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Processo nº 1001727-41.2022.8.11.0028

ID: 312602937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO SEBASTIAO FERREIRA GOMES REU: JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL VISTOS, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO SEBASTIAO FERREIRA GOMES REU: JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL VISTOS, Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GONÇALO SEBASTIÃO FERREIRA GOMES em face de JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL, objetivando a reintegração da posse de imóvel residencial situado na Rua Joaquim Murtinho, esquina com a Rua 07 de setembro, no município de Poconé – MT, adquirido em 03/12/2003. O autor fundamentou sua pretensão alegando ser proprietário do imóvel desde dezembro de 2003, adquirido por herança no Inventário de Ney Gonçalves Pinheiro. Sustentou que residia no referido imóvel com sua companheira Rosa Lúcia Ferreira do Amaral, mas que a mesma veio a falecer em 30/12/2021. Narrou que se ausentou da casa após o falecimento para passar um período no sítio, a fim de se reconstituir emocionalmente, momento em que foi surpreendido com a invasão feita por Josele Rosa Ferreira do Amaral, filha do primeiro casamento de sua falecida companheira. Afirmou que a requerida invadiu a casa em 10/01/2022, tendo tomado conhecimento do fato em 19/04/2022. A liminar foi indeferida (Id. 131994737). A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, argumentando que o requerente é reconhecidamente alcoólatra e que o casal já estava separado de fato há mais de oito anos, alegou também que o requerente deixou de comprovar ser possuidor do imóvel, além de deixar de comprovar ser legítima a suspeita de ameaça de turbação e/ou esbulho. Réplica à id. 163070125. Intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora pleiteou o prévio saneamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A parte autora alega que a especificação de provas somente poderá ocorrer após a realização do saneamento do processo e a definição dos pontos controversos da lide pelo ilustre juízo. Não vislumbro qualquer prejuízo à parte ante a prévia intimação para especificação das provas, anteriormente ao saneador, eis que o juízo apenas posterga a análise das preliminares suscitadas e a fixação dos pontos controvertidos para momento futuro, por ocasião do saneamento do processo. Sendo assim, se houve a oportunidade de praticar um ato que não foi realizado, a configuração que resta é a consumativa. Assim, RECONHEÇO a preclusão consumativa quanto à especificação de provas. DO MÉRITO Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Como se sabe, a proteção da posse se faz por meio dos interditos, a saber: a reintegração, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Já a escolha entre as três ações possessórias depende da espécie de agressão praticada contra a posse. A reintegração deve ser escolhida quando houver esbulho; a manutenção, quando houver turbação; e o interdito proibitório, nas hipóteses de ameaça. Primeiramente, deve-se frisar que em sede possessória não se discute domínio, razão pela qual se alguém quer discutir propriedade com base em título dominial, deve se valer do juízo petitório adequado. Com efeito, os requisitos que o possuidor deve preencher vêm discriminados no art. 561 do CPC, que diz o seguinte: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se depreende, os interditos possessórios fundam-se nos pressupostos básicos da "posse anterior do autor e turbação ou esbulho praticado pelo réu". Logo, uma vez comprovada à posse anterior do autor e a consequente turbação ou esbulho praticado pelo réu, deve aquele ser mantido ou reintegrado na posse, conforme o caso, descabendo qualquer outro questionamento, especialmente a questão dominial, expressamente vedada pelo art. 557 do CPC. Acerca dessa vedação, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas (STJ - 4ª. Turma, REsp. 5.462 - MS, Rel. Min. Athos Carneiro, v.v., DJU 07.10.91, p. 13.971, 1ª. col., em.). Dito isso, observo que no caso em análise, de todo modo, não restou comprovada a posse anterior do requerente. Da documentação juntada aos autos tem-se que o autor pretendeu a justificar o seu pedido, tentando demonstrar o domínio da área, o que em tese, é defeso, pelo teor do art. 557 do Código de Processo Civil, diante desse entendimento colaciono decisão dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. I - De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil , ao autor de ação de reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. Ausentes esses elementos, imperioso o improvimento; II - Consoante à orientação inserta no verbete 487 do STF, em sede de ação possessória, é defeso às partes a alegação de domínio, salvo se os litigantes disputam a posse reclamando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses; III - É dever do autor do interdito possessório demonstrar que tenha sido detentor da posse, uma vez que a exceptio proprietatis não se revela argumento cabível em tais feitos. Assim, não basta a prova do domínio, exige-se que reste demonstrada a posse anterior ao esbulho; IV - Recurso principal provido e Recurso adesivo prejudicado. (“TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 6601993 MA (TJ-MA) Do exame dos autos, observa-se que as versões apresentadas pelas partes são antagônicas e dentro desse contexto, caberia ao autor demonstrar, não equivocadamente, o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Verifica-se que o único documento apresentado pelo autor para comprovar a suposta posse anterior é a escritura pública de compra e venda, juntada no ID 89764030, a qual se destina exclusivamente a demonstrar a sua titularidade dominial. Dessa forma, não tendo sido produzidas provas contundentes, é evidente que os Autores não se desincumbiram do ônus probatório do art. 373, I, do CPC quanto à demonstração do fato constitutivo do direito alegado de reintegração da posse, qual seja, o exercício de posse pretérita sobre o imóvel. Ademais, embora tenha sido oportunizada à parte autora a produção de provas, verifica-se que não houve qualquer requerimento nesse sentido, operando-se, portanto, a preclusão do respectivo direito. Na ação de reintegração de posse o ônus da prova pertence ao autor, conforme dispõe o art. 561 do CPC. No caso, não provado que o autor tenha exercido posse sobre o imóvel e que a posse da requerida seja injusta, certo que, este é quem a ocupa, não merece prosperar o pedido inicial. Assim, a matéria alegada pelo autor não pode ser analisada nestes autos por envolver propriedade, já que o autor fundamenta sua posse na alegação de propriedade. Pelo exposto, não provada à posse alegada pelo autor e o esbulho praticado pelo réu, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Em razão da sucumbência, condeno o requerente a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Maycon Cesar Do Nascimento x Oasys Sistemas De Seguranca Brasil Ltda

ID: 319562992

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-11.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMADO: OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e2a39d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maycon Cezas do Nascimento aciona Oasys Sistemas de Segurança Brasil Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/10 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 72.400,36. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 52/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 04/06/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Razões finais da reclamada, às fls. 252/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante Maycon Cesar do Nascimento (fl. 15 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 26/04/2024 a 29/11/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O autor não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não são ínsitas ao cargo que ocupou (Monitor de Sistema de Segurança Eletrônica – fl. 68 do pdf), tampouco que, no período em que prestou serviços para a reclamada, foi tratado de forma inadequada (fl. 06 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante foi dispensado por justa causa, sob a alegação de que dormiu durante o horário de trabalho, utilizou indevidamente o aparelho celular durante o plantão e adotou postura inadequada (fl. 03 do pdf). Postula a reversão da dispensa motivada e consectários. Examina-se. Da análise dos conteúdos dos e-mails de fls. 225, 226/227, 228, 229 do pdf e do documento de fl. 233 do pdf, não impugnados[1], constata-se que, no curso do contrato de trabalho, o reclamante: _ descumpriu alguns procedimentos, de forma reiterada, a saber: deixou de realizar as notificações nas planilhas anotações e de efetuar a liberação dos Médicos no sistema WebAcesso. _ em uma determinada oportunidade, informou que “não iria ficar de babá dos seguranças para cobrar postura ou processos”. _ constrangeu uma colega de trabalho que laborava no setor de laboratório. _ utilizou o aparelho celular no horário de expediente, de forma repetida, mesmo após ter sido advertido e suspenso por ter incorrido na mesma conduta irregular (uso indevido de celular durante o horário de trabalho). _ dormiu durante o horário de trabalho em algumas oportunidades, a exemplo dos dias 02/10/2024 e 07/10/2024. Sob essa perspectiva, a manutenção da justa causa aplicada ao autor é medida que se impõe. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A única verba rescisória devida ao autor (saldo de salário) foi lançada no TRCT de flss. 240/241 do pdf, e o reclamante não teve saldo positivo a receber a tal título (verba rescisória). Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo autor. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 13 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MAYCON CEZAS DO NASCIMENTO em desfavor de OASYS SISTEMAS DE SEGURANÇA BRASIL LTDA, decido: _ determinar a retificação do polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante MAYCON CESAR DO NASCIMENTO. _ REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas de R$ 1.4448,00, calculadas sobre R$ 72.400,36, pelo reclamante, isento. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O reclamante nem sequer apresentou réplica ou razões finais. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

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Maycon Cesar Do Nascimento x Oasys Sistemas De Seguranca Brasil Ltda

ID: 319563002

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-11.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO DE MORAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMADO: OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e2a39d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maycon Cezas do Nascimento aciona Oasys Sistemas de Segurança Brasil Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/10 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 72.400,36. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 52/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 04/06/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Razões finais da reclamada, às fls. 252/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante Maycon Cesar do Nascimento (fl. 15 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 26/04/2024 a 29/11/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O autor não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não são ínsitas ao cargo que ocupou (Monitor de Sistema de Segurança Eletrônica – fl. 68 do pdf), tampouco que, no período em que prestou serviços para a reclamada, foi tratado de forma inadequada (fl. 06 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante foi dispensado por justa causa, sob a alegação de que dormiu durante o horário de trabalho, utilizou indevidamente o aparelho celular durante o plantão e adotou postura inadequada (fl. 03 do pdf). Postula a reversão da dispensa motivada e consectários. Examina-se. Da análise dos conteúdos dos e-mails de fls. 225, 226/227, 228, 229 do pdf e do documento de fl. 233 do pdf, não impugnados[1], constata-se que, no curso do contrato de trabalho, o reclamante: _ descumpriu alguns procedimentos, de forma reiterada, a saber: deixou de realizar as notificações nas planilhas anotações e de efetuar a liberação dos Médicos no sistema WebAcesso. _ em uma determinada oportunidade, informou que “não iria ficar de babá dos seguranças para cobrar postura ou processos”. _ constrangeu uma colega de trabalho que laborava no setor de laboratório. _ utilizou o aparelho celular no horário de expediente, de forma repetida, mesmo após ter sido advertido e suspenso por ter incorrido na mesma conduta irregular (uso indevido de celular durante o horário de trabalho). _ dormiu durante o horário de trabalho em algumas oportunidades, a exemplo dos dias 02/10/2024 e 07/10/2024. Sob essa perspectiva, a manutenção da justa causa aplicada ao autor é medida que se impõe. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A única verba rescisória devida ao autor (saldo de salário) foi lançada no TRCT de flss. 240/241 do pdf, e o reclamante não teve saldo positivo a receber a tal título (verba rescisória). Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo autor. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 13 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MAYCON CEZAS DO NASCIMENTO em desfavor de OASYS SISTEMAS DE SEGURANÇA BRASIL LTDA, decido: _ determinar a retificação do polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante MAYCON CESAR DO NASCIMENTO. _ REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas de R$ 1.4448,00, calculadas sobre R$ 72.400,36, pelo reclamante, isento. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O reclamante nem sequer apresentou réplica ou razões finais. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

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João Batista Belini x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277078636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-95.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BELINI

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001727-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Belini - Reqdo: Aapb Associacao dos … ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001727-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Belini - Reqdo: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Belini contra Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuicao AAPB" ou similar relativa aos descontos efetivados pela parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1001727-42.2024.4.01.3501

ID: 336851378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-42.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. R. V. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-42.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-42.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. V. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS - SC30095 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, a princípio, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, pois houve a exclusão de cônjuge e filha em idade laboral, porém ambos, quando da análise do requerimento administrativo, sem renda. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04/06/2024 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e dois irmãos. ii) renda per capita: R$ 240,00. Da análise do laudo socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 04/12/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Jozuel Batista Damascena x J A Pereira - Farmacia e outros

ID: 297851985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-30.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOZUEL BATISTA DAMASCENA

Polo Passivo:

J A PEREIRA - FARMACIA JOSE AURELIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS BARBOSA

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KEILA VIVIANE ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001727-30.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JOZUEL BATISTA DAMASCENA EXECUTADO: JOSE AURELIO PEREIRA, J A PEREIRA - FARMACIA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001727-30.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JOZUEL BATISTA DAMASCENA EXECUTADO: JOSE AURELIO PEREIRA, J A PEREIRA - FARMACIA Vistos, Trata-se de “Exceção de pré-executividade” oposta por J. A Pereira – Farmácia, apontando alegações de ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo da demanda, a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil – ausência da assinatura de duas testemunhas, ausência de qualificação das partes, bem como aduz a ausência de purgação da mora. Intimada para se manifestar, a parte exequente alegou a impropriedade da exceção de pré-executividade, pela inexistência de matéria de ordem pública, e no mérito requereu a rejeição das alegações do excipiente (Id. 178660885). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, não obstante a disposição legal, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a defesa do executado, em determinadas situações, pode se dar no bojo da própria execução, através de simples petição, sem qualquer garantia do juízo, o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Referido entendimento tem fulcro no fato de que, em certas situações, há fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, pelo que não seria justo que o suposto devedor tivesse bens penhorados, ou existisse a necessidade de depositar o valor da condenação, para aí então poder se defender. Nesta esteira, são arguíveis pela exceção de pré-executividade, conforme entendimento da doutrina majoritária, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em situações que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão. Ademais, os doutrinadores, elencam em regra como objeto da exceção, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razões que levem à nulidade absoluta do processo de execução, além de matérias de mérito, que prejudiquem o prosseguimento do feito, ainda que devam ser levadas ao conhecimento do juiz pela parte. É de rigor ainda se esclarecer que as matérias suscitadas devem prescindir de dilação probatória, devendo já estar instruída da prova documental hábil a permitir a sua cognição. Com isto, tem-se que no presente caso a parte excipiente alegou vício relacionados aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, que não demandam de produção de provas, assim, conclui-se pela possibilidade de tais matérias serem enfrentada em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo à sua respectiva análise. Pois bem. No que tange á alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica J A Pereira – Farmácia, não merecem prosperar as arguições do excipiente, pois, tratando-se de microempresa constituída por empresário individual, é plenamente viável que a constrição oriunda do débito exequendo recaia sobre os ativos financeiros da empresa, uma vez que não existe separação entre os bens do empresário e da empresa. Não se pode olvidar, que a empresa individual é ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com as vantagens inerentes ao instituto empresarial a qual ela se adequa, entretanto, nesta modalidade a titularidade não implica distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Contudo, a autorização de constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais, in verbis: AGRAVANTES: ATAL ATACADO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI - EPP AGRAVADO: ROBERTO CORDEIRO E SILVA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR) . Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.- (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021). Negritado. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE DE MUDANÇA DE UM ESTADO PARA OUTRO – DANOS DURANTE O TRANSPORTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RECURSO PROVIDO. O empresário individual exerce pessoalmente a atividade econômica organizada, de modo que não há distinção entre empresário e a pessoa natural. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. O registro na Junta Comercial constitui-se somente pressuposto de regularidade. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022662-52.2023.8 .11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024). Negritado. Portanto, tratando-se de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com os bens do empresário titular, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial, revela-se plenamente viável a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Por sua vez, para embasar a presente ação executiva o exequente trouxe aos autos o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", assinado por duas testemunhas, e os cheques vencido e vincendos (Ids. 165306936 e 165306938). Ora, a ausência de qualificação das testemunhas e dados errados na qualificação do executado não são capazes de invalidar ou afastar os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Neste sentido está o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.958.688/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE FATO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO."(AgRg no Ag n. 1.360.127/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/6/2011). "EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) A falta de identificação das testemunhas que subscreveram o contrato de "transação e de confissão de dívida" não afeta a higidez do ajuste, mesmo porque, a par de não impugnado o fato no devido tempo, o devedor não contesta a existência do ajuste objeto da execução. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 159.747/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 18/10/2005). Note-se que o contrato acostado no Id. 165306936, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, além de ter sido reconhecido firma em cartório, é considerado título executivo extrajudicial e goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, aferindo-se nele o preço, a forma de pagamento, bem como os vencimentos e os encargos moratórios. Por fim, tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação prévia, consoante previsão do art. 397 do Código Civil. Desse modo, não há falar em ausência de mora. Dispositivo Ante ao exposto, REJEITA-SE a presente exceção de pré-executividade. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão. 2. Transitada em julgada a presente decisão, INTIMAR a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 315149131

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010519-68.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA TAMIRIS GANHOR DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ZYNGFOGEL

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GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADRIANA FLORES ALVARENGA

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ELENI CASSITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANHOR DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE : ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADA : TAMIRIS GANHOR DA LUZ ADVOGADA : Dra. ELENI CASSITAS ADVOGADO : Dr. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA : Dra. ADRIANA FLORES ALVARENGA AGRAVADO : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL ZYNGFOGEL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurge-se o agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2.º reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Na hipótese, o juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º - A, da CLT. Esclareço, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. No caso, em razões do recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o recorrente limitou-se a transcrever trechos do voto do relator que não contêm o prequestionamento das teses que pretende debater e que não abrangem todos os fundamentos utilizados para manter a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, notadamente o fundamento pelo qual o TRT entendeu que restou configurada a culpa in vigilando, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: Ag-AIRR-1001199-20.2021.5.02.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-278-78.2022.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-11411-80.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-12253-59.2016.5.03.0031, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; AIRR-53-80.2022.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024; ARR-1001727-64.2016.5.02.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024; AIRR-10423-45.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS GANHOR DA LUZ

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Estado De Sao Paulo e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 315149150

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010519-68.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA TAMIRIS GANHOR DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ZYNGFOGEL

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GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADRIANA FLORES ALVARENGA

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ELENI CASSITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANHOR DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE : ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADA : TAMIRIS GANHOR DA LUZ ADVOGADA : Dra. ELENI CASSITAS ADVOGADO : Dr. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA : Dra. ADRIANA FLORES ALVARENGA AGRAVADO : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL ZYNGFOGEL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurge-se o agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2.º reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Na hipótese, o juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º - A, da CLT. Esclareço, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. No caso, em razões do recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o recorrente limitou-se a transcrever trechos do voto do relator que não contêm o prequestionamento das teses que pretende debater e que não abrangem todos os fundamentos utilizados para manter a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, notadamente o fundamento pelo qual o TRT entendeu que restou configurada a culpa in vigilando, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: Ag-AIRR-1001199-20.2021.5.02.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-278-78.2022.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-11411-80.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-12253-59.2016.5.03.0031, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; AIRR-53-80.2022.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024; ARR-1001727-64.2016.5.02.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024; AIRR-10423-45.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

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Antonio Jose Vicente Ferreira Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329778540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016877-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSÉ VICENTE FERREIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual visava garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência (PcD). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada nas fases iniciais do certame e reconhecida como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da própria junta médica da banca examinadora, mas foi posteriormente eliminada na fase de avaliação biopsicossocial, realizada remotamente, sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta que a decisão administrativa é ilegal, arbitrária e carece de fundamentação, tendo desconsiderado provas médicas robustas que atestam a sua deficiência, inclusive com base no CID-10 M24.6, sendo que o agravante já exerce cargo público como policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, função conquistada em concurso anterior na condição de pessoa com deficiência, o que corrobora ainda mais sua aptidão e enquadramento legal. Aduz, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que a não participação nas etapas subsequentes do certame inviabiliza o resultado útil da demanda. Defende também a reversibilidade da medida pleiteada e pleiteia a concessão de efeito ativo ao agravo para assegurar sua matrícula no curso de formação até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exclusão de candidato de concurso público, em razão de não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. No caso em apreço, a banca examinadora concluiu que o candidato não se enquadra como pessoa com deficiência, à luz da legislação aplicável, por entender que "as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no art. 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como pessoa com deficiência" (Id 885414077 dos autos de origem). O agravante juntou aos autos laudo de ressonância magnética da mão direita, acompanhado de parecer médico emitido por ortopedista, o qual atestou que o paciente “apresenta exame de ressonância magnética que mostra indefinição do tendão extensor” - com diagnóstico correspondente aos CID 10 M20.0 (Deformidades adquiridas dos dedos das mãos e dos pés) e M62.5 (Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte) ( Id 885414081 dos autos de origem). Contudo, observa-se que o referido documento não apresenta qualquer conclusão expressa no sentido de que o autor se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que exames e laudos médicos obtidos de forma unilateral, elaborados por profissionais não integrantes da banca examinadora, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para infirmar a conclusão técnica obtida por meio da avaliação biopsicossocial, realizada nos moldes previstos no edital do certame. Ademais, cumpre destacar que, na etapa de avaliação biopsicossocial, o próprio candidato declarou exercer, atualmente, o cargo de oficial penal no Estado do Rio Grande do Norte, não fazendo uso de adaptações para o desempenho de suas funções (Id 1104544810 dos autos de origem). Diante do conjunto probatório apresentado, não é possível, nesta fase processual, afirmar com segurança que o autor se enquadra como pessoa com deficiência. Assim, revela-se imprescindível o esgotamento da fase instrutória, com a realização de perícia médica judicial – medida que, inclusive, já foi determinada pelo juízo de origem, mas ainda não concretizada. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não ser possível, neste momento processual, anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, porquanto tal ato é revestido de presunção de legitimidade e veracidade, somente passível de afastamento mediante prova inequívoca em sentido contrário — o que, no caso concreto, dependerá da realização da perícia médica judicial ainda pendente. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEPEN. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, destinada a garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência. 2. Alega o agravante que foi aprovado nas fases iniciais do certame e reconhecido como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da junta médica da banca examinadora, tendo sido posteriormente eliminado na fase de avaliação biopsicossocial sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada destinada a autorizar a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso público, apesar de sua exclusão na etapa de avaliação biopsicossocial, que concluiu pela ausência de deficiência nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou de resultado útil ao processo (art. 300, caput, do CPC). Em sede de controle judicial de concursos públicos, a intervenção do Judiciário é admitida apenas quando verificada ilegalidade manifesta nos atos da Administração. 5. A banca examinadora fundamentou a exclusão do candidato com base na ausência de elementos que caracterizassem deficiência conforme os parâmetros legais (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999). 6. A inexistência de conclusão técnica inequívoca sobre o enquadramento do candidato como pessoa com deficiência inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Tal definição depende da realização de perícia judicial ainda não efetivada. 7. Presume-se a legitimidade do ato administrativo impugnado, que apenas poderá ser afastada mediante prova robusta, não produzida nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. A exclusão de candidato de concurso público da cota de pessoa com deficiência somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de que a condição apresentada se enquadra nos critérios legais de deficiência. 2. A concessão de tutela antecipada exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, não evidenciados quando a análise depende de prova pericial ainda não realizada”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, I e II; CPC, art. 300, caput; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, I. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Antonio Jose Vicente Ferreira Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329778546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016877-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSÉ VICENTE FERREIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual visava garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência (PcD). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada nas fases iniciais do certame e reconhecida como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da própria junta médica da banca examinadora, mas foi posteriormente eliminada na fase de avaliação biopsicossocial, realizada remotamente, sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta que a decisão administrativa é ilegal, arbitrária e carece de fundamentação, tendo desconsiderado provas médicas robustas que atestam a sua deficiência, inclusive com base no CID-10 M24.6, sendo que o agravante já exerce cargo público como policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, função conquistada em concurso anterior na condição de pessoa com deficiência, o que corrobora ainda mais sua aptidão e enquadramento legal. Aduz, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que a não participação nas etapas subsequentes do certame inviabiliza o resultado útil da demanda. Defende também a reversibilidade da medida pleiteada e pleiteia a concessão de efeito ativo ao agravo para assegurar sua matrícula no curso de formação até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exclusão de candidato de concurso público, em razão de não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. No caso em apreço, a banca examinadora concluiu que o candidato não se enquadra como pessoa com deficiência, à luz da legislação aplicável, por entender que "as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no art. 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como pessoa com deficiência" (Id 885414077 dos autos de origem). O agravante juntou aos autos laudo de ressonância magnética da mão direita, acompanhado de parecer médico emitido por ortopedista, o qual atestou que o paciente “apresenta exame de ressonância magnética que mostra indefinição do tendão extensor” - com diagnóstico correspondente aos CID 10 M20.0 (Deformidades adquiridas dos dedos das mãos e dos pés) e M62.5 (Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte) ( Id 885414081 dos autos de origem). Contudo, observa-se que o referido documento não apresenta qualquer conclusão expressa no sentido de que o autor se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que exames e laudos médicos obtidos de forma unilateral, elaborados por profissionais não integrantes da banca examinadora, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para infirmar a conclusão técnica obtida por meio da avaliação biopsicossocial, realizada nos moldes previstos no edital do certame. Ademais, cumpre destacar que, na etapa de avaliação biopsicossocial, o próprio candidato declarou exercer, atualmente, o cargo de oficial penal no Estado do Rio Grande do Norte, não fazendo uso de adaptações para o desempenho de suas funções (Id 1104544810 dos autos de origem). Diante do conjunto probatório apresentado, não é possível, nesta fase processual, afirmar com segurança que o autor se enquadra como pessoa com deficiência. Assim, revela-se imprescindível o esgotamento da fase instrutória, com a realização de perícia médica judicial – medida que, inclusive, já foi determinada pelo juízo de origem, mas ainda não concretizada. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não ser possível, neste momento processual, anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, porquanto tal ato é revestido de presunção de legitimidade e veracidade, somente passível de afastamento mediante prova inequívoca em sentido contrário — o que, no caso concreto, dependerá da realização da perícia médica judicial ainda pendente. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEPEN. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, destinada a garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência. 2. Alega o agravante que foi aprovado nas fases iniciais do certame e reconhecido como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da junta médica da banca examinadora, tendo sido posteriormente eliminado na fase de avaliação biopsicossocial sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada destinada a autorizar a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso público, apesar de sua exclusão na etapa de avaliação biopsicossocial, que concluiu pela ausência de deficiência nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou de resultado útil ao processo (art. 300, caput, do CPC). Em sede de controle judicial de concursos públicos, a intervenção do Judiciário é admitida apenas quando verificada ilegalidade manifesta nos atos da Administração. 5. A banca examinadora fundamentou a exclusão do candidato com base na ausência de elementos que caracterizassem deficiência conforme os parâmetros legais (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999). 6. A inexistência de conclusão técnica inequívoca sobre o enquadramento do candidato como pessoa com deficiência inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Tal definição depende da realização de perícia judicial ainda não efetivada. 7. Presume-se a legitimidade do ato administrativo impugnado, que apenas poderá ser afastada mediante prova robusta, não produzida nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. A exclusão de candidato de concurso público da cota de pessoa com deficiência somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de que a condição apresentada se enquadra nos critérios legais de deficiência. 2. A concessão de tutela antecipada exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, não evidenciados quando a análise depende de prova pericial ainda não realizada”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, I e II; CPC, art. 300, caput; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, I. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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