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Maria De Fatima Batista e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 280442933

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-47.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001748-47.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA BATISTA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001748-47.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA BATISTA RECLAMADO: IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95c537 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 26/05/2025. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Determino que a reclamada cumpra as obrigações de fazer constantes na sentença. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA BATISTA

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Maria De Fatima Batista e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 280442945

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-47.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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DOUGLAS MARCUS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001748-47.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA BATISTA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001748-47.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA BATISTA RECLAMADO: IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95c537 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 26/05/2025. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Determino que a reclamada cumpra as obrigações de fazer constantes na sentença. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Processo nº 1001748-24.2025.4.01.3908

ID: 330538241

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-24.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou limi… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou liminar será analisado após a realização de perícia e apresentação de defesa por parte do réu. De ordem, nos termos da portaria 06/2023 desta Subseção Judiciária e em face da inovação introduzida pela Lei nº 14.331/2022: Fica determinado a designação de perícia médica, a ser realizada com o perito e no horário indicados na “ABA PERÍCIAS” do processo, devendo o autor/periciando comparecer a esta Subseção Judiciária, com no mínimo 15 minutos de antecedência, munido de todos os exames e laudos relativos à incapacidade alegada na petição inicial. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00/362,00, nos termos da Portaria 5/2025 da Subseção Judiciária de Itaituba. As partes, se quiserem, deverão levar o assistente técnico ao local da perícia. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação (laudo anexo). Intimem-se as partes, facultando-se, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação de quesitos e/ou assistente técnico, advertindo-se que tais quesitos não devem repetir os do juízo (laudo anexo) sob pena de serem ignorados. É ônus da parte autora juntar aos autos, antes do momento da perícia, todos os exames médicos necessários à sua realização ou, em se tratando de exames novos, apresentá-los ao perito e juntá-los aos autos em até no máximo 03 (três) dias após o ato pericial, ressaltando-se que eventual falta de juntada poderá gerar ao autor os prejuízos decorrentes do não cumprimento do ônus da prova. Após a juntada do laudo, que será realizada em até 10 (dez) dias após a perícia, este ficará à disposição das partes, que poderão, querendo, se manifestar independentemente de prévia intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, não podendo as partes alegarem desconhecimento. Caso o laudo médico seja favorável ao autor, em se tratando de concessão de benefício por incapacidade (rural), cite-se o réu, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo conciliação, haverá a inclusão superveniente em pauta de audiência, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida, independentemente de intimação das testemunhas. Em caso de laudo desfavorável, sendo prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Em caso de restabelecimento de benefício por incapacidade (rural ou urbano) ou de concessão de benefício por incapacidade urbano, se o laudo for favorável ao autor, cite-se. Não havendo conciliação, autos conclusos. Em caso de laudo desfavorável, prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Deve ser observada a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público Federal, nas hipóteses legais de intervenção. ATENÇÃO: tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cessados após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprido esta exigência, JUNTAR AOS AUTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, o REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE PRORROGAÇÃO, nos termos da MP 767/2017 e convertida na Lei nº 13.457/2017. Itaituba, data e assinatura no rodapé. Servidor (a) Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001748-24.2025.4.01.3908

ID: 330538242

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-24.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou limi… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou liminar será analisado após a realização de perícia e apresentação de defesa por parte do réu. De ordem, nos termos da portaria 06/2023 desta Subseção Judiciária e em face da inovação introduzida pela Lei nº 14.331/2022: Fica determinado a designação de perícia médica, a ser realizada com o perito e no horário indicados na “ABA PERÍCIAS” do processo, devendo o autor/periciando comparecer a esta Subseção Judiciária, com no mínimo 15 minutos de antecedência, munido de todos os exames e laudos relativos à incapacidade alegada na petição inicial. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00/362,00, nos termos da Portaria 5/2025 da Subseção Judiciária de Itaituba. As partes, se quiserem, deverão levar o assistente técnico ao local da perícia. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação (laudo anexo). Intimem-se as partes, facultando-se, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação de quesitos e/ou assistente técnico, advertindo-se que tais quesitos não devem repetir os do juízo (laudo anexo) sob pena de serem ignorados. É ônus da parte autora juntar aos autos, antes do momento da perícia, todos os exames médicos necessários à sua realização ou, em se tratando de exames novos, apresentá-los ao perito e juntá-los aos autos em até no máximo 03 (três) dias após o ato pericial, ressaltando-se que eventual falta de juntada poderá gerar ao autor os prejuízos decorrentes do não cumprimento do ônus da prova. Após a juntada do laudo, que será realizada em até 10 (dez) dias após a perícia, este ficará à disposição das partes, que poderão, querendo, se manifestar independentemente de prévia intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, não podendo as partes alegarem desconhecimento. Caso o laudo médico seja favorável ao autor, em se tratando de concessão de benefício por incapacidade (rural), cite-se o réu, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo conciliação, haverá a inclusão superveniente em pauta de audiência, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida, independentemente de intimação das testemunhas. Em caso de laudo desfavorável, sendo prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Em caso de restabelecimento de benefício por incapacidade (rural ou urbano) ou de concessão de benefício por incapacidade urbano, se o laudo for favorável ao autor, cite-se. Não havendo conciliação, autos conclusos. Em caso de laudo desfavorável, prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Deve ser observada a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público Federal, nas hipóteses legais de intervenção. ATENÇÃO: tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cessados após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprido esta exigência, JUNTAR AOS AUTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, o REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE PRORROGAÇÃO, nos termos da MP 767/2017 e convertida na Lei nº 13.457/2017. Itaituba, data e assinatura no rodapé. Servidor (a) Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1007614-51.2014.8.26.0292

ID: 301857074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-51.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RAMOS ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RAMOS

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RONALDO QUEIROZ LOPES

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DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ

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Processo 1007614-51.2014.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1001748-81.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS - - LUIZ CARLOS RAMOS - Aparecida Pere… Processo 1007614-51.2014.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1001748-81.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS - - LUIZ CARLOS RAMOS - Aparecida Pereira dos Santos Cunha - Maria de Queiroz Lopes - 1. Fls.692: já houve penhora do imóvel de matrícula nº 95.430 nestes autos, conforme AV-3-95.430 da certidão de matrícula (fl. 642). Assim, antes de aqui se ingressar na fase de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, considerando que existem inúmeras outras penhoras averbadas na matrícula do imóvel, deverá a exequente esclarecer e demonstrar em que fase estão os processos dessas outras penhoras e se em algum deles já se procedeu à avaliação e, também, se ingressou em fase de adjudicação ou alienação, pois desnecessária aqui avaliação ou alienação se já ocorrida, ou prestes a ocorrer, em algum desses outros feitos (sendo certo que, instaurado o concurso de credores desses vários processos, o produto da alienação do imóvel será revertido para pagamento das penhoras conforme preferência e ordem legais). Anoto que a providência descrita no item 1 compete à parte exequente, que poderá requerer certidão de objeto e pé nos processos em que consta a penhora do bem, conforme registrado na matrícula do imóvel (fls. 641/645). 2. Expeçam-se novos mandados de constatação dos imóveis de matrículas 70.966, 70.964 e 70.910, nos termos da decisão de fls. 668, com cópia dos croquis juntados pela exequente (fls. 693/695). 3. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 71.010 (fls. 632/636), no percentual de 100%. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora a ser expedida pelo sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a, antes de aqui se ingressar na fase de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, considerando que existem inúmeras outras penhoras averbadas na matrícula do imóvel, esclarecer e demonstrar em que fase estão os processos dessas outras penhoras e se em algum deles já se procedeu à avaliação e, também, se ingressou em fase de adjudicação ou alienação, pois desnecessária aqui avaliação ou alienação se já ocorrida, ou prestes a ocorrer, em algum desses outros feitos (sendo certo que, instaurado o concurso de credores desses vários processos, o produto da alienação do imóvel será revertido para pagamento das penhoras conforme preferência e ordem legais). Intime-se - ADV: TALITA RAMOS (OAB 351687/SP), TALITA RAMOS (OAB 351687/SP), RONALDO QUEIROZ LOPES (OAB 280107/SP), DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 49251/SP)

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Processo nº 1001748-72.2024.8.26.0531

ID: 302738104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-72.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETI SANITá DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DONATO AMATO MAFEI

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PAULIANE RAVAZI VASQUES

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GABRIELA PINOTI

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Processo 1001748-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisabeti Sanitá da Luz - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do a… Processo 1001748-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisabeti Sanitá da Luz - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos efetuados no benefício da autora, sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora, desde o mês de fevereiro de 2024 até a sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos (fls. 15/22) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). Os valores a serem devolvidos à autora serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença. Por essa decisão, defiro a tutela pleiteada na inicial. Oficie-se à requerida para fins de cessação dos descontos no benefício da requerente, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 10.000,00) e a ré pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP)

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Processo nº 1001748-64.2024.8.26.0275

ID: 298399790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-64.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO DE SOUZA

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Processo 1001748-64.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rozilda de Oliveira - Decido. 2 - Afasto a preliminar da prescrição das parcelas vencidas anteriormente … Processo 1001748-64.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rozilda de Oliveira - Decido. 2 - Afasto a preliminar da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio, o qual precede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8213/1991, suscitada pela Autarquia. Como deflui de entendimento jurisprudencial de há muito consolidado, o direito aos proventos previdenciários de trato sucessivo é imprescritível. A prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio contado da data em que o requerimento foi formulado na via administrativa ou, se a parcela tiver sido desde logo pleiteada judicialmente, do ajuizamento da ação. 3 - Superadas as questões preliminares, passo a sanear o feito. Partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades processuais. Dou o feito por saneado. 4 Destaco como pontos controvertidos: -preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de pensão por morte concernente a sua dependência econômica e; -qualidade de segurado do falecido diante da suposta incapacidade laborativa. 4.1 - Por ora, defiro a produção de prova pericial indireta, mediante a apresentação de todos os documentos médicos do instituidor para análise pelo perito. 4.2 - Assim sendo, para realização da perícia indireta nomeio o perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Caberá ao médico perito analisar todos os documentos médicos do falecido Sr. Antonio Carlos Azevedo Campos que serão apresentados pela parte autora, no intuito de averiguar se estava incapacitado na época do óbito, ocorrido em 02.05.2022 (fls. 57/58). 4.3 - Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). 4.4 Com o agendamento da perícia médica, caberá a intimação da autora para comparecimento através de seu(ua) procurador(a) (independente de Oficial de Justiça), devendo levar todos os documentos médicos do falecido que possuir no intuito de que seja possível averiguar seu estado de (in)capacidade na época do falecimento, bem como a certidão de óbito. 5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. 6 Com a designação da data da perícia, caberá ao(à) advogado intimar a autora para comparecimento. 7 - Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, oficie-se ao expert nomeado para designação de data para a realização da perícia, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). 8 - Desde já, apresento os quesitos que seguem: 1. Na época do óbito de Luis Roberto de Oliveira, ele estava incapacitado para o trabalho? 2. A incapacidade era total ou parcial? 3. A incapacidade era permanente ou não? 4. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade e qual o diagnóstico? 9 - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias e, por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREIA COUTINHO DE SOUZA (OAB 369671/SP)

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Thassia Cristina De Oliveira Cunha x Gisele Roberto De Souza e outros

ID: 296205594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002803-25.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THASSIA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

GISELE ROBERTO DE SOUZA MARCIO ANTONIO DE SOUZA SOUZA ROBERTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX

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NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO

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ARTHUR FORÇA

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Processo 0002803-25.2023.8.26.0462 (processo principal 1001748-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thassia Cristina de Oliveira Cunha - Souza Roberto Comercial Ltda - - Marc… Processo 0002803-25.2023.8.26.0462 (processo principal 1001748-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thassia Cristina de Oliveira Cunha - Souza Roberto Comercial Ltda - - Marcio Antonio de Souza - - Gisele Roberto de Souza - Vistos. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última ordem, defiro a realização de apenas mais uma tentativa de penhora de ativos financeiros, visto que a manutenção indefinida de execuções mostra-se inviável e contraria o sistema dos Juizados Especiais. Assim, PROCEDA-SE à inclusão de minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 27.655,91 (16/04/2025). O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, considerando o montante global após a finalização da série e sua proporcionalidade em relação ao crédito. Caso resulte positiva, parcial ou integralmente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 854, §3º, I e II, do CPC), liberando-se o sigilo do pedido de penhora e da decisão, publicando-a na sequência. Nada sendo requerido, em 5 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Caso resulte parcial ou negativa, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Ressalto que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 910 das NSCGJ, deve ser deduzido através de incidente processual próprio, a ser protocolado pelo próprio Exequente, caso tenha procurador constituído nos autos, ou cadastrado pela serventia, caso se trate de parte sem advogado, incluindo o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC ou art. 28 do CDC), conforme disposto no art. 134, §4º do CPC. Desde logo, advirto ao exequente que não se realizará pesquisa de bens imóveis, salvo nos casos em que se a parte seja beneficiária da justiça gratuita, visto que a providência pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) (https://registradores.onr.org.br/). Além disso, adianto que não se procederá à penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora (art. 835, X, do CPC), por ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário para efetivação da medida, nos termos do art. 866, §2º, sendo, portanto, incompatível com o rito dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade. Por fim, consigno que eventual irresignação em relação a esta decisão deve ser deduzida por meio do recurso adequado perante o Colégio Recursal. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ARTHUR FORÇA (OAB 392445/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP)

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Processo nº 1001748-14.2025.8.26.0539

ID: 293545437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA IDALGO

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Processo 1001748-14.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S. - Vistos. A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, qu… Processo 1001748-14.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S. - Vistos. A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Observe-se que o valor da causa, os bens patrimoniais discutidos, afastam a alegação de hipossuficiencia financeira, mesmo considerando os proventos percebidos pela parte autora. Contudo, defiro, desde já e a pedido, o diferimento para pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, possível em ação de divórcio litigioso, considerando os argumentos apresentados e a documentação juntada aos autos, que demonstram a dificuldade financeira momentânea da parte autora, bem como a existência de patrimônio a ser partilhado (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda, e a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC. Observe-se que, em eventual partilha/cessao de direitos sobre imóvel/veiculo, em razão de financiamento/hipoteca, eventual acordo devera ter concordância do credor (artigo 299 do Código Civil). Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, devera o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público, para que se manifeste (art. 178, inciso II, CPC). Caso haja acordo entre as partes envolvidas, deverá haver manifestação do Ministério Público anterior à homologação (art. 698 CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: LUCAS SILVA IDALGO (OAB 409224/SP)

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J. A. C. Dos S. x R. Dos S.

ID: 322172384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203753-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Despacho

Advogados:

LUCAS SILVA IDALGO

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DESPACHO Nº 2203753-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203753-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: J. A. C. dos S. - Agravado: R. dos S. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2203753-73.2025.8.26.0000 COMARCA : SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGTE. : J. A. C. S. AGDO. : R. S. JUIZ DE ORIGEM: TADEU TRANCOSO DE SOUZA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de divórcio litigioso (processo nº 1001748-14.2025.8.26.0539), proposta por J. A. C. S. em face de R. S., que indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu o pagamento das custas ao final do processo, nos seguintes termos: A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Observe-se que o valor da causa, os bens patrimoniais discutidos, afastam a alegação de hipossuficiência financeira, mesmo considerando os proventos percebidos pela parte autora. Contudo, defiro, desde já e a pedido, o diferimento para pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, possível em ação de divórcio litigioso, considerando os argumentos apresentados e a documentação juntada aos autos, que demonstram a dificuldade financeira momentânea da parte autora, bem como a existência de patrimônio a ser partilhado (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil). (fls. 51/52 de origem, destaque não original) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade; (ii) seu salário líquido perfaz cerca de R$ 3.000,00; (iii) o patrimônio do casal não gera frutos; (iv) não tem capacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento; (v) a simples assertiva no sentido de que não poder prover as custas processuais é suficiente para a concessão do benefício; (vi) é hipossuficiente. Ao final, requer o provimento do recurso para deferir a gratuidade. Subsidiariamente, requer seja mantido o diferimento do pagamento das custas ao final do processo (fls. 1/12). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 11/06/2025 (fl. 54 de origem). Recurso interposto no dia 02/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II Não há fundamentação expressa acerca de eventual probabilidade do direito ou perigo da demora. Tampouco pedido de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III A parte agravada ainda não foi citada. Desnecessária sua intimação para oferecimento de resposta. IV Aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual e tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Lucas Silva Idalgo (OAB: 409224/SP) - 4º andar

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