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Maria Carolina Brito Nunes e outros x Maria Carolina Brito Nunes e outros

ID: 260307174

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-78.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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BRENO DIAS DE PINA

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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DENISE SILVA DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA CAROLINA BRITO NUNES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011276-78.2023.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : RAIA DROGASIL S.A. ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE : MARIA CAROLINA BRITO NUNES ADVOGADA : DENISE SILVA DIAS VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se o cerceamento do direito de produzir prova o indeferimento da produção de prova oral que pode ser relevante ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Declara-se a nulidade parcial da sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria das Graças Gonçalves Oliveira, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MARIA CAROLINA BRITO NUNES em face de RAIA DROGASIL S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, honorários periciais, reversão da justa causa, concessão da justiça gratuita à reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais e encargos legais. A reclamante também recorre, arguindo as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova e de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada está regular e tempestivo, e a representação processual encontra-se regular, mas não merece ser conhecido, por deserção. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada apresentou comprovante de pagamento das custas processuais (ID.fccc5ef, fls. 1837/1838), apólice de seguro garantia vinculada a este feito (ID.af04d1a, fls. 1826/1831), comprovante de consulta do registro da apólice na SUSEP (ID.ab52261, fls. 1832/1833), certidão de regularidade dos administradores (ID.8818199, fls. 1834/1835) e certidão de licenciamento (ID.9006651, fl. 1836), que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência no novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão. O art. 899, § 11, da CLT preceitua que o depósito recursal pode ser substituído por seguro garantia judicial, sendo que, para regulamentar essa substituição, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, cujo art. 5º, I a III, e §1º assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...)" No caso, verifico que a certidão de regularidade/licenciamento da seguradora não é válida. Com efeito, referida certidão foi emitida em 03/12/2024 e dela consta expressamente que "esta certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente" (ID.9006651, fl. 1836). Ocorre que ela foi juntada aos autos na data de interposição do recurso, em 22/01/2025, quando já não tinha mais validade, o que equivale à ausência do documento, de modo que não foi preenchido o requisito previsto no art. 5º, III, do citado Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT/2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 6º, II, da mesma norma, verbis: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.(...)" A deserção recursal em razão da juntada de certidão de regularidade/licenciamento da seguradora com prazo de validade vencido já foi enfrentada pelo C. TST, que não conhece de recurso nessas condições. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. II - (...)" (AIRR-0010816-94.2022.5.18.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. A juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora vencida implica a deserção do apelo. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10184-44.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto (art. 12), aplica-se apenas aos casos de seguro garantia apresentado no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 22/01/2025, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria." (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante, bem como da cópia de acórdão a ele anexada, utilizada como subsídio jurisprudencial, cuja juntada nessa fase processual não encontra óbice no teor da Súmula 8 do C. TST. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO Sustenta a reclamante que, ao indeferir a produção de prova oral, o d. Juízo a quo contrariou o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que norteiam o processo, notadamente os do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. Alega que na petição inicial já havia requerido expressamente a produção de prova oral, salientando que a oitiva de testemunhas e o interrogatório da reclamada eram necessários para esclarecimento pleno das questões controvertidas, especialmente em relação à jornada de trabalho, acúmulo de função e o assédio moral sofrido. Argumenta que na audiência de instrução apresentou protesto antipreclusivo diante do indeferimento da prova. Afirma "o indeferimento dos pedidos referentes a 'II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS', 'II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1' e 'II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS', foi pautada na alegada ausência de provas nos autos, atribuindo-se à Reclamante o ônus de comprovar suas alegações" (ID.16dbcf3, fl. 1845), razão pela qual o indeferimento da prova acarretou-lhe prejuízo processual, apto a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). Pugna pela declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a partir da ata da audiência que declarou encerrada a instrução processual, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de audiência de instrução onde poderão as partes produzir prova oral, proferindo-se nova sentença, conforme entender de direito. Ao exame. Infere-se dos autos que na audiência inicial, realizada no CEJUSC GOIÂNIA, e na qual estavam presentes as partes e seus advogados, a MM. Juíza do Trabalho concedeu prazo para que os litigantes indicassem as provas que pretendiam produzir: "As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, principalmente se pretendem produzir prova oral, devendo indicar claramente seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 dias, a contar de 01/12/2023, sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A parte autora reitera o pedido de realização de perícia técnica Determina-se a realização de perícia de insalubridade." (ID.fdbdea8, fl. 1523; negritos originais) Antes do prazo concedido, a reclamada apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir (fls. 1534/1535). A reclamante permaneceu silente, a respeito. Na audiência de instrução o d. Juízo de 1º Grau indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, nos seguintes termos: "(...) A reclamante requereu a oitiva da preposta da reclamada, de uma testemunha presente e de outra testemunha, esta por videoconferência ou por carta precatória. A advogada da reclamada requereu o depoimento da parte autora. A advogada da reclamante requereu ainda a juntada de depoimentos tomados em outros processos, procedimento que denomina 'prova emprestada'. Tendo em vista que a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial, indefiro a produção de prova oral, sob protestos. Por sua vez, a reclamada especificou a prova antes da manifestação de documentos, portanto, extemporaneamente, razão pela qual também indefiro a produção de sua prova oral, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução. (...)" (ID.f593fc2, fl. 1719) É certo que a reclamante, ciente do prazo que lhe foi assinalado na audiência inicial, não se manifestou, não reiterou interesse na produção da prova citada na petição inicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir. Ocorre que o d. Juízo de origem, ao designar a audiência de instrução, havia proferido o seguinte despacho: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DE INSTRUÇÃO MISTA para o seguinte dia e horário: 11/11/2024 15:30, mantidas as cominações legais, que funcionará do seguinte modo: 1) O Magistrado e os advogados participarão OBRIGATORIAMENTE de maneira telepresencial, acessando o seguinte link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7249412380 (ID: 724 941 2380). 2) As partes DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho, no dia e horário acima nominados, sob pena de confissão quanto à matéria fática, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18; 3) As testemunhas DEVERÃO comparecer PRESENCIAL e ESPONTANEAMENTE na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho no dia e horário determinados, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18, garantida a incomunicabilidade. Ficam as partes intimadas por seus procuradores, cientes que deverão informar seus constituintes. No mais, aguarde-se a audiência." (ID.ecb173c, fl. 1703) Ora, conquanto na primeira audiência realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC tenha sido concedido prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir "sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos", deve ser considerado que, posteriormente, ao designar a data da audiência de instrução, a MM. Juíza do Trabalho determinou que as partes e testemunhas deveriam comparecer presencial e espontaneamente à sala de audiência no dia designado para realização da audiência. E assim procedendo, conclui-se que, não obstante a determinação anterior, fixando prazo para a indicação das provas que os litigantes pretendiam produzir, posteriormente, o d. Juízo decidiu, por bem, ouvir as partes e testemunhas, determinando a produção de tais provas na audiência, mesmo porque, é ele e não as partes, o destinatário das provas produzidas. Logo, na data designada para a realização da audiência de instrução, ao indeferir a produção de prova oral, sob o fundamento de que "a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial" (ID.f593fc2, fl. 1719), sob protesto antipreclusivo imediato da parte, houve cerceamento do direito de defesa da reclamante. Registro que, conforme alegado no recurso, na sentença, os pedidos formulados nos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (ID.9ab562f, fls. 1732/1739) foram indeferidos em razão da ausência de provas por parte da reclamante, sendo flagrante o prejuízo por ela sofrido. O respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV), garantem às partes o direito de produzir prova testemunhal para corroborarem suas alegações. A prova testemunhal é um meio legítimo de se esclarecer a matéria fática, em especial, diante da alegação lançada na exordial de irregularidades nos registros de ponto, de que havia acúmulo de funções e de que laborava em clima de tesão e medo de sofrer assaltos, sendo imprescindível que a matéria seja devidamente apurada. Assim, a decisão que indeferiu a produção da prova oral implica cerceamento do direito de defesa/de produzir prova da reclamante, o que macula a sentença proferida, restando ofendidas diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) e acarretando à autora prejuízo processual, a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). A tais fundamentos, acolho a preliminar e declaro a nulidade parcial da sentença quanto aos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", em razão do cerceamento de defesa/do direito de produzir prova. Determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo às partes o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas quanto à jornada de trabalho e invalidades dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. Resta prejudicada a análise de tais matérias apresentadas no recurso da autora. Fica sobrestado o exame dos demais tópicos do apelo da reclamante ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/VERBAS RESCISÓRIAS" e "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA"). Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, não conhecido o recurso da reclamada, mas considerando que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante foram arbitrados na sentença no percentual máximo legal (15%), deixo de majorá-los, de ofício, nesta fase processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Eg. Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral quanto à jornada de trabalho e invalidade dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Maria Carolina Brita Nunes), a advogada Denise Silva Dias. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Maria Carolina Brito Nunes e outros x Maria Carolina Brito Nunes e outros

ID: 260307181

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-78.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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BRENO DIAS DE PINA

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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DENISE SILVA DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA CAROLINA BRITO NUNES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011276-78.2023.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : RAIA DROGASIL S.A. ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE : MARIA CAROLINA BRITO NUNES ADVOGADA : DENISE SILVA DIAS VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se o cerceamento do direito de produzir prova o indeferimento da produção de prova oral que pode ser relevante ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Declara-se a nulidade parcial da sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria das Graças Gonçalves Oliveira, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MARIA CAROLINA BRITO NUNES em face de RAIA DROGASIL S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, honorários periciais, reversão da justa causa, concessão da justiça gratuita à reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais e encargos legais. A reclamante também recorre, arguindo as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova e de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada está regular e tempestivo, e a representação processual encontra-se regular, mas não merece ser conhecido, por deserção. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada apresentou comprovante de pagamento das custas processuais (ID.fccc5ef, fls. 1837/1838), apólice de seguro garantia vinculada a este feito (ID.af04d1a, fls. 1826/1831), comprovante de consulta do registro da apólice na SUSEP (ID.ab52261, fls. 1832/1833), certidão de regularidade dos administradores (ID.8818199, fls. 1834/1835) e certidão de licenciamento (ID.9006651, fl. 1836), que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência no novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão. O art. 899, § 11, da CLT preceitua que o depósito recursal pode ser substituído por seguro garantia judicial, sendo que, para regulamentar essa substituição, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, cujo art. 5º, I a III, e §1º assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...)" No caso, verifico que a certidão de regularidade/licenciamento da seguradora não é válida. Com efeito, referida certidão foi emitida em 03/12/2024 e dela consta expressamente que "esta certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente" (ID.9006651, fl. 1836). Ocorre que ela foi juntada aos autos na data de interposição do recurso, em 22/01/2025, quando já não tinha mais validade, o que equivale à ausência do documento, de modo que não foi preenchido o requisito previsto no art. 5º, III, do citado Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT/2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 6º, II, da mesma norma, verbis: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.(...)" A deserção recursal em razão da juntada de certidão de regularidade/licenciamento da seguradora com prazo de validade vencido já foi enfrentada pelo C. TST, que não conhece de recurso nessas condições. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. II - (...)" (AIRR-0010816-94.2022.5.18.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. A juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora vencida implica a deserção do apelo. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10184-44.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto (art. 12), aplica-se apenas aos casos de seguro garantia apresentado no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 22/01/2025, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria." (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante, bem como da cópia de acórdão a ele anexada, utilizada como subsídio jurisprudencial, cuja juntada nessa fase processual não encontra óbice no teor da Súmula 8 do C. TST. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO Sustenta a reclamante que, ao indeferir a produção de prova oral, o d. Juízo a quo contrariou o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que norteiam o processo, notadamente os do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. Alega que na petição inicial já havia requerido expressamente a produção de prova oral, salientando que a oitiva de testemunhas e o interrogatório da reclamada eram necessários para esclarecimento pleno das questões controvertidas, especialmente em relação à jornada de trabalho, acúmulo de função e o assédio moral sofrido. Argumenta que na audiência de instrução apresentou protesto antipreclusivo diante do indeferimento da prova. Afirma "o indeferimento dos pedidos referentes a 'II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS', 'II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1' e 'II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS', foi pautada na alegada ausência de provas nos autos, atribuindo-se à Reclamante o ônus de comprovar suas alegações" (ID.16dbcf3, fl. 1845), razão pela qual o indeferimento da prova acarretou-lhe prejuízo processual, apto a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). Pugna pela declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a partir da ata da audiência que declarou encerrada a instrução processual, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de audiência de instrução onde poderão as partes produzir prova oral, proferindo-se nova sentença, conforme entender de direito. Ao exame. Infere-se dos autos que na audiência inicial, realizada no CEJUSC GOIÂNIA, e na qual estavam presentes as partes e seus advogados, a MM. Juíza do Trabalho concedeu prazo para que os litigantes indicassem as provas que pretendiam produzir: "As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, principalmente se pretendem produzir prova oral, devendo indicar claramente seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 dias, a contar de 01/12/2023, sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A parte autora reitera o pedido de realização de perícia técnica Determina-se a realização de perícia de insalubridade." (ID.fdbdea8, fl. 1523; negritos originais) Antes do prazo concedido, a reclamada apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir (fls. 1534/1535). A reclamante permaneceu silente, a respeito. Na audiência de instrução o d. Juízo de 1º Grau indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, nos seguintes termos: "(...) A reclamante requereu a oitiva da preposta da reclamada, de uma testemunha presente e de outra testemunha, esta por videoconferência ou por carta precatória. A advogada da reclamada requereu o depoimento da parte autora. A advogada da reclamante requereu ainda a juntada de depoimentos tomados em outros processos, procedimento que denomina 'prova emprestada'. Tendo em vista que a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial, indefiro a produção de prova oral, sob protestos. Por sua vez, a reclamada especificou a prova antes da manifestação de documentos, portanto, extemporaneamente, razão pela qual também indefiro a produção de sua prova oral, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução. (...)" (ID.f593fc2, fl. 1719) É certo que a reclamante, ciente do prazo que lhe foi assinalado na audiência inicial, não se manifestou, não reiterou interesse na produção da prova citada na petição inicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir. Ocorre que o d. Juízo de origem, ao designar a audiência de instrução, havia proferido o seguinte despacho: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DE INSTRUÇÃO MISTA para o seguinte dia e horário: 11/11/2024 15:30, mantidas as cominações legais, que funcionará do seguinte modo: 1) O Magistrado e os advogados participarão OBRIGATORIAMENTE de maneira telepresencial, acessando o seguinte link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7249412380 (ID: 724 941 2380). 2) As partes DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho, no dia e horário acima nominados, sob pena de confissão quanto à matéria fática, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18; 3) As testemunhas DEVERÃO comparecer PRESENCIAL e ESPONTANEAMENTE na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho no dia e horário determinados, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18, garantida a incomunicabilidade. Ficam as partes intimadas por seus procuradores, cientes que deverão informar seus constituintes. No mais, aguarde-se a audiência." (ID.ecb173c, fl. 1703) Ora, conquanto na primeira audiência realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC tenha sido concedido prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir "sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos", deve ser considerado que, posteriormente, ao designar a data da audiência de instrução, a MM. Juíza do Trabalho determinou que as partes e testemunhas deveriam comparecer presencial e espontaneamente à sala de audiência no dia designado para realização da audiência. E assim procedendo, conclui-se que, não obstante a determinação anterior, fixando prazo para a indicação das provas que os litigantes pretendiam produzir, posteriormente, o d. Juízo decidiu, por bem, ouvir as partes e testemunhas, determinando a produção de tais provas na audiência, mesmo porque, é ele e não as partes, o destinatário das provas produzidas. Logo, na data designada para a realização da audiência de instrução, ao indeferir a produção de prova oral, sob o fundamento de que "a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial" (ID.f593fc2, fl. 1719), sob protesto antipreclusivo imediato da parte, houve cerceamento do direito de defesa da reclamante. Registro que, conforme alegado no recurso, na sentença, os pedidos formulados nos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (ID.9ab562f, fls. 1732/1739) foram indeferidos em razão da ausência de provas por parte da reclamante, sendo flagrante o prejuízo por ela sofrido. O respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV), garantem às partes o direito de produzir prova testemunhal para corroborarem suas alegações. A prova testemunhal é um meio legítimo de se esclarecer a matéria fática, em especial, diante da alegação lançada na exordial de irregularidades nos registros de ponto, de que havia acúmulo de funções e de que laborava em clima de tesão e medo de sofrer assaltos, sendo imprescindível que a matéria seja devidamente apurada. Assim, a decisão que indeferiu a produção da prova oral implica cerceamento do direito de defesa/de produzir prova da reclamante, o que macula a sentença proferida, restando ofendidas diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) e acarretando à autora prejuízo processual, a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). A tais fundamentos, acolho a preliminar e declaro a nulidade parcial da sentença quanto aos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", em razão do cerceamento de defesa/do direito de produzir prova. Determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo às partes o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas quanto à jornada de trabalho e invalidades dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. Resta prejudicada a análise de tais matérias apresentadas no recurso da autora. Fica sobrestado o exame dos demais tópicos do apelo da reclamante ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/VERBAS RESCISÓRIAS" e "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA"). Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, não conhecido o recurso da reclamada, mas considerando que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante foram arbitrados na sentença no percentual máximo legal (15%), deixo de majorá-los, de ofício, nesta fase processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Eg. Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral quanto à jornada de trabalho e invalidade dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Maria Carolina Brita Nunes), a advogada Denise Silva Dias. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA BRITO NUNES

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Processo nº 1001764-14.2025.4.01.3508

ID: 314742079

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-14.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONCALVES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DIVINO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001764-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA GONCALVES MORAIS Adv… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001764-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA GONCALVES MORAIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIVINO MORAIS - GO19399 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA MARIA GONCALVES MORAIS, em face da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a disponibilização do medicamento de alto custo o ZANUBRUTINIB de 80MG (02 comprimidos a cada 12 horas), registrado na Anvisa, mas não disponibilizado pelo SUS, conforme relatório médico. Em síntese, consta na inicial que a parte autora recebeu o diagnóstico de Linfoma da Zona do Manto (CID: C-83.0) no ano de 2023. Relata a autora que em março de 2025 houve indicação médica para a utilização do medicamento Zanubrutinib 80MG, considerado imprescindível para a estabilização e o controle efetivo da condição patológica subjacente, inclusive com a superveniência da necessidade de procedimento cirúrgico de amigdalectomia. Nesse sentido, a demandante alega a indispensabilidade do fármaco Zanubrutinib 80 MG, na posologia de 02 (dois) comprimidos a cada 12 (doze) horas, em virtude da inviabilidade de continuidade do tratamento previamente prescrito. Por fim, argumenta sobre sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento, o qual não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e teve seu fornecimento negado pelo ente estatal, estimando-se o dispêndio anual para o tratamento no montante de R$ 685.662,48 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). A inicial veio instruída com documentos. O feito foi, inicialmente, distribuído perante o Juízo Estadual da Comarca de Morrinhos/GO, posteriormente declinado a esta SSJ-IUB por meio da decisão de Id 2195228195, p. 55/56, em virtude da inclusão da União Federal ao polo passivo da demanda. É o relato. Decido. I. Da competência. Medicamento registrado na Anvisa, não constante na lista do SUS. A autora propôs ação em face da União Federal e do Estado de Goiás, para fornecimento do medicamento Zanubrutnibe, a fim de dar continuidade ao tratamento oncológico. Sobre a solidariedade dos entes federados, discorro o seguinte. O Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Na sessão plenária ocorrida no dia 23/05/2019, no julgamento do RE 855.178 (Tribunal Pleno, Luiz Fux, relator para acórdão Edson Fachin, Dje 16/04/2020, Tema 793 RG), fixou-se a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, de forma que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente; e, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ainda, reafirmou-se que as ações que demandem medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. No mais, a questão relativa à participação necessária da União em demandas que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA mas não integrante da lista da SUS (RENAME), por envolver a CONITEC - Comissão vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pela incorporação do medicamento ao SUS -, foi objeto do desenvolvimento da tese de solidariedade dos votos da maioria dos Ministros do STF no Tema 793, a exemplo dos Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que defenderam a sua necessária composição no polo passivo, considerando que não incluído o medicamento, tratamento ou procedimento nas políticas públicas, recairia sobre o ente federal o dever de indicar o motivo de não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise da inclusão, via Ministério da Saúde/Conitec, nos termos que dispõe o art. 19-Q da Lei n. 8.080/90. Contudo, em razão da situação fática, objeto do julgamento, envolver medicamento já integrante da lista do SUS, essa discussão foi retirada, conforme se verifica nos seguintes trechos dos debates, in verbis: “O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, mas aqui há uma questão. A sugestão feita por mim inicialmente veiculava uma definição para medicamentos, tratamentos e materiais que não estão previstos nas políticas públicas. Mas, no caso concreto, não foram abordadas essas questões, Ministro Gilmar. Por isso que, na discussão com o eminente Relator, Sua Excelência fixou-se apenas na primeira proposição feita por mim com adequações por meio das quais Sua Excelência, com sua capacidade, aprimorou a redação. Por quê? Porque, no caso concreto, se trata de um objeto previsto nas políticas públicas. Então, nós não temos aqui, neste caso, a discussão a respeito desse tema relativo a tratamentos que não estão previstos na listagem da política pública para a saúde. (p. 141 do acordão). O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez aqui o minimalismo nos ajude, Ministro Gilmar. Aqui, o caso concreto era o de fornecimento de medicamento que constava da lista. Então, nós estamos produzindo uma tese só para esta hipótese. A tese para medicamentos não constantes de lista, que seria a última que Vossa Excelência tinha proposto, nós retiramos. Então, a tese minimalista é: nas hipóteses em que existe determinação legal de dispensação de medicamento, é o ente político que tem o dever de dispensá-lo que deve ser demandado. É isso que nós estamos dizendo aqui. (p. 142 do acórdão).” Nesses termos, até então, o posicionamento da Suprema Corte era que a legitimidade passiva necessária da União se daria apenas nas demandas relacionadas a medicamentos não registrados na Anvisa, sendo as demais hipóteses de ações que visam assistência à saúde pelo SUS, de solidariedade e litisconsórcio passivo facultativo entre os entes federativos, de forma a ser atribuído ao autor o direito de escolher contra quem quer litigar, não cabendo ao Juiz obrigá-lo a incluir determinado devedor solidário. Por este ângulo, é que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Estadual nas demandas que envolviam medicamentos registrados na ANVISA, ao interpretar a tese da solidariedade fixada pelo STF. Precedentes: STJ, AgInt no CC 178.534/PR, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe 15/03/2022; AgInt no CC 182.570/SC, Primeira Seção, Benedito Gonçalves, DJe 17/02/2022. Transcrevo, para elucidação, trechos do voto do Relator Ministro Og Fernandes, do julgado ora mencionado: “A Primeira Seção do STJ, ao examinar os Conflitos de Competência nºs 175.234/PR e 174.749/PR, proferiu juízo negativo de retratação, reconhecendo que a Suprema Corte reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Ao final das discussões travadas no Pretório Excelso, afastou-se expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, ressalvando-se a possibilidade daquela entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS. Portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. A referida orientação jurisprudencial não modifica a jurisprudência há muito consolidada sobre tema, persistindo a tese da solidariedade entre os entes federativos, bem como o entendimento de que se trata de litisconsórcio facultativo.” Por conseguinte, foi mantida a compreensão por este Juízo até eventual nova apreciação pelo STF. Não obstante, em julgados posteriores, a Primeira Turma da Suprema Corte, ao analisar a controvérsia de fixação de competência sobre este tema (RE 1368340, Rosa Weber, DJe 01/06/2022; RE 1377996 AgR, Rosa Weber, DJe 29/06/2022), subsidiada no Voto do condutor dos embargos de declaração no Tema 793 (RE 855178), externou que, se o medicamento pleiteado não estiver incorporado ao SUS, torna obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda. Desse modo, ficou adotado o posicionamento da 1ª Turma do STF, de obrigatoriedade da União no polo passivo da ação em que se pleiteia medicamento registrado na Anvisa, mas não integrante do SUS, com ressalva de que o tema permaneceria em estudo, sem compromisso de adoção definitiva deste entendimento por este Juízo, pelas seguintes razões: (i) a interpretação feita pela 1ª Turma do STF do julgado do Plenário da própria Corte correspondente ao Tema 793, parece expressar condição que nele não se contém, qual seja, inclusão obrigatória da União quando pleiteados medicamentos não incorporados ao protocolo do SUS, eis que ali a tese se limitou a enunciar a solidariedade passiva entre os entes federados, que, por definição, gera para o credor a faculdade de escolha do devedor a ser demandado; (ii) no sentido de que o Tema 793 do STF se limitou a enunciar a tese da solidariedade, sem impor seja a União necessariamente demandada, consoante interpretação dada pelo STJ (a exemplo: AgInt no RMS n. 68.116/GO, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 22/6/2022). Inclusive, a corroborar com as ressalvas alinhavadas, o Supremo Tribunal Federal afetou como de repercussão geral tal controvérsia, para definir a legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS (RE 1366243 RG, Tribunal Pleno, Ministra Presidente Rosa Weber, DJe 13/09/2022, Tema 1234). Em sua manifestação, até então relator, Ministro Luiz Fux, externou que no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), o Plenário inicialmente reafirmou sua jurisprudência dominante, decidindo pela responsabilidade solidária dos entes federados quanto à prestação do direito à saúde, mas que remanesceram questões polêmicas sobre a competência para o processamento e julgamento dessas lides, o que acarretava sobremaneira insegurança jurídica no País, de modo que o objeto do presente recurso extraordinário, ao discutir a obrigatoriedade de a União Federal integrar o polo passivo de demanda que trate do fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, embora registrado na Anvisa, tem clara relação com o decidido e fixado no Tema 793. Destacou que o fato da Corte ter concluído pela solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos como forma de não obstar o acesso à Justiça, principalmente no que se refere a habitantes de municípios longínquos, por outro lado, não se pode desconsiderar que o processamento de ações contra entes que não sejam os responsáveis primeiros pelo cumprimento da obrigação, leva a demandas de ressarcimento desnecessárias, que apenas contribuem para o abarrotamento do Poder Judiciário. Ainda, que nos julgamentos pelo STF tem prevalecido o entendimento de que é imprescindível o ingresso da União nas demandas que versem especificamente sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. De modo contrário, há a decisão preferida na Rcl 53.632, de relatoria do Ministro André Mendonça (DJe de 30/5/2022), no sentido de que a inclusão da União no polo passivo é exigida apenas no caso de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa. Ao final, salientou que a definição sobre a quem cabe arcar com os custos de medicamento ou tratamento requeridos judicialmente, além da competência para o processamento e julgamento dessas demandas, alinha-se com a meta de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades (ODS 3 da Agenda 2030 das Nações Unidas). De qualquer forma, como no RE 1366243 (Tema 1234) não havia ordem de suspensão para os processos pendentes que versassem sobre a questão, conforme facultado pelo artigo 1.035, §5º, do CPC/2015, descabia a este Juízo suspender de ofício o andamento das ações, para aguardar do desfecho do RE, já que, consoante jurisprudência assente naquela Corte Suprema (RE 1.141.156, Pleno, Edson Fachin, DJe 03/04/2020), a suspensão é faculdade discricionária do relator do recurso no Supremo, que não foi exercida pela eminente Ministra Presidente Relatora, Rosa Weber. Assim, até aquele momento, este Juízo adotava o posicionamento de que, havendo dificuldade de compelir o ente originariamente competente a cumprir a ordem judicial e não podendo a parte autora aguardar indefinidamente a solução do impasse, caberia acionar em favor desta o benefício da solidariedade: dirigir-se-á a ordem a ente diverso, sendo este ressarcido nos mesmos autos pelo ente originariamente competente, via expedição de RPV ou precatório. Discorridos tais pontos, segue o atual posicionamento sobre a competência jurisdicional, definida no Tema 1234 (RE 1366243, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes, Dje 19/09/2024). I.i. Medicamentos não incorporados ao SUS. Inicialmente, considerou-se como medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; previstos nos PCDTs para outras finalidades; sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (item 2.1 da ementa). Para as ações de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, restou mantida a tese fixada no Tema 500, de que compete a Justiça Federal julgá-las, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema (item 2.1.1). Para as ações de fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC (item 1 – ementa). Ainda: “1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.” Por outro lado, se o custo anual do tratamento for inferior a 210 salários-mínimos, a demanda tramitará na Justiça Estadual. I.ii. Medicamentos incorporados ao SUS. Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordaram em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido, cabendo a(o) magistrada(o) determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município. (item 6 e 6.1). Por sua vez, no Anexo 1 do acordão (p. 101-105), verifica-se que a responsabilidade de fornecimento do medicamento postulado ao ente federado (União, Estado e Município), depende de qual grupo é pertencente, por componente especializado (CEAF – grupos 1A, 1B, 2 e 3), componente básico (CBAF) e componente estratégico (CESAF), a saber: Grupo 1A – Competência da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processual judicial; Grupo 1B – Competência da Justiça Estadual, diante da concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Grupo 2 – Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com concordância de que a União não deve compor o polo passivo; Grupo 3 - Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com a concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Componente básico/CBAF (anexo I da RENAME, o qual incluem medicamentos fitoterápicos e medicamento homeopáticos, conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira (3ª edição)) – Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; sob nenhuma hipótese, haverá deslocamento da competência para Justiça Federal, em situações específicas, cuja aquisição, programação e distribuição sejam feitas pela União. Componente estratégico/CESAF (anexo da RENAME), no que se inclui os medicamentos oncológicos - competência da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se tratar de ato atribuído aos estados e municípios. I.iii. Modulação dos efeitos quanto à competência e disposições decorrentes. Os efeitos da decisão foram modulados, quanto ao item 1 do acordo firmado – medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa –, unicamente quanto ao deslocamento da competência, determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (DJe 19/09/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Igualmente, restou aclarado que “para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. Estabeleceu-se, também, que, excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. I.iv. Caso concreto. Competência e valor da causa. A autora pleiteia o medicamento não incorporado ao SUS – Zanubrutnibe – para tratamento oncológico e, conforme fundamentação alhures, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. No mais, sobre o custo anual do tratamento, para fins de fixação do valor da causa, deve ser considerado o preço estabelecido na tabela CMED (atual: publicada em 06/06/2025), pelo Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG (situado na alíquota zero). Para o medicamento - Brukinsa/zanubrutinibe 80 MG cáps. Dura, cx. c/ 60 – é previsto o valor unitário de R$ 26.752,42. De acordo com a prescrição médica (Id 2195228195, p. 01), datada de 12/04/2025, foi recomendada a dosagem de 02 comprimidos a cada 12 horas. Destarte, para um tratamento anual, o montante a ser dispendido é de R$ 321.029,04. Isto posto, concluo por: a) corrigir de ofício, nos termos do art. 292, §3º, CPC, o valor da causa para R$ 321.029,04. Anote-se; b) receber o presente declínio de competência pelo Juízo Estadual da Comarca de Morrinhos/GO. II. Da tutela de urgência. Sobre o pedido de tutela de urgência, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório mínimo. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (STJ, Resp 1.657.156, 1ª Seção, Benedito Gonçalves, 25/05/2017), é imprescindível o cumprimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) subjetivo – incapacidade financeira do réu de arcar com os custos do medicamento postulado; (ii) objetivo – laudo circunstanciado e fundamentado de seu médico assistente pela necessidade do medicamento postulado e ineficácia dos congêneres compreendidos no protocolo oficial; (iii) formal – existência de registro na ANVISA do medicamento requerido. Quanto ao médico assistente, necessário que o acompanhamento do tratamento seja feito por médico em unidades UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) ou CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), disponibilizadas pelo SUS. Veja-se que tais unidades de tratamento têm aptidão para prescrição específica e individualizada para o tratamento afeto à Oncologia, prescrição não limitada a medicamentos protocolares. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 07 da Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de alta Complexidade – UNACON. Assim, a necessidade de intervenção judicial na política pública de saúde depende da demonstração da inaptidão da proposta terapêutica a ser apresentada por UNACON ou CACON, cuja informação precisa ser esclarecida pelo autor. Ademais disso, observo que, a negativa administrativa apresentada nos autos (Id 2195228195, p. 02) foi emitida pela Secretaria Estadual de Saúde, com recomendação de que, o pedido de fornecimento do medicamento supracitado fosse feito diretamente a uma das unidades CACON/UNACON e, em caso de resposta negativa, direcionada ao Ministério da Saúde. Dessa forma, é necessário aparelhar os presentes autos para apreciação da tutela urgência requerida, adotando-se o disposto nos Enunciados 57 e 58 da II Jornada de Direito da Saúde. Com fundamento no exposto, determino: 1) intime-se a autora, a título de emenda à inicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça se a prescrição do medicamento vindicado, foi feita em nome de alguma unidade CACON/UNACON; caso negativo, apresentar nova receita médica atualizada e subscrita por médico vinculado a uma destas unidades. No mesmo prazo, deve a autora apresentar negativa administrativa feita a uma das unidades CACON/UNACON; 2) apresentada a emenda e devidamente identificado o médico assistente vinculado à CACON/UNACON, oficie-se a ele, requisitando que, dirigindo-se diretamente a este Juiz Federal, responda, em 5 (cinco) dias, às seguintes questões sobre o medicamento postulado – Zanubrutnibe– registrado na Anvisa, mas não integrante da lista do SUS/Rename: (i) Tem conhecimento do protocolo oficial de tratamento médico adotado pelo SUS para o tratamento da doença (CID 10 – C61) do autor? Quais medicamentos, insumos e procedimentos cirúrgicos compõem tal protocolo? (iii) Dos medicamentos componentes do protocolo retro, quais já foram prescritos ou ministrados ao autor? Em que, concretamente, consistiu na inidoneidade destes ao tratamento necessitado? (iv) Dos medicamentos componentes do protocolo retro, quais ainda não foram prescritos ou ministrados ao autor? Estes seriam idôneos a seu tratamento médico? Por quê? (v) Há algum medicamento com custo inferior ao prescrito e que tenha a mesma aptidão ao tratamento do autor? (v) V.Sa. declara, sob as penas da lei, não ter qualquer outro interesse pessoal na prescrição do Zanubrutnibe? (vi) Há algum estudo da CONITEC (ou qualquer outro órgão técnico federal com atribuição para o caso) a respeito da idoneidade desse medicamento? (vii) A CONITEC (ou qualquer outro órgão técnico federal com atribuição para o caso) já se manifestou sobre a integração de tal medicamento na lista do SUS? Apresentar estudos e manifestações eventualmente existentes. 3) recebida resposta ou decorridos os prazos acima, intimem-se os entes federados réus para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a liminar, bem como (i) informarem se há fundamentação do CONITEC para não incorporação do medicamento no protocolo do SUS, (ii) se existem estudos científicos que confirmem ou afastem a alegação de ser o medicamento chancelado pela 'medicina baseada em evidências'; iii) facultar a apresentação de informações técnicas sobre o protocolo oficial do SUS para o tratamento da doença em questão, já que, se comprovada a idoneidade deste protocolo para a garantia do direito à saúde da parte autora, inexistirá o direito aqui invocado; 4) com as respostas ou transcorrido o prazo, venham-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela requerida. Às providências, em caráter de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 5756072-53.2024.8.09.0149

ID: 299697616

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756072-53.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdeci Cruz De OliveiraPolo passivo: Banco Safra S ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA em face de BANCO SAFRA S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado efetivado por meio do contrato nº 000022943382.Salienta a Autora que possui vários empréstimos consignados, mas, em razão da significativa redução do valor da sua aposentadoria, “de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), constatou descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pelo Autor”.Defende a Autora “a impossibilidade de autorização” do empréstimo “por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005”.Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pediu a declaração de nulidade e de inexigibilidade da operação bancária e postulou pela condenação do Réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e também em danos morais de R$15.000,00. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Citado, o Banco Réu ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a conexão. No mérito, defende que a Autora celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instados para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Banco Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a prova técnica. Relatados. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Da conexão.Da inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão, tampouco em possibilidade de decisões conflitantes.Nesse sentido, precedentes pretorianas:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. Embora as ações possuam identidade de partes e de pedidos, fato é que elas discutem contratos distintos, e, portanto, dizem respeito a relações jurídicas diversas, não havendo que se falar em conexão”. (TJMG; AI 1056179-31.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves; Julg. 20/07/2022; DJEMG 21/07/2022) [GRIFEI]“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Precedente distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, reputando preventa esta C. 13ª Câmara, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077. Conquanto ambas as ações revisionais envolvam as mesmas partes, tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência. Conexão inexistente. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e determinando-se a remessa à Turma Especial da Seção de Direito Privado. (TJSP; AC 1009156-26.2021.8.26.0077; Ac. 15832170; Birigui; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 07/07/2022; DJESP 12/07/2022; Pág. 1433) [GRIFEI]REJEITO, pois, a alegação de conexão.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da Autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas.Do julgamento da lide.O processo comporta resolução imediata de mérito, pois as alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes da causa estão provadas por documentos (CPC, art. 355, I). Assim, a eventual demora do julgador em decidir o mérito desta demanda configuraria violação do direito fundamental à duração razoável do processo.A respeito da perícia documentostópica, entendo pela sua desnecessidade. Isso porque, a Autora ingressou com a presente ação, negando a existência do contrato indicado na petição inicial. Como o Réu exibiu o contrato questionado devidamente assinado pela Autora, esta não requereu documentoscópica, sob a justificativa genérica de supostas “transposições” e “modificações” realizadas pelo Réu no instrumento contratual.Não negando a Autora a autenticidade do contrato, presume-se a existência deste. Por essa razão, mesmo que uma perícia documentoscópica concluísse pelo preenchimento posterior do contrato questionado, isso não significaria que a relação jurídica material entre as partes não existiu. Pelo contrário, quando o signatário assina um documento particular em branco, cabe a ele impugnar não a existência do pacto, mas as cláusulas abusivas nele inseridas (CPC, art. 428, II e p. único). Porém, essa discussão não é cabível no caso concreto, sob pena de inovação do pedido e da causa de pedir após a citação do Réu (CPC, 329, II).Ressalte-se que, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Dessarte, não havendo a necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento de perícia documentoscópica e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e reparação de danos morais em que a Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado nº 000022943382.No entanto, o Réu defende a regularidade da contratação, sob a tese de que foi realizada com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, para liberação de créditos em conta do valor de R$1.803,81.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Pois bem. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o Réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal.A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE/ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO AUTOR. JUNTADA DO AJUSTE EFETIVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOUTRO CONTRATO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INALTERABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Evidenciando-se inocorrente juntada de documentos nos autos, na movimentação apontada pelo apelante, descabe acolher sua alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado falar sobre tais documentos, acarretando, consequentemente, o não conhecimento da insurgência nesta parte. 2. A negativa de realização de prova pericial grafotécnica, tratando-se de contrato eletrônico, no qual se exige reconhecimento facial do consumidor, considerando que a assinatura é digital e não física, mostra-se inviável. 2.1. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui jurisprudência no sentido de que, ‘diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura’ (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Logo, válido o contrato quanto à forma. 4. Conquanto a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. 4.1 Para comprovação do negócio jurídico realizado por meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por intermédio do conjunto probatório consistente no contrato de conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de operação que atestem a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, a utilização destes e o montante da dívida cobrada. 4.2. In casu, considerando que o contrato em discussão cuida-se refinanciamento, onde para sua celebração, inobstante ser digital, foram apresentados os mesmos documentos acostados quando do ajuste refinanciado, o endereço é idêntico ao trazido pelo apelante, a fotografia tirada para sua realização, a ausência de apresentação, sequer, dos extratos bancários, para fins de comprovação do não recebimento da importância contratada, aliado, ainda, ao pagamento de 09 (nove) parcelas do empréstimo/refinanciamento, é de se declarar ausente qualquer óbice à admissão/validade do pacto celebrado, aqui objeto de apreço, mormente considerando a liberdade de contratar estampada no artigo 107, do Código Civil. 5. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Nesta linha, induzir o julgador em erro com a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, punível nos termos da lei processual vigente. 5.1. Evidenciado que na situação em testilha valera-se o demandante, exclusivamente, de alegações genéricas, falsas e destituídas de qualquer fundamento ou substrato, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.2. Portanto, comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a penalidade para reprimir e combater esse comportamento inidôneo, mostrando se adequado o percentual fixado pelo juiz de origem, à vista do fim pedagógico e punitivo da referida imputação processual. 6. Remanescendo sucumbente o apelante, também nesta instância ad quem, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito, é medida de rigor, com suspensão da exigibilidade, por se beneficiário da assistência judiciária, suspensão essa que não abrange os ônus quanto à multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551344-04.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, quando a apelante impugnou os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. 2. O contrato discutido no processo tem modalidade digital, via aplicativo, no qual se exigiu reconhecimento fácil do consumidor, via biometria facial. Nesse passo, considerando que a assinatura é digital e não física não comporta perícia requestada. 3. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 4.Nas relações entre particulares e instituições financeiras tem-se caracterizado uma relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 6. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demonstrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações, bem como a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de exercício vindicado pela parte contrária. 7. Pelos documentos colacionados pelo apelado, nota-se a comprovação da relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito os descontos no benefício previdenciário da recorrente. 8. A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. 9. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não há que se falar em má-fé, dever de compensar, tampouco em restituição de quaisquer valores, isso porque, considerando que não houve ato ilícito, incabível a condenação do recorrido a repetição do indébito e no pagamento de danos morais. 10. Corolário desta decisão, e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673206-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Admoeste-se que a Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5756072-53.2024.8.09.0149

ID: 299697617

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756072-53.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdeci Cruz De OliveiraPolo passivo: Banco Safra S ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA em face de BANCO SAFRA S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado efetivado por meio do contrato nº 000022943382.Salienta a Autora que possui vários empréstimos consignados, mas, em razão da significativa redução do valor da sua aposentadoria, “de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), constatou descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pelo Autor”.Defende a Autora “a impossibilidade de autorização” do empréstimo “por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005”.Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pediu a declaração de nulidade e de inexigibilidade da operação bancária e postulou pela condenação do Réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e também em danos morais de R$15.000,00. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Citado, o Banco Réu ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a conexão. No mérito, defende que a Autora celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instados para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Banco Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a prova técnica. Relatados. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Da conexão.Da inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão, tampouco em possibilidade de decisões conflitantes.Nesse sentido, precedentes pretorianas:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. Embora as ações possuam identidade de partes e de pedidos, fato é que elas discutem contratos distintos, e, portanto, dizem respeito a relações jurídicas diversas, não havendo que se falar em conexão”. (TJMG; AI 1056179-31.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves; Julg. 20/07/2022; DJEMG 21/07/2022) [GRIFEI]“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Precedente distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, reputando preventa esta C. 13ª Câmara, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077. Conquanto ambas as ações revisionais envolvam as mesmas partes, tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência. Conexão inexistente. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e determinando-se a remessa à Turma Especial da Seção de Direito Privado. (TJSP; AC 1009156-26.2021.8.26.0077; Ac. 15832170; Birigui; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 07/07/2022; DJESP 12/07/2022; Pág. 1433) [GRIFEI]REJEITO, pois, a alegação de conexão.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da Autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas.Do julgamento da lide.O processo comporta resolução imediata de mérito, pois as alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes da causa estão provadas por documentos (CPC, art. 355, I). Assim, a eventual demora do julgador em decidir o mérito desta demanda configuraria violação do direito fundamental à duração razoável do processo.A respeito da perícia documentostópica, entendo pela sua desnecessidade. Isso porque, a Autora ingressou com a presente ação, negando a existência do contrato indicado na petição inicial. Como o Réu exibiu o contrato questionado devidamente assinado pela Autora, esta não requereu documentoscópica, sob a justificativa genérica de supostas “transposições” e “modificações” realizadas pelo Réu no instrumento contratual.Não negando a Autora a autenticidade do contrato, presume-se a existência deste. Por essa razão, mesmo que uma perícia documentoscópica concluísse pelo preenchimento posterior do contrato questionado, isso não significaria que a relação jurídica material entre as partes não existiu. Pelo contrário, quando o signatário assina um documento particular em branco, cabe a ele impugnar não a existência do pacto, mas as cláusulas abusivas nele inseridas (CPC, art. 428, II e p. único). Porém, essa discussão não é cabível no caso concreto, sob pena de inovação do pedido e da causa de pedir após a citação do Réu (CPC, 329, II).Ressalte-se que, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Dessarte, não havendo a necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento de perícia documentoscópica e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e reparação de danos morais em que a Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado nº 000022943382.No entanto, o Réu defende a regularidade da contratação, sob a tese de que foi realizada com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, para liberação de créditos em conta do valor de R$1.803,81.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Pois bem. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o Réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal.A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE/ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO AUTOR. JUNTADA DO AJUSTE EFETIVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOUTRO CONTRATO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INALTERABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Evidenciando-se inocorrente juntada de documentos nos autos, na movimentação apontada pelo apelante, descabe acolher sua alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado falar sobre tais documentos, acarretando, consequentemente, o não conhecimento da insurgência nesta parte. 2. A negativa de realização de prova pericial grafotécnica, tratando-se de contrato eletrônico, no qual se exige reconhecimento facial do consumidor, considerando que a assinatura é digital e não física, mostra-se inviável. 2.1. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui jurisprudência no sentido de que, ‘diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura’ (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Logo, válido o contrato quanto à forma. 4. Conquanto a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. 4.1 Para comprovação do negócio jurídico realizado por meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por intermédio do conjunto probatório consistente no contrato de conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de operação que atestem a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, a utilização destes e o montante da dívida cobrada. 4.2. In casu, considerando que o contrato em discussão cuida-se refinanciamento, onde para sua celebração, inobstante ser digital, foram apresentados os mesmos documentos acostados quando do ajuste refinanciado, o endereço é idêntico ao trazido pelo apelante, a fotografia tirada para sua realização, a ausência de apresentação, sequer, dos extratos bancários, para fins de comprovação do não recebimento da importância contratada, aliado, ainda, ao pagamento de 09 (nove) parcelas do empréstimo/refinanciamento, é de se declarar ausente qualquer óbice à admissão/validade do pacto celebrado, aqui objeto de apreço, mormente considerando a liberdade de contratar estampada no artigo 107, do Código Civil. 5. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Nesta linha, induzir o julgador em erro com a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, punível nos termos da lei processual vigente. 5.1. Evidenciado que na situação em testilha valera-se o demandante, exclusivamente, de alegações genéricas, falsas e destituídas de qualquer fundamento ou substrato, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.2. Portanto, comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a penalidade para reprimir e combater esse comportamento inidôneo, mostrando se adequado o percentual fixado pelo juiz de origem, à vista do fim pedagógico e punitivo da referida imputação processual. 6. Remanescendo sucumbente o apelante, também nesta instância ad quem, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito, é medida de rigor, com suspensão da exigibilidade, por se beneficiário da assistência judiciária, suspensão essa que não abrange os ônus quanto à multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551344-04.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, quando a apelante impugnou os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. 2. O contrato discutido no processo tem modalidade digital, via aplicativo, no qual se exigiu reconhecimento fácil do consumidor, via biometria facial. Nesse passo, considerando que a assinatura é digital e não física não comporta perícia requestada. 3. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 4.Nas relações entre particulares e instituições financeiras tem-se caracterizado uma relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 6. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demonstrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações, bem como a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de exercício vindicado pela parte contrária. 7. Pelos documentos colacionados pelo apelado, nota-se a comprovação da relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito os descontos no benefício previdenciário da recorrente. 8. A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. 9. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não há que se falar em má-fé, dever de compensar, tampouco em restituição de quaisquer valores, isso porque, considerando que não houve ato ilícito, incabível a condenação do recorrido a repetição do indébito e no pagamento de danos morais. 10. Corolário desta decisão, e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673206-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Admoeste-se que a Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5756131-41.2024.8.09.0149

ID: 297438119

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756131-41.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756131-41.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756131-41.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdeci Cruz De OliveiraPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado efetivado por meio do contrato nº 332112029-1.Salienta a Autora que possui vários empréstimos consignados, mas, em razão da significativa redução do valor da sua aposentadoria, “de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), constatou descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pelo Autor”.Defende a Autora “a impossibilidade de autorização” do empréstimo “por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005”.Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pediu a declaração de nulidade e de inexigibilidade da operação bancária e postulou pela condenação do Réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e também em danos morais de R$15.000,00. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Citado, o Banco Réu ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, prescrição, e, no mérito, que a Autora celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instados para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Banco Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a prova técnica. Relatados. Fundamento e decido.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito da Autora, entendo-a como impertinente, pois, sendo a obrigação sub judice de trato sucessivo, que se renova a cada mês, não há se falar em decadência ou prescrição do direito de questionar sua legalidade.Com relação à tese de prescrição, acrescento que o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, considerando que a contratação, in casu, ocorreu em 08/2016 com a última parcela em 01/2020, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da Autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas.Da alegação de que o contrato exibido com a defesa não é o mesmo do empréstimo consignado indicado no INSS.A Autora argui que o contrato juntado aos autos é diverso do negócio jurídico, objeto desta lide, porque o número nele constante não é o mesmo do lançado no extrato de empréstimos consignado junto ao INSS. No entanto, essa diferença de números ocorre porque tais atos são derivados de sistemas diversos, um do Banco Réu e outro da Autarquia, os quais possuem regramentos específicos para identificação de cada documento em seus registros internos.O contrato indicado na inicial é o de nº 332112029-1, datado em 01/2020, no valor de R$1.171,46, dividido em 72 parcelas mensais de R$33,00. O exibido pelo Réu, no evento 30, é datado em 01/2020, com previsão de 72 parcelas mensais de R$33,00, com o primeiro pagamento em 03/2020 e o último, em 02/2026. Ambos os documentos se referem, portanto, ao mesmo contrato.Do julgamento da lide.O processo comporta resolução imediata de mérito, pois as alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes da causa estão provadas por documentos (CPC, art. 355, I). Assim, a eventual demora do julgador em decidir o mérito desta demanda configuraria violação do direito fundamental à duração razoável do processo.A respeito da perícia documentostópica, entendo pela sua desnecessidade. Isso porque, a Autora ingressou com a presente ação, negando a existência do contrato indicado na petição inicial. Como o Réu exibiu o contrato questionado devidamente assinado pela Autora, esta não requereu documentoscópica, sob a justificativa genérica de supostas “transposições” e “modificações” realizadas pelo Réu no instrumento contratual.Não negando a Autora a autenticidade do contrato, presume-se a existência deste. Por essa razão, mesmo que uma perícia documentoscópica concluísse pelo preenchimento posterior do contrato questionado, isso não significaria que a relação jurídica material entre as partes não existiu. Pelo contrário, quando o signatário assina um documento particular em branco, cabe a ele impugnar não a existência do pacto, mas as cláusulas abusivas nele inseridas (CPC, art. 428, II e p. único). Porém, essa discussão não é cabível no caso concreto, sob pena de inovação do pedido e da causa de pedir após a citação do Réu (CPC, 329, II).Ressalte-se que, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Dessarte, não havendo a necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento de perícia documentoscópica e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e reparação de danos morais em que a Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado nº 332112029-1.No entanto, o Réu defende a regularidade da contratação, sob a tese de que foi realizada com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, para liberação de créditos em conta do valor de R$1.171,46.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Pois bem. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o Réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal. Apresentou, ainda, o TED realizado na conta da Autora. A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE/ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO AUTOR. JUNTADA DO AJUSTE EFETIVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOUTRO CONTRATO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INALTERABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Evidenciando-se inocorrente juntada de documentos nos autos, na movimentação apontada pelo apelante, descabe acolher sua alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado falar sobre tais documentos, acarretando, consequentemente, o não conhecimento da insurgência nesta parte. 2. A negativa de realização de prova pericial grafotécnica, tratando-se de contrato eletrônico, no qual se exige reconhecimento facial do consumidor, considerando que a assinatura é digital e não física, mostra-se inviável. 2.1. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui jurisprudência no sentido de que, ‘diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura’ (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Logo, válido o contrato quanto à forma. 4. Conquanto a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. 4.1 Para comprovação do negócio jurídico realizado por meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por intermédio do conjunto probatório consistente no contrato de conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de operação que atestem a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, a utilização destes e o montante da dívida cobrada. 4.2. In casu, considerando que o contrato em discussão cuida-se refinanciamento, onde para sua celebração, inobstante ser digital, foram apresentados os mesmos documentos acostados quando do ajuste refinanciado, o endereço é idêntico ao trazido pelo apelante, a fotografia tirada para sua realização, a ausência de apresentação, sequer, dos extratos bancários, para fins de comprovação do não recebimento da importância contratada, aliado, ainda, ao pagamento de 09 (nove) parcelas do empréstimo/refinanciamento, é de se declarar ausente qualquer óbice à admissão/validade do pacto celebrado, aqui objeto de apreço, mormente considerando a liberdade de contratar estampada no artigo 107, do Código Civil. 5. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Nesta linha, induzir o julgador em erro com a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, punível nos termos da lei processual vigente. 5.1. Evidenciado que na situação em testilha valera-se o demandante, exclusivamente, de alegações genéricas, falsas e destituídas de qualquer fundamento ou substrato, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.2. Portanto, comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a penalidade para reprimir e combater esse comportamento inidôneo, mostrando se adequado o percentual fixado pelo juiz de origem, à vista do fim pedagógico e punitivo da referida imputação processual. 6. Remanescendo sucumbente o apelante, também nesta instância ad quem, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito, é medida de rigor, com suspensão da exigibilidade, por se beneficiário da assistência judiciária, suspensão essa que não abrange os ônus quanto à multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551344-04.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, quando a apelante impugnou os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. 2. O contrato discutido no processo tem modalidade digital, via aplicativo, no qual se exigiu reconhecimento fácil do consumidor, via biometria facial. Nesse passo, considerando que a assinatura é digital e não física não comporta perícia requestada. 3. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 4.Nas relações entre particulares e instituições financeiras tem-se caracterizado uma relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 6. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demonstrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações, bem como a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de exercício vindicado pela parte contrária. 7. Pelos documentos colacionados pelo apelado, nota-se a comprovação da relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito os descontos no benefício previdenciário da recorrente. 8. A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. 9. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não há que se falar em má-fé, dever de compensar, tampouco em restituição de quaisquer valores, isso porque, considerando que não houve ato ilícito, incabível a condenação do recorrido a repetição do indébito e no pagamento de danos morais. 10. Corolário desta decisão, e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673206-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Admoeste-se que a Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5756131-41.2024.8.09.0149

ID: 297438120

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756131-41.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756131-41.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756131-41.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdeci Cruz De OliveiraPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado efetivado por meio do contrato nº 332112029-1.Salienta a Autora que possui vários empréstimos consignados, mas, em razão da significativa redução do valor da sua aposentadoria, “de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), constatou descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pelo Autor”.Defende a Autora “a impossibilidade de autorização” do empréstimo “por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005”.Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pediu a declaração de nulidade e de inexigibilidade da operação bancária e postulou pela condenação do Réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e também em danos morais de R$15.000,00. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Citado, o Banco Réu ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, prescrição, e, no mérito, que a Autora celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instados para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Banco Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a prova técnica. Relatados. Fundamento e decido.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito da Autora, entendo-a como impertinente, pois, sendo a obrigação sub judice de trato sucessivo, que se renova a cada mês, não há se falar em decadência ou prescrição do direito de questionar sua legalidade.Com relação à tese de prescrição, acrescento que o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, considerando que a contratação, in casu, ocorreu em 08/2016 com a última parcela em 01/2020, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da Autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas.Da alegação de que o contrato exibido com a defesa não é o mesmo do empréstimo consignado indicado no INSS.A Autora argui que o contrato juntado aos autos é diverso do negócio jurídico, objeto desta lide, porque o número nele constante não é o mesmo do lançado no extrato de empréstimos consignado junto ao INSS. No entanto, essa diferença de números ocorre porque tais atos são derivados de sistemas diversos, um do Banco Réu e outro da Autarquia, os quais possuem regramentos específicos para identificação de cada documento em seus registros internos.O contrato indicado na inicial é o de nº 332112029-1, datado em 01/2020, no valor de R$1.171,46, dividido em 72 parcelas mensais de R$33,00. O exibido pelo Réu, no evento 30, é datado em 01/2020, com previsão de 72 parcelas mensais de R$33,00, com o primeiro pagamento em 03/2020 e o último, em 02/2026. Ambos os documentos se referem, portanto, ao mesmo contrato.Do julgamento da lide.O processo comporta resolução imediata de mérito, pois as alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes da causa estão provadas por documentos (CPC, art. 355, I). Assim, a eventual demora do julgador em decidir o mérito desta demanda configuraria violação do direito fundamental à duração razoável do processo.A respeito da perícia documentostópica, entendo pela sua desnecessidade. Isso porque, a Autora ingressou com a presente ação, negando a existência do contrato indicado na petição inicial. Como o Réu exibiu o contrato questionado devidamente assinado pela Autora, esta não requereu documentoscópica, sob a justificativa genérica de supostas “transposições” e “modificações” realizadas pelo Réu no instrumento contratual.Não negando a Autora a autenticidade do contrato, presume-se a existência deste. Por essa razão, mesmo que uma perícia documentoscópica concluísse pelo preenchimento posterior do contrato questionado, isso não significaria que a relação jurídica material entre as partes não existiu. Pelo contrário, quando o signatário assina um documento particular em branco, cabe a ele impugnar não a existência do pacto, mas as cláusulas abusivas nele inseridas (CPC, art. 428, II e p. único). Porém, essa discussão não é cabível no caso concreto, sob pena de inovação do pedido e da causa de pedir após a citação do Réu (CPC, 329, II).Ressalte-se que, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Dessarte, não havendo a necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento de perícia documentoscópica e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e reparação de danos morais em que a Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado nº 332112029-1.No entanto, o Réu defende a regularidade da contratação, sob a tese de que foi realizada com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, para liberação de créditos em conta do valor de R$1.171,46.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Pois bem. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o Réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal. Apresentou, ainda, o TED realizado na conta da Autora. A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE/ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO AUTOR. JUNTADA DO AJUSTE EFETIVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOUTRO CONTRATO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INALTERABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Evidenciando-se inocorrente juntada de documentos nos autos, na movimentação apontada pelo apelante, descabe acolher sua alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado falar sobre tais documentos, acarretando, consequentemente, o não conhecimento da insurgência nesta parte. 2. A negativa de realização de prova pericial grafotécnica, tratando-se de contrato eletrônico, no qual se exige reconhecimento facial do consumidor, considerando que a assinatura é digital e não física, mostra-se inviável. 2.1. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui jurisprudência no sentido de que, ‘diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura’ (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Logo, válido o contrato quanto à forma. 4. Conquanto a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. 4.1 Para comprovação do negócio jurídico realizado por meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por intermédio do conjunto probatório consistente no contrato de conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de operação que atestem a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, a utilização destes e o montante da dívida cobrada. 4.2. In casu, considerando que o contrato em discussão cuida-se refinanciamento, onde para sua celebração, inobstante ser digital, foram apresentados os mesmos documentos acostados quando do ajuste refinanciado, o endereço é idêntico ao trazido pelo apelante, a fotografia tirada para sua realização, a ausência de apresentação, sequer, dos extratos bancários, para fins de comprovação do não recebimento da importância contratada, aliado, ainda, ao pagamento de 09 (nove) parcelas do empréstimo/refinanciamento, é de se declarar ausente qualquer óbice à admissão/validade do pacto celebrado, aqui objeto de apreço, mormente considerando a liberdade de contratar estampada no artigo 107, do Código Civil. 5. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Nesta linha, induzir o julgador em erro com a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, punível nos termos da lei processual vigente. 5.1. Evidenciado que na situação em testilha valera-se o demandante, exclusivamente, de alegações genéricas, falsas e destituídas de qualquer fundamento ou substrato, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.2. Portanto, comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a penalidade para reprimir e combater esse comportamento inidôneo, mostrando se adequado o percentual fixado pelo juiz de origem, à vista do fim pedagógico e punitivo da referida imputação processual. 6. Remanescendo sucumbente o apelante, também nesta instância ad quem, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito, é medida de rigor, com suspensão da exigibilidade, por se beneficiário da assistência judiciária, suspensão essa que não abrange os ônus quanto à multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551344-04.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, quando a apelante impugnou os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. 2. O contrato discutido no processo tem modalidade digital, via aplicativo, no qual se exigiu reconhecimento fácil do consumidor, via biometria facial. Nesse passo, considerando que a assinatura é digital e não física não comporta perícia requestada. 3. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 4.Nas relações entre particulares e instituições financeiras tem-se caracterizado uma relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 6. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demonstrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações, bem como a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de exercício vindicado pela parte contrária. 7. Pelos documentos colacionados pelo apelado, nota-se a comprovação da relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito os descontos no benefício previdenciário da recorrente. 8. A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. 9. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não há que se falar em má-fé, dever de compensar, tampouco em restituição de quaisquer valores, isso porque, considerando que não houve ato ilícito, incabível a condenação do recorrido a repetição do indébito e no pagamento de danos morais. 10. Corolário desta decisão, e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673206-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Admoeste-se que a Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

ID: 328459944

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000423-18.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. R. C.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540 AUTOR(A): P. R. C. RÉU: MUNICIPIO DE CUMARU SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P. R. C., representado por sua genitora DÉBORA ROBERTA DE OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE CUMARU, todos qualificados nos autos do processo eletrônico. O autor pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. De acordo com a petição inicial (ID 181141237), o requerente possui transtorno do espectro autista (CID F84.0) e transtorno opositor desafiante (CID F91.3). Anexou comprovante de residência (ID 181141238), declaração de hipossuficiência financeira (ID 181141239), documentos de identificação da representante legal do requerente (ID 181141240), documentos de identificação do autor (ID 181141241), laudo médico (ID 181141243) e receituários médicos (IDs 181141244, 181141247 e 181141249). Despacho concedendo o benefício da justiça gratuita, bem como determinando a emissão de nota técnica sobre o pedido (E-Natjus) e a oitiva do requerido (ID 182622349). Mandado de intimação (IDs 182707706, 182717696 e 182816425), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do mandado (ID 182816424). Decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência a fim de que o Município requerido fornecesse a medicação pleiteada (ID 144770059). Mandados de citação (IDs 145000068 e 145015664), constando certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento positivo do mandado (IDs 145297021, 145297023, 1828164246 e 182816427). Manifestação do Município de Cumaru sobre o pedido liminar (ID 183524331), tendo o Município demandado anexado manifestação (ID 183524331 e 183529132), portaria do Ministério da Saúde (ID 183529134). Comprovante de solicitação ao Natjus (ID 186191347). Contestação (ID 186596862), tendo o Município requerido anexado lista do Rename - Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – (IDs 186596863 e 186596865), acórdãos do Supremo Tribunal Federal (ID 186596864) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IDs 186596866 e 186596867 e 186596868). Nota técnica do Natjus (ID 187423690). Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada a fim de deferir o pedido de fornecimento dos medicamentos Atentah e Daforin e indeferir o do extrato de cannabis sativa Promediol (ID 191628211). Pedido de reexame de tutela (ID 192397005), tendo o autor anexado laudo médico (ID 192397006). Mandados de intimação para ciência acerca da tutela parcialmente deferida (IDs 192806347, 192806348 e 192806349), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado (IDs 193017626 e 193017627). Em seguida, o Município comprovou o cumprimento da tutela antecipada (ID 193618257, 193618261 e 193618262). Despacho determinando a intimação do autor para que esclarecesse se estava fazendo uso do Promediol ou do Canabidiol, bem como determinando a intimação das partes para que informassem se produziriam provas (ID 200118364). Atendendo ao despacho, o demandante peticionou relatando que “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol” (ID 200699535), conforme laudo médico acostado aos autos (ID 200699536). Decisão reexaminando o pedido de tutela e concedendo a tutela de urgência ao requerente (ID 202485275). Petição do Município de Cumaru pugnando pela improcedência da ação (ID 203720593). Em seguida, o Município requerido informou o cumprimento da tutela deferida (IDs 204529127 e 204529128). O requerente, por meio da Defensoria Pública de Pernambuco, informou que não tinha provas a produzir (ID 205147489). Também o fez, o Município de Cumaru, o qual, na mesma oportunidade, ratificou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 207806653). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), a pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 4-) FUNDAMENTAÇÃO: 4.1-) Dos fatos: O demandante requer que o Município de Cumaru, ora requerido, lhe forneça EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS Consoante laudo médico laudo médico (ID 192397006), “P. R. C. apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84), tais quais: dificuldade na interação social, contato visual fugaz, dificuldade em obedecer a comandos, dificuldade em responder quando chamado pelo nome; comunicação verbal presente, funcional, mas geralmente através de palavras soltas, com vocabulário incompleto, atrasada em relação a idade; comunicação não verbal ainda muito rudimentar e escassa; não demonstra expressões faciais com clareza; não apresenta atenção compartilhada; rigidez comportamental; ideias fixas (é insistente no que quer), baixo limiar para frustração com comportamento disruptivo frequente (choro, grito, autoagressão e heteroagressão); estereotipias; demonstra pouco interesse por pares da mesma idade; seletividade alimentar; dificuldade no aprendizado”. “Além disso, apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE (CID10 F90), tais quais: frequentemente se levanta da cadeira em situações em que se espera que permaneça sentado, frequentemente corre ou sobe nas coisas em momentos que isso é inapropriado, frequentemente é incapaz de brincar ou se envolver em atividades de lazer calmamente, com frequência não para, agindo como se estivesse com o motor ligado, frequentemente tem dificuldade para esperar sua vez, frequentemente tem dificuldade de manter a atenção em atividades lúdicas, frequentemente não segue instruções até o fim e não consegue terminar o que começa, com frequência é facilmente distraído por estímulos externos”, asseverou a médica. Segundo a neurologista, “o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE são transtornos do neurodesenvolvimento, de etiologia multifatorial e poligênica, sendo então resultado da associação de fatores genéticos e fatores ambientais. Têm diagnóstico clínico, realizado por profissional capacitado, baseado nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, como o próprio nome sugere, têm caráter espectral, o que permite uma variabilidade de sintomas e de suas combinações, resultando numa condição extremamente heterogênea, caracterizada por prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Esses sintomas estão presentes desde o início da infância e limitam ou prejudicam o funcionamento diário. A realização de terapias multidisciplinares de reabilitação permite um melhor desenvolvimento cognitivo e social, visando um melhor prognóstico e qualidade de vida para o paciente e sua família. Tais abordagens devem iniciar o mais precocemente possível e por tempo indeterminado. Por isso, o menor P. R. C. realiza atualmente intervenções com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, musicoterapeuta, terapia aquática e psicomotricidade”. “Além disso, P. R. C. faz uso regular das seguintes medicações: >>>Risperidon 1mg/ml – 2ml 2x ao dia (4 frascos/mês) >>>Atentah 40mg – 1cp 2x ao dia (2cx/mês) >>>Extrato de Cannabis Sativa Promediol 200mg/ml – 15 gotas 8/8h (2 frascos/mês) >>>Daforin 20mg – 2cp ao dia (2cxs/mês) Todas as medicações necessitam ser exatamente como prescritas, não podendo fazer uso de similares, uma vez que tais trocas podem prejudicar a evolução do menor”, acrescentou a médica. 4.2-) Da preliminar de litispendência: Ao contestar a ação (ID 186596862), o Município de Cumaru alegou que “o autor ajuizou ação sob o nº 0000406-16.2023.8.17.2540, informando que possui autismo infantil. Pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru e pelo Estado de Pernambuco, semestralmente, por tempo indeterminado, de CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido para confirmar, em parte, a decisão de determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU E O ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam ao autor P. R. C., no prazo de 10 (dez) CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação pleiteada”. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que o demandante comprovou que houve alteração na medicação, consoante novo laudo médico acostado aos autos (IDs 200699535 e 200699536). Segundo a neurologista, “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol”. Nesse contexto, rechaço a preliminar de litispendência. 4.3-) Da legitimidade passiva do Município requerido: O Município demandado aduz que esta ação seria de competência da Justiça Federal e requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. O art. 198 da Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prestação à saúde da população. Trata-se de norma de eficácia imediata que obriga solidariamente os entes públicos a assegurarem o direito à saúde. Não se deve, portanto, acolher os argumentos trazidos à baila pelo Município-requerido, o qual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. O direito à saúde é um dos deveres do Município, haja vista o direito à saúde ser uma obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0) E EPILEPSIA (CID 40.0). GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SEJA FEITO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelos agravados, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e epilepsia (CID 40.0). 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Quanto ao prazo de 07 (sete) dias concedido para cumprimento da liminar pelo agravante, observo ser razoável, já que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 8. Em relação à multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) essa tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor foi arbitrado de forma razoável, em patamar condizente com precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público. 9. No que tange à renovação periódica do receituário médico, verifica-se que não constou da decisão vergastada. Por isso, condiciona-se o fornecimento do medicamento à prescrição médica atualizada, de forma semestral, sendo desnecessário que seja de médico do SUS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado ao fornecimento semestral de relatório médico atualizado, sendo desnecessário que seja feito por médico do SUS. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0017234-10.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 04/10/2023, DJe) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AUTISMO SEVERO (CID F84.0) E CRISES CONVULSIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Paulista, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente, ficando a entrega da medicação condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com autismo severo (CID F84.0) e crises epiléticas, em acompanhamento e tratamento médico desde o diagnóstico. 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco almejou, dentre uma série de pedidos, que caso a decisão agravada seja mantida, que o fornecimento da medicação seja feito mediante apresentação periódica de relatório e receituário médico que comprovem a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade de uso do medicamento. Ocorre que esse pedido já foi estabelecido pelo juízo a quo, de modo que a edilidade padece de interesse recursal, na forma do art. 17 do CPC, quanto a esta passagem. 8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento 0008083-20.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 31/07/2023, DJe) Há, portanto, legitimidade passiva do Município de Cumaru, não sendo o caso em tela hipótese de inclusão da União no polo passivo e de tampouco remessa à Justiça Federal, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 4.4-) Da competência da Justiça Estadual: O Município de Cumaru argumentou que “(...) o CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/ML, que, sabidamente, por não ser fármaco comum não foi introduzido na Relação Municipal de Medicamentos, o que impossibilita o Município de Cumaru disponibilizá-lo para a sua população. Ainda que, viesse a ser incorporado pelo SUS, o reportado fármaco, não é de dispensa e aquisição obrigatória pelos municípios, certamente que possuem, em matéria de saúde pública, competências administrativas restritas ao nível de Atenção Básica, limitando-se a adquirir e fornecer medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Bem por isso, a liminar concedida nos autos da ação ordinária em destaque há de ser imediatamente reformada no tocante ao Município de Cumaru, seja para remeter os autos à esfera competente, qual seja, a Justiça Federal, seja para excluí-lo da lide originária diante da sua patente ilegitimidade passiva ad causam, seja, em última análise, direcionar inicialmente a medida ao Estado de Pernambuco, de forma exclusiva, nos moldes preconizados pelos Enunciados nºs. 8º e 60, aprovados pela 2ª Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça”. (destaque da contestação) Saliente-se que, conforme se verifica no site da indústria farmacêutica responsável pela distribuição e comercialização do medicamento Promediol Cannabis Sativa, a medicação foi aprovada pela Anvisa, o que autoriza o trâmite do processo na Justiça Estadual. Ainda que não possua registro na Anvisa, existe autorização para importação, distribuição e comercialização no Brasil do medicamento Promediol. Nesses casos, prevalece o direito à saúde, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento. Conforme se averigua no laudo médico acostado pela neurologista que acompanha a criança, é imprescindível que o requerente faça uso de toda a medicação prescrita. Além disso, entende a jurisprudência brasileira que a prescrição médica se sobrepõe, inclusive, à eventual nota técnica desfavorável, tendo em vista que é o médico que acompanha o paciente aquele que está mais apto para asseverar sobre (im)prescindibilidade da medicação pleiteada. Eis julgados dos tribunais brasileiros acerca de situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão do impetrante de obter a substância extrato de cannabis (Promediol) 200mg/ml, nas quantidades prescritas, para o tratamento de paraplegia com dor neuropática transicional em membros inferiores (CID R52.1). Sentença de procedência na origem. Insurgência do Município réu. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Município de São José do Rio Preto. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, eis que a demanda foi ajuizada anteriormente ao "dies a quo" admitido em sede de modulação dos efeitos. 2. Mérito. Preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.161 de repercussão geral. Laudo de médico especialista atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Existência de autorização sanitária válida na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014877-09.2024.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.657.156, que, em fase de cognição sumária, se mostram presentes. Medicamento Promediol (canabidiol) que não tem registro sanitário, mas tem autorização de comercialização/importação emitida pela ANVISA. Requisitos consolidados pelo STF, no Rext 1.165.959 (Tema 1161), que, ressalvadas as limitações de cognição inerentes a esta fase procedimental, mostram-se presentes. Medida fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido para deferi-la, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090651-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106, DO STJ). MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE, AUTORIZADO PELA ANVISA. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.161 DO STJ, O QUAL SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM DESTES ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0003304-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA, COM 07 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO ASSOCIADO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PROMEDIOL, DESCRITA NOS AUTOS. MEDICAMENTO QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA TER FEITO A AGRAVANTE USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES, SEM RESPOSTA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0005895-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMEDIOL - 200 MG, DE QUE NECESSITA O PACIENTE. RECURSO DA EDILIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, EXISTINDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE Nº 1.657.156/RJ REFERENTE AO TEMA Nº 106. ADEMAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O PACIENTE É REFRATÁRIO ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, APRESENTANDO BOA RESPOSTA AO USO DE CANABIDIOIDES. OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1161 DO STF. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0028210-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 12/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Não se pode tampouco incluir o Estado de Pernambuco no polo passivo a fim de redirecionar o cumprimento da decisão judicial ao mencionado ente público conforme requer o Município demandado. Com o escopo de se dar celeridade às matérias relativas à saúde, a jurisprudência é assente ao asseverar ser incabível o chamamento ao processo, consoante se demonstra no julgado presente no Informativo nº 539 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014. O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO IAC 14 E À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM QUADRO DE DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84.0) e DISMORFIAS. NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO COM CANABIDIOL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ENTE ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a prefacial de competência da União, face a solidariedade dos entes federados (TEMA 193/STF), devendo, ainda, ser mantida a opção do demandante pela escolha em face de quem pretende litigar, sendo “VEDADA, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral,A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO”, no mesmo sentido entendeu o STJ, no IAC 14. 2. MÉRITO. No caso em comento o representado, menor impúbere, foi diagnosticado com “Encefalopatia Epiléptica, com quadro de déficit intelectual, associado a autismo e dismorfias. (...) Apresenta ainda Epilepsia de difícil controle, esteve internado com piora das crises em abril de 2023, com piora importante do padrão EEG. (...) No momento conseguiu controle das crises com o uso de Keppra, Canabidiol (CBD) e Frisium”, conforme laudo médico juntado aos autos originários. Ainda de acordo com a médica neurologista, existem “outras medicações que atuam na melhora do comportamento, porém algumas aumentam o risco de crise convulsiva, sendo neste momento a melhor opção para João o Canabidiol, que além de ter boa resposta a epilepsia, também pode levar à melhora do comportamento” 3. Indispensabilidade do fármaco Canabidiol no tratamento em razão da gravidade e evolução da doença, fazendo-se necessário seu uso para melhor qualidade e até mesmo garantia de uma vida digna à paciente. 4. O entendimento do STJ e deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente público de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes. 5. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente. 6. Inexistência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. 7 Preenchidos os requisitos do RESP nº 1.657.156 – RJ. 8. O prazo conferido para a entrega do fármaco, de 15 (quinze) dias, revela-se dentro do razoável ao tipo de ordem e a urgência demandada pelo caso.9. O pleito de apresentação mensal de receita médica atualizada por parte da Demandante também não há de ser acolhido, pois o prazo trimestral determinado pelo Juízo de origem mostra-se mais apropriado à análise dos efeitos do tratamento, cuja evolução depende de certo transcurso de tempo. 10. Agravo de Instrumento desprovido, de modo a manter integralmente a decisão atacada, a qual determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao agravado do “fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 50 mg/ml, na dose ATUAL de 1,5ml via oral, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente”. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0020152-84.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/02/2024, DJe ) Logo, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa. 5-) Do direito: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além da saúde se tratar de um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam fornecimento de medicamento à base de canabidiol: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento "Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos. 4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento. 5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA. 6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. 7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas. (TJSP; Apelação Cível 1002622-79.2024.8.26.0168; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292957-65.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Menor diagnosticado com Síndrome de West (CID-10: G 40.4) e portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0). Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento do canabidiol Prati-Donaduzzi. Constituição Federal, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema nº 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico fundamentado. Prova inequívoca da necessidade do fármaco pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Medicamento à base de canabidiol produzido no País que possui registro regular na ANVISA. Determinação para que a parte autora apresente, semestralmente, prescrição médica atualizada no momento da retirada do fármaco, comprovando a necessidade da continuação do tratamento. Recurso de apelação e Remessa Necessária desprovidos. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1015274-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento dos medicamentos Reuni Full Spectrum e Reuni Broad Spectrum - Infante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista – TEA, nível 3, severo - CID F84.0 - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência do Estado de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade passiva – Pretensão afastada, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo – Precedentes desta C. Câmara Especial - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro – Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.116 do C. STF e Tema 106 do C.STJ - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Provimento parcial do recurso tão somente para dilatar o prazo fixado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000174-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento "Canabidiol 200mg/ml" a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – Preliminares rejeitadas – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Observância dos requisitos exigidos no Tema 106, do C. STJ – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco – Incapacidade financeira demonstrada – Medicamento à base de Canabidiol com registro na ANVISA – Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento – Possibilidade de fornecimento de produto genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada – Multa cominatória – Possibilidade – Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo "a quo" – Fixação da Sucumbência Recursal – Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1000349-07.2022.8.26.0069; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Agravado portador de autismo (CID F.84.0) e depressão grave com sintomas psicóticos (F32.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência do Município de Campo Limpo Paulista – Impossibilidade de chamamento da União ao processo – Súmula 29 deste E. Tribunal de Justiça – Direito à saúde – Garantia fundamental – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal – Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris – Prazo alterado para a entrega do medicamento – Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201069-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal nº 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Estado, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEGRETOL OU CARBAMAZEPINA (genérico do Laboratório Medley). Autor que é portador de comprometimento cognitivo, espectro autista e epilepsia sintomática (C.I.D.s F84, F79 e G40) Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-63.2019.8.26.0659; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS NS. 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. - O Tema n. 1.161/STF define caber "ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (REs ns. 1366243 e 566471 - Temas ns. 1.234 e 06/STF) - Indemonstrados i) o esgotamento dos tratamentos medicamentosos disponíveis (cloridrato de clorpromazina, haloperidol, decanoato de haloperidol, hemifumarato de quetiapina, cloridrato de ziprasidona, olanzapina e clozapina) e ii) os requisitos cumulativos a que alude o Tema n. 06, por não comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação pelo CONITEC da medicação vindicada, imperiosa a improcedência do pedido exordial. V.V. - A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme decidido pelo STF no RE 855.178, com repercussão geral (Tema 793). - O medicamento à base de Canabidiol, embora não registrado como medicamento convencional na ANVISA, teve sua importação excepcional autorizada pela agência reguladora, atendendo aos critérios definidos pel o STF no Tema 1.161 da repercussão geral. - A perícia judicial confirmou a eficácia do Canabidiol no controle das crises epilépticas e recomendou a continuidade do tratamento, excluindo o uso de THC, por ausência de comprovação científica de segurança e eficácia. - O processo foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1234, razão pela qual não se aplica a nova diretriz de deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco a inclusão obrigatória da União no polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150922-3/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por V.E.D.F. contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, cujo objeto era o fornecimento de produto à base de canabidiol, especificamente o "Canabidiol 200mg Farmausa", para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) severo. A sentença negou o pedido, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário na ANVISA, mas com autorização individual de importação concedida pela própria Agência ao paciente, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), fixou a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que se tenham autorização individual de importação pela Agência, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. A tese do Tema 1.161 afasta a necessidade de observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234, por ser aplicável exclusivamente a produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual. O laudo médico apresentado nos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o "Canabidiol 200mg Farmausa", a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS e a urgência da intervenção, especialmente considera ndo o diagnóstico de TEA severo e refratário a múltiplas medicações convencionais. A documentação juntada evidencia a hipossuficiência econômica do autor, legitimando a atuação excepcional do Estado no fornecimento do medicamento prescrito. A autorização de importação concedida pela ANVISA ao autor, nos termos da Resolução RDC n. 335/2020, supre a exigência sanitária e respalda a segurança do tratamento, conforme reconhecido pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Resolução RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, REsp 2019618/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529124-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Autor, criança, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, conforme laudo firmado por neurologista, tem indicação de tratamento com o fitoterápico importado Canabidiol 1Pure 6000mg Broad Spectrum. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora, em que objetivada a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, provido em parte. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50148414820238210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 02-07-2025) Data de Julgamento: 02-07-2025 Publicação: 09-07-2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM REGISTRO NA ANVISA MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO RE N. 1366243 - TEMA N. 1234 - PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE À NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NATJUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N. 1161 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua mãe, requer o fornecimento de Canabidiol, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Prolatada sentença de improcedência do pedido do autor, o qual interpôs apelação buscando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação em que postulado fitofármaco Canabidiol, o qual não possui registro, mas tem importação é autorizada pela ANVISA; 2. Analisar se o laudo do médico assistente deve prevalecer sobre parecer desfavorável do NATJUS para indicação do tratamento medicamentoso adequado para a situação clínica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade (art. 227). 2. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, o entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal mantinha a interpretação da necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento/medicamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. O mérito do Tema n. 1234 foi recentemente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024. No voto condutor, o eminente relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário n. 1.366.243, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. A ata de julgamento do RE 1366243 (Tema n. 1.234do STF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024. O ajuizamento da presente ação de saúde ocorreu antes, em 01/08/2024. Por tal razão, no presente caso, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n.º 1.234. Além disso, o custo do medicamento à base de Canabidiol não ultrapassa 210 salários mínimos. No caso, a parte autora foi diagnosticada com TEA e necessita do fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Ressalta-se que a CONITEC realizou análise acerca da incorporação do Canabidiol quando da atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, concluindo, por ora, pela não incorporação junto ao SUS. Considerando, portanto, que se trata de produto não padronizado (fitofármaco), deve o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadra no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234), aplicável ao caso em tela em razão da data do julgamento. 3. Destaca-se a não incidência do Tema n. 500 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a ANVISA classifica o Canabidiol como um produto, e não como um medicamento, passível de autorização sanitária (já realizada) como forma análoga de registro. Resta, portanto, superada qualquer hipótese de redirecionamento contra a União. 4. Outrossim, tem incidência a tese fixada no Tema n. 1161 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi debatida a questão de o Estado fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela ANVISA. O Tema n. 1161 preconizou os seguintes requisitos para fornecimento do fitofármaco Canabidiol: (a) a incapacidade econômica do paciente, (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Na situação em tela, estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Corte, haja vista que a parte demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo, conforme documentos que acompanharam a petição inicial, além do que, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, há laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da necessidade do tratamento e há apontamento acerca da impossibilidade de substituição por outros constantes nas políticas do SUS. 5. O parecer técnico do NATJus possui caráter orientativo, não vinculando o magistrado que pode, com base nas provas e na análise do médico assistente, decidir pela concessão do medicamento, sobretudo quando suficientes para o convencimento do juízo. O fato de existir eventual parecer desfavorável do NATJus não impede o fornecimento do fitofármaco, porquanto existem outros elementos médicos nos autos que atestem a sua essencialidade e adequação ao quadro clínico do autor. Na espécie, os laudos médicos acostados pela parte autora explicam que o fitofármaco seria a opção mais adequada de tratamento para o quadro clínico, com identificação expressa de risco de regressão do quadro evolutivo e autolesão, em caso de sua não utilização, tendo já sido realizadas tentativas, de forma insatisfatória, de uso das medicações previstas em protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Nesse particular, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Assim, impõe-se a reforma da sentença, restabelecendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgando-se procedente a ação, para condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica. 6. Por consequência, diante da sucumbência, impõe-se a condenação dos demandados/recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. IV. DISPOSITIVO. Apelação provida, por unanimidade, para reformar a sentença, restabelecendo a tutela de urgência e julgando procedente a ação, ao efeito de condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, à parte autora, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica; bem como condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1234 e Tema 1161; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53508358120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025; CF/1988, art. 23, II, art 196, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 85, § 8º. (Apelação Cível, Nº 50096714920248210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/mL à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Canabidiol possui registro na ANVISA, mas não está incluído na RENAME, exigindo a análise do pedido à luz dos critérios dos Temas 1.234 e 6 do STF. 2. O ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC está em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência, pois não houve análise quanto ao uso do fármaco para o Transtorno do Espectro Autista. 3. Os laudos médicos comprovam a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, bem como apresentam estudos que demonstram a eficácia do Canabidiol para a patologia. 4. A negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custeio do medicamento restaram devidamente comprovadas. 5. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram preenchidos, além dos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Canabidiol 100mg/mL a portador do Transtorno do Espectro Autista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, caput, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/1989, art. 241; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STF, RE 566.471, Tema 6; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50026479620258217000. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50592959620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que os genitores do requerente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, estando o autor amparado pela Defensoria Pública. Trata-se, na realidade, de entendimento assente no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DOS MAIS CARENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento oncológico em pessoa portadora de hepatocarcinoma e Cirrose VHC.2. Segundo os laudos médicos acostados às fls. 25/26 com a declaração expressa que o paciente/apelado José Batista da Silva, possui o diagnóstico de HEPATOCARCINOMA (CID: C22), necessitando com urgência do medicamento Sorafenibe, 400g, 12 em 12 horas para tratamento oncológico.3. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.4. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. De fato, o laudo médico subscrito pelo da Dr. Fábio Mesquita Moura (CRM 13204), Coordenador do Grupo de Transplante Hepático do IMIP, e que, conforme Portaria GM/MS 2439/2005, que institui a política nacional de atenção oncológica, " Em Pernambuco estão credenciados como CACON´s, os seguintes hospitais: Hospital Barão de Lucena, Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer, Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Instituto de medicina Integral professor Fernando Figueira"(...) 6. O IMIP também é considerado um CACON1, portanto compete ao mesmo a dispensação do medicamento solicitado, declarada a necessidade da aplicação do medicamento. Assim sendo, completamente sem fundamento a alegação do apelante de que se faz necessário que o atendimento seja prestado em unidades do SUS, que a receita médica seja emitida por um médico do sistema público de saúde, uma vez que o funcionamento da assistência oncológica no SUS possui sistemática própria via CACONs e UNACONs, conforme a Portaria nº 62, de 11/03/2009 do Ministério da Saúde. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.7. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial".8. Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade. (Agravo 369893-5 - 0104600-70.2013.8.17.0001 – Relator: Luiz Carlos Figueirêdo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 02/06/2015; Data da Publicação: 11/06/2015). Como se verifica, é inconcebível negar-se a efetivação de um direito constitucional em face da omissão do Estado. Ao se sopesar as regras para a distribuição de medicamentos estabelecidas pelos entes federativos, o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer esses dois últimos. Nesse contexto, na ausência de atividade do Estado objetivando o cumprimento dos direitos acima mencionados, deve o Judiciário proferir decisão após provocação do cidadão, ora demandante. Frise-se, ainda, que o direito à saúde é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, uma norma que produz efeito desde a entrada em vigor da Magna Carta de 1988, produzindo todos os efeitos previstos nela pelo legislador constituinte. Outrossim, estabelece a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco que “é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. A Corte Constitucional brasileira proferiu decisões sobre o tema; nas lides julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o autor pleiteava medicamento em face de ente público. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Segundo o Município de Cumaru, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a simplesmente reafirmar a tese da solidariedade dos entes federados como houve “uma imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. O argumento do Município não deve prosperar, pois o que a Corte Constitucional almejou foi dar maior efetividade à garantia constitucional do direito à saúde. O STF afirmou, no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), que o tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado, logo uma responsabilidade solidária dos entes federados. Sendo assim, o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Acatar o entendimento do Município-requerido seria afastar o caráter solidário da obrigação. A Corte Maior, ao falar em necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, alude-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Não se trata de incluir ou excluir ente público do polo passivo de uma ação de conhecimento, como é o caso dos presentes autos. O próprio julgado do STF apresentado pelo Município-requerido em sua contestação diz que o cidadão tem direito a uma prestação solidária no que tange o direito à saúde. Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. -Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. - Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.175142-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Como já acima mencionado, não se trata de o Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, haja vista que o Judiciário não irá determinar como será a repartição orçamentária dos entes públicos; trata-se de dar efetividade à direito fundamental, de aplicabilidade plena e imediata, previsto na Lei Maior. O Município-promovido invocou a reserva do possível para requerer a improcedência do feito, porém não deve lograr êxito, conforme se observa na jurisprudência abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10: F 84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, TEACCH, PECS. CUSTEIO. ART. 196 DA CF/88. DIREITO DA CRIANÇA. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Município de Gloria do Goitá, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar especializado a menor impúbere Karolayne da Silva Lopes, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), conforme as prescrições médicas e dos demais profissionais de saúde que tratam do requerente, com todas as despesas custeadas pelo ente municipal. 2. Na presente hipótese, não é concebível aos agravantes, quedar com suas obrigações de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, como cediço, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”). 4. Com efeito, verifico que a pretensão do beneficiário da medida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento requestado, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta relatoria, no sentido de manter inalterada a decisão recorrida. 5.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0015340-96.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/10/2023, DJe) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA – Fornecimento do medicamento Elixinol 5000/4000 mg CBD, de que o autor necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista, com crises epiléticas e esquizofrenia paranoide – CID 10 F84.0, F20.0, G40.2 e F72, medicamentos de alto custo e que não pode custear - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, nomeadamente pela existência de relatório médico circunstanciado – Município que, aliás, desistiu da prova pericial por ele mesmo requerida – Demonstração da necessidade do fármaco e dificuldade de arcar com os altos custos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada – Procedência mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente acolhida, para tal observação. (TJSP; Apelação Cível 1002182-72.2019.8.26.0681; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do RE nº 1366243 (Tema 1.234) - Aplicação do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) – Tese fixada pelo STJ – "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" – Adequação aos requisitos delineados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003338-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – Pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação do Estado ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID-10 F84/CID-11) que lhe acomete - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua importação recentemente disciplinada e autorizada pela agência reguladora – Inteligência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.165.959 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo, ora fixado em 30 dias - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005861-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização de insumos, medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portador da Doença de Huntington. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ quando ao pedido de insumos e medicamentos incorporados à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME, ou a qualquer outro ato normativo do SUS. Feito distribuído em 2022 (consoante anotação do sistema SAJ). Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS/RENAME. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade do tratamento da saúde do autor através dos medicamentos pleiteados. Incapacidade financeira do autor em arcar com o custo de aquisição dos fármacos, de alto custo, sem prejuízo à própria subsistência, comprovada. Registro na ANVISA dos fármacos pleiteado, inclusive para tratamento pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de "home care", documentos médicos concluem pela necessidade de cuidador habilitado. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Não comprovada a necessidade do apelante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio. Comprovação, apenas, de necessidade de acompanhamento de suas atividades diárias, relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância, o que não exige capacidade técnica de medicina ou enfermagem. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador. R. sentença que deve ser parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos dos medicamentos pleiteados, sem preferências por marcas, e que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001764-13.2022.8.26.0073; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema nº 106 do STJ) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011880-02.2022.8.26.0066; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ABORDAGEM PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE - FORNECIMENTO DEVIDO - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - RECEITA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Comprovada a imprescindibilidade e a urgência da paciente em realizar tratamento de Fonoaudiologia e Psicologia Comportamental, pelo método ABA, e Terapia Ocupacional, pelo método Integração Sensorial, devem eles ser fornecidos pelo ente requerido. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à realização do tratamento pleiteado. Necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.288324-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. 4. Comprovados os requisitos do mencionado precedente, é devido o fornecimento do fármaco pelo Poder Público. V.v. Considerando as incertezas quanto à eficácia do fármaco, de alto custo, não padronizado pelo SUS, há de se colocar em relevo o princípio da reserva do possível, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204563-7/006, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - REJEITADA - NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - RECEITA TRIMESTRAL - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DO ENTE ESTADUAL - PROPROCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento/insumos não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Comprovada a imprescindibilidade do paciente em utilizar os insumos prescritos, a inexistência de produto similar dispensado pela rede pública, assim como a hipossuficiência da parte autora, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito de obter o fornecimento do insumo que lhe fora prescrito. Compete ao Estado de Minas Gerais a reponsabilidade primária pelo fornecimento dos insumos pleiteados, devido ao seu alto custo, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente municipal, ante a solidariedade da prestação de saúde. É necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. Considerando o quadro de saúde do paciente, a apresentação da receita médica trimestralmente se mostra adequada. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à aquisição dos insumos pleiteados. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa. Em observância aos preceitos administrativos da responsabilidade do ente primário pelo fornecimento do atendimento de saúde, a condenação do ente público Municipal, responsável subsidiário, ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recursos voluntários prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219915-2/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Como se depreende das decisões acima apresentadas, o princípio da reserva do possível não deve ser invocado com o intuito de se esquivar da efetivação do direito do autor. É dever do Município-requerido fornecer os meios para a concretização de direito fundamental. 4-) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação da tutela já deferida (ID 202485275) para determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU forneça, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os seguintes medicamentos: · EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; · ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; · DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. Intime-se o autor, por meio do defensor público atuante na Comarca, bem como por meio de sua representante legal, acerca do teor da presente sentença, bem como para que apresente prescrição do medicamento a cada 06 (seis) meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540

ID: 328459951

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000423-18.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Sentença (Outras)

Advogados:

TOMAS TAVARES DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000423-18.2024.8.17.2540 AUTOR(A): P. R. C. RÉU: MUNICIPIO DE CUMARU SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P. R. C., representado por sua genitora DÉBORA ROBERTA DE OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE CUMARU, todos qualificados nos autos do processo eletrônico. O autor pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. De acordo com a petição inicial (ID 181141237), o requerente possui transtorno do espectro autista (CID F84.0) e transtorno opositor desafiante (CID F91.3). Anexou comprovante de residência (ID 181141238), declaração de hipossuficiência financeira (ID 181141239), documentos de identificação da representante legal do requerente (ID 181141240), documentos de identificação do autor (ID 181141241), laudo médico (ID 181141243) e receituários médicos (IDs 181141244, 181141247 e 181141249). Despacho concedendo o benefício da justiça gratuita, bem como determinando a emissão de nota técnica sobre o pedido (E-Natjus) e a oitiva do requerido (ID 182622349). Mandado de intimação (IDs 182707706, 182717696 e 182816425), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do mandado (ID 182816424). Decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência a fim de que o Município requerido fornecesse a medicação pleiteada (ID 144770059). Mandados de citação (IDs 145000068 e 145015664), constando certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento positivo do mandado (IDs 145297021, 145297023, 1828164246 e 182816427). Manifestação do Município de Cumaru sobre o pedido liminar (ID 183524331), tendo o Município demandado anexado manifestação (ID 183524331 e 183529132), portaria do Ministério da Saúde (ID 183529134). Comprovante de solicitação ao Natjus (ID 186191347). Contestação (ID 186596862), tendo o Município requerido anexado lista do Rename - Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – (IDs 186596863 e 186596865), acórdãos do Supremo Tribunal Federal (ID 186596864) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IDs 186596866 e 186596867 e 186596868). Nota técnica do Natjus (ID 187423690). Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada a fim de deferir o pedido de fornecimento dos medicamentos Atentah e Daforin e indeferir o do extrato de cannabis sativa Promediol (ID 191628211). Pedido de reexame de tutela (ID 192397005), tendo o autor anexado laudo médico (ID 192397006). Mandados de intimação para ciência acerca da tutela parcialmente deferida (IDs 192806347, 192806348 e 192806349), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado (IDs 193017626 e 193017627). Em seguida, o Município comprovou o cumprimento da tutela antecipada (ID 193618257, 193618261 e 193618262). Despacho determinando a intimação do autor para que esclarecesse se estava fazendo uso do Promediol ou do Canabidiol, bem como determinando a intimação das partes para que informassem se produziriam provas (ID 200118364). Atendendo ao despacho, o demandante peticionou relatando que “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol” (ID 200699535), conforme laudo médico acostado aos autos (ID 200699536). Decisão reexaminando o pedido de tutela e concedendo a tutela de urgência ao requerente (ID 202485275). Petição do Município de Cumaru pugnando pela improcedência da ação (ID 203720593). Em seguida, o Município requerido informou o cumprimento da tutela deferida (IDs 204529127 e 204529128). O requerente, por meio da Defensoria Pública de Pernambuco, informou que não tinha provas a produzir (ID 205147489). Também o fez, o Município de Cumaru, o qual, na mesma oportunidade, ratificou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 207806653). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), a pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 4-) FUNDAMENTAÇÃO: 4.1-) Dos fatos: O demandante requer que o Município de Cumaru, ora requerido, lhe forneça EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS Consoante laudo médico laudo médico (ID 192397006), “P. R. C. apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84), tais quais: dificuldade na interação social, contato visual fugaz, dificuldade em obedecer a comandos, dificuldade em responder quando chamado pelo nome; comunicação verbal presente, funcional, mas geralmente através de palavras soltas, com vocabulário incompleto, atrasada em relação a idade; comunicação não verbal ainda muito rudimentar e escassa; não demonstra expressões faciais com clareza; não apresenta atenção compartilhada; rigidez comportamental; ideias fixas (é insistente no que quer), baixo limiar para frustração com comportamento disruptivo frequente (choro, grito, autoagressão e heteroagressão); estereotipias; demonstra pouco interesse por pares da mesma idade; seletividade alimentar; dificuldade no aprendizado”. “Além disso, apresenta características compatíveis com o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE (CID10 F90), tais quais: frequentemente se levanta da cadeira em situações em que se espera que permaneça sentado, frequentemente corre ou sobe nas coisas em momentos que isso é inapropriado, frequentemente é incapaz de brincar ou se envolver em atividades de lazer calmamente, com frequência não para, agindo como se estivesse com o motor ligado, frequentemente tem dificuldade para esperar sua vez, frequentemente tem dificuldade de manter a atenção em atividades lúdicas, frequentemente não segue instruções até o fim e não consegue terminar o que começa, com frequência é facilmente distraído por estímulos externos”, asseverou a médica. Segundo a neurologista, “o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e o TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO / HIPERATIVIDADE são transtornos do neurodesenvolvimento, de etiologia multifatorial e poligênica, sendo então resultado da associação de fatores genéticos e fatores ambientais. Têm diagnóstico clínico, realizado por profissional capacitado, baseado nos critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, como o próprio nome sugere, têm caráter espectral, o que permite uma variabilidade de sintomas e de suas combinações, resultando numa condição extremamente heterogênea, caracterizada por prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades. Esses sintomas estão presentes desde o início da infância e limitam ou prejudicam o funcionamento diário. A realização de terapias multidisciplinares de reabilitação permite um melhor desenvolvimento cognitivo e social, visando um melhor prognóstico e qualidade de vida para o paciente e sua família. Tais abordagens devem iniciar o mais precocemente possível e por tempo indeterminado. Por isso, o menor P. R. C. realiza atualmente intervenções com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, musicoterapeuta, terapia aquática e psicomotricidade”. “Além disso, P. R. C. faz uso regular das seguintes medicações: >>>Risperidon 1mg/ml – 2ml 2x ao dia (4 frascos/mês) >>>Atentah 40mg – 1cp 2x ao dia (2cx/mês) >>>Extrato de Cannabis Sativa Promediol 200mg/ml – 15 gotas 8/8h (2 frascos/mês) >>>Daforin 20mg – 2cp ao dia (2cxs/mês) Todas as medicações necessitam ser exatamente como prescritas, não podendo fazer uso de similares, uma vez que tais trocas podem prejudicar a evolução do menor”, acrescentou a médica. 4.2-) Da preliminar de litispendência: Ao contestar a ação (ID 186596862), o Município de Cumaru alegou que “o autor ajuizou ação sob o nº 0000406-16.2023.8.17.2540, informando que possui autismo infantil. Pleiteou o fornecimento, pelo Município de Cumaru e pelo Estado de Pernambuco, semestralmente, por tempo indeterminado, de CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido para confirmar, em parte, a decisão de determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU E O ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam ao autor P. R. C., no prazo de 10 (dez) CANABIDIOL 20MG/ML: 1ML de 12/12hs, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação pleiteada”. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que o demandante comprovou que houve alteração na medicação, consoante novo laudo médico acostado aos autos (IDs 200699535 e 200699536). Segundo a neurologista, “houve a troca do CANABIDIOL PRATI pelo Extrato de Cannabis Sativa Promediol”. Nesse contexto, rechaço a preliminar de litispendência. 4.3-) Da legitimidade passiva do Município requerido: O Município demandado aduz que esta ação seria de competência da Justiça Federal e requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. O art. 198 da Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prestação à saúde da população. Trata-se de norma de eficácia imediata que obriga solidariamente os entes públicos a assegurarem o direito à saúde. Não se deve, portanto, acolher os argumentos trazidos à baila pelo Município-requerido, o qual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. O direito à saúde é um dos deveres do Município, haja vista o direito à saúde ser uma obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0) E EPILEPSIA (CID 40.0). GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SEJA FEITO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelos agravados, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e epilepsia (CID 40.0). 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (CANABIDIOL (PRATI) 50 mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Quanto ao prazo de 07 (sete) dias concedido para cumprimento da liminar pelo agravante, observo ser razoável, já que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 8. Em relação à multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) essa tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor foi arbitrado de forma razoável, em patamar condizente com precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público. 9. No que tange à renovação periódica do receituário médico, verifica-se que não constou da decisão vergastada. Por isso, condiciona-se o fornecimento do medicamento à prescrição médica atualizada, de forma semestral, sendo desnecessário que seja de médico do SUS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado ao fornecimento semestral de relatório médico atualizado, sendo desnecessário que seja feito por médico do SUS. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0017234-10.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 04/10/2023, DJe) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AUTISMO SEVERO (CID F84.0) E CRISES CONVULSIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR RAZOÁVEL. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Paulista, responsável por deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, na forma prescrita por seu médico assistente, ficando a entrega da medicação condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado. Isso porque o recorrido é criança diagnosticada com autismo severo (CID F84.0) e crises epiléticas, em acompanhamento e tratamento médico desde o diagnóstico. 2. Não há dúvidas sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita o postulante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18 do TJPE. 3. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. Dos autos do RE 657.718, pode-se concluir que: (i) os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, assegurado o direcionamento do cumprimento àquele que for legalmente obrigado ou o ressarcimento daquele que, mesmo sem ter o dever legal, suportou sua despesa; (ii) a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorrerá apenas quando se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA; (iii) se a União não figurar no polo passivo da demanda, mas sendo dela a responsabilidade legal pelo fornecimento do fármaco, o ente público que suportou a despesa poderá pleitear o ressarcimento. 5. Hipótese em que o medicamento pleiteado nos autos (Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml), possui registro na ANVISA e teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora, conforme dispõe o art. 3º da Resolução RDC nº 17/2015, o que permite a tramitação do feito no Juízo Estadual. Precedentes deste TJPE. 6. Também restou demonstrado, em sede de cognição sumária (art. 300, CPC), a necessidade de uso do referido medicamento para melhora do quadro de saúde do paciente, atestado por laudo médico circunstanciado e emitido pelo profissional responsável pelo tratamento do agravado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco almejou, dentre uma série de pedidos, que caso a decisão agravada seja mantida, que o fornecimento da medicação seja feito mediante apresentação periódica de relatório e receituário médico que comprovem a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade de uso do medicamento. Ocorre que esse pedido já foi estabelecido pelo juízo a quo, de modo que a edilidade padece de interesse recursal, na forma do art. 17 do CPC, quanto a esta passagem. 8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento 0008083-20.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 31/07/2023, DJe) Há, portanto, legitimidade passiva do Município de Cumaru, não sendo o caso em tela hipótese de inclusão da União no polo passivo e de tampouco remessa à Justiça Federal, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 4.4-) Da competência da Justiça Estadual: O Município de Cumaru argumentou que “(...) o CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG/ML, que, sabidamente, por não ser fármaco comum não foi introduzido na Relação Municipal de Medicamentos, o que impossibilita o Município de Cumaru disponibilizá-lo para a sua população. Ainda que, viesse a ser incorporado pelo SUS, o reportado fármaco, não é de dispensa e aquisição obrigatória pelos municípios, certamente que possuem, em matéria de saúde pública, competências administrativas restritas ao nível de Atenção Básica, limitando-se a adquirir e fornecer medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Bem por isso, a liminar concedida nos autos da ação ordinária em destaque há de ser imediatamente reformada no tocante ao Município de Cumaru, seja para remeter os autos à esfera competente, qual seja, a Justiça Federal, seja para excluí-lo da lide originária diante da sua patente ilegitimidade passiva ad causam, seja, em última análise, direcionar inicialmente a medida ao Estado de Pernambuco, de forma exclusiva, nos moldes preconizados pelos Enunciados nºs. 8º e 60, aprovados pela 2ª Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça”. (destaque da contestação) Saliente-se que, conforme se verifica no site da indústria farmacêutica responsável pela distribuição e comercialização do medicamento Promediol Cannabis Sativa, a medicação foi aprovada pela Anvisa, o que autoriza o trâmite do processo na Justiça Estadual. Ainda que não possua registro na Anvisa, existe autorização para importação, distribuição e comercialização no Brasil do medicamento Promediol. Nesses casos, prevalece o direito à saúde, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento. Conforme se averigua no laudo médico acostado pela neurologista que acompanha a criança, é imprescindível que o requerente faça uso de toda a medicação prescrita. Além disso, entende a jurisprudência brasileira que a prescrição médica se sobrepõe, inclusive, à eventual nota técnica desfavorável, tendo em vista que é o médico que acompanha o paciente aquele que está mais apto para asseverar sobre (im)prescindibilidade da medicação pleiteada. Eis julgados dos tribunais brasileiros acerca de situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão do impetrante de obter a substância extrato de cannabis (Promediol) 200mg/ml, nas quantidades prescritas, para o tratamento de paraplegia com dor neuropática transicional em membros inferiores (CID R52.1). Sentença de procedência na origem. Insurgência do Município réu. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Município de São José do Rio Preto. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, eis que a demanda foi ajuizada anteriormente ao "dies a quo" admitido em sede de modulação dos efeitos. 2. Mérito. Preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.161 de repercussão geral. Laudo de médico especialista atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Existência de autorização sanitária válida na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014877-09.2024.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.657.156, que, em fase de cognição sumária, se mostram presentes. Medicamento Promediol (canabidiol) que não tem registro sanitário, mas tem autorização de comercialização/importação emitida pela ANVISA. Requisitos consolidados pelo STF, no Rext 1.165.959 (Tema 1161), que, ressalvadas as limitações de cognição inerentes a esta fase procedimental, mostram-se presentes. Medida fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido para deferi-la, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090651-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106, DO STJ). MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE, AUTORIZADO PELA ANVISA. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.161 DO STJ, O QUAL SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM DESTES ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0003304-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA, COM 07 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO ASSOCIADO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PROMEDIOL, DESCRITA NOS AUTOS. MEDICAMENTO QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA TER FEITO A AGRAVANTE USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES, SEM RESPOSTA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0005895-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMEDIOL - 200 MG, DE QUE NECESSITA O PACIENTE. RECURSO DA EDILIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, EXISTINDO ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE Nº 1.657.156/RJ REFERENTE AO TEMA Nº 106. ADEMAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O PACIENTE É REFRATÁRIO ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, APRESENTANDO BOA RESPOSTA AO USO DE CANABIDIOIDES. OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1161 DO STF. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 0028210-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 12/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Não se pode tampouco incluir o Estado de Pernambuco no polo passivo a fim de redirecionar o cumprimento da decisão judicial ao mencionado ente público conforme requer o Município demandado. Com o escopo de se dar celeridade às matérias relativas à saúde, a jurisprudência é assente ao asseverar ser incabível o chamamento ao processo, consoante se demonstra no julgado presente no Informativo nº 539 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014. O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO IAC 14 E À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM QUADRO DE DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84.0) e DISMORFIAS. NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO COM CANABIDIOL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ENTE ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a prefacial de competência da União, face a solidariedade dos entes federados (TEMA 193/STF), devendo, ainda, ser mantida a opção do demandante pela escolha em face de quem pretende litigar, sendo “VEDADA, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral,A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO”, no mesmo sentido entendeu o STJ, no IAC 14. 2. MÉRITO. No caso em comento o representado, menor impúbere, foi diagnosticado com “Encefalopatia Epiléptica, com quadro de déficit intelectual, associado a autismo e dismorfias. (...) Apresenta ainda Epilepsia de difícil controle, esteve internado com piora das crises em abril de 2023, com piora importante do padrão EEG. (...) No momento conseguiu controle das crises com o uso de Keppra, Canabidiol (CBD) e Frisium”, conforme laudo médico juntado aos autos originários. Ainda de acordo com a médica neurologista, existem “outras medicações que atuam na melhora do comportamento, porém algumas aumentam o risco de crise convulsiva, sendo neste momento a melhor opção para João o Canabidiol, que além de ter boa resposta a epilepsia, também pode levar à melhora do comportamento” 3. Indispensabilidade do fármaco Canabidiol no tratamento em razão da gravidade e evolução da doença, fazendo-se necessário seu uso para melhor qualidade e até mesmo garantia de uma vida digna à paciente. 4. O entendimento do STJ e deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente público de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes. 5. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente. 6. Inexistência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. 7 Preenchidos os requisitos do RESP nº 1.657.156 – RJ. 8. O prazo conferido para a entrega do fármaco, de 15 (quinze) dias, revela-se dentro do razoável ao tipo de ordem e a urgência demandada pelo caso.9. O pleito de apresentação mensal de receita médica atualizada por parte da Demandante também não há de ser acolhido, pois o prazo trimestral determinado pelo Juízo de origem mostra-se mais apropriado à análise dos efeitos do tratamento, cuja evolução depende de certo transcurso de tempo. 10. Agravo de Instrumento desprovido, de modo a manter integralmente a decisão atacada, a qual determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao agravado do “fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 50 mg/ml, na dose ATUAL de 1,5ml via oral, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente”. 11. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0020152-84.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/02/2024, DJe ) Logo, é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa. 5-) Do direito: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além da saúde se tratar de um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam fornecimento de medicamento à base de canabidiol: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento "Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos. 4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento. 5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA. 6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. 7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas. (TJSP; Apelação Cível 1002622-79.2024.8.26.0168; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292957-65.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Menor diagnosticado com Síndrome de West (CID-10: G 40.4) e portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0). Responsabilidade solidária dos entes federados. Fornecimento do canabidiol Prati-Donaduzzi. Constituição Federal, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema nº 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico fundamentado. Prova inequívoca da necessidade do fármaco pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Medicamento à base de canabidiol produzido no País que possui registro regular na ANVISA. Determinação para que a parte autora apresente, semestralmente, prescrição médica atualizada no momento da retirada do fármaco, comprovando a necessidade da continuação do tratamento. Recurso de apelação e Remessa Necessária desprovidos. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1015274-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento dos medicamentos Reuni Full Spectrum e Reuni Broad Spectrum - Infante diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista – TEA, nível 3, severo - CID F84.0 - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência do Estado de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade passiva – Pretensão afastada, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo – Precedentes desta C. Câmara Especial - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro – Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.116 do C. STF e Tema 106 do C.STJ - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias - Provimento parcial do recurso tão somente para dilatar o prazo fixado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000174-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Apelação cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento "Canabidiol 200mg/ml" a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – Preliminares rejeitadas – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Reserva do possível afastada – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Observância dos requisitos exigidos no Tema 106, do C. STJ – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco – Incapacidade financeira demonstrada – Medicamento à base de Canabidiol com registro na ANVISA – Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento – Possibilidade de fornecimento de produto genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada – Multa cominatória – Possibilidade – Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo "a quo" – Fixação da Sucumbência Recursal – Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1000349-07.2022.8.26.0069; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Agravado portador de autismo (CID F.84.0) e depressão grave com sintomas psicóticos (F32.3) – Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência – Insurgência do Município de Campo Limpo Paulista – Impossibilidade de chamamento da União ao processo – Súmula 29 deste E. Tribunal de Justiça – Direito à saúde – Garantia fundamental – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal – Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris – Prazo alterado para a entrega do medicamento – Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201069-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal nº 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Estado, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEGRETOL OU CARBAMAZEPINA (genérico do Laboratório Medley). Autor que é portador de comprometimento cognitivo, espectro autista e epilepsia sintomática (C.I.D.s F84, F79 e G40) Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-63.2019.8.26.0659; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS NS. 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - RECURSO DESPROVIDO. - O Tema n. 1.161/STF define caber "ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (REs ns. 1366243 e 566471 - Temas ns. 1.234 e 06/STF) - Indemonstrados i) o esgotamento dos tratamentos medicamentosos disponíveis (cloridrato de clorpromazina, haloperidol, decanoato de haloperidol, hemifumarato de quetiapina, cloridrato de ziprasidona, olanzapina e clozapina) e ii) os requisitos cumulativos a que alude o Tema n. 06, por não comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação pelo CONITEC da medicação vindicada, imperiosa a improcedência do pedido exordial. V.V. - A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme decidido pelo STF no RE 855.178, com repercussão geral (Tema 793). - O medicamento à base de Canabidiol, embora não registrado como medicamento convencional na ANVISA, teve sua importação excepcional autorizada pela agência reguladora, atendendo aos critérios definidos pel o STF no Tema 1.161 da repercussão geral. - A perícia judicial confirmou a eficácia do Canabidiol no controle das crises epilépticas e recomendou a continuidade do tratamento, excluindo o uso de THC, por ausência de comprovação científica de segurança e eficácia. - O processo foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1234, razão pela qual não se aplica a nova diretriz de deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco a inclusão obrigatória da União no polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150922-3/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por V.E.D.F. contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, cujo objeto era o fornecimento de produto à base de canabidiol, especificamente o "Canabidiol 200mg Farmausa", para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) severo. A sentença negou o pedido, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário na ANVISA, mas com autorização individual de importação concedida pela própria Agência ao paciente, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), fixou a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que se tenham autorização individual de importação pela Agência, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. A tese do Tema 1.161 afasta a necessidade de observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234, por ser aplicável exclusivamente a produtos à base de Cannabis com autorização de importação individual. O laudo médico apresentado nos autos demonstra a imprescindibilidade do tratamento com o "Canabidiol 200mg Farmausa", a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS e a urgência da intervenção, especialmente considera ndo o diagnóstico de TEA severo e refratário a múltiplas medicações convencionais. A documentação juntada evidencia a hipossuficiência econômica do autor, legitimando a atuação excepcional do Estado no fornecimento do medicamento prescrito. A autorização de importação concedida pela ANVISA ao autor, nos termos da Resolução RDC n. 335/2020, supre a exigência sanitária e respalda a segurança do tratamento, conforme reconhecido pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Resolução RDC n. 335/2020 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, REsp 2019618/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529124-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF. Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, que “nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Autor, criança, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, conforme laudo firmado por neurologista, tem indicação de tratamento com o fitoterápico importado Canabidiol 1Pure 6000mg Broad Spectrum. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora, em que objetivada a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, provido em parte. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50148414820238210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 02-07-2025) Data de Julgamento: 02-07-2025 Publicação: 09-07-2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM REGISTRO NA ANVISA MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO RE N. 1366243 - TEMA N. 1234 - PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE PREVALECE À NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NATJUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N. 1161 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua mãe, requer o fornecimento de Canabidiol, necessário para tratamento contínuo de seu quadro clínico, alegando a imprescindibilidade do tratamento. Prolatada sentença de improcedência do pedido do autor, o qual interpôs apelação buscando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação em que postulado fitofármaco Canabidiol, o qual não possui registro, mas tem importação é autorizada pela ANVISA; 2. Analisar se o laudo do médico assistente deve prevalecer sobre parecer desfavorável do NATJUS para indicação do tratamento medicamentoso adequado para a situação clínica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. Em se tratando de crianças e adolescentes, a efetivação do Direito à saúde vem assegurada no art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à saúde. Outrossim, o dever de assegurar à saúde à criança e adolescente conforme a Constituição Federal, detém absoluta prioridade (art. 227). 2. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, o entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal mantinha a interpretação da necessidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, necessidade de verificação de quem é o responsável por custeá-lo. Inclusive, exigia-se a presença obrigatória da União nas ações em que fosse requerido tratamento/medicamento que não fizesse parte das listas do SUS. No entanto, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças com resolução de mérito proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. O mérito do Tema n. 1234 foi recentemente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada de 06/09/2024 a 13/09/2024. No voto condutor, o eminente relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário n. 1.366.243, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. A ata de julgamento do RE 1366243 (Tema n. 1.234do STF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024. O ajuizamento da presente ação de saúde ocorreu antes, em 01/08/2024. Por tal razão, no presente caso, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n.º 1.234. Além disso, o custo do medicamento à base de Canabidiol não ultrapassa 210 salários mínimos. No caso, a parte autora foi diagnosticada com TEA e necessita do fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Ressalta-se que a CONITEC realizou análise acerca da incorporação do Canabidiol quando da atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, concluindo, por ora, pela não incorporação junto ao SUS. Considerando, portanto, que se trata de produto não padronizado (fitofármaco), deve o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadra no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234), aplicável ao caso em tela em razão da data do julgamento. 3. Destaca-se a não incidência do Tema n. 500 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a ANVISA classifica o Canabidiol como um produto, e não como um medicamento, passível de autorização sanitária (já realizada) como forma análoga de registro. Resta, portanto, superada qualquer hipótese de redirecionamento contra a União. 4. Outrossim, tem incidência a tese fixada no Tema n. 1161 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi debatida a questão de o Estado fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela ANVISA. O Tema n. 1161 preconizou os seguintes requisitos para fornecimento do fitofármaco Canabidiol: (a) a incapacidade econômica do paciente, (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Na situação em tela, estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida Corte, haja vista que a parte demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo, conforme documentos que acompanharam a petição inicial, além do que, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, há laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da necessidade do tratamento e há apontamento acerca da impossibilidade de substituição por outros constantes nas políticas do SUS. 5. O parecer técnico do NATJus possui caráter orientativo, não vinculando o magistrado que pode, com base nas provas e na análise do médico assistente, decidir pela concessão do medicamento, sobretudo quando suficientes para o convencimento do juízo. O fato de existir eventual parecer desfavorável do NATJus não impede o fornecimento do fitofármaco, porquanto existem outros elementos médicos nos autos que atestem a sua essencialidade e adequação ao quadro clínico do autor. Na espécie, os laudos médicos acostados pela parte autora explicam que o fitofármaco seria a opção mais adequada de tratamento para o quadro clínico, com identificação expressa de risco de regressão do quadro evolutivo e autolesão, em caso de sua não utilização, tendo já sido realizadas tentativas, de forma insatisfatória, de uso das medicações previstas em protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Nesse particular, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Assim, impõe-se a reforma da sentença, restabelecendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgando-se procedente a ação, para condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica. 6. Por consequência, diante da sucumbência, impõe-se a condenação dos demandados/recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. IV. DISPOSITIVO. Apelação provida, por unanimidade, para reformar a sentença, restabelecendo a tutela de urgência e julgando procedente a ação, ao efeito de condenar os demandados ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml, na quantidade de duas vezes ao dia, à parte autora, enquanto persistir a necessidade, nos termos da prescrição médica; bem como condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao FADEP. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1234 e Tema 1161; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53508358120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025; CF/1988, art. 23, II, art 196, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 85, § 8º. (Apelação Cível, Nº 50096714920248210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXEGESE DO ART. 300, DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/mL à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Canabidiol possui registro na ANVISA, mas não está incluído na RENAME, exigindo a análise do pedido à luz dos critérios dos Temas 1.234 e 6 do STF. 2. O ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC está em desconformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência, pois não houve análise quanto ao uso do fármaco para o Transtorno do Espectro Autista. 3. Os laudos médicos comprovam a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, bem como apresentam estudos que demonstram a eficácia do Canabidiol para a patologia. 4. A negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custeio do medicamento restaram devidamente comprovadas. 5. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram preenchidos, além dos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Canabidiol 100mg/mL a portador do Transtorno do Espectro Autista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, caput, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/1989, art. 241; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234; STF, RE 566.471, Tema 6; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50026479620258217000. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50592959620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025) Data de Julgamento: 25-06-2025 Publicação: 26-06-2025 Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que os genitores do requerente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, estando o autor amparado pela Defensoria Pública. Trata-se, na realidade, de entendimento assente no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROMOVER A SAÚDE DOS MAIS CARENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento oncológico em pessoa portadora de hepatocarcinoma e Cirrose VHC.2. Segundo os laudos médicos acostados às fls. 25/26 com a declaração expressa que o paciente/apelado José Batista da Silva, possui o diagnóstico de HEPATOCARCINOMA (CID: C22), necessitando com urgência do medicamento Sorafenibe, 400g, 12 em 12 horas para tratamento oncológico.3. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.4. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. De fato, o laudo médico subscrito pelo da Dr. Fábio Mesquita Moura (CRM 13204), Coordenador do Grupo de Transplante Hepático do IMIP, e que, conforme Portaria GM/MS 2439/2005, que institui a política nacional de atenção oncológica, " Em Pernambuco estão credenciados como CACON´s, os seguintes hospitais: Hospital Barão de Lucena, Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer, Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Instituto de medicina Integral professor Fernando Figueira"(...) 6. O IMIP também é considerado um CACON1, portanto compete ao mesmo a dispensação do medicamento solicitado, declarada a necessidade da aplicação do medicamento. Assim sendo, completamente sem fundamento a alegação do apelante de que se faz necessário que o atendimento seja prestado em unidades do SUS, que a receita médica seja emitida por um médico do sistema público de saúde, uma vez que o funcionamento da assistência oncológica no SUS possui sistemática própria via CACONs e UNACONs, conforme a Portaria nº 62, de 11/03/2009 do Ministério da Saúde. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional.7. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial".8. Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade. (Agravo 369893-5 - 0104600-70.2013.8.17.0001 – Relator: Luiz Carlos Figueirêdo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 02/06/2015; Data da Publicação: 11/06/2015). Como se verifica, é inconcebível negar-se a efetivação de um direito constitucional em face da omissão do Estado. Ao se sopesar as regras para a distribuição de medicamentos estabelecidas pelos entes federativos, o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer esses dois últimos. Nesse contexto, na ausência de atividade do Estado objetivando o cumprimento dos direitos acima mencionados, deve o Judiciário proferir decisão após provocação do cidadão, ora demandante. Frise-se, ainda, que o direito à saúde é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, uma norma que produz efeito desde a entrada em vigor da Magna Carta de 1988, produzindo todos os efeitos previstos nela pelo legislador constituinte. Outrossim, estabelece a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco que “é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. A Corte Constitucional brasileira proferiu decisões sobre o tema; nas lides julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o autor pleiteava medicamento em face de ente público. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Segundo o Município de Cumaru, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a simplesmente reafirmar a tese da solidariedade dos entes federados como houve “uma imposição de um poder-dever ao magistrado de direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências”. O argumento do Município não deve prosperar, pois o que a Corte Constitucional almejou foi dar maior efetividade à garantia constitucional do direito à saúde. O STF afirmou, no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), que o tratamento médico adequado aos necessitados é dever do Estado, logo uma responsabilidade solidária dos entes federados. Sendo assim, o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Acatar o entendimento do Município-requerido seria afastar o caráter solidário da obrigação. A Corte Maior, ao falar em necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, alude-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Não se trata de incluir ou excluir ente público do polo passivo de uma ação de conhecimento, como é o caso dos presentes autos. O próprio julgado do STF apresentado pelo Município-requerido em sua contestação diz que o cidadão tem direito a uma prestação solidária no que tange o direito à saúde. Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. -Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. - Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.175142-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Como já acima mencionado, não se trata de o Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, haja vista que o Judiciário não irá determinar como será a repartição orçamentária dos entes públicos; trata-se de dar efetividade à direito fundamental, de aplicabilidade plena e imediata, previsto na Lei Maior. O Município-promovido invocou a reserva do possível para requerer a improcedência do feito, porém não deve lograr êxito, conforme se observa na jurisprudência abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10: F 84.0. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, TEACCH, PECS. CUSTEIO. ART. 196 DA CF/88. DIREITO DA CRIANÇA. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Município de Gloria do Goitá, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar especializado a menor impúbere Karolayne da Silva Lopes, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), conforme as prescrições médicas e dos demais profissionais de saúde que tratam do requerente, com todas as despesas custeadas pelo ente municipal. 2. Na presente hipótese, não é concebível aos agravantes, quedar com suas obrigações de custear o tratamento médico requestado, uma vez que, como cediço, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”). 4. Com efeito, verifico que a pretensão do beneficiário da medida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência, a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento requestado, razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento desta relatoria, no sentido de manter inalterada a decisão recorrida. 5.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0015340-96.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/10/2023, DJe) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA – Fornecimento do medicamento Elixinol 5000/4000 mg CBD, de que o autor necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista, com crises epiléticas e esquizofrenia paranoide – CID 10 F84.0, F20.0, G40.2 e F72, medicamentos de alto custo e que não pode custear - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ, nomeadamente pela existência de relatório médico circunstanciado – Município que, aliás, desistiu da prova pericial por ele mesmo requerida – Demonstração da necessidade do fármaco e dificuldade de arcar com os altos custos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada – Procedência mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente acolhida, para tal observação. (TJSP; Apelação Cível 1002182-72.2019.8.26.0681; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do RE nº 1366243 (Tema 1.234) - Aplicação do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) – Tese fixada pelo STJ – "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" – Adequação aos requisitos delineados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003338-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – Pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação do Estado ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID-10 F84/CID-11) que lhe acomete - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua importação recentemente disciplinada e autorizada pela agência reguladora – Inteligência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.165.959 - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo, ora fixado em 30 dias - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005861-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização de insumos, medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portador da Doença de Huntington. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ quando ao pedido de insumos e medicamentos incorporados à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME, ou a qualquer outro ato normativo do SUS. Feito distribuído em 2022 (consoante anotação do sistema SAJ). Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS/RENAME. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade do tratamento da saúde do autor através dos medicamentos pleiteados. Incapacidade financeira do autor em arcar com o custo de aquisição dos fármacos, de alto custo, sem prejuízo à própria subsistência, comprovada. Registro na ANVISA dos fármacos pleiteado, inclusive para tratamento pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de "home care", documentos médicos concluem pela necessidade de cuidador habilitado. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Não comprovada a necessidade do apelante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio. Comprovação, apenas, de necessidade de acompanhamento de suas atividades diárias, relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância, o que não exige capacidade técnica de medicina ou enfermagem. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador. R. sentença que deve ser parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos dos medicamentos pleiteados, sem preferências por marcas, e que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001764-13.2022.8.26.0073; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema nº 106 do STJ) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011880-02.2022.8.26.0066; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - ABORDAGEM PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE - FORNECIMENTO DEVIDO - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - RECEITA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Comprovada a imprescindibilidade e a urgência da paciente em realizar tratamento de Fonoaudiologia e Psicologia Comportamental, pelo método ABA, e Terapia Ocupacional, pelo método Integração Sensorial, devem eles ser fornecidos pelo ente requerido. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à realização do tratamento pleiteado. Necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.288324-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO DO STJ PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. 4. Comprovados os requisitos do mencionado precedente, é devido o fornecimento do fármaco pelo Poder Público. V.v. Considerando as incertezas quanto à eficácia do fármaco, de alto custo, não padronizado pelo SUS, há de se colocar em relevo o princípio da reserva do possível, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204563-7/006, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - REJEITADA - NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - RECEITA TRIMESTRAL - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DO ENTE ESTADUAL - PROPROCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento/insumos não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Comprovada a imprescindibilidade do paciente em utilizar os insumos prescritos, a inexistência de produto similar dispensado pela rede pública, assim como a hipossuficiência da parte autora, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito de obter o fornecimento do insumo que lhe fora prescrito. Compete ao Estado de Minas Gerais a reponsabilidade primária pelo fornecimento dos insumos pleiteados, devido ao seu alto custo, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente municipal, ante a solidariedade da prestação de saúde. É necessária a apresentação de receita médica atualizada, de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gastos desnecessários do ente público. Considerando o quadro de saúde do paciente, a apresentação da receita médica trimestralmente se mostra adequada. No caso, o bloqueio de valores se mostra mais eficiente para garantir a satisfação do pedido formulado pela parte, sobretudo porque o montante será destinado exclusivamente à aquisição dos insumos pleiteados. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado quando comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). Precedente do STF. Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrados os honorários por apreciação equitativa. Em observância aos preceitos administrativos da responsabilidade do ente primário pelo fornecimento do atendimento de saúde, a condenação do ente público Municipal, responsável subsidiário, ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recursos voluntários prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219915-2/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Como se depreende das decisões acima apresentadas, o princípio da reserva do possível não deve ser invocado com o intuito de se esquivar da efetivação do direito do autor. É dever do Município-requerido fornecer os meios para a concretização de direito fundamental. 4-) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação da tutela já deferida (ID 202485275) para determinar que o MUNICÍPIO DE CUMARU forneça, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os seguintes medicamentos: · EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML – 2 FRASCOS AO MÊS – 15 GOTAS DE 8/8H; · ATENTAH 40MG – 2 CAIXAS/MÊS – 1 CP 2X/DIA; · DAFORIN 20 MG – 1 CP/DIA – 2 CAIXAS AO MÊS. Intime-se o autor, por meio do defensor público atuante na Comarca, bem como por meio de sua representante legal, acerca do teor da presente sentença, bem como para que apresente prescrição do medicamento a cada 06 (seis) meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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