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Processo nº 1001792-80.2025.8.26.0394

ID: 328331327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S. M. M. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE CIRIACO

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Processo 1001792-80.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.S.M. - - M.H.S.M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente … Processo 1001792-80.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.S.M. - - M.H.S.M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formulou a parte autora pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fls. 20, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante à Autora, sua mãe. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fls. 17) e manifestação favorável do Ministério Público (fls. 20), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverá o(a) Autor(a) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do(a) menor), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4.Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, os honorários serão pagos Procuradoria Geral do Estado nos termos da Portaria nº 10.584/2025. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirta-se o(a) Requerente de que a sua ausência na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. Nova Odessa, 16 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINE CIRIACO (OAB 391222/SP), ANA CAROLINE CIRIACO (OAB 391222/SP)

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Processo nº 1001792-11.2025.8.26.0417

ID: 303546807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001792-11.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA MARIA MONTEIRO FRANCO DE MATTOS

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Processo 1001792-11.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.R.P. - A demandante moveu ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de alimentos, requerendo liminarme… Processo 1001792-11.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.R.P. - A demandante moveu ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de alimentos, requerendo liminarmente a fixação de alimentos provisórios em favor da filha, no valor de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do requerido. Recebo a petição inicial já que preenchido os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. O Ministério Público manifestou favorável à fixação de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou 1/3 dos rendimentos caso empregado (fls. 20/21). Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do art. 4º da Lei nº 5.578/68. Logo, possível que na ação de regulamentação de guarda seja fixado alimentos provisórios em benefício de filho menor. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência da menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. No caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da filha, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante.Até porque não informado vínculo empregatício do requerido. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à M. J. R. F. no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE À GENITORA DA MENOR, SOB AS PENAS DA LEI. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação, para 11/08/2025 às 14:00h, no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LAISA MARIA MONTEIRO FRANCO DE MATTOS (OAB 142817/SP)

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Processo nº 1001792-32.2025.8.26.0022

ID: 307260679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001792-32.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO DA SILVA FRANCIELI ROSA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Decido. É o caso de concessão da tutela liminar pleiteada no item c… Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Decido. É o caso de concessão da tutela liminar pleiteada no item c de fls. 11 com ressalva. Resta evidente nos autos que os requerentes arremataram o imóvel objeto dos autos, cf. Ata e Recibo de Arrematação de fls. 25/27. Assim, nos termos do artigo 30, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.514/97 aplicável ao caso concreto -: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Além disso, importa destacar que a existência e tramitação da ação anulatória representada nos autos do processo de n. 1002219-63.2024.8.26.0022, por meio da qual os ora requeridos almejam a declaração da nulidade do leilão em questão, não representa motivo que impeça a decretação da pretendida imissão liminar na posse. Acerca da matéria, destaca-se o teor da Súmula n. 05 do E. TJ/SP: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. Como forma de elucidar a interpretação da questão, na prática, de rigor mencionar o seguinte recente julgado do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de imissão de posse c.c indenização por tempo de uso. Imóvel adquirido pelos requeridos, ora agravados, através de leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade em favor de instituição financeira. Decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. Irresignação do requerido. Alegação de que se deve aguardar resultado da demanda de anulação do leilão. Não acolhimento. Situação que não impede o exercício da posse. Inteligência do artigo 30 da lei 9.514/97. Questão atinente a vícios no procedimento de consolidação da propriedade que pode ser resolvida em perdas e danos. Ademais, verifica-se, por ora, ausência de demonstração inequívoca de irregularidade no procedimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2120104-16.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo - 3ª Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera. Juíza: Daniella Carla Russo Greco de Lemos. Agravante: Jose Reginaldo Vieira. Agravado: Rafael Moises Silva dos Anjos e outro). Em razão do exposto, concedo a tutela liminar pleiteada na inicial e, com fulcro no disposto no artigo 30, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, determino a citação/intimação dos requeridos, por meio de cumprimento de mandado, para desocuparem o imóvel voluntariamente no prazo de 60 dias corridos a contar da intimação, sob pena de não o fazendo, restar determinada a expedição de mandado de Imissão de Posse, com a desocupação forçada, por meio de oficial de justiça, ficando, desde logo, deferido o uso de força policial. Ademais, citem-se e intimem-se, os requeridos, advertindo-os acerca do prazo de 15 dias para apresentarem resposta à inicial, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Ressalva-se que a eventual avaliação do imóvel, caso pertinente e necessária, somente será realizada em momento oportuno do curso da ação, durante a regular instrução do feito, e não neste estágio de cognição sumária. Ademais, a potencial imissão na posse (que somente se dará em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária acima determinada) será cumprida por meio de mandado próprio para tal fim, atentando-se aos procedimentos e rito específicos atrelados à medida. Valerá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício/mandado, para os fins acima descritos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP)

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Maria Lúcia Silva Sousa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085365

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Maria Lúcia Silva Sousa - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.2. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO; (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTOS EM RAZÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, MAS SIM SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. A RESTITUIÇÃO SIMPLES FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, POIS OS DESCONTOS CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS (30.03.2021), O QUAL MODULOU OS EFEITOS DA TESE SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.6. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 20,90, ENTRE 03/2020 E 10/2020. AINDA ASSIM, A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2022, INDICANDO A AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 7. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM PEQUENO PERCENTUAL DA RENDA DA AUTORA, SEM AGRAVAMENTOS RELEVANTES. O VALOR CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.8. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DO ILÍCITO.9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS ESTE NÃO É IRRISÓRIO E MELHOR REMUNERA O TRABALHO DO PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL INCIDAM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO), ADEQUANDO-OS À SÚMULA 54 DO STJ, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 É ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS REPRESENTAM PEQUENO IMPACTO NA RENDA DA VÍTIMA. 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTE NÃO FOR IRRISÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 398; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª SEÇÃO, J. 25.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001792-15.2025.8.11.0001

ID: 325855984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001792-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELY VITORIA VENANCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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KAMILLA PALU SASSAKI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001792-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EMANUELY VITORIA VENANCIO DE ANDRADE RECORRIDO: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001792-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EMANUELY VITORIA VENANCIO DE ANDRADE RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Emanuely Vitória Venâncio De Andrade contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, deixando de reconhecer os danos materiais pleiteados. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade da situação enfrentada - voo cancelado com menos de 48 horas de antecedência e atraso superior a 19 horas. Sustenta que não recebeu qualquer assistência material da companhia aérea durante o período de espera, tendo arcado com despesas de R$ 645,20. Contrarrazões pela manutenção da sentença. DECIDO. Dos danos materiais A sentença indeferiu os pedidos de danos materiais sob dois fundamentos: (i) que o gasto com lounge seria de livre escolha da autora, configurando despesa além do necessário; e (ii) que o comprovante de reserva do hotel não seria suficiente para demonstrar a titularidade. Todavia, tais fundamentos não se sustentam. Quanto ao lounge, a recorrente enfrentou pernoite forçado em aeroporto desconhecido, sem receber qualquer assistência material da companhia aérea, em clara violação ao art. 26 da Resolução ANAC nº 400/2016, que determina que o transportador deve oferecer assistência adequada, incluindo alimentação e hospedagem. A opção pelo lounge mostrou-se, inclusive, economicamente mais vantajosa que a contratação de hotel próximo ao aeroporto, conforme cotações juntadas aos autos. A despesa foi devidamente comprovada por nota fiscal. No tocante à hospedagem em Salvador, o comprovante apresentado (ID 180714278, página 3) identifica claramente a reserva em nome de "Emanuely Andrade", com valor de R$ 285,20, pago por cartão de crédito. Portanto, reconheço o direito ao reembolso dos valores de R$ 360,00 (lounge) e R$ 285,20 (hospedagem), totalizando R$ 645,20. Dos danos morais O cancelamento do voo e a reacomodação da passageira em novo itinerário, com atraso superior a 19 horas, constitui falha na prestação do serviço, sendo incontroversos nos autos. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme art. 14 do CDC, não tendo a recorrida comprovado a comunicação prévia da alteração com 72 horas de antecedência, conforme exige o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. O entendimento consolidado desta Turma Recursal é no sentido de que atrasos superiores a 4 horas já configuram dano moral presumido (in re ipsa), sendo que no presente caso o atraso foi substancialmente maior (19 horas), agravado pela ausência de assistência material e pelo pernoite forçado em aeroporto. Nesse sentido: (...) 1- O art. 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 2- Os promoventes anexaram provas contundentes de que o aviso de cancelamento ocorreu um dia antes do voo, bem como que foram realocados em voo cujo atraso para chegar ao destino foi de 24 horas.3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. (N.U 1027697-48.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) (...) O atraso do voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. (N.U 1029854-57.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Considerando as circunstâncias específicas do caso - expressivo atraso, ausência de assistência, pernoite em aeroporto e o risco de perder a prova do Revalida - o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação, sendo razoável fixá-lo no patamar de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para reformar parcialmente a sentença e: a) CONDENAR a recorrida ao pagamento de R$ 645,20 (seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, conforme dispõe o art. 406 e § 1º do Código Civil. b) MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001792-48.2022.4.01.3811

ID: 276287216

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-48.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO AFONSO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001792-48.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDETE CAMARGOS ADVOGADO(A) : DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001792-48.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDETE CAMARGOS ADVOGADO(A) : DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Do Saneamento do feito: Da preliminar de ilegitimidade do INSS Sem razão o INSS quanto à preliminar levantada. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183 , firmou a seguinte tese: Tema 183: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (grifei) Assim, em atenção à tese firmada pela TNU, o desconto decorrente de fraude proveniente de instituição distinta daquela pagadora do benefício conduz à eventual responsabilidade civil do INSS, porém, de forma subsidiária e não solidária ou exclusiva. Ante a tais considerações, afasto a preliminar aventada pelo INSS. Da instrução do feito Da análise detida do feito, em especial do contrato de anexado no evento 30, CONTR3 , reputo necessários esclarecimentos. Isso porque o autor afirma que desconhece, inclusive impugna que a digital aposta nele seja sua. Já a CEF, apesar de juntar o contrato que deu origem ao empréstimo ora objeto dos autos, não trouxe aos autos os documentos apresentados na formalização do contrato e não indicou em qual conta o dinheiro foi disponibilizado. Sendo assim, para o deslinde do feito determino: a. A intimação da CEF para informar em qual conta o dinheiro objeto do contrato de evento 30, CONTR3 foi disponibilizado, assim como o extrato da referida conta, oportunidade em que poderá anexar aos autos qualquer documento hábil a demonstrar que o valor contratado foi disponibilizado em benefício do autor. Prazo: 30 dias. B. Sem prejuízo da determinação supra, DETERMINO a realização de prova pericial visando aferir se a digital aposta no contrato de evento 30, CONTR3 é do autor. O exame deverá ser realizado pela Polícia Federal . Para início dos trabalhos, encaminhe-se à autoridade policial cópia da presente decisão, contrato de evento 30, CONTR3 e documento de identidade do autor de evento 1, DOC_IDENTIF4 . Para fiel execução do ato, caso a autoridade policial solicite, desde já autorizo à Secretária a requisitar os originais dos documentos de evento 30, CONTR3 e evento 1, DOC_IDENTIF4 , que deverão ser entregues diretamente a Policial Federal em endereço a ser por ela indicado, assim como em sendo necessária a colheita de nova digital da parte autora, para fins de comparação. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias , a contar da data da intimação do departamento responsável, que, em caso de impossibilidade de realização do estudo no prazo estipulado, deverá comunicar o Juízo, por escrito, informando o cronograma definido. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para conhecimento. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo. Por fim, nada mais havendo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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Antonio Marcus Favela x Auto Posto Itamaraty De Osasco Ltda

ID: 261459230

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-71.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCUS FAVELA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CANDIDO SOARES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-71.2024.5.02.0382 : ANTONIO MARCUS FAVELA : AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-71.2024.5.02.0382 : ANTONIO MARCUS FAVELA : AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62c43f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante ANTONIO MARCUS FAVELA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - verbas rescisórias, considerando o valor da remuneração do autor ora fixada: salário de R$ 1.750,00, mais o adicional de periculosidade e o valor de R$ 400,00 mensais a título de comissão, mais o valor da média de horas extras pagas nos recibos salariais, com reflexos dessas parcelas em saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o lapso contratual mais multa de 40% do FGTS; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio; - multa do art. 477 da CLT. Transitada em julgado a sentença, intimem-se o reclamado para que proceda à anotação da Carteira de Trabalho do obreiro, constando admissão em 23/01/2024, função de Frentista, salário de R$ 1.750,00, mais o adicional de periculosidade e o valor de R$ 400,00 mensais a título de comissão, demissão imotivada em 31/07/2024, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.750,00. Transitada em julgado esta sentença, ainda, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.750,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, verbas pela integração salarial dos benefícios de refeição e combustível, multa do art. 467 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras por feriados. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO LTDA

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Antonio Marcus Favela x Auto Posto Itamaraty De Osasco Ltda

ID: 261459232

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-71.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCUS FAVELA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CANDIDO SOARES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-71.2024.5.02.0382 : ANTONIO MARCUS FAVELA : AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-71.2024.5.02.0382 : ANTONIO MARCUS FAVELA : AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62c43f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado AUTO POSTO ITAMARATY DE OSASCO LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante ANTONIO MARCUS FAVELA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - verbas rescisórias, considerando o valor da remuneração do autor ora fixada: salário de R$ 1.750,00, mais o adicional de periculosidade e o valor de R$ 400,00 mensais a título de comissão, mais o valor da média de horas extras pagas nos recibos salariais, com reflexos dessas parcelas em saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o lapso contratual mais multa de 40% do FGTS; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio; - multa do art. 477 da CLT. Transitada em julgado a sentença, intimem-se o reclamado para que proceda à anotação da Carteira de Trabalho do obreiro, constando admissão em 23/01/2024, função de Frentista, salário de R$ 1.750,00, mais o adicional de periculosidade e o valor de R$ 400,00 mensais a título de comissão, demissão imotivada em 31/07/2024, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.750,00. Transitada em julgado esta sentença, ainda, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.750,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, verbas pela integração salarial dos benefícios de refeição e combustível, multa do art. 467 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras por feriados. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCUS FAVELA

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Processo nº 1001792-43.2025.8.26.0471

ID: 335165258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-43.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001792-43.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos, Presentes os requisito… Processo 1001792-43.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: CHEVROLET, Modelo: CLASSIC LS 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4PT ETA./GAS. BASICO, Placa: AWP9I52, Chassi: 9BGSU19F0DB260628, Data de Fab/Mod: 2013/2013 Cor: PRATA, Renavam: 00525913394. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001792-25.2024.4.01.3602

ID: 323659022

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001792-25.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001792-25.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001792-25.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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