetivo, já que a parte interessada deixou de produzir objetiva e adequadamente as provas que lhe competiam nesse sentido, não sendo suficientes, para tanto, os documentos esparsos juntados, como relações de acordos trabalhistas, extratos bancários simplificados de períodos restritos e unilateralmente selecionados e informativos de dívidas tributárias. A documentação carreada possui dados relativos a questões pontuais, nos aspectos cronológico, qualitativo e quantitativo, não sendo adequada para demonstrar a globalidade da situação financeira da recorrente. Não houve sequer a apresentação de balanços patrimoniais ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar de forma mais contundente a circunstanciada suas reais e atuais condições econômicas, e comprovar cabalmente a inexistência de outras fontes de receitas e movimentações de importâncias além daquelas sugeridas pelos extratos bancários fornecidos. Tal precariedade na comprovação das alegações da agravante manteve o Juízo privado de dados indispensáveis ao conhecimento do pedido. Por conseguinte, com fulcro no disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, e 790, § 4º, ambos da CLT, e de acordo com o previsto na Súmula 463, inciso II, do C.TST, indefere-se o benefício da justiça gratuita à reclamada. Acrescenta-se que, mesmo que fossem relevadas as impropriedades do pedido acima apontadas, e se cogitasse o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita à empregadora, considerando os recentes entendimentos do E.TST sobre o assunto e a Súmula 481 do E.STJ, em dissonância com o teor da Súmula 6 deste Tribunal Regional, tem-se que a adoção de tal posicionamento poderia resultar na eximição tão somente do pagamento das despesas processuais, e não do depósito recursal especialmente previsto no art. 899 da CLT. Este possui natureza nitidamente diversa daquelas, de garantia de cumprimento das decisões judiciais, e servindo, por corolário, como garantia da própria execução. Veja-se que o depósito recursal não reverte ao Estado, ao qual se atribui o dever de ofertar a jurisdição, mas sim visa a assegurar a própria efetividade do provimento jurisdicional. Nesse contexto, não se revela razoável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Destaca-se, ainda, que o sistema jurídico passou a prever modalidades alternativas para a substituição do depósito recursal, capazes inclusive de minimizar o impacto financeiro, como é o caso da fiança bancária e o seguro garantia judicial, expressamente autorizados pelo novo parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, e conforme regras estabelecidas no artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, com regulamentação pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Tampouco socorreria a recorrente os argumentos apresentados, relacionados às dificuldades financeiras impostas pelo estado de calamidade pública instaurado em decorrência da pandemia de Covid-19. Em que pese ser notório que a crise social, política e econômica vigente no País, agravada pela situação sanitária trazida pela disseminação global da famigerada doença, de fato ter imposto entraves consideráveis às empresas e à sociedade como todo, tal quadro não pode servir de subterfúgio para o descumprimento de regras expressamente previstas no ordenamento jurídico, notadamente aquelas que não foram objeto de flexibilização transitória. Trata-se indiscutivelmente de uma problemática de difícil superação para todos. Entretanto, ainda que se considere todo o panorama descrito, e sejam consideradas verídicas as afirmações em torno da boa-fé da empresa e dos percalços por ela enfrentados, não há como desviar a análise do caso do viés jurídico-normativo cabível. Assim, tem-se por descumpridas as obrigações de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (artigos 899, caput e parágrafos, e 789, parágrafo 1º, ambos da CLT), não sendo admissível a pretensão sucessiva de adiamento da exigibilidade, por ausência de previsão legal. Tampouco os princípios constitucionais e infraconstitucionais invocados dariam respaldo à pretensão da agravante, considerando as distinções existentes entre o direito de ação original (exercido em primeiro grau) e o diferido (relacionado ao âmbito recursal). O simples fato de ser exigido o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos não implica em nenhum impedimento de acesso à prestação jurisdicional, uma vez que esta é invariavelmente cumprida na instância primordial, com a devida observância das regras do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, ainda que seu resultado não corresponda às expectativas da parte(...)". Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Superior do Trabalho e o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento sedimentado na Súmula 463, item II, do TST e Súmula 481 do STJ. Seguem abaixo julgados deste Tribunal e do E.TST sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. Na linha dos precedentes desta Corte, a condição de empregador é óbice relativo para a concessão da gratuidade de justiça, impondo-se a prova de dificuldades financeiras. Não comprovada a hipossuficiência econômica da empresa e não recolhidas as custas processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (TST - RO: 70640220115020000 7064-02.2011.5.02.0000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/08/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada não questiona a conclusão sobre a transcendência, a qual lhe foi favorável, sendo vedada a reforma da decisão monocrática nesse particular. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática, a reclamada, quanto ao recurso ordinário, não logrou êxito em demonstrar a existência de dificuldades financeiras que justificassem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 3- Convém acrescentar que o TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos carreados aos autos não se revelaram aptos para comprovar a insuficiência financeira. 4- Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, com vistas a constatar a existência de dificuldade financeira a partir da análise dos balanços patrimoniais e das demonstrações de resultado de exercício da reclamada, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST 5- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que, ao constatar a premissa fixada no acórdão regional no sentido de que não houve comprovação de insuficiência de recursos financeiros, manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso ordinário, considerando que parte não pagou as custas processuais e não recolheu o depósito recursal respectivo. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 107466120195030030, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021). (...) O artigo 790, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar", ou seja, para que insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo a pessoa jurídica seja beneficiária da justiça gratuita, faz-se necessária a demonstração, de modo a impossibilitar o custeio das inequívoca e cabal da fragilidade econômica despesas do processo (Súmula nº 463, II, do C. TST). Ocorre, todavia, que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, cabendo observar que o fato de afirmar que é entidade beneficente e sem fins lucrativos, que enfrenta dificuldades financeiras, por si só, não é o bastante para tal comprovação. Ademais, os documentos juntados aos autos não são suficientes à prova do alegado. As demonstrações de balanços contábeis são documentos particulares, confeccionados por contador particular contratado pela própria parte, não se prestando ao fim colimado (...). (TRT-2 - AIRO: 10001239720215020281 SP, Relator: SUELI TOME DA PONTE, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2022). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A reclamada não comprovou a inexistência de condições financeiras para suportar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, razão pela qual são indevidos os benefícios da justiça gratuita e o processamento do recurso ordinário. (TRT-2 10007304320185020014 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/02/2020)." (grifo inserido) Cumpre destacar, por fim, que no mesmo despacho acima mencionado, em cumprimento ao disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, e em observância ao recomendado na OJ 269 da SDI-1 do C.TST, inciso II, fora determinada a intimação da reclamada recorrente para que, querendo, providenciasse o devido preparo, comprovando o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de cinco dias. Porém, mesmo intimada para suprir a falta de tais pagamentos, a reclamada persistiu inerte (id e9b6370), conforme se depreende do extrato dos andamentos processuais, do qual não se verifica a comprovação da quitação das obrigações em comento. Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de primeiro grau (id ccd770a) que denegou o processamento do recurso ordinário da ré, por deserto, restando prejudicada a apreciação do recurso ordinário (id a234e1b). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de origem que denegou o processamento do Recurso Ordinário da reclamada, por deserto, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

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Fenix Mercantil Importadora E Exportadora Ltda. x Thiago Douglas Dos Santos Silva

ID: 331648740

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-52.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001722-52.2024.5.02.0027 RECORRENTE: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001722-52.2024.5.02.0027 RECORRENTE: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDO: THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e3abedd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001722-52.2024.5.02.0027 (AIROSum) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AGRAVADO: THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS SILVA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: Agravo de instrumento em recurso ordinário. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador. Mera alegação de dificuldades financeiras, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte recorrente. Agravo de instrumento não provido da reclamada, mantendo-se a denegação do processamento do recurso ordinário, por deserto, conforme deliberado na origem. Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA O agravo de instrumento é tempestivo e subscrito por advogado(a) regulamente constituído(a). Assim, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada (id 5d6b63d). À análise. Pretende a agravante (ré) a reforma da decisão de origem (id ccd770a), que indeferiu, por deserto, o processamento de seu recurso ordinário (id a234e1b), sob alegação de que faria jus ao benefício da justiça gratuita, em virtude de enfrentar dificuldades financeiras, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que o seu recurso ordinário seja conhecido e apreciado. Contudo, não lhe assiste razão. O benefício da justiça gratuita fora indeferido mediante despacho de id 589912e, datado de 19/05/2025 (id e9b6370), o qual concedeu prazo para que fosse suprida a inércia da parte quanto ao recolhimento devido, cujo entendimento pede-se vênia para adotar na presente decisão Turmária, conforme abaixo reproduzido: "(...) A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, decisão em face da qual a reclamada interpôs recurso ordinário, cujo processamento foi denegado na origem, por deserto. Em razão disso, a recorrente interpôs agravo de instrumento, em postula, assim como no recurso principal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a consequente admissão de seu recurso ordinário, sem a exigência dos recolhimentos de custas e depósito recursal. Alega o acúmulo de prejuízos nos últimos exercícios e estar enfrentando dificuldades financeiras em virtude das limitações impostas pela pandemia de covid-19, invocando os princípios da isonomia, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição para justificar o pedido da gratuidade judiciária deduzido pelo empregador. Requer, sucessivamente, a permissão para o pagamento diferido de referidos valores. Não obstante ser possível a concessão do benefício pretendido em sede recursal (artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e OJ 269 da SDI-1 do C.TST, inciso I), é ônus da parte requerente a comprovação da alegada insuficiência, notadamente em se tratando de pessoa jurídica, a teor do disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e conforme inteligência da Súmula 463, inciso II, do C.TST. E a análise dos autos indica que a empresa ré não trouxe comprovações suficientes a escorar suas alegações, o que seria imprescindível para o devido convencimento do Juízo a respeito do assunto. Em que pese ser compreensível que problemas financeiros, inclusive decorrentes do quadro socioeconômico atípico imposto pela pandemia, como os alegados, de fato possam comprometer o orçamento empresarial, o fato é que estes permaneceram no campo subjetivo, já que a parte interessada deixou de produzir objetiva e adequadamente as provas que lhe competiam nesse sentido, não sendo suficientes, para tanto, os documentos esparsos juntados, como relações de acordos trabalhistas, extratos bancários simplificados de períodos restritos e unilateralmente selecionados e informativos de dívidas tributárias. A documentação carreada possui dados relativos a questões pontuais, nos aspectos cronológico, qualitativo e quantitativo, não sendo adequada para demonstrar a globalidade da situação financeira da recorrente. Não houve sequer a apresentação de balanços patrimoniais ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar de forma mais contundente a circunstanciada suas reais e atuais condições econômicas, e comprovar cabalmente a inexistência de outras fontes de receitas e movimentações de importâncias além daquelas sugeridas pelos extratos bancários fornecidos. Tal precariedade na comprovação das alegações da agravante manteve o Juízo privado de dados indispensáveis ao conhecimento do pedido. Por conseguinte, com fulcro no disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, e 790, § 4º, ambos da CLT, e de acordo com o previsto na Súmula 463, inciso II, do C.TST, indefere-se o benefício da justiça gratuita à reclamada. Acrescenta-se que, mesmo que fossem relevadas as impropriedades do pedido acima apontadas, e se cogitasse o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita à empregadora, considerando os recentes entendimentos do E.TST sobre o assunto e a Súmula 481 do E.STJ, em dissonância com o teor da Súmula 6 deste Tribunal Regional, tem-se que a adoção de tal posicionamento poderia resultar na eximição tão somente do pagamento das despesas processuais, e não do depósito recursal especialmente previsto no art. 899 da CLT. Este possui natureza nitidamente diversa daquelas, de garantia de cumprimento das decisões judiciais, e servindo, por corolário, como garantia da própria execução. Veja-se que o depósito recursal não reverte ao Estado, ao qual se atribui o dever de ofertar a jurisdição, mas sim visa a assegurar a própria efetividade do provimento jurisdicional. Nesse contexto, não se revela razoável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Destaca-se, ainda, que o sistema jurídico passou a prever modalidades alternativas para a substituição do depósito recursal, capazes inclusive de minimizar o impacto financeiro, como é o caso da fiança bancária e o seguro garantia judicial, expressamente autorizados pelo novo parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, e conforme regras estabelecidas no artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, com regulamentação pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Tampouco socorreria a recorrente os argumentos apresentados, relacionados às dificuldades financeiras impostas pelo estado de calamidade pública instaurado em decorrência da pandemia de Covid-19. Em que pese ser notório que a crise social, política e econômica vigente no País, agravada pela situação sanitária trazida pela disseminação global da famigerada doença, de fato ter imposto entraves consideráveis às empresas e à sociedade como todo, tal quadro não pode servir de subterfúgio para o descumprimento de regras expressamente previstas no ordenamento jurídico, notadamente aquelas que não foram objeto de flexibilização transitória. Trata-se indiscutivelmente de uma problemática de difícil superação para todos. Entretanto, ainda que se considere todo o panorama descrito, e sejam consideradas verídicas as afirmações em torno da boa-fé da empresa e dos percalços por ela enfrentados, não há como desviar a análise do caso do viés jurídico-normativo cabível. Assim, tem-se por descumpridas as obrigações de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (artigos 899, caput e parágrafos, e 789, parágrafo 1º, ambos da CLT), não sendo admissível a pretensão sucessiva de adiamento da exigibilidade, por ausência de previsão legal. Tampouco os princípios constitucionais e infraconstitucionais invocados dariam respaldo à pretensão da agravante, considerando as distinções existentes entre o direito de ação original (exercido em primeiro grau) e o diferido (relacionado ao âmbito recursal). O simples fato de ser exigido o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos não implica em nenhum impedimento de acesso à prestação jurisdicional, uma vez que esta é invariavelmente cumprida na instância primordial, com a devida observância das regras do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, ainda que seu resultado não corresponda às expectativas da parte(...)". Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Superior do Trabalho e o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento sedimentado na Súmula 463, item II, do TST e Súmula 481 do STJ. Seguem abaixo julgados deste Tribunal e do E.TST sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. Na linha dos precedentes desta Corte, a condição de empregador é óbice relativo para a concessão da gratuidade de justiça, impondo-se a prova de dificuldades financeiras. Não comprovada a hipossuficiência econômica da empresa e não recolhidas as custas processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (TST - RO: 70640220115020000 7064-02.2011.5.02.0000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/08/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada não questiona a conclusão sobre a transcendência, a qual lhe foi favorável, sendo vedada a reforma da decisão monocrática nesse particular. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática, a reclamada, quanto ao recurso ordinário, não logrou êxito em demonstrar a existência de dificuldades financeiras que justificassem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 3- Convém acrescentar que o TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos carreados aos autos não se revelaram aptos para comprovar a insuficiência financeira. 4- Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, com vistas a constatar a existência de dificuldade financeira a partir da análise dos balanços patrimoniais e das demonstrações de resultado de exercício da reclamada, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST 5- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que, ao constatar a premissa fixada no acórdão regional no sentido de que não houve comprovação de insuficiência de recursos financeiros, manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso ordinário, considerando que parte não pagou as custas processuais e não recolheu o depósito recursal respectivo. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 107466120195030030, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021). (...) O artigo 790, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar", ou seja, para que insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo a pessoa jurídica seja beneficiária da justiça gratuita, faz-se necessária a demonstração, de modo a impossibilitar o custeio das inequívoca e cabal da fragilidade econômica despesas do processo (Súmula nº 463, II, do C. TST). Ocorre, todavia, que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, cabendo observar que o fato de afirmar que é entidade beneficente e sem fins lucrativos, que enfrenta dificuldades financeiras, por si só, não é o bastante para tal comprovação. Ademais, os documentos juntados aos autos não são suficientes à prova do alegado. As demonstrações de balanços contábeis são documentos particulares, confeccionados por contador particular contratado pela própria parte, não se prestando ao fim colimado (...). (TRT-2 - AIRO: 10001239720215020281 SP, Relator: SUELI TOME DA PONTE, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2022). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A reclamada não comprovou a inexistência de condições financeiras para suportar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, razão pela qual são indevidos os benefícios da justiça gratuita e o processamento do recurso ordinário. (TRT-2 10007304320185020014 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/02/2020)." (grifo inserido) Cumpre destacar, por fim, que no mesmo despacho acima mencionado, em cumprimento ao disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, e em observância ao recomendado na OJ 269 da SDI-1 do C.TST, inciso II, fora determinada a intimação da reclamada recorrente para que, querendo, providenciasse o devido preparo, comprovando o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de cinco dias. Porém, mesmo intimada para suprir a falta de tais pagamentos, a reclamada persistiu inerte (id e9b6370), conforme se depreende do extrato dos andamentos processuais, do qual não se verifica a comprovação da quitação das obrigações em comento. Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de primeiro grau (id ccd770a) que denegou o processamento do recurso ordinário da ré, por deserto, restando prejudicada a apreciação do recurso ordinário (id a234e1b). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de origem que denegou o processamento do Recurso Ordinário da reclamada, por deserto, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001722-13.2023.8.11.0051

ID: 258298347

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001722-13.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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ALYSSON TOSIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYSSON TOSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001722-13.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 74.688,42 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: AV DARCIO CANTIERI, 1750, RECON, JARDIM SÃO JOSÉ, S SEBASTIÃO PARAÍSO - MG - CEP: 37950-000. POLO PASSIVO: Nome: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LÍDER LTDA Endereço: FLORIANOPOLIS, 73, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: KEILLA RAMAIANY PEREIRA DIAS Endereço: RUA 1LOURENÇO, s/n, SÃO LOURENÇO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: UILLIAN DA SILVA ALVES Endereço: 1LOURENÇO, s/n, SÃO LOURENÇO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 02/06/2025 Hora: 17:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/3x33mtub QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala. ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001722-41.2021.4.01.3819

ID: 304016007

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001722-41.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDES LOUBACH VILLELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI

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MILENA CIRQUEIRA TEMER

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THAYSA KASSIS DE FARIA ALVIM ORLANDI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001722-41.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLEIDES LOUBACH VILLELA ADVOGADO(A) : THAYSA KASSIS DE FARIA ALVIM ORLANDI (OAB MG132103) ADVOGADO(A) : MILENA CIRQUEIRA TEMER (OAB MG09842… RECURSO CÍVEL Nº 1001722-41.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLEIDES LOUBACH VILLELA ADVOGADO(A) : THAYSA KASSIS DE FARIA ALVIM ORLANDI (OAB MG132103) ADVOGADO(A) : MILENA CIRQUEIRA TEMER (OAB MG098424) ADVOGADO(A) : FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI (OAB MG164320) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001722-35.2020.4.01.3800

ID: 307486609

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001722-35.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENGETEC COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001722-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ENGETEC COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGAD… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001722-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ENGETEC COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF E TEMA 1.125 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para readequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 69 e pelo STJ no Tema 1.125. O acórdão reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com limitação do direito à repetição do indébito a partir de 16-3-2017, mas julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ICMS-ST integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.125; e (ii) estabelecer se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69, com termo inicial em 15-3-2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois representa receita destinada à Fazenda Pública e não configura faturamento do contribuinte. Posteriormente, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como termo inicial a data do julgamento de mérito (15-3-2017), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. O STJ, ao julgar os REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1.125), entendeu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, por se tratar de valor que igualmente não integra a receita do contribuinte substituído. A substituição tributária do ICMS não altera a natureza da exação nem a titularidade da receita, sendo incabível a inclusão do ICMS-ST na base das contribuições ao PIS e à COFINS. Em embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, o STJ assentou que a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 69 se aplica igualmente ao Tema 1.125, fixando o marco temporal em 15-3-2017. Como a presente ação foi ajuizada em 21-1-2020, aplica-se a limitação temporal, sendo devida a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas a partir de 15-3-2017. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento : O ICMS e o ICMS-ST não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representarem faturamento do contribuinte, conforme decidido no Tema 69 do STF e no Tema 1.125 do STJ. A exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 69, com eficácia a partir de 15-3-2017. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS e ICMS-ST está limitado ao período posterior a 15-3-2017, salvo para ações ajuizadas até essa data. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.030, II, e 927, III; CF/1988, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706 (Tema 69), Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP (Tema 1.125), 1ª Seção, j. 13.12.2023; STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante, promovendo a modificação do acórdão, a fim de reconhecer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos limitado ao marco temporal inicial de 15-3-2017, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ e por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária apenas para estabelecer a limitação inicial de 15-3-2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001722-04.2025.4.01.3301

ID: 326910409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-04.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON FERREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIANE DE SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001722-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001722-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILTON FERREIRA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: LAIANE DE SOUSA SANTOS - BA34756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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