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ID: 329962126

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021430-58.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIELA GELATTI

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LEO GRANDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4b8e7 proferida nos autos. ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 - 11ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrente: 2. SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id dff9a07; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6a91c16). Representação processual regular (ids 6cbbf77; bf3f2d5). Preparo satisfeito (ids 1598b3b; 62ed58c; 1549cd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme referido, a presente ação, ajuizada em 20.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, de 25.06.2018 até 02.12.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT -ID. 3537f02 - Pág. 1). Durante a contratualidade a autora exerceu a função de "promotora e vendas", conforme CTPS (ID. 2b0aa3f - Pág. 1). É incontroversa a jornada externa exercida pelo reclamante, havendo divergência quanto ao enquadramento da empregado no art. 62, inciso I, da CLT, que dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; [...]" (grifei) De acordo com o dispositivo transcrito, os empregados que exercem suas funções externamente não possuem, em tese, direito a horas extras. Entretanto, o fato de o empregado realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Existem requisitos que devem ser preenchidos para o enquadramento do trabalhador na referida exceção, quais sejam: o desempenho efetivo de atividade externa e a incompatibilidade com fixação de horário, devendo sempre prevalecer a realidade dos fatos sobre a forma, de acordo com o princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Assim sendo, sobressai como aspecto mais importante relativo à aplicação do artigo 62, I, da CLT a possibilidade, ou não, de fiscalização quanto à jornada de trabalho. Se inexistente, ou seja, se o empregado tem a liberdade de realizar a sua atividade no tempo que lhe aprouver, há a incidência da norma citada. No entanto, havendo fiscalização do empregador durante o trabalho exercido externamente no que se refere a horários, ou a possibilidade deste controle e fiscalização, não há falar em aplicação do citado dispositivo legal. Tratando-se de enquadramento de exceção, o encargo probatório é da empregadora. A prova testemunhal, conforme trechos grifados, é categórica no sentido de que a reclamada dispunha de meios de controle de jornada, como o controle por aplicativo de celular, havendo inclusive documentação colacionada aos autos referente aos registros de horário a partir de 2021 (ID. 9d6ef9e). Gize-se, que diferentemente do que afirma a reclamada, não há confissão por parte da autora quanto à total autonomia de sua jornada de trabalho, afirmando esta, de forma categórica, apenas que o contato presencial com sua supervisora era eventual, mas que havia contato diário, por meio virtual, com aquela. Assim, entendo que o fato de a reclamada supostamente abrir mão de exigir o registro de jornada da forma convencional em relação à parte da contratualidade não implica enquadramento na referida exceção legal, pois é necessário, para isso, que haja a impossibilidade de controle de jornada e fixação de horário. Tenho que a reclamada tinha condições de controlar a jornada do reclamante, ainda que de forma indireta, inexistindo a propalada autonomia e liberdade de realizar o labor como bem lhe aprouvesse. Nesses termos, não logrou a reclamada demonstrar a impossibilidade de fixação do horário de trabalho, o que afasta o enquadramento pretendido no inciso I, do art. 62 da CLT. Quanto à jornada arbitrada, cotejando-a com as provas carreadas nos autos, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo-a adequada ao caso dos autos, salvo em relação aos intervalos intrajornada, que serão analisados em tópico próprio a seguir. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Das horas extras. Violação à Lei Federal (artigo 62, I da CLT e artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes estão em consenso quanto ao contato da autora com o agente insalubre, havendo divergência quanto ao tempo de permanência da empregada nas câmeras frias. Ressalto que o perito consigna que, mesmo a utilização de EPIs, como jaqueta térmica, não possui condições de neutralizar o agente nocivo pela via de exposição respiratória. Assim, o conjunto das provas existentes nos autos comprovam que a autora, para a execução das suas atividades, entrava habitualmente, ainda que por tempo curto, nas câmaras frias. Ressalto que o Anexo 9 da NR-15 dispõe que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Assim, diversamente do que sustenta a ré, o Anexo 9 da NR-15 não se restringe ao trabalho realizado de forma permanente em câmaras frigoríficas. Por fim, a natureza salarial do adicional de insalubridade é prevista constitucionalmente, conforme dispõe "Art. 7º [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (grifei). Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no item "Do adicional de insalubridade". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SIMONE SOARES DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c5d734; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 2d44a52). Representação processual regular (id c8ac16b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim dispõe o art. 253 da CLT: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Entendo que, no caso dos autos, não está configurada a situação prevista no art. 253 da CLT, porquanto o intervalo é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos no interior de câmaras frias, o que não ocorreu, conforme confissão da própria autora. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, estando a decisão recorrida em dissonância com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 253 da CLT e contrariedade à Súmula 438 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SOARES DA ROSA - BRF S.A.

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ID: 329962185

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021430-58.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

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BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4b8e7 proferida nos autos. ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 - 11ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrente: 2. SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id dff9a07; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6a91c16). Representação processual regular (ids 6cbbf77; bf3f2d5). Preparo satisfeito (ids 1598b3b; 62ed58c; 1549cd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme referido, a presente ação, ajuizada em 20.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, de 25.06.2018 até 02.12.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT -ID. 3537f02 - Pág. 1). Durante a contratualidade a autora exerceu a função de "promotora e vendas", conforme CTPS (ID. 2b0aa3f - Pág. 1). É incontroversa a jornada externa exercida pelo reclamante, havendo divergência quanto ao enquadramento da empregado no art. 62, inciso I, da CLT, que dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; [...]" (grifei) De acordo com o dispositivo transcrito, os empregados que exercem suas funções externamente não possuem, em tese, direito a horas extras. Entretanto, o fato de o empregado realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Existem requisitos que devem ser preenchidos para o enquadramento do trabalhador na referida exceção, quais sejam: o desempenho efetivo de atividade externa e a incompatibilidade com fixação de horário, devendo sempre prevalecer a realidade dos fatos sobre a forma, de acordo com o princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Assim sendo, sobressai como aspecto mais importante relativo à aplicação do artigo 62, I, da CLT a possibilidade, ou não, de fiscalização quanto à jornada de trabalho. Se inexistente, ou seja, se o empregado tem a liberdade de realizar a sua atividade no tempo que lhe aprouver, há a incidência da norma citada. No entanto, havendo fiscalização do empregador durante o trabalho exercido externamente no que se refere a horários, ou a possibilidade deste controle e fiscalização, não há falar em aplicação do citado dispositivo legal. Tratando-se de enquadramento de exceção, o encargo probatório é da empregadora. A prova testemunhal, conforme trechos grifados, é categórica no sentido de que a reclamada dispunha de meios de controle de jornada, como o controle por aplicativo de celular, havendo inclusive documentação colacionada aos autos referente aos registros de horário a partir de 2021 (ID. 9d6ef9e). Gize-se, que diferentemente do que afirma a reclamada, não há confissão por parte da autora quanto à total autonomia de sua jornada de trabalho, afirmando esta, de forma categórica, apenas que o contato presencial com sua supervisora era eventual, mas que havia contato diário, por meio virtual, com aquela. Assim, entendo que o fato de a reclamada supostamente abrir mão de exigir o registro de jornada da forma convencional em relação à parte da contratualidade não implica enquadramento na referida exceção legal, pois é necessário, para isso, que haja a impossibilidade de controle de jornada e fixação de horário. Tenho que a reclamada tinha condições de controlar a jornada do reclamante, ainda que de forma indireta, inexistindo a propalada autonomia e liberdade de realizar o labor como bem lhe aprouvesse. Nesses termos, não logrou a reclamada demonstrar a impossibilidade de fixação do horário de trabalho, o que afasta o enquadramento pretendido no inciso I, do art. 62 da CLT. Quanto à jornada arbitrada, cotejando-a com as provas carreadas nos autos, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo-a adequada ao caso dos autos, salvo em relação aos intervalos intrajornada, que serão analisados em tópico próprio a seguir. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Das horas extras. Violação à Lei Federal (artigo 62, I da CLT e artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes estão em consenso quanto ao contato da autora com o agente insalubre, havendo divergência quanto ao tempo de permanência da empregada nas câmeras frias. Ressalto que o perito consigna que, mesmo a utilização de EPIs, como jaqueta térmica, não possui condições de neutralizar o agente nocivo pela via de exposição respiratória. Assim, o conjunto das provas existentes nos autos comprovam que a autora, para a execução das suas atividades, entrava habitualmente, ainda que por tempo curto, nas câmaras frias. Ressalto que o Anexo 9 da NR-15 dispõe que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Assim, diversamente do que sustenta a ré, o Anexo 9 da NR-15 não se restringe ao trabalho realizado de forma permanente em câmaras frigoríficas. Por fim, a natureza salarial do adicional de insalubridade é prevista constitucionalmente, conforme dispõe "Art. 7º [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (grifei). Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no item "Do adicional de insalubridade". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SIMONE SOARES DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c5d734; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 2d44a52). Representação processual regular (id c8ac16b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim dispõe o art. 253 da CLT: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Entendo que, no caso dos autos, não está configurada a situação prevista no art. 253 da CLT, porquanto o intervalo é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos no interior de câmaras frias, o que não ocorreu, conforme confissão da própria autora. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, estando a decisão recorrida em dissonância com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 253 da CLT e contrariedade à Súmula 438 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SOARES DA ROSA - BRF S.A.

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Processo nº 1001745-97.2023.4.01.3501

ID: 291316727

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001745-97.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL JORGE GONCALVES

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001745-97.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001745-97.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:DANIEL JORGE GONCALVES SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de DANIEL JORGE GONÇALVES em que objetiva a satisfação de crédito no valor total de R$ 92.793,55 (Noventa e dois mil e setecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente da inadimplência dos seguintes contratos bancários firmados entre as partes: 0000000215058907, 0000000216418133, 0000000221097884, 083369400000312202, 083369400000318820, 083369400000344740, 3369001000282174. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1620771435. Por meio do despacho de ID 1846600648, foi determinada a citação do réu para pagamento do débito ou oposição de embargos. Embargos à monitória colacionados sob o ID 1965900179. Impugnação pela autora no ID 2134755537. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Do requerimento de inversão do ônus da prova: Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Mérito: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. A ação monitória é um procedimento especial insculpido no Código de Processo Civil, que assegura ao credor, com prova escrita sem eficácia de título executivo, um procedimento de cobrança mais célere em face do seu devedor (art. 700 do CPC). Mas para que o credor possa lançar mão do aludido procedimento, ele deve explicitar na petição inicial, conforme a obrigação cobrada, (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, (ii) o valor atual da coisa reclamada e o (iii) conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º do CPC). Dessa forma, para a constituição do débito em ação monitória, além dos contratos originais, é necessária a juntada dos demonstrativos de débito, os quais devem servir de fundamento para a compreensão da evolução da dívida, devendo ser acompanhado de planilhas de cálculo e aptos a oportunizar aos devedores a ampla defesa e o contraditório (nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000139-58.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019). No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 92.793,55 (Noventa e dois mil e setecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente da inadimplência dos seguintes contratos bancários firmados entre as partes: 0000000215058907, 0000000216418133, 0000000221097884, 083369400000312202, 083369400000318820, 083369400000344740, 3369001000282174. Em conformidade com os contratos apresentados, bem como com o art. 1.425, III do Código Civil, considera-se vencida antecipadamente a dívida nos casos em que as prestações pactuadas não forem pontualmente pagas, como no caso, o que enseja a exigibilidade do total da dívida. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial demonstrativo de débito (ID 1620767871, 1620767872, 1620767873, 1620767874), relatório de evolução do cartão de crédito (ID 1620767875, 1620767876, 1620767877), demonstrativo de evolução contratual (ID 1620767878, 1620767879, 1620767880), faturas de cartão de crédito (ID 1620767881, 1620767882, 1620767883), cláusulas gerais do Contrato Cheque Azul (ID 1620767884), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA (ID 1620767885), Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviço dos Cartões de Crédito da CAIXA (ID 1620767886), extratos bancários (ID 1620767887, 1620767888, 1620767889, 1620767892) e Contrato de Relacionamento (ID 1620767890). In casu, constato que a instituição financeira autora cuidou de instruir a inicial com contratos, extratos, faturas de cartão de crédito, demonstrativos de evolução contratual, relatório de evolução de cartão de crédito por enquadramento, que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que a evolução da dívida e encargos sobre ela incidentes são documentos aptos para instrução da ação monitória. Da mesma forma, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito é documento suficiente para o ajuizamento desse tipo de ação. Trago ao debate o posicionamento dos tribunais sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória' (Súmula nº 247). 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50055261320174047114 RS 5005526-13.2017.4.04.7114, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Deve a petição de embargos monitórios demonstrar, especificamente, quais as cláusulas e cobranças que pretende impugnar, bem como seus respectivos fundamentos. Não há como acolher o pedido para declarar nula a cláusula relativa ao cheque especial, uma vez que o apelante não especificou e fundamentou qual é a nulidade presente no caso - Estão presentes todos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive o pedido e a causa de pedir, de forma que não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação monitória - A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". Juntados pela autora os documentos exigidos, não há falar em ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória - A apelante não juntou aos autos nenhum documento que comprove as taxas mádias de mercado divulgadas pelo BACEN, de forma que não há como verificar se houve ou não a alegada discrepância, razão pela qual deve ser mantido o pactuado entre as partes. (TRF-4 - AC: 50032550320184047112 RS 5003255-03.2018.4.04.7112, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXEGIBILIDADE. - A ação monitória obedece ao comando insculpido no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual refere as hipóteses de comprovação das alegações do autor na referida ação - A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A inicial da ação monitória foi instruída com o relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento, o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica; o Quadro Resumo da Dívida; e propostas de cartão de crédito CAIXA - Empresarial. Esses documentos demonstram o direito à cobrança e a existência da dívida, preenchendo os requisitos relacionados à instrução da ação monitória - Não há como acolher a pretensão da parte agravante relativamente à alegação de inexequibilidade do título - No tocante à alegação de excesso de execução, está expresso no demonstrativo de evolução do débito os créditos que a parte agravante alega não terem sido considerados. (TRF-4 - AG: 50332569320204040000 5033256-93.2020.4.04.0000, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 04/11/2020, QUARTA TURMA) AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. STJ, SÚMULA 247. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do extrato da evolução da dívida, tido por necessário à instrução da ação monitória. 2. Apelante sustenta, em suma, que a ação monitória está instruída com os documentos indispensáveis à propositura dela, consistentes no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo de débito; que o apelado se limitou a argumentar que o título executivo era ilíquido, e, não, a inexistência do débito. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247.) Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e o demonstrativo de débito. Consequente admissibilidade da ação monitória. 4. Hipótese em que o apelado, nos embargos à monitória, se limitou a formular alegação genérica de iliquidez. Alegação genérica de iliquidez é insuficiente à procedência dos embargos à monitória. "Os embargos à execução devem apontar em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção do cálculo, não se prestando à alteração do quantum devido alegações genéricas, desacompanhadas de planilhas de cálculo ou qualquer outra prova que embase a pretensão." (TRF 1ª Região, AC 0069872-59.1998.4.01.9199/MG.) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00059721320054013200, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2016) Por outro lado, a parte ré, conforme se pode observar dos embargos à monitória apresentados, não discute a existência do débito, limitando-se a justificar o inadimplemento ante a irregularidade dos encargos e a impossibilidade financeira enfrentada. O § 2º do art. 702 do CPC exige que quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A propósito, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, § 3º). Assim, afora a ré ter apontado o valor que entende correto, com a apresentação de demonstrativo atualizado da dívida, limitou-se a deduzir alegações genéricas, sem especificar a suposta ilegalidade praticada na cobrança dos encargos contratuais, tampouco as cláusulas abusivas, o que atrai a incidência da Súmula 381 do STJ (nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). Tal entendimento está em perfeita sintonia com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, segundo a qual a revisão de cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381 do STJ (Apelação cível n. 1002019-74.2017.4.01.3500, relator convocado Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, Data da publicação em 21/7/2023). De mais a mais, a alegação do excesso realizado de forma genérica, sem ao menos demonstrar que o credor estaria em vantagem exorbitante, não é suficiente a afastar o índice aplicado (Apelação cível n. 0002546-17.2006.4.01.3504, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, Data da publicação em 19/9/2023). Por fim, adiro à posição de que o réu de ação monitória que pretenda, em caráter principal, revisar o contrato que a aparelha, necessita propor reconvenção, uma vez que aquela demanda não tem natureza dúplice nem comporta pedido contraposto (TJDFT, Apelação cível n. 0011195-85.2015.8.07.0001, relator Desembargador Fernando Habibe, Quarta Turma Cível, Data da publicação em 11/5/2018), sob pena de não poder discutir a questão revisional nos embargos monitórios. Ante o exposto, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança em questão, a qual está totalmente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Atacadao S.A. e outros x Cleone Waldeck Da Silva

ID: 280983618

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001397-82.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEONE WALDECK DA SILVA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOURENCO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEONE WALDECK DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e20819 proferida nos autos. ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrente: Advogado(s): 2. ATACADAO S.A. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrente: Advogado(s): 3. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): CLEONE WALDECK DA SILVA FABIO LOURENCO FIGUEIREDO (PB25665) MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES (PB19982) RECURSO DE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a8af0a8,c5ef184,390550a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id fa2c458). Representação processual regular (Id 4ea10fb). Preparo satisfeito. Apólice e certidão de regularidade no ID 3b0650b . Custas no ID bef9b52. Apólice e certidões nos Ids 3ad2e76, 7643f91, 86b8b6b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam as recorrentes que "a Recorrida jamais esteve exposta a qualquer agente insalubre durante o período do contrato de trabalhando, não fazendo jus, portanto, ao intervalo ora deferido." Alega que "as atividades realizadas pelo reclamante são de cunho administrativo, de liderança e organização do seu setor, que em nada possuem relação a ambientes insalubres, as quais sempre estiveram em conformidade com o que determina a legislação competente, inexistindo agente nocivo que pudesse pôr em risco a saúde da Recorrida." Por fim, alega que "Por fim, nota-se que, o Senhor Perito do Juízo desconheceu o fornecimento pela Reclamada de jaqueta térmica. Este EPI’s é mais do que suficientes para elidir a exposição e impedir que a temperatura interna do núcleo de corpo fique abaixo de 36ºC, nos poucos segundos que acessa os ambientes frios. Dessa forma, por não ter existido trabalho em condições insalubres, impossível se falar em adicional de insalubridade e consequentemente não há que se falar em reflexos e depósitos fundiários, vez que o acessório acompanha o principal." Assim decidiu o órgão julgador: ". Exposição ao frio. Intervalo térmico Os recorrentes pedem a extinção do título, alegando não permanecer o autor por 1h40min em câmara fria. Além disso, o reconhecimento da condição insalubre de seu labor em favor da reclamada, por meio de ação pretérita, não concede direito ao reclamante ao título sob averiguação. Ao analisar a matéria, o Juízo singular deixou consignado que, in verbis ID. efdbf2d - fls. 802 e ss): As câmaras onde o reclamante trabalhava tinham temperaturas inferiores aos limites estabelecidos na norma, conforme laudo juntado no id. 2a53b71.O tempo total de permanência nas câmaras era de 225 minutos por dia (média de 15 visitas que duravam 15 minutos). A interpretação dada a esse dispositivo legal pelo C. TST é de que a expressão "trabalho contínuo de 1h40" refere-se ao tempo total laborado em alternância de temperaturas, e não à permanência contínua dentro da câmara. (...) Destarte, como a empresa não concedia o intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, fará jus o reclamante ao pagamento de 80 minutos extras por dia, com o adicional previsto em norma coletiva, ou 50% em sua ausência, o que equivale a 34,32 horas extras por mês. (Grifei) Pois bem. Para ter direito ao intervalo de 20 minutos, não há necessidade do empregado permanecer, de modo ininterrupto, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara frigorífica, mas sim de que transite de um ambiente para o outro durante esse período. Tais circunstâncias fáticas devem ser demonstradas pela descrição das atividades e análise do modo que se dá o trabalho de cada empregado. Veja-se que a continuidade tratada no artigo 253 da CLT refere-se à alternância entre o ambiente frio e quente/normal, e não à permanência integral no ambiente frio, ou seja, diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. No mesmo sentido, destaca-se a Súmula n. 438 do TST. Tal norma visa proteger a saúde do trabalhador contra os efeitos maléficos do labor desenvolvido em ambientes com baixas temperaturas, dando efetividade à norma inscrita no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o laudo pericial (ID. 2a53b71) emprestado juntado aos autos descreve o período do autor nas câmaras frias, como sendo: A empresa reclamada reconhece, conforme sua própria apresentação, a exposição do reclamante ao agente físico frio. Além disso,é indiscutível que a empresa não possui controles de entrada e saída nos ambientes frios, considerando que o reclamante realizava atividades ao longo de sua jornada de trabalho, adentrando em média 15 vezes por dias câmaras da empresa permanecendo de 10 a 20 minutos no seu interior a cada levantamento de estoque, como também verificar as validade dos produtos e checar a qualidade dos itens. Portanto, e diferentemente dos argumentos recursais, está comprovado nos autos que o reclamante não só adentrava nas câmaras frias, além disso, que o seu trabalho se dava em condições adversas. Se considerarmos a média 15 minutos por entrada nas câmaras frias, conforme adotado pelo magistrado a quo, o reclamante permanecia, em média, 225 minutos por dia exposto ao frio. Nota-se a estadia por um período bastante superior aos 100 minutos (1h40min) previstos no artigo 253 da CLT. Ademais, a argumentação patronal referente à intermitência destes períodos não merece prosperar, pois eventual caráter intermitente da exposição ao frio, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade referida neste dispositivo diz respeito ao tempo total de trabalho despendido pelo empregado em condição insalubre. Veja-se iterativa jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, " o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1106-46.2022.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). In: https://jurisprudencia.tst.jus.br/ acesso em 05/11/2024 Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Mantida a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária nem minoração do valor fixado na origem, tendo em vista se encontrar em consonância os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT." O órgão julgdaor decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO . HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido " (Ag-RR-236-67.2017.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025). “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional” (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024)” “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art.253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-761-44.2019.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO FRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, destacou que as testemunhas confirmaram que a reclamante ingressava nas câmaras frias, justificando, pela frequência informada, o direito ao intervalo de pausa térmica previsto no artigo 253 da CLT. Assim, para acolher a versão recursal de que a trabalhadora ficava 90% do tempo atendendo clientes em local não refrigerado, bem como que a testemunha admitiu que a reclamante passava a maior parte do tempo fora da câmara fria, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que alternar entre ambientes de temperaturas diferentes, como o caso dos autos, não retira o direito ao intervalo do artigo 253 da CLT, pois a "continuidade" mencionada nesse dispositivo se refere à exposição total a condições adversas. Assim, ao manter a condenação da reclamada por considerar que, em razão da frequência de ingresso nas câmeras frias, a reclamante fazia jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT, a Corte de origem decidiu conforme tal entendimento. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10315-69.2021.5.15.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONE WALDECK DA SILVA

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Atacadao S.A. e outros x Cleone Waldeck Da Silva

ID: 280983673

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001397-82.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEONE WALDECK DA SILVA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOURENCO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEONE WALDECK DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e20819 proferida nos autos. ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrente: Advogado(s): 2. ATACADAO S.A. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrente: Advogado(s): 3. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): CLEONE WALDECK DA SILVA FABIO LOURENCO FIGUEIREDO (PB25665) MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES (PB19982) RECURSO DE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a8af0a8,c5ef184,390550a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id fa2c458). Representação processual regular (Id 4ea10fb). Preparo satisfeito. Apólice e certidão de regularidade no ID 3b0650b . Custas no ID bef9b52. Apólice e certidões nos Ids 3ad2e76, 7643f91, 86b8b6b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam as recorrentes que "a Recorrida jamais esteve exposta a qualquer agente insalubre durante o período do contrato de trabalhando, não fazendo jus, portanto, ao intervalo ora deferido." Alega que "as atividades realizadas pelo reclamante são de cunho administrativo, de liderança e organização do seu setor, que em nada possuem relação a ambientes insalubres, as quais sempre estiveram em conformidade com o que determina a legislação competente, inexistindo agente nocivo que pudesse pôr em risco a saúde da Recorrida." Por fim, alega que "Por fim, nota-se que, o Senhor Perito do Juízo desconheceu o fornecimento pela Reclamada de jaqueta térmica. Este EPI’s é mais do que suficientes para elidir a exposição e impedir que a temperatura interna do núcleo de corpo fique abaixo de 36ºC, nos poucos segundos que acessa os ambientes frios. Dessa forma, por não ter existido trabalho em condições insalubres, impossível se falar em adicional de insalubridade e consequentemente não há que se falar em reflexos e depósitos fundiários, vez que o acessório acompanha o principal." Assim decidiu o órgão julgador: ". Exposição ao frio. Intervalo térmico Os recorrentes pedem a extinção do título, alegando não permanecer o autor por 1h40min em câmara fria. Além disso, o reconhecimento da condição insalubre de seu labor em favor da reclamada, por meio de ação pretérita, não concede direito ao reclamante ao título sob averiguação. Ao analisar a matéria, o Juízo singular deixou consignado que, in verbis ID. efdbf2d - fls. 802 e ss): As câmaras onde o reclamante trabalhava tinham temperaturas inferiores aos limites estabelecidos na norma, conforme laudo juntado no id. 2a53b71.O tempo total de permanência nas câmaras era de 225 minutos por dia (média de 15 visitas que duravam 15 minutos). A interpretação dada a esse dispositivo legal pelo C. TST é de que a expressão "trabalho contínuo de 1h40" refere-se ao tempo total laborado em alternância de temperaturas, e não à permanência contínua dentro da câmara. (...) Destarte, como a empresa não concedia o intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, fará jus o reclamante ao pagamento de 80 minutos extras por dia, com o adicional previsto em norma coletiva, ou 50% em sua ausência, o que equivale a 34,32 horas extras por mês. (Grifei) Pois bem. Para ter direito ao intervalo de 20 minutos, não há necessidade do empregado permanecer, de modo ininterrupto, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara frigorífica, mas sim de que transite de um ambiente para o outro durante esse período. Tais circunstâncias fáticas devem ser demonstradas pela descrição das atividades e análise do modo que se dá o trabalho de cada empregado. Veja-se que a continuidade tratada no artigo 253 da CLT refere-se à alternância entre o ambiente frio e quente/normal, e não à permanência integral no ambiente frio, ou seja, diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. No mesmo sentido, destaca-se a Súmula n. 438 do TST. Tal norma visa proteger a saúde do trabalhador contra os efeitos maléficos do labor desenvolvido em ambientes com baixas temperaturas, dando efetividade à norma inscrita no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o laudo pericial (ID. 2a53b71) emprestado juntado aos autos descreve o período do autor nas câmaras frias, como sendo: A empresa reclamada reconhece, conforme sua própria apresentação, a exposição do reclamante ao agente físico frio. Além disso,é indiscutível que a empresa não possui controles de entrada e saída nos ambientes frios, considerando que o reclamante realizava atividades ao longo de sua jornada de trabalho, adentrando em média 15 vezes por dias câmaras da empresa permanecendo de 10 a 20 minutos no seu interior a cada levantamento de estoque, como também verificar as validade dos produtos e checar a qualidade dos itens. Portanto, e diferentemente dos argumentos recursais, está comprovado nos autos que o reclamante não só adentrava nas câmaras frias, além disso, que o seu trabalho se dava em condições adversas. Se considerarmos a média 15 minutos por entrada nas câmaras frias, conforme adotado pelo magistrado a quo, o reclamante permanecia, em média, 225 minutos por dia exposto ao frio. Nota-se a estadia por um período bastante superior aos 100 minutos (1h40min) previstos no artigo 253 da CLT. Ademais, a argumentação patronal referente à intermitência destes períodos não merece prosperar, pois eventual caráter intermitente da exposição ao frio, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade referida neste dispositivo diz respeito ao tempo total de trabalho despendido pelo empregado em condição insalubre. Veja-se iterativa jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, " o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1106-46.2022.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). In: https://jurisprudencia.tst.jus.br/ acesso em 05/11/2024 Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Mantida a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária nem minoração do valor fixado na origem, tendo em vista se encontrar em consonância os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT." O órgão julgdaor decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO . HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido " (Ag-RR-236-67.2017.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025). “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional” (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024)” “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art.253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-761-44.2019.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO FRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, destacou que as testemunhas confirmaram que a reclamante ingressava nas câmaras frias, justificando, pela frequência informada, o direito ao intervalo de pausa térmica previsto no artigo 253 da CLT. Assim, para acolher a versão recursal de que a trabalhadora ficava 90% do tempo atendendo clientes em local não refrigerado, bem como que a testemunha admitiu que a reclamante passava a maior parte do tempo fora da câmara fria, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que alternar entre ambientes de temperaturas diferentes, como o caso dos autos, não retira o direito ao intervalo do artigo 253 da CLT, pois a "continuidade" mencionada nesse dispositivo se refere à exposição total a condições adversas. Assim, ao manter a condenação da reclamada por considerar que, em razão da frequência de ingresso nas câmeras frias, a reclamante fazia jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT, a Corte de origem decidiu conforme tal entendimento. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10315-69.2021.5.15.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ATACADAO S.A.

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Sergio Augusto De Almeida Braga x Banco C6 S/A

ID: 334297205

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259760-27.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALENCAR ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5259760-27.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA BRAGA CPF: 156.788.816-04 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA Vistos, etc. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA BRAGA ajuizou ação pelo procedimento comum contra BANCO C6 S.A., partes qualificadas, aduzindo, em suma, que: é produtor rural, tendo sido vítima de fraude ao negociar rebanho bovino de corte; realizou dois pagamentos via Pix para contas dos supostos vendedores, das importâncias de R$237.728,54 e R$99.072,06; ao perceber que se tratava de fraude, entrou em contato com o Réu, solicitando o bloqueio e consequente devolução dos valores, contudo, o Réu estornou apenas R$148.053,82, restando caracterizada falha na prestação de serviços. Ao final, postulou a devolução do saldo remanescente, no valor histórico de R$188.746,78. O Réu contestou. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que: as operações foram realizadas através de senha secreta personalíssima; tão logo tomou conhecimento dos fatos, realizou a desativação das contas recebedoras, estornando os valores existentes, contudo, foram movimentadas quantias nas contas durante o lapso temporal entre as transferências realizadas pelo autor, às 13:43 e 13:45 e a notificação da fraude, às 18:57; não ocorreu falha na prestação de serviço ou sistema de segurança, delineando-se culpa exclusiva de terceiros e do Autor. Pediu a improcedência. O Autor ofertou impugnação. As partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada. Rejeito a preliminar. Adentro o mérito. Conforme os fatos narrados, incontroverso que o Autor foi vítima de um golpe aplicado por estelionatários que, sob a falsa promessa de negociação de rebanho, receberam em contas de sua titularidade (Renan Júnior Queiroz da Silva e Alexsandro Silva de Oliveira), mantidas junto ao banco Réu, os valores transferidos pelo Autor. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos prejuízos causados aos seus consumidores, uma vez demonstrado o nexo causal entre a atividade e o evento, independentemente da prova de culpa. A par disso, forçoso convir que a responsabilidade objetiva não se confunde com o extremo da teoria do risco integral, razão pela qual pode ser elidida acaso demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso dos autos. No caso em tela, temos que as transações foram realizadas no âmbito do sistema Pix, de modo que deve ser analisado à luz da regulamentação interna do Banco Central do Brasil, observadas as Resoluções nº01/2020, 103/2021 e 147/2021, que instituem e disciplinam o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e do Mecanismo Especial de Devolução (MED). “O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. (Art. 41-B, caput, Resolução nº 103/2021 do BCB)” Ao analisar o procedimento a ser seguido para a devolução de valores em caso de fraudes, temos que o Autor não cumpriu com os requisitos necessários para a aplicação do MED, uma vez que o pedido não se deu junto a instituição bancária em que realizou a movimentação, mas junto à instituição recebedora do montante transferido (Banco Réu). Lado, conforme a Resolução nº 1/2020 do BCB, deveria o banco Réu, bloquear cautelarmente os valores transferidos pelo Autor, dada a expressividade dos montantes e a natureza das contas destinatárias, ainda que não comunicado acerca da suspeita de fraude, considerando a atipicidade das movimentações. “Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. (...)” (grifo nosso) Cabia, portanto, ao Réu comprovar a normalidade das transações recebidas pelos correntistas Renan Júnior Queiroz da Silva e Alexsandro Silva de Oliveira, acostando aos autos documentos que indicassem a recorrência do recebimento de transferências no padrão das realizadas pelo Autor, ônus do qual não se desincumbiu. Na esteira da Súmula 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. À luz de tal contexto, entende-se que restou delineado fortuito interno, vulnerabilidade sistêmica e falha do serviço. Destarte, imperativa a restituição da quantia remanescente de R$188.746,78. Em abono, invoca-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp n. 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posterior, com o bloqueio da transferência. Configurado o dano material e moral, impõe-se a reforma da sentença com a procedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098670-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES - OMISSÃO DO BANCO DESTINATÁRIO DOS RECURSOS - NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO ESPECÍFICO. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 297, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, estando estas submetidas à responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços bancários. O sistema de pagamentos instantâneos (PIX), regulamentado pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução BCB nº 01/2020 e alterações posteriores, estabelece a obrigação das instituições financeiras de promoverem o bloqueio cautelar de valores mediante acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando devidamente comunicadas sobre suspeita fundada de fraude. Comprovada a comunicação tempestiva da fraude à instituição bancária destinatária dos recursos e a sua omissão em acionar o protocolo normativo do MED, resta configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, independentemente de culpa. Caracterizado o dano material, devidamente quantificado nos autos, bem como o abalo anímico sofrido pela parte autora diante da inércia da instituição financeira, mostra-se devida a reparação moral, no caso específico dos autos. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA ABERTA POR ESTELIONATÁRIO - FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A obrigação das instituições financeiras de restituir os valores indevidamente desviados da parte autora no âmbito das operaçõ es bancárias, em razão de fraude praticada por terceiros, deriva unicamente do nexo de imputação da sua atividade econômica, o que não se confunde com uma causalidade direta decorrente da ação criminosa de terceiros. Portanto, considerando que a instituição financeira não atuou com o fito de provocar danos à parte requerente, não subsiste nenhuma conduta ilícita a respaldar condenação em reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067271-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479 DO STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser reconhecida a inexistência do débito, com a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.530367-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479 DO STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser reconhecida a inexistência do débito, com a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102755-8/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Requerente sofreu golpe ao tentar comprar automóvel anunciado em rede social. Apelante efetuou" Pix "para os estelionatários, mas não houve a tradição do veículo. Fraude constatada logo após a transferência do numerário. Comunicação imediata ao réu, solicitando a suspensão da transação. Banco não realizou o bloqueio cautelar dos valores, conforme determina a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, alterada pela Resolução nº 147. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Relação regida pelo CDC. Dever de restituição do montante transferido da conta bancária da autora" (TJSP; Apelação Cível 1001745-61.2022.8.26.0152; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor a importância de R$188.746,78, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC) desde a(s) data(s) do(s) desembolso(s), e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), contados da data da citação. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, com apoio no art.85, § 2º do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002005-26.2022.4.03.6334

ID: 277777052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002005-26.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONTANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002005-26.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: EDNA APARECIDA FERREIRA GOMES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002005-26.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: EDNA APARECIDA FERREIRA GOMES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA FONTANA FRANCO - SP168970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b)qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, pretende a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 136.988.375-4, cessado em 21/10/2021. O extrato do CNIS do ID 272191425 demonstra ter a parte autora se filiado ao RGPS em 01/07/2001, na qualidade de contribuinte facultativo. Contribuiu à Previdência Social por treze contribuições, nos períodos de 01/07/2001 a 30/06/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002. Esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 14/03/2005 a 21/10/2021. Os requisitos do cumprimento do período de carência e da qualidade de segurado, diante das peculiaridades do caso, serão analisados a partir da prova existente nos autos acerca da(s) moléstia(s) incapacitante(s), sua ocorrência, início e progressão. Destarte, para dirimir esta questão, a prova pericial era indispensável, sendo requerida pelas partes e deferida pelo Juízo. Quanto à incapacidade laboral, extrai-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo(a) Sr(a) Perito(a) do Juízo, que a parte autora apresenta os problemas de saúde alegados. Em perícia realizada em 09/04/2024 (ID 321142611), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo esclareceu que a autora, 57 anos de idade, nascida em 31/12/1966, ensino fundamental incompleto, profissão declarada trabalhadora rural, apresenta artrose e discopatia de coluna. Concluiu que: “Concluo baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada. No exame realizado foram encontradas lesões que causam incapacidade total e permanente pois as enfermidades são crônicas e não há possibilidade de cura total nem reabilitação profissional devido idade escolaridade. Data do Início da Doença – 21/10/2021. Data do Início da Incapacidade – 21/10/2021”. Pois bem. Não obstante a incapacidade para a atividade habitual constatada no laudo pericial médico, denota-se de todo o conjunto probatório que a incapacidade é preexistente à filiação, ainda que tenha sido concedido, por força da decisão proferida nos autos nº 1001745-36.2017.8.26.0120 (ID 288463032, pág. 01/02 e ID 288463038, pág. 01/10), o benefício por incapacidade. Explico: Nos autos do processo nº 956/2002, que teve seu trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cândido Mota, o Sr. Perito constatou que a autora apresenta problemas em coluna, Cifose Torácica Discreta (ID 288462143, pág. 02, quesito “a”) e epilepsia, anteriorização do quadril, pés planos e hipertensão arterial (quesito nº 02 formulado pelo INSS). Naqueles autos, restou reconhecida a preexistência das moléstias (ID 288463005, pág. 03/05). Na perícia administrativa, verifica-se que em 09/08/2022, a autora, submetida à perícia, relatou dores fortes crônicas na coluna e crises convulsivas desde os 32 anos de idade (ID 272284366, pág. 05) – nascida aos 31/12/1966, completou 32 anos de idade em 1998, três anos antes do ingresso ao RGPS (início em 01/07/2001). Ou seja, do que se depreende dos autos, a autora ingressou no RGPS já incapaz para o trabalho, ainda que parcialmente, em razão das diversas limitações que apresentava/apresenta; tanto é assim que se filiou ao RGPS na qualidade de contribuinte facultativa, categoria que se destina àqueles que não exercem atividade remunerada. Observa-se, ainda, que a autora recolheu aos cofres previdenciários, na qualidade de segurada facultativa, treze contribuições previdenciárias. Um mês a mais do exato número de contribuições para cumprimento do período de carência, tendo, logo em seguida, ingressado com a ação judicial em 2002 que reconheceu a preexistência das moléstias e da incapacidade dela decorrente. Além disso, trouxe aos autos documentos médicos em sua maioria recentes, datados de 2017 e 2022. Em casos como o presente, é da parte autora o ônus de comprovar que ingressou no RGPS capaz, e que a doença e seu eventual agravamento foram posteriores à filiação e ao cumprimento do período de carência, quando exigível, por meio de exames, relatórios e prontuários médicos, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois cuida-se, certamente, de fato constitutivo do direito que alega ter. Nem se argumente que tal entendimento exige prova de fato negativo; ao contrário, a parte deve provar que se filiou capaz. A mera apresentação e atestado, exame ou qualquer documento médico posterior à filiação e ao período de carência não tem o condão de afastar a conclusão de que a doença é preexistente, tendo em vista a possibilidade de a parte selecionar os documentos que deseja apresentar ao perito e juntar aos autos. O sistema previdenciário pressupõe mutualidade, com o recolhimento de contribuições pelo tempo mínimo da carência exigida para cada benefício, previamente à ocorrência dos riscos sociais dos quais o seguro social protege seus segurados. Se assim não fosse, o segurado passaria a verter contribuições apenas se, e quando, necessitasse do benefício, de modo a subverter a concepção securitária do sistema. O Regime Geral de Previdência Social tem gênese muito semelhante a de um seguro de vida, porque é voltado a proteger situações futuras não existentes no momento do ingresso ao RGPS, ou seja: não se sabia ou não se poderia prever naquela ocasião. Ainda que a doença incapacitante alegada seja progressiva, a Lei n.º 8.213/91 somente assegura a progressão da doença quando ela é combinada com características próprias da atividade exercida, a exemplo daquele que possui doença em ambos os ombros e, no entanto, exerce a profissão de lenhador por período suficiente a conduzir ao agravamento dela e, consequentemente, à incapacidade. Tanto é assim que o parágrafo 2º do artigo 42 da mencionada lei estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez”, vertente na qual é seguida pelo parágrafo único do artigo 59. A interpretação equivocada da parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 (...salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença) pode conduzir a situação injusta e ensejadora de fraudes, pois, se o agravamento apreciado não for ocasionado pelo exercício de atividade laboral, então toda e qualquer doença por si mesmo progressiva já daria direito ao recebimento de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença, independentemente de ter a doença se originado antes ou depois do ingresso do doente no Regime Geral de Previdência Social. Em suma, a lei permite que o indivíduo filie-se a qualquer momento ao Regime Geral da Previdência Social, estabelecendo, somente, requisitos positivos como carência, tempo de contribuição, idade, qualidade de segurado, entre outros, e requisitos negativos, como, por exemplo, inexistência de preexistência da enfermidade incapacitante no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo que neste último caso ressalva expressamente a possibilidade de se conceder a proteção caso a incapacidade decorra de agravamento da doença preexistente. Por fim, de se ressaltar que a incapacidade constatada levou em consideração a atividade pregressa declarada – trabalhadora rural – e não comprovada. Do que se tem nos autos, a autora nunca exerceu atividade laborativa. Ao contrário, filiou-se ao RGPS na condição de facultativa, categoria que se destina àqueles que não exercem atividade laborativa, de forma que a incapacidade deve ser analisada sob o ponto de vista das atividades típicas dos estudantes e do trabalho doméstico no âmbito de uma residência, e não o competitivo mercado de trabalho, com a habitualidade, permanência, carga horária e outros aspectos e peculiaridades próprios do trabalho remunerado. As atividades do lar e/ou de estudantes são variadas, com habitualidade igualmente variável. Somente cabe afirmar a total incapacidade para tais tarefas quando a prova seja cabal e minuciosa no sentido da integral inviabilidade da autora em arcar com as mais singelas atividades que integram o dia a dia de uma dona de casa ou de um estudante. Entender em sentido contrário é atribuir caráter assistencial a um regime contributivo, o que é inadmissível. A autora não exerce atividade laborativa. Se, de fato, exercesse atividade laboral remunerada, deveria efetuar seu enquadramento e recolhimento de acordo com a atividade exercida - e, nesse caso, contribuindo compulsoriamente à Previdência Social como segurado obrigatório/contribuinte individual. O escopo do benefício de incapacidade laboral é suprir a renda do trabalhador que não pode mais trabalhar. Não é o caso dos autos, porquanto a autora ingressou e vem contribuindo com o sistema na condição de contribuinte facultativo. Tampouco há que se falar em readaptação profissional para essa categoria de segurado da previdência social. A incapacidade total constatada no laudo pericial levou em consideração a atividade declarada, tendo o Experto concluindo que “...as enfermidades são crônicas e não há possibilidade de cura total nem reabilitação, devido idade escolaridade”. Portanto, além da preexistência da incapacidade, não vislumbro a existência de incapacidade TOTAL, temporária ou permanente, a ensejar a concessão do benefício por incapacidade, considerando, sobretudo, a categoria sob a qual filiou-se ao INSS - contribuinte facultativa. De rigor, pois, a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Sergio Da Costa Silva x Melhor Comercio Varejista E Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 277804464

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-98.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA OURO VERDE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINE DE ALMEIDA SANTOS

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SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

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RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000713-98.2024.5.10.0011 RECORRENTE: SERGIO DA COSTA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000713-98.2024.5.10.0011 RECORRENTE: SERGIO DA COSTA SILVA RECORRIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000713-98.2024.5.10.0011 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: SÉRGIO DA COSTA SILVA ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO: MELHOR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: RAMSÉS AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS ADVOGADA: KARINE DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: OURO VERDE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: RAMSÉS AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS ADVOGADA: KARINE DE ALMEIDA SANTOS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ADRIANA MEIRELES MELONIO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. Comprovado que o reclamante se ativava em local artificialmente frio habitualmente, ainda que de forma intermitente, sem a concessão do necessário intervalo para recuperação térmica, faz jus o trabalhador à concessão do respectivo intervalo, na forma do art. 253 da CLT e das Súmulas 47 e 438 do colendo TST. 2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 4233436/fls. 430 -446, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SÉRGIO DA COSTA SILVA contra MELHOR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OURO VERDE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. O reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça (ID. 4233436/fl. 440), interpõe recurso ordinário, ao ID. 1dc81b5/fls. 449-456. Busca a reforma da sentença quanto às horas extras referentes às pausas para recuperação térmica. Contrarrazões, pelas reclamadas (ID. fa17ba0/fls. 461-467). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no art. 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. 2 - MÉRITO 2.1 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT O Juízo de origem julgou procedente o adicional de insalubridade pelo fato de ter sido constatado no laudo pericial o labor habitual e intermitente em câmaras frias e congeladas. Contudo, indeferiu o pleito em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: "(...) INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (RECUPERAÇÃO TÉRMICA) O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, adentrava em câmaras frias e congeladas, sem a devida proteção e sem a concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Em que pese o laudo pericial (ID 452cf50) tenha constatado que o reclamante, de fato, ingressava em câmaras frias, o intervalo do artigo 253 da CLT é devido, nos exatos termos legais, depois de 1h40min de trabalho diário em local artificialmente frio. A intermitência das entradas na câmara fria e de resfriados, em períodos inferiores a 1h40min seguidos, permite a recuperação térmica, sem que haja a necessidade de concessão do mencionado intervalo. registro que a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi capaz de comprovar o labor nas condições previstas no dispositivo invocado. Nestes termos, julgo improcedente o pedido." (ID. 4233436/fl. 436, sublinhei). Em suas razões recursais (ID. 1dc81b5/fls. 450-455), o reclamante enfatiza que restou configurado no laudo pericial que ele laborou em condições insalubres, de forma intermitente, em ambiente frio. Argumentou que "(...) não há como ser reconhecido que "A intermitência das entradas na câmara fria e de resfriados, em períodos inferiores a 1h40min seguidos, permite a recuperação térmica, sem que haja a necessidade de concessão do mencionado intervalo" (...)". Requer o pagamento de horas extras, em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com reflexos. À análise. O art. 253 da CLT assim estabelece: "DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (Grifou-se) Além do mais, as Súmulas 47 e 438 assim preceituam, respectivamente: "Súmula nº 47 do TST - INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 " "Súmula nº 438 do TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Observação: Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012" (Sublinhei). No caso, restou evidenciado pelo laudo pericial que o reclamante laborava adentrando em câmaras frias e congeladas, conforme abaixo transcrito: "(...) O Reclamante na função de Repositor de Frutas, Legumes e Verduras, realizou as seguintes atividades: Organizava o setor de FLV, fazia reposição dos produtos, abastecia as câmaras frias e/ou congeladas. Teve atividades nas câmaras frias e/ou congeladas. Câmaras Frias: Entrava para pegar, organizar os produtos a serem abastecidos nas gondolas do supermercado. Teve acesso de 10 a 15 vezes por jornada de trabalho, permanecendo do interior desses equipamentos de 05mim a 10mim para cada vez que entrava. Câmara Congelada: Entrava para ter acesso aos produtos congelados, fazer a organização, limpeza e inventários. Acessava de 10 a 15 vezes ao dia, permanecendo de 05min a 10min para cada vez que entrava." (ID. 452cf50/fls. 414 e 415, sublinhei). O laudo foi conclusivo quanto ao labor habitual e intermitente em ambiente frio, nos seguintes termos: "(...) O Trabalhador Reclamante, executou atividades e operações habituais mesmo que intermitente no interior de câmara fria e também acessos a câmaras congeladas para pegar produtos congeladas. Teve exposição a temperaturas (0,0ºC a 10,0ºC) na câmara fria e Câmara congelada com temperaturas entre (0,0ºC e -04Cº)." Nesse contexto, afere-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo autor se caracterizavam justamente pela movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Logo, ele deveria ter fruído do intervalo de 20 (vinte) minutos a cada uma hora e quarenta minutos trabalhados. Isso porque o fato gerador da pausa térmica não se resume apenas ao labor contínuo em câmara fria por 100 minutos, mas também ao trabalho de movimentação de mercadorias entre ambientes com temperaturas adversas durante 100 minutos ininterruptos. Nesse sentido, seguem precedentes do colendo TST, nos quais o trabalho intermitente não afasta o direito às pausas para a recuperação térmica: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, sublinhei). "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, sublinhei). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente às baixas temperaturas, tendo em vista que a continuidade a que alude o dispositivo de lei se refere ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas, não importando, necessariamente, na permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado. Precedentes. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001277-60.2019.5.02.0463, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022, sublinhei). A situação ainda se agrava pelo fato de nem sequer ter sido comprovado pela reclamada o fornecimento de EPIs, consoante constou no respectivo laudo: "(...) A Reclamada não disponibilizaram os EPI's - Equipamentos de Proteção Individual, necessários e obrigatórios conforme a NR-06, Portaria MTe n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 e suas alterações que seriam: Japonas térmicas (individuais), uniforme completo para câmara fria e/ou congeladas, luvas de segurança térmicas, capuz, balaclava de proteção para câmaras frias e/ou congeladas, botas térmicas e meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas. A Reclamada não comprovou os treinamentos adequados para usos corretos dos EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) acima relacionados, não apresentou fichas especificas para registros dos EPI's entregues e os comprovante de treinamentos ministrados, documento que deveria ser apresentado com data de recebimento dos EPI's, seus C.A's - Certificados de Aprovações e assinaturas do trabalhador Reclamante. Caracterizando exposição a frios sem proteção adequada. Portanto considera-se as atividades do Reclamante como INSALUBRE de Grau Médio (20%), sendo que realizava atividades e operações exposto a agentes Insalubres Frio, sem as proteções adequadas, conforme preconiza o ANEXO 9 - NR-15, Portaria 3214/78 do Tem (...)" (ID. 452cf50/fl. 421, sublinhei). Assim, comprovado que o reclamante se ativava em local artificialmente frio, de forma habitual e intermitente, sem a concessão dos intervalos necessários para recuperação térmica, na forma do art. 253, é devido o pagamento do período correspondente, conforme preceitua a Súmula 438 do TST. Embora a prova testemunhal não tenha sido específica quanto à exposição do reclamante às câmaras frias e congeladas, o reclamante, em seu depoimento, declarou que "(...) apenas nos últimos 8 meses do seu contrato a reclamada contratou um empregado específico para ingressar nas câmaras fria e congelada (...)" (ID. 041aab9/fl. 394). Nesse cenário, considerando que ao reclamante não foi concedida a necessária pausa para recuperação térmica, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar 20 (vinte) minutos de intervalo para recuperação térmica a cada 1h40min de trabalho, com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), por dia efetivamente trabalhado, no período de 25/11/2019 a 4/2/2023. Tendo em vista a admissão do reclamante após a vigência da Lei nº 13.467/2017, bem como a natureza indenizatória do respectivo intervalo, indefiro os reflexos postulados, com ressalva de entendimento. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA: "DATA VENIA DO NOBRE RELATOR DELE DIVIRJO PARCIALMENTE E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AO INTERVALO DA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (RECUPERAÇÃO TÉRMICA) O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, adentrava em câmaras frias e congeladas, sem a devida proteção e sem a concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Em que pese o laudo pericial (ID 452cf50) tenha constatado que o reclamante, de fato, ingressava em câmaras frias, o intervalo do artigo 253 da CLT é devido, nos exatos termos legais, depois de 1h40min de trabalho diário em local artificialmente frio. A intermitência das entradas na câmara fria e de resfriados, em períodos inferiores a 1h40min seguidos, permite a recuperação térmica, sem que haja a necessidade de concessão do mencionado intervalo. registro que a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi capaz de comprovar o labor nas condições previstas no dispositivo invocado. Nestes termos, julgo improcedente o pedido." NEGO PROVIMENTO. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA". III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar 20 (vinte) minutos de intervalo para recuperação térmica a cada 1h40min de trabalho, com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), por dia efetivamente trabalhado, no período de 25/11/2019 a 4/2/2023, sem reflexos (redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, § 4º, da CLT). Fixo as custas processuais, pelas reclamadas, em R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), calculadas sobre R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), novo valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar 20 (vinte) minutos de intervalo para recuperação térmica a cada 1h40min de trabalho, com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), por dia efetivamente trabalhado, no período de 25/11/2019 a 4/2/2023, sem reflexos (redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, § 4º, da CLT). Fixam-se as custas processuais, pelas reclamadas, em R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), calculadas sobre R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), novo valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador Dorival Borges. Vencido parcialmente o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA COSTA SILVA

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Processo nº 1007205-12.2025.8.11.0000

ID: 294274234

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007205-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL SOARES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007205-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Reivindicação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007205-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Reivindicação, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DANIEL SOARES GONCALVES - CPF: 862.597.841-04 (ADVOGADO), LAURINDA MACIEL - CPF: 583.493.751-91 (AGRAVANTE), TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY - CPF: 969.415.378-68 (AGRAVADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS - CPF: 052.355.091-02 (ADVOGADO), DERALDO DE FARIAS - CPF: 030.594.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 2020 – PROVA DE CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELO CREDOR – CHEQUE DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REGULARIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO IMEDIATA – ART. 125, I, DO CPC – DIREITO REGRESSIVO DEVE SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à fixação e cobrança de aluguéis ou indenização compensatória pela ocupação de imóvel, quando evidenciado que a posse do bem se iniciou há mais de três anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Não há falar em extinção do feito por irregularidade no recolhimento das custas iniciais quando sanada a inadimplência antes da decisão judicial, ausente prejuízo processual relevante. A denunciação da lide somente é admitida contra o alienante imediato, consoante o art. 125, I, do CPC, sendo incabível a intervenção de terceiros que não tenham participado diretamente da cadeia de transmissão da propriedade em favor do denunciante, hipótese em que eventual direito regressivo deverá ser exercido por ação própria, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINDA MACIEL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação Reivindicatória nº. 1001745-39.2024.8.11.0013, movida por TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY, rejeitou a arguição de prescrição ou decadência, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros, bem como retificou o valor da causa, determinando à agravada que proceda ao recolhimento das custas processuais. Nas razões recursais de Id. 273667858, a parte agravante, em síntese, sustenta a ocorrência de prescrição e decadência do direito pleiteado pela agravada, no que tange a fixação de aluguéis. Aduz que o contrato de compra e venda do terreno foi celebrado há mais de 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da ação, bem como que a agravada já tinha conhecimento do negócio desde fevereiro de 2020, tendo em vista que parte do pagamento do imóvel foi realizado por meio de cheque depositado diretamente na conta bancária da mesma. Argumenta que a agravada parcelou as custas em 06 (seis) parcelas, porém, pagou apenas 02 (duas) parcelas de custas e 01 (uma) de taxa judiciária, violando a determinação do juízo de que o não pagamento resultaria no cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). Narra que a imobiliária N J CAYRES JUNIOR LTDA e seus sócios Nazário Joaquim Cayres Júnior e Fabiane Nunes Cintra, participaram da negociação e venda do terreno, havendo a necessidade de sua inclusão no processo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição e decadência, ou ainda, extinta a ação em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento da intervenção dos terceiros indicados na contestação. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Sem pedido liminar. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 281699355. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, trata-se de ação reivindicatória, objetivando o reconhecimento da inexistência de manifestação de vontade da autora quanto a venda do bem (lote urbano), com pedido indenizatório do valor atualizado do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, cumulada com perdas e danos no valor de 01 (um) salário mínimo, mais indenização dos frutos. O Juízo a quo afastou a alegação de prescrição/decadência, no que toca a fixação de aluguel pleiteado pela agravada e indeferiu a intervenção de terceiros. Desta decisão, se insurge a parte ré/agravante. Pois bem. Da prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis Sustenta a parte agravante que a ação foi ajuizada em 09.04.2024, após decorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, aplicável às pretensões relativas à cobrança de aluguéis, considerando que os fatos que motivam a ação remontam a fevereiro de 2020, ocasião em que a autora da ação originária teria, segundo se extrai dos documentos acostados, recebido parcela do pagamento em sua conta bancária e reconhecido a alienação do imóvel. Nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança dos aluguéis, in verbis: “Art. 206. Prescreve (...) § 3º. Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;” (destaquei) A pretensão deduzida na ação originária, atinente a fixação de aluguel, se funda na alegada irregularidade na venda de terreno que, segundo a autora, lhe pertenceria, razão pela qual pugnou pela fixação de aluguel. Entretanto, consta dos autos que o cheque emitido pelo agravante, no valor de R$ 22.000,00, foi depositado diretamente pela agravada em sua própria conta bancária em março de 2020, conforme documento de Id. 169874902 - autos de origem. Tal fato evidencia de maneira incontroversa o conhecimento do negócio entabulado. Destaca-se que, embora a decisão de primeiro grau tenha entendido que a controvérsia acerca da prescrição depende do mérito, os documentos demonstram que a agravada anuiu com o negócio desde a origem, sendo destinatária direta dos pagamentos vinculados ao contrato. É assim, porque, a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante mais de 04 (quatro) anos do recebimento dos valores, a agravada não se insurgiu contra o valor recebido da parte agravante, não fazendo qualquer ressalva por ocasião do depósito da cártula, por ela própria, em sua conta bancária, o qual só foi realizado tão somente de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante no que toca o valor da transação, o qual não foi questionado, em nenhum momento, inclusive tendo recebido o valor por ela mesmo. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a credora, ora agravada, no que toca ao seu crédito, não questionou de modo incontinenti, os valores recebidos, tão somente se insurgindo vários anos após tal recebimento. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECEIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelada aquiescido com o recebimento dos créditos, relativo à compra e venda do terreno realizado pela parte agravante, se mostra abusivo o seu intento de fixação de aluguel, sob o fundamento de que não havia ciência da transação. Dito isso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que a parte teve ciência da violação do seu direito ou de seu surgimento. Neste caso, desde março de 2020. A ação foi ajuizada apenas em 10 de abril de 2024, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após o fato gerador da pretensão. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da ação principal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA RECONHECIDA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – SÚMULA 214 DO STJ – COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRESCRIÇÃO – 03 ANOS – ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). Se houve prorrogação do contrato sem anuência do fiador, bem como não há cláusula expressa de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há se falar em obrigação deste, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado. O prazo prescricional para a cobrança de valores referentes aos alugueis e encargos acessórios ao contrato de locação é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Dessa forma, tendo sido a ação proposta em 29/01/2021, para cobrança de alugueis a partir de janeiro de 2017, operou-se a prescrição trienal das parcelas vencidas antes de janeiro de 2018, uma vez que não observado o lapso temporal de 03 anos.- (N.U 1013614-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Ressalte-se que não houve apresentação de contrarrazões ao agravo, o que reforça a convicção deste relator acerca da ausência de fundamentos hábeis a afastar a ocorrência da prescrição quanto a fixação de aluguel. Assim, tendo a parte agravada aquiescido no recebimento dos valores, relativo à compra e venda do terreno, não pode, frisa-se, após o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, buscar a fixação de aluguel. Do recolhimento das custas processuais Alega a parte agravante que a parte autora, ora agravada, não teria observado devidamente o parcelamento autorizado das custas iniciais, incorrendo em atraso no pagamento das parcelas subsequentes ao deferimento. Todavia, conforme os autos, embora tenha havido atraso no adimplemento de algumas parcelas, não há controvérsia quanto à integral quitação das custas e taxas judiciais, tendo sido sanadas todas as pendências até o momento da decisão que apreciou a matéria. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o descumprimento pontual e não reiterado do parcelamento de custas, sem prejuízo efetivo à marcha do processo ou às partes, não conduz automaticamente ao cancelamento da distribuição da ação, sobretudo quando o pagamento é realizado antes da análise do mérito da questão. O princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito reforça a desnecessidade de medida extrema, como a extinção do feito, sem qualquer prejuízo real demonstrado. Assim, mantenho a decisão agravada quanto a este ponto, por inexistência de prejuízo processual ou má-fé comprovada. Da intervenção de terceiros Pleiteia a agravante, ainda, a inclusão, na qualidade de denunciados à lide, da empresa N J Cayres Junior Ltda. e de seus sócios, Nazário Joaquim Cayres Júnior e Fabiane Nunes Cintra, sob o argumento de que esses figuraram como alienantes indiretos ou intermediários na cadeia dominial do imóvel discutido, tendo confeccionado o contrato de regularização que transferiu a titularidade para a agravante. A denunciação da lide, prevista no art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, é admitida ao alienante imediato, quando o processo verse sobre coisa cuja propriedade foi transferida ao denunciante, para o fim de permitir o exercício dos direitos decorrentes da evicção. O §1º do mesmo dispositivo esclarece que, fora dessa hipótese, eventual direito regressivo poderá ser perseguido em ação própria. No caso em apreço, é incontroverso que a parte agravante adquiriu o imóvel de Deraldo de Farias, sendo este, portanto, o único possível alienante imediato. Os demais indicados são, na melhor das hipóteses, intermediários ou representantes da parte autora, sem vínculo direto de alienação com a agravante. Assim, ausente o requisito objetivo do art. 125, I, do CPC — relação direta de alienação, não se mostra cabível a denunciação da lide. Eventual responsabilidade desses terceiros, inclusive por vícios do negócio ou outras obrigações correlatas, deverá ser veiculada em ação regressiva própria, na forma do §1º do art. 125 do CPC. Ressalte-se, ademais, que o juízo a quo apreciou adequadamente a matéria, afastando a aplicação da regra da denunciação e, de forma correta, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por conseguinte, mantenho a decisão neste ponto. Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar prescrita a pretensão vertida na inicial, no que tange à fixação de aluguel, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juízo a quo nos seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007205-12.2025.8.11.0000

ID: 294274267

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007205-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY

Acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007205-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Reivindicação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007205-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Reivindicação, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DANIEL SOARES GONCALVES - CPF: 862.597.841-04 (ADVOGADO), LAURINDA MACIEL - CPF: 583.493.751-91 (AGRAVANTE), TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY - CPF: 969.415.378-68 (AGRAVADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS - CPF: 052.355.091-02 (ADVOGADO), DERALDO DE FARIAS - CPF: 030.594.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 2020 – PROVA DE CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELO CREDOR – CHEQUE DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REGULARIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO IMEDIATA – ART. 125, I, DO CPC – DIREITO REGRESSIVO DEVE SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à fixação e cobrança de aluguéis ou indenização compensatória pela ocupação de imóvel, quando evidenciado que a posse do bem se iniciou há mais de três anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Não há falar em extinção do feito por irregularidade no recolhimento das custas iniciais quando sanada a inadimplência antes da decisão judicial, ausente prejuízo processual relevante. A denunciação da lide somente é admitida contra o alienante imediato, consoante o art. 125, I, do CPC, sendo incabível a intervenção de terceiros que não tenham participado diretamente da cadeia de transmissão da propriedade em favor do denunciante, hipótese em que eventual direito regressivo deverá ser exercido por ação própria, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINDA MACIEL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação Reivindicatória nº. 1001745-39.2024.8.11.0013, movida por TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY, rejeitou a arguição de prescrição ou decadência, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros, bem como retificou o valor da causa, determinando à agravada que proceda ao recolhimento das custas processuais. Nas razões recursais de Id. 273667858, a parte agravante, em síntese, sustenta a ocorrência de prescrição e decadência do direito pleiteado pela agravada, no que tange a fixação de aluguéis. Aduz que o contrato de compra e venda do terreno foi celebrado há mais de 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da ação, bem como que a agravada já tinha conhecimento do negócio desde fevereiro de 2020, tendo em vista que parte do pagamento do imóvel foi realizado por meio de cheque depositado diretamente na conta bancária da mesma. Argumenta que a agravada parcelou as custas em 06 (seis) parcelas, porém, pagou apenas 02 (duas) parcelas de custas e 01 (uma) de taxa judiciária, violando a determinação do juízo de que o não pagamento resultaria no cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). Narra que a imobiliária N J CAYRES JUNIOR LTDA e seus sócios Nazário Joaquim Cayres Júnior e Fabiane Nunes Cintra, participaram da negociação e venda do terreno, havendo a necessidade de sua inclusão no processo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição e decadência, ou ainda, extinta a ação em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento da intervenção dos terceiros indicados na contestação. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Sem pedido liminar. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 281699355. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, trata-se de ação reivindicatória, objetivando o reconhecimento da inexistência de manifestação de vontade da autora quanto a venda do bem (lote urbano), com pedido indenizatório do valor atualizado do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, cumulada com perdas e danos no valor de 01 (um) salário mínimo, mais indenização dos frutos. O Juízo a quo afastou a alegação de prescrição/decadência, no que toca a fixação de aluguel pleiteado pela agravada e indeferiu a intervenção de terceiros. Desta decisão, se insurge a parte ré/agravante. Pois bem. Da prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis Sustenta a parte agravante que a ação foi ajuizada em 09.04.2024, após decorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, aplicável às pretensões relativas à cobrança de aluguéis, considerando que os fatos que motivam a ação remontam a fevereiro de 2020, ocasião em que a autora da ação originária teria, segundo se extrai dos documentos acostados, recebido parcela do pagamento em sua conta bancária e reconhecido a alienação do imóvel. Nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança dos aluguéis, in verbis: “Art. 206. Prescreve (...) § 3º. Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;” (destaquei) A pretensão deduzida na ação originária, atinente a fixação de aluguel, se funda na alegada irregularidade na venda de terreno que, segundo a autora, lhe pertenceria, razão pela qual pugnou pela fixação de aluguel. Entretanto, consta dos autos que o cheque emitido pelo agravante, no valor de R$ 22.000,00, foi depositado diretamente pela agravada em sua própria conta bancária em março de 2020, conforme documento de Id. 169874902 - autos de origem. Tal fato evidencia de maneira incontroversa o conhecimento do negócio entabulado. Destaca-se que, embora a decisão de primeiro grau tenha entendido que a controvérsia acerca da prescrição depende do mérito, os documentos demonstram que a agravada anuiu com o negócio desde a origem, sendo destinatária direta dos pagamentos vinculados ao contrato. É assim, porque, a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante mais de 04 (quatro) anos do recebimento dos valores, a agravada não se insurgiu contra o valor recebido da parte agravante, não fazendo qualquer ressalva por ocasião do depósito da cártula, por ela própria, em sua conta bancária, o qual só foi realizado tão somente de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante no que toca o valor da transação, o qual não foi questionado, em nenhum momento, inclusive tendo recebido o valor por ela mesmo. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a credora, ora agravada, no que toca ao seu crédito, não questionou de modo incontinenti, os valores recebidos, tão somente se insurgindo vários anos após tal recebimento. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECEIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelada aquiescido com o recebimento dos créditos, relativo à compra e venda do terreno realizado pela parte agravante, se mostra abusivo o seu intento de fixação de aluguel, sob o fundamento de que não havia ciência da transação. Dito isso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que a parte teve ciência da violação do seu direito ou de seu surgimento. Neste caso, desde março de 2020. A ação foi ajuizada apenas em 10 de abril de 2024, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após o fato gerador da pretensão. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da ação principal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA RECONHECIDA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – SÚMULA 214 DO STJ – COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRESCRIÇÃO – 03 ANOS – ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). Se houve prorrogação do contrato sem anuência do fiador, bem como não há cláusula expressa de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há se falar em obrigação deste, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado. O prazo prescricional para a cobrança de valores referentes aos alugueis e encargos acessórios ao contrato de locação é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Dessa forma, tendo sido a ação proposta em 29/01/2021, para cobrança de alugueis a partir de janeiro de 2017, operou-se a prescrição trienal das parcelas vencidas antes de janeiro de 2018, uma vez que não observado o lapso temporal de 03 anos.- (N.U 1013614-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Ressalte-se que não houve apresentação de contrarrazões ao agravo, o que reforça a convicção deste relator acerca da ausência de fundamentos hábeis a afastar a ocorrência da prescrição quanto a fixação de aluguel. Assim, tendo a parte agravada aquiescido no recebimento dos valores, relativo à compra e venda do terreno, não pode, frisa-se, após o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, buscar a fixação de aluguel. Do recolhimento das custas processuais Alega a parte agravante que a parte autora, ora agravada, não teria observado devidamente o parcelamento autorizado das custas iniciais, incorrendo em atraso no pagamento das parcelas subsequentes ao deferimento. Todavia, conforme os autos, embora tenha havido atraso no adimplemento de algumas parcelas, não há controvérsia quanto à integral quitação das custas e taxas judiciais, tendo sido sanadas todas as pendências até o momento da decisão que apreciou a matéria. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o descumprimento pontual e não reiterado do parcelamento de custas, sem prejuízo efetivo à marcha do processo ou às partes, não conduz automaticamente ao cancelamento da distribuição da ação, sobretudo quando o pagamento é realizado antes da análise do mérito da questão. O princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito reforça a desnecessidade de medida extrema, como a extinção do feito, sem qualquer prejuízo real demonstrado. Assim, mantenho a decisão agravada quanto a este ponto, por inexistência de prejuízo processual ou má-fé comprovada. Da intervenção de terceiros Pleiteia a agravante, ainda, a inclusão, na qualidade de denunciados à lide, da empresa N J Cayres Junior Ltda. e de seus sócios, Nazário Joaquim Cayres Júnior e Fabiane Nunes Cintra, sob o argumento de que esses figuraram como alienantes indiretos ou intermediários na cadeia dominial do imóvel discutido, tendo confeccionado o contrato de regularização que transferiu a titularidade para a agravante. A denunciação da lide, prevista no art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, é admitida ao alienante imediato, quando o processo verse sobre coisa cuja propriedade foi transferida ao denunciante, para o fim de permitir o exercício dos direitos decorrentes da evicção. O §1º do mesmo dispositivo esclarece que, fora dessa hipótese, eventual direito regressivo poderá ser perseguido em ação própria. No caso em apreço, é incontroverso que a parte agravante adquiriu o imóvel de Deraldo de Farias, sendo este, portanto, o único possível alienante imediato. Os demais indicados são, na melhor das hipóteses, intermediários ou representantes da parte autora, sem vínculo direto de alienação com a agravante. Assim, ausente o requisito objetivo do art. 125, I, do CPC — relação direta de alienação, não se mostra cabível a denunciação da lide. Eventual responsabilidade desses terceiros, inclusive por vícios do negócio ou outras obrigações correlatas, deverá ser veiculada em ação regressiva própria, na forma do §1º do art. 125 do CPC. Ressalte-se, ademais, que o juízo a quo apreciou adequadamente a matéria, afastando a aplicação da regra da denunciação e, de forma correta, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por conseguinte, mantenho a decisão neste ponto. Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar prescrita a pretensão vertida na inicial, no que tange à fixação de aluguel, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juízo a quo nos seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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