Resultados para "1001796-03.2023.8.26.0681" – Página 107 de 113

Processo nº 1001796-56.2024.4.01.3604

ID: 282787966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-56.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO GRILLO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUCAS GASQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001796-56.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001796-56.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA EMANUELI PERGHER REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LUCAS GASQUES - MT16011/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de liminar ajuizada por PAULA EMANUELI PERGHER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora alega que, em 2019, abriu conta bancária junto à ré, tendo depositado R$ 500,00, sem, contudo, jamais ter utilizado os serviços contratados. Sustenta que nunca recebeu cartão, não realizou movimentações e tampouco tinha conhecimento da existência de limite de crédito. Narra que foi surpreendida ao tentar obter financiamento, momento em que constatou a negativação de seu nome em virtude de dívida com a ré, no valor de R$ 6.466,00, valor este derivado de cobranças de cestas de serviço e utilização indevida de crédito especial. Afirma que tentou resolver a situação pela via administrativa, não obtendo êxito. Argumenta que a conta permaneceu inativa desde sua abertura e que houve falha grave na prestação do serviço bancário, com cobrança indevida em conta não movimentada, violando, inclusive, a Resolução nº 2.025 do BACEN. Requereu a exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexigibilidade da dívida, a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a restituição do valor depositado e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação, sustentando que a conta foi regularmente aberta por intermédio de correspondente bancário, com assinatura da documentação de abertura, contratação de cheque especial e cartão de crédito no valor de R$ 9.000,00, além da adesão à cesta de serviços. Defende que os débitos decorreram do uso do crédito contratado e da cobrança de tarifas pactuadas. Rebate a existência de dano moral, afirmando que não se trata de situação apta a ensejar reparação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, importa destacar que a responsabilidade civil de que tratam os presentes autos é aquela disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente porque o art. 3º, §2º, do aludido diploma legal, prevê na noção de serviço, objeto de eventuais relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Por sua vez, corroborando essa expressa orientação legal, diz a Súmula 297 do STJ que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, no caso em foco, a responsabilidade civil imputada à CEF é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput, do CDC, nos seguintes termos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Extrai-se do dispositivo acima que a caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Na hipótese, alega-se na falha de serviços da CEF, que descontou cesta de tarifas de conta inativa e utilizando cheque especial. Sem razão a parte autora. O parágrafo único, do artigo 2°, da Resolução n. 2.025/1993 em que se considerava a conta como inativa após 6 meses sem movimentação, foi revogado pela Resolução n. 2.303/1996. Assim, pode-se inferir que a conta estava ativa desde a sua abertura, 20/05/2019 até 08/06/2024, conforme informado pela CEF. Em sua contestação, a parte ré juntou os comprovantes de abertura de conta e de contratação da cesta de serviços e de crédito rotativo no valor de R$ 9.000,00. Assim, diante da ausência de crédito na conta corrente da parte autora, houve a utilização do cheque especial e a inserção de seu nome nos cadastros restritivos. Dos fatores acima elencados, o autor não comprovou preencher qualquer dos requisitos que, supostamente, caracterizariam um dano reparável por indenização. Ademais, há anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito em nome da parte autora e, conforme teor da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, ausentes os elementos necessários para a comprovação do dano, insubsistente se torna o fundamento para a caracterização de qualquer dano indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-32.2025.8.26.0196

ID: 277147333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001796-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON ANTONIO DE ASSIS FUNCHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson Antonio de Assis Funchal (OAB 420946/SP) Processo 1001796-32.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Beatriz Oliveira Souza - Vistos. Nota : andamento adiante indicado s… ADV: Jackson Antonio de Assis Funchal (OAB 420946/SP) Processo 1001796-32.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Beatriz Oliveira Souza - Vistos. Nota : andamento adiante indicado sem marcar agora audiência de conciliação, tanto por ser ação regulada por lei especial que não prevê impositivamente tal audiência neste momento inicial do processo, quanto porque causaria certa perplexidade para andamento, quanto a prazo da liminar, prazo para purgar a mora, prazo para contestar. Já que impositivamente aquela lei não impõe, se o caso será marcada posteriormente. 1- Dentre o que foi requerido pela parte autora, no momento com deferimento nos termos aqui indicados, visto envolver despejo, ao que consta sem fiança ou outra garantia suficiente, situação que autoriza liminar nos termos aqui indicados. A medida requerida pela parte autora é deferida nos termos aqui indicados, inclusive considerando nova redação legal a respeito : Art. 59. ..................................................... § 1o ................................................ VI o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. ...................................................... § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: ...................................................... III efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; IV não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; ...................................................... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (NR) 2- Porque se trata, segundo consta dos autos, de locação sem fiança ou outra garantia ainda suficiente, o que leva a recair em situação equivalente a ausência de garantia suficiente. 3- Por tudo isso, com deferimento de liminar fixando prazo de 15 dias, contados da citação, para o locatário desocupar o imóvel de pessoas e coisas (exceto coisas pertencentes à outra parte) e o restituir ao autor, sujeito a despejo coercitivo caso isso não cumpra nesses termos. Posteriormente será proferida decisão a respeito de execução de despejo nesses termos, se necessário, bem como a respeito do mais. Para tanto, expedir citação e intimação, nos demais termos acima indicados, inclusive com o teor desta decisão. Contestação em 15 dias contados da juntada no processo da citação cumprida. Tudo mais, sem igual premência, a decidir no curso do processo. 3.1- A expedição do indicado acima no momento não depende de primeiro ser prestada caução. 4- No mais, a parte autora deve prestar caução nos termos do referido art. 59, § 1o , considerado aplicável em tais casos. Fica esclarecido que essa caução não é para expedir citação e intimação somente depois dela ser prestada, sim para ser decidido sobre eventual despejo coercitivo se não houver desocupação antes disso. Medida que no caso não se considera dispensável, visto que se trata de exigência segundo dispositivo legal expresso que em casos como este não se considera ter deixado a critério do juízo exigir isso ou não, para liminar, não para execução provisória de sentença. Isso pela distinção entre liminar, e execução provisória, situações diferentes, por isso dispensa legal de caução numa situação não deve levar a sua dispensa na outra. Mas ela não precisa ser prestada necessariamente mediante depósito em dinheiro. 5- Defere-se assistência judiciária à parte autora porque sem manifestos elementos contrários nos autos. Dilig. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Cosma Ferreira Da Silva

ID: 276533492

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002103-81.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSMA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002103-81.2024.5.02.0602 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002103-81.2024.5.02.0602 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: COSMA FERREIRA DA SILVA RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-81.2024.5.02.0602 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: COSMA FERREIRA DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id 6755365), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id db7a69d), pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: competência da Justiça do Trabalho, remessa necessária, horas extras e recolhimentos previdenciários e fiscais. Contrarrazões (Id 06b2c3b). Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho sob Id 9097386, opinando pelo improvimento do apelo patronal no que tange à alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Quanto aos demais pedidos não se vislumbrou a existência de interesse público a justificar a emissão de parecer. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do NCPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. Não há, pois, falar em remessa necessária, dado o valor atribuído à condenação (R$ 10.000,00), que mesmo após atualização monetária e aplicação de juros na liquidação de sentença, não atingirá o patamar previsto na legislação anteriormente mencionada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA PELA RÉ. TEMA 1143 - COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO, EM QUE SE PLEITEIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA No caso em tela, arguiu a ré preliminar de incompetência desta Especializada para apreciar a presente lide, requerendo a aplicação do Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal ao caso. Razão não lhe assiste. Primeiramente, oportuno salientar que a questão relativa à incompetência desta Especializada sequer foi mencionada na contestação. Porém, sendo a matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada pela parte interessada a qualquer tempo e por qualquer meio. No caso, no RE 1288440, no qual o HCFMUSP discutia o direito dos servidores celetistas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sua base de cálculo, de Repercussão Geral Tema 1.143, DJE em 03/07/2023, assim decidiu o Tribunal Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Na hipótese desta ação, a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a diferenças salariais decorrentes das horas extras prestadas. Trata-se de questão envolvendo verba de natureza tipicamente trabalhista, pois se refere a não observância pelo empregador das normas referentes à jornada de trabalho, tendo como fundamento os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988. A causa de pedir e o pedido da ação, portanto, não se fundamentam em norma estatutária, mas na legislação trabalhista, motivo pelo qual considero inaplicável a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1143 do STF. Por tais razões, com fulcro no art. 114, I, da CF, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Preliminar rejeitada. 2. - HORAS EXTRAS (PERÍODO DE 20/09/2020 A 01/07/2021) Postula a reclamada a reforma da decisão de primeiro grau, com o intuito de ser declarada a validade da escala de trabalho 2x2, afastando a condenação em horas extras excedentes da 8ª diária no presente caso. Contudo, sem razão. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Relativamente à escala de trabalho 2x2, o ajuste somente é válido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . (...) 4 - HORAS EXTRAS . ESCALA 2x2 . VALIDADE. 4.1. O Tribunal Regional deferiu o adicional de horas extras somente no período 11/03/2013 até 11/06/2015, porque considerou inválida a adoção da jornada 2X2, firmada apenas por acordo individual escrito, sem qualquer previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. 4.2. Quanto à invalidade da escala 2X2, porque firmado apenas por acordo individual, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte que admite a validade do regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas diárias, apenas se firmado mediante norma coletiva ou por lei, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, considerando a excepcionalidade desse regime. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.740/2012. 2. A reclamada defende que a CLT, por meio do art. 193, caput, é expressa no sentido de ser imprescindível a regulamentação das atividades ou operações perigosas mencionadas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente ocorreu em 3/12/2013, por meio da Portaria 1885 do TEM. 3. Com efeito, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, motivo pelo qual o acórdão merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11347-31.2015.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. Assim, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001560-82.2017.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021) (grifei) No caso dos autos, não houve previsão legal ou convencional no período de 20/09/2020 a 01/07/2021 para o estabelecimento do regime de 2x2 com jornada de 12 horas de trabalho. Assim, não há como referendar a escala de trabalho praticada pela reclamante nos períodos em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Nesse contexto, inexistindo, na hipótese, instrumento normativo estabelecendo o regime de compensação praticado pela reclamada - consistente em 2 dias de trabalho por 2 de descanso, com jornada diária de 12 horas - reputo irretocável a decisão de origem que a condenou no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à autora, bem como no pagamento dos respectivos reflexos, inclusive no DSR. Portanto, são devidas horas extras em razão da invalidade do regime adotado no período de 20/09/2020 a 01/07/2021. Ressalva-se, porém, a aplicação do enunciado da Súmula n. 85 do C. TST. Destarte, é devido apenas o adicional de hora extra para o trabalho além da 8ª hora diária, desde que incluído no limite de 44 horas semanais; são igualmente devidos o adicional e a hora extra propriamente dita para as horas que excederem às 44 horas semanais. Recurso parcialmente provido. 3. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada está isenta dos recolhimentos da cota parte do empregador, em relação ao INSS, consoante precedentes desta Turma reconhecendo a atividade de entidade sem fins lucrativos da ré. Reforma-se. A recorrente postula que fique isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. O pagamento pelo sistema do precatório, nesta Segunda Região, está regulado pelo Provimento GP 01 de 21-10-2021, sendo que o artigo 5º do regulamento em questão assim dispõe: Art. 5º O ofício precatório será expedido ao(à) Presidente(a) do Tribunal, para requisição à entidade pública devedora do valor total da condenação, incluindo as contribuições previdenciárias do(a) empregador(a) e excluindo as custas processuais, nos termos do Art. 790-A, I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Como se vê, o recolhimento dos encargos é feito pela Vara, após esta receber o valor total do débito, pelo precatório. Logo, não há falar em isenção de recolhimentos, ou comprovações, situações estrangeiras ao sistema descrito acima. Nada a deferir, portanto. ACÓRDÃO POSTO ISSO, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela parte reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) aplicar o entendimento constante da Súmula n. 85 do TST, de sorte que as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal são consideradas extras. Todavia, deferem-se apenas os adicionais de horas extras para as horas trabalhadas além da 8ª hora diária, mas dentro do limite de 44 horas semanais, e o adicional e a hora extra propriamente dita para as horas que excederem às 44 horas semanais. b) isentar a reclamada dos recolhimentos da cota parte do empregador, em relação às contribuições previdenciárias. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSMA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500376-03.2023.8.26.0681

ID: 278030779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500376-03.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1500376-03.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exectdo: Vazlog Distribuidora e Logistica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de exceçã… ADV: Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1500376-03.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exectdo: Vazlog Distribuidora e Logistica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. Afirma que há nulidade do AIIM, por haver suposta ilegalidade da multa sobre o valor básico atualizado do tributo, o que seria vedado pela legislação, requerendo a correção do valor cobrado do imposto. É o relatório do Essencial. Decido. A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando há prova inequívoca do descabimento da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique prima facie, e seja necessária produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual adequado a tanto. Neste sentido é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaçãoprobatória" Neste contexto, embora sucinta, a CDA atende todos os requisitos do artigo 2º, § 5º da Lei n°. 6.830/80 e artigo 202, incisos I a V do Código Tributário Nacional, esclarecendo a origem da dívida (ICMS), bem como a lei que a embasa, e a legislação pela qual se rege o computo de correção e de juros. Também constam os termos iniciais da atualização monetária e dos juros de mora. Não se pode esquecer que a dívida fiscal regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, consoante dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Desse modo é descabida a invocação da nulidade do título executivo. A mera alegação da excipiente não tem força para destruir a presunção legal que emana da CDA, na qualidade de título executivo, para lhe retirar a aparência de legitimidade que lhe é inerente. Não vislumbro ilegalidade na multa cobrada no presente feito, o que é defendido pela jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. Decisão de origem que, no bojo de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que foi arguido suposto efeito confiscatório de multa punitiva por sobejar o montante do ICMS exigido em conjunto, ilegalidade da atualização do valor básico para o cálculo da penalidade imposta e descumprimento de decisão que determinara o recálculo global do débito (ICMS e multa), com aplicação de juros moratórios ao patamar da SELIC. MÉRITO. SELIC. QUESTÃO SUPERADA. ESTADO exequente que demonstrou o recálculo do débito conforme determinação da origem, para o fim de excluir a incidência da Lei 13.918/09 e limitar os juros à taxa SELIC para todo o período. MULTA PUNITIVA. VALOR BÁSICO ATUALIZADO. Possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal de natureza sancionatória. Expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo, o que inclui os juros de mora. Inteligência dos arts. 85, §9º e 96 da Lei Estadual 6.374/89. Art. 565, §4º do RICMS que não padece de ilegalidade, prevendo apenas a atualização do valor básico da multa. Inexistência de amparo legal à pretensão da agravante de que a multa incida sobre o valor original do imposto. Precedentes do STJ e desta Corte. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Entendimento jurisprudencial no sentido de que adquirem caráter confiscatório as penalidades que suplantem 100% do valor do imposto. Inexistência, contudo, de caráter confiscatório no caso concreto. Multa que não ultrapassa os "valores básicos atualizados" do tributo (art. 85, § 9º da Lei 6.374/89). Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146676-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (destaques meus). JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento apresentado pela Fazenda e pela parte executada. RECURSO DA FAZENDA. Alega a Fazenda que o valor da multa deve corresponder ao valor do débito principal somada à atualização até a data da lavratura do auto de infração, nos termos do quanto disposto no parágrafo 9º, do artigo 527, do RICMS/00, com redação vigente à data da lavratura do auto de infração, o qual faz remissão ao artigo 565, do mesmo ato normativo. MULTA PUNITIVA. VALOR BÁSICO ATUALIZADO. Possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal de natureza sancionatória. Expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo, o que inclui os juros de mora. Inteligência dos arts. 85, §9º e 96 da Lei Estadual 6.374/89. Art. 565, §4º do RICMS que não padece de ilegalidade, prevendo apenas a atualização do valor básico da multa. Inexistência de amparo legal à pretensão da agravante de que a multa incida sobre o valor original do imposto. Precedentes do STJ e desta Corte. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Entendimento jurisprudencial no sentido de que adquirem caráter confiscatório as penalidades que suplantem 100% do valor do imposto. Inexistência, contudo, de caráter confiscatório no caso concreto. Multa que não ultrapassa os "valores básicos atualizados" do tributo (art. 85, § 9º da Lei 6.374/89). Manutenção. RECURSO DA EXECUTADA. Alega a executada necessidade de realização de perícia contábil, além de impugnar o montante apresentado pela Fazenda como honorários advocatícios, por extrapolar, supostamente, o percentual fixado de 10%. Ademais, requer a fixação de honorários a seu favor, tendo em vista excesso de execução configurado. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Não se ignora que o Juiz é o único destinatário da prova com vista à formação de sua fundamentada convicção judicial e, por conseguinte, a ele compete avaliar, com exclusividade, sobre quais as provas relevantes e as impertinentes. Por isso é que, inclusive, pode o magistrado determinar a produção de provas até mesmo de ofício (arts. 370 e 371 do CPC). Analisando os autos, a agravante-executada não aponta especificamente o que pretende aferir com a realização da prova, mas apenas aduz ser necessária sua produção diante da complexidade da causa. Ora, a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a convicção do julgador acerca dos cálculos elaborados e homologados, tampouco os argumentos lançados levantam dúvidas a ponto de justificar a realização de perícia contábil. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou imprecisão dos cálculos apresentados, razão pela qual desnecessária se faz a realização de perícia contábil. HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA. Alega que o percentual do montante da verba honorária apurado pela FESP, R$ 755.750,53, representaria 23,55% (vinte e três vírgula cinquenta e cinco por cento) do montante principal atualizado, quando deveria se limitar a, no máximo, 10% (dez por cento) do valor. Analisando-se a decisão recorrida, tem-se que esta consignou que os honorários advocatícios serão de 10%, arbitrados quando do recebimento da inicial, devendo tal percentual incidir sobre todo o valor devido, conforme determinado, e não apenas sobre o valor principal acrescido de juros como pretende o executado. Assim, sem razão a recorrente, tendo em vista que os honorários irão incidir sobre todo o montante e não somente sobre a obrigação principal somada a juros. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, a qual consignou a incidência dos honorários advocatícios em 10% sobre todo o montante executado. HONORÁRIOS FIXADOS EM PROL DA EXECUTADA. Houve nova impugnação sobre os cálculos que foram homologados em sede de exceção de pré-executividade, cabendo condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 1º do CPC, uma vez que foi verificado excesso de execução. No caso em apreço, há proveito econômico aferível, o que afasta o juízo de razoabilidade, não configurando, pois, hipótese de arbitramento da honorária por apreciação equitativa, conforme §8º, do art. 85 do CPC. Tema 1076 do STJ. Portanto, fixados honorários advocatícios devidos pela Fazenda à executada no percentual mínimo de cada faixa do proveito econômico, ou seja, sobre excesso de execução aferido. Recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda não provido; recurso de agravo de instrumento interposto pela SANTA LUIZA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. provido em parte somente para fixar honorários em prol da executada. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004200-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) (destaques meus). Depreende-se, portanto, que há expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo, o que inclui os juros de mora, conforme os dispositivos legais supracitados, é o que dispõe o artigo 85, §9 º da Lei Estadual 6.374/89. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, requerendo a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Rogerio Souza Da Silva

ID: 277261764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001140-16.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROGERIO SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001140-16.2022.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001140-16.2022.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ROGERIO SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52164a3 proferida nos autos. ROT 1001140-16.2022.5.02.0482 - 4ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SOUZA DA SILVA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 409cd5a; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 02dca16). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everaldo Ferreira De Almeida x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331821028

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002115-21.2014.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIRLENE RODRIGUES FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TACHIBANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ APARECIDO DO PRADO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VENTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BERNARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE BUENO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SZABLOCZKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DE LIMA SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PANSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOUREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SANT ANNA DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA RAMOS VITORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EDLAINE PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERNANDEZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALLA DEA SMANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA AKIE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SOLANGE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCIMAR PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO CASSIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA RENATA PINHEIRO FAILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ NEVES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIEL PINTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KARINA DA SILVA CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MALZONI LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES TSUKIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKELINE DE CHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTOFOLETTI MAGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIZE REGINA MENDES DE SOUZA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARDOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 0002115-21.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVERALDO FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 0002115-21.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de5f14 proferida nos autos. ROT 0002115-21.2014.5.02.0002 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP178544) ALINE CRISTOFOLETTI MAGOSSI (SP276879) ALINE KARINA DA SILVA CALADO (SP254726) ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA (SP247570) ANDRÉ APARECIDO DO PRADO NÓBREGA (SP291394) ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA (SP278269) ANGELICA RAMOS VITORELI (SP165069) CAMILA VENTURI (SP250714) CRISTINA AKIE MORI (SP200585) DANIEL RODRIGUES TSUKIMOTO (SP234086) DENIS DE LIMA SABBAG (SP186324) DULCIMAR PEREIRA DE SOUSA (SP175867) EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA (SP232894) EDUARDO MOUREIRA GONCALVES (SP291404) EVELIZE REGINA MENDES DE SOUZA RICCI (SP205748) FAUSTO LANDI (SP134114) FERNANDA MALZONI LEME (SP303072) GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY (SP265125) GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP205950) GRAZIELE BUENO DE MELO (SP173141) HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO (SP212552) HELIO CASSIANO DE SOUZA (SP160299) JAKELINE DE CHICO (SP160216) JOSE EDUARDO CARDOSO PEREIRA (SP171245) KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA (SP311374) LARISSA SZABLOCZKY (SP271564) LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO (SP85116) LUIZ PANSANI JUNIOR (SP286228) MARCIA CRISTINA TACHIBANA (SP294994) MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP274138) MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA (SP169950) MARILIA SANT ANNA DO REGO (SP194097) MARISA ANTONIO FERNANDES (SP213559) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP84809) OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI (SP246477) PAOLA RENATA PINHEIRO FAILLA (SP301368) PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO (SP220755) PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES (SP248772) PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (SP237651) PAULO MARIO DA ROSA (SP206473) PEDRO LUIZ NEVES FREIRE (SP254942) PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP248687) RAFAEL DIEL PINTO FERNANDES (SP195851) RAQUEL BERNARD (SP156322) RAQUEL EDLAINE PRATES (SP171385) RITA PARISOTTO (SP181745) RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS (SP240540) RODRIGO DALLA DEA SMANIA (SP180822) TATIANA FERNANDEZ COELHO (SP177880) VILMA SOLANGE AMARAL (SP160242) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP101399) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 3ba7cce; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ff80fc5). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O E. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRRR (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos) instaurado no processo nº 1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, firmou a tese, objeto do tema nº 16, de que o agente de apoio socioeducativo da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP faz jus à percepção do adicional de periculosidade, considerando-se o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco grave, acentuado, em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das respectivas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual, nos termos do art. 193, II, da CLT, como segue: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, INCISO II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1.885/2013-MT). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Dessa forma, tendo em vista o caráter vinculante da v. decisão proferida pelo E. Tribunal Superior do Trabalho (art. 927, III, do CPC), é devido para o reclamante, a partir de 03/12/2013, o adicional de periculosidade, calculado à razão de 30% (trinta por cento) do respectivo salário básico (Súmula nº 191, I, do E. Tribunal Superior do Trabalho), com reflexos, dada a sua natureza salarial (remuneratória), nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da República (art. 193, § 1º, da CLT), em férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS. Não são devidos, apenas, reflexos em DSR, dada a base mensal da parcela, que, assim, já compreende os repousos remunerados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49 e, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Destaco que o fundamento para a condenação não é o simples precedente jurisprudencial, de per si, mas o disposto no art. 193, II, da CLT, regulamentado pelos termos da Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho (Anexo nº 3 da NR-16), tratando o E. Tribunal Superior do Trabalho apenas de interpretar, da forma adequada, e com força vinculante (art. 927, III, do CPC), os preceitos legal e regulamentar em questão, nos termos do disposto nos arts. 7º, XXIII, da Constituição da República e 193, II e § 1º, da CLT. Como ressalvado, o adicional é devido apenas a partir da regulamentação do disposto no art. 193, II, da CLT, em 03/12/2013 (Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho - Anexo nº 3 da NR-16), nos termos do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRRR (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos) instaurado no processo nº 1001796-60.2014.5.02.0382. Por fim, destaco que, segundo a jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho, os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis. O art. 193 da CLT, ao tratar do adicional de periculosidade, é inequívoco ao impedir o acúmulo, destacando-se que o referido preceito legal é compatível com o disposto no art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição da República, porquanto esta apenas garantiu o pagamento de adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, "na forma da lei". O E. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), assim, no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), fixou a tese jurídica de que o art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Em consequência, o reclamante deverá optar, na liquidação, por um dos adicionais, caso, ao final, subsista a condenação em ambos. Dou parcial provimento, nesses termos, ao recurso aviado pelo reclamante, para acrescer à condenação o pagamento, para o reclamante, do adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, calculado à razão de 30% (trinta por cento) do respectivo salário básico, com reflexos em férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS. Os valores devidos a título de reflexos em FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, nos termos da Lei nº 8.036/90. Como destaco alhures, o reclamante deverá optar, na liquidação, por um dos adicionais (insalubridade e periculosidade), caso, ao final, subsista a condenação em ambos, por não acumuláveis." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.5 DA COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DEFERIDO EM SENTENÇA COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET – PAGA AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVOS NO IMPORTE DE 30% SOBRE O SALÁRIO BASE AO MÊS – MESMO MOTIVO – TRABALHO COM ADOLESCENTE INFRATOR / DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET. DA SUBSUNÇÃO – ARTIGO 193, § 3º, DA CLT / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O TRT 15ª / IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR LEI ARTIGO 193, II DA CLT SOBRE O PRÍNCIPIO DA ISONOMIA – OFENSA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 2.6 DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS 2.7 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COTA-PARTE DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO DA RECLAMADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.497, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), fixou as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (DJE 20/11/2017) No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o STF adotou o entendimento de que é inaplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual, salientando, contudo, que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, as quais possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJE 07/04/2021). À luz do decidido no item 1 (segunda parte) do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, é induvidoso que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles “aplicados à caderneta de poupança”. No que concerne à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-E. No caso, consta no v. acórdão que "Deve, portanto, no caso, ser observada a v. decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, erga omnes, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357 e 4.425 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 870.947, fixando-se o IPCA-E como o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas opostos à Fazenda Pública. Ademais, foi fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 870.947, com repercussão geral, a tese nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009." Assim, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deise Maria Trindade Passos Casela e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310105839

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA PAULO DE TARSO CARVIELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO CARVIELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, PAULO DE TARSO CARVIELLI EXECUTADO: GOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, PAULO DE TARSO CARVIELLI EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA opôs Embargos de Declaração (ID 197560243) em face da sentença de ID 195555759, com o argumento de que houve flagrante omissão da decisão terminativa, pois nada disse acercada do levantamento do valor incontroverso devido ao advogado peticionante, correspondente a 30% do total devido, razão pela qual pretender que seja sanado o vício, a fim de promover a expedição do competente alvará ao Dr. MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI. Instada, a parte embargada optou pelo silêncio. Do Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020) - sem grifo no original. Nesse sentido, sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022). Pois bem, no caso em apreço, não vislumbro omissão a ensejar a necessidade de declaração do julgado, conforme os pontos alegados pela parte embargante, isso porque, a questão afeta a eventual percentual devido pelo extinto Sr. PAULO DE TARSO CARVIELLI a título de honorários advocatícios deverá ser dirimida pelo Juízo Universal do Inventário, diante do vazio de competência desta unidade jurisdicional. Ademais, não é de muito mencionar que malgrado a alegação de consensualidade entre os herdeiros quanto aos honorários contratuais, conforme já mencionado na sentença atacada, a herdeira CAROLINA CARVALHO CARVIELLI não possui poderes para falar em nome do Sr. FÁBIO CARVALHO CARVIELLI, não havendo que se falar, portanto, em fato incontroverso. No mais, é importante registrar que conforme anotação na Certidão de Óbito do Sr. Paulo fez constar a existência de bens a inventariar (ID 191998889), inviabilizando inclusive a propositura de alvará judicial nos termos do art. 4º do DECRETO No 85.845/1981. Outrossim, cabe ponderar que o contrato de honorários apresentado nos autos pelo Dr. MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI no ID 195276578, tem como contratante apenas a Sra. DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, cujo o valor acerca de eventual ajuste e destacamento, poderá ser realizado pelo r. advogado, já que os valores referentes ao crédito da Sra. Deise foram integralmente levantado em nome do peticionante, conforme se afere nos IDs 195555759 e 196317498. Verifica-se que em verdade a parte Embargante não pretende a correção de ponto tido por omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Assim, não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com as qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa omissão a ser superado com recurso próprio. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume o acórdão recorrido. Decorrido o prazo recursal, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Freitas Santana e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316330158

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-84.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001035-84.2024.5.02.0315 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001035-84.2024.5.02.0315 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21bbd2d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-84.2024.5.02.0315 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. b657c5e, fls. 189/196), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e a existência de coisa julgada, pedindo, no mérito, que seja afastada a sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, redução dos honorários advocatícios arbitrados e reforma quanto à correção e juros fixados (id. 565d5a9, fls. 553/568). Recorrente isenta conforme art. 790, I, da CLT. Contrarrazões do reclamante sob id. 20543e1, fls. 572/589. Manifestação do Ministério Público do Trabalho sob id. 941cc17, fls. 732, por sua não intervenção. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho como fundamento na tese fixada no Tema nº 1143 de Repercussão Geral do E. STF. A aludida tese foi definida nos seguintes termos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No presente caso, o autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcela que tem natureza juslaboral, prevista na Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 193, §1º). Assim, não se trata de parcela de natureza administrativa, mas sim, trabalhista, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF. Rejeito. 2.2. Da preliminar de coisa julgada A recorrente arguiu preliminar de coisa julgada afirmando que o reclamante já havia pleiteado a mesma parcela em julgado anterior já transitado em julgado. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 4º do CPC). Entretanto, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, no caso de modificação da relação jurídica de trato sucessivo, no estado de fato e de direito acobertada pela coisa julgada, a parte poderá pedir a revisão do que foi estabelecido na sentença. E esta a situação tratada neste processo pois o direito ao adicional de periculosidade é de trato sucessivo. E diante da tese jurídica definida no Incidente de Recurso Repetitivo - PROCESSO TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 e PROC. TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031, que fixou o entendimento de que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, houve modificação no estado de direito em relação jurídica continuada, cabendo a revisão do que fora estabelecido em decisão anterior. Logo, não estamos diante da mesma ação, pois há causa de pedir diversa em relação jurídica de trato sucessivo. Não há que se falar em coisa julgada, a impedir a análise da pretensão da parte autora. Rejeito. 2.3. Do adicional de periculosidade O autor ajuizou reclamação anterior que tramitou sob o número TRT SP 1001202-80.2015.5.02.0521, postulando o pagamento do adicional de periculosidade, em razão do exercício da função de agente de apoio socioeducativo. A ação foi julgada improcedente com base na vigência da então Súmula nº 43 deste E. TRT, pela qual se negava o adicional ao agente de apoio socioeducativo por ausência dos requisitos do Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, posteriormente, o C. TST fixou em seu Tema nº 16 de seus Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos tese no sentido de reconhecer o pagamento do adicional de periculosidade para as funções de agente de apoio socioeducativo. Como consequência, para a adequação ao precedente vinculante, o E. TRT2 cancelou a Súmula 43, na Resolução TP n.1, de 15.03.2022. Tratando-se de decisão vinculante, nenhuma discussão cabe mais sobre o tema. Logo, enquadrando-se a atividade do reclamante como agente de apoio socioeducativo nas de risco (já que faz parte das suas atribuições a segurança dos educandos), devido o adicional de periculosidade. Portanto, houve uma modificação no estado de direito, em uma relação jurídica continuada, nos termos do inciso I, do artigo 505 do CPC, autorizando a revisão do que fora decido no processo TRT SP 1001202-80.2015.5.02.0521. Adequada a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade (parcelas vencidas e vincendas) à razão de 30%, calculado sobre o salário básico e respectivos reflexos, diante da natureza salarial da rubrica, com termo inicial a data do ajuizamento da presente ação, 24.06.2024. Nego provimento. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência como na sentença, mantenho a condenação por honorários advocatícios sucumbenciais como nela fixada. Somado a isso, analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 7% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nada a se prover. 2.5. Dos juros e correção monetária A reclamada pede que seja adotada a TR para fins de atualização monetária, matéria mais do que superada pela jurisprudência do Excelso STF, consagrada pela decisão na ADC 58, aplicada na sentença. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ticiane Stivalle Pollettini x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 331361033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-87.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TICIANE STIVALLE POLLETTINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002657-87.2023.8.26.0363 (processo principal 1001796-84.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ticiane Stivalle Pollettini - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Visto… Processo 0002657-87.2023.8.26.0363 (processo principal 1001796-84.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ticiane Stivalle Pollettini - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que se processa e face da HURB TECHNOLOGIES S./A . Pois bem, a empresa executada, notoriamente, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC), sendo que, nos casos específicos das execuções que contra si se processam, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas. Assim, e vez que o procedimento da Lei nº 9.099/1995 é regido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), que, por sua vez, inspiram-se nos princípios do acesso à justiça e da efetividade do processo, o que determina, por economia processual, que, na prática dos atos processuais, devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato, com o menor esforço processual, e, ainda, tendo-se em vista que todo o caminho percorrido, em diversos outros feitos, na tentativa de busca de bens da empresa decantada, e, inclusive, de seus sócios, e de partes relacionadas, restou sempre infrutífero, sem qualquer localização de ativos, conclui-se pela necessidade de extinção deste e de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se, neste sentido: "....31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, solução não resta a não ser a EXTINÇÃO do presente incidente, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente infrutíferos e desnecessários. Transitada em julgado, certifique-se. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente como requerido às fls. 181. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 317017430

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000723-24.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LEANDRO DANTAS POLASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LEANDRO DANTAS POLASTRO

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000723-24.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: LEANDRO DANTAS POLASTRO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000723-24.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: LEANDRO DANTAS POLASTRO E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DANTAS POLASTRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000723-24.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: LEANDRO DANTAS POLASTRO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP AGRAVADO: LEANDRO DANTAS POLASTRO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVADO: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes dos Recursos de Revista suscitam discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “Recurso de:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Nos termos do artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5.ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1.º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: “O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto n.º 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual” (DEJT 12/11/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3.º, XXIII, da Instrução Normativa n.º 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO N.º 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo n.º 16, fixou a seguinte tese: ‘I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto n.º 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria n.º 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16’. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [[...]” (RR-1001069-12.2016.5.02.0292, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do Recurso de Revista, conforme o art. 896, da CLT. Nesse sentido: “[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o Recurso, pois a parte não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas “a” e “c”, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de:LEANDRO DANTAS POLASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há de se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, visto que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” As partes agravantes requerem o seguimento dos Recursos de Revista argumentando que os apelos preenchem os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pelas partes agravantes não justificam a pretendida reforma do decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse caminhar, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pelas partes nos Recursos de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações das partes recorrentes com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar os Recursos em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DANTAS POLASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes