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Processo nº 0802963-58.2023.8.20.5126

ID: 314086724

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802963-58.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0802963-58.2023.8.20.5126 AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN REU: MUNICIPIO DE JACANA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em face de MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN, com os seguintes pedidos iniciais (id.109940892 - Pág. 24): a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município de Jaçanã/RN a imediata aplicação dos efeitos da Lei nº 11.738, lei do piso, com a devida atualização promovida pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, na Lei Municipal nº 140/2009, Plano de Carreira de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Jaçanã/RN, sendo o valor do piso atualizado como base da tabela salarial. Juntou documentos, em especial, Lei Municipal nº 140/2009 (is. 109940915 - Pág. 1/17)); Lei nº 181/2012 (id.109940915 - Pág. 18/20); Tabela salarial (id.1099409160). Intimado para se manifestar sobre o pedido de urgência, o demandado pugnou pelo indeferimento da gratuidade e a improcedência liminar (id110978832 e 110978843). Intimada, a parte autora recolheu as custas (id.138916338). É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda); b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC). No caso ora em análise, os requisitos não estão presentes. Por se tratar de demanda interposta em desfavor do Poder Público, devem ser observadas as restrições existentes na legislação. Entendo, inclusive, que tais restrições se aplicam, também, nas demandas previdenciárias, posto que, a despeito da Súmula 729 do STF, o CPC/2015 estabeleceu ressalvas à concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, sem fazer qualquer exceção em relação às demandas previdenciárias. Eis os diplomas legais: CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Lei 8.437/92. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Lei 9.494/97. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art.2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Lei 12.016/2009. Art. 7, § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Art. 7, § 5 º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pelo teor dos dispositivos legais, visualizo que o ordenamento jurídico veda a concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública quando se tratar de reclassificação e pagamento de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a parte autora postula a imediata implantação de aumento salarial. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de antecipação de tutela em aumento salarial, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. Sobre a matéria, transcrevo o seguinte arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. […] 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011) Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial. Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realizada conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré (por meio de mandado, via oficial de justiça, caso não tenha habilitação no PJe), para, no prazo legal, apresentar contestação, devendo, na oportunidade, esclarecer quais hospitais localizados em nosso Estado podem fornecer o tratamento buscado pela parte requerente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC). Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Leonardo R. S. Coelho Sociedade Individual De Advocacia x Município De Salto

ID: 281312719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146677-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO R. S. COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO

Despacho

Advogados:

LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146677-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146677-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Leonardo R. S. Coelho Sociedade Individual de Advocacia - Agravado: Município de Salto - Interessado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2146677-91.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2146677-91.2025.8.26.0000 COMARCA: SALTO RECORRENTE: LEONARDO R. S. COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SALTO Julgadora de Primeiro Grau: Beatriz Sylvia Straube de Almeida Prado Costa Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONARDO R. S. COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001808-26.2025.8.26.052, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita. Narra o agravante que impetrou mandado de segurança contra ato coator cometido pela autoridade administrativa da Divisão Fiscal do Município de Salto, que o excluiu do regime simplificado de apuração de impostos (Simples Nacional). Aduz que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, todavia o magistrado a quo indeferiu a benesse, com o que não concorda, defendendo o recorrente que o julgador deveria, conceder prazo, indicando-se com precisão qual documento deveria ser corrigido ou completado para comprovar seu direito. Argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem que isso afete a manutenção de suas atividades, possuindo menor capacidade financeira que uma pessoa física, pois possui patrimônio inferior a três salários-mínimos. Indica que i) não existem bens imóveis (consulta ONR anexa), ii) nem veículos (certidão Detran), iii) e nem ativos (balanço patrimonial certificado por contador), inclusive, iv) os extratos bancários já anexados demonstram um saldo final, do período dos três últimos meses, no valor de R$ 220,00. Requer a antecipação da tutela recursal para o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas judiciais. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prevê o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (negritei) O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seus §§ 2º e 3º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita tanto para a pessoa natural, quanto para a pessoa jurídica, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais, devendo a interessada comprovar concretamente que não possui condições de arcar com os encargos processuais na situação específica dos autos. Não é outro o posicionamento que resultou na elaboração da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, a saber: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Negritei e sublinhei). Examinando o feito de acordo com esta fase procedimental, extrai-se dos documentos de fls. 13/15 dos autos de origem que, entre janeiro e março de 2025, a parte agravante auferiu renda aproximada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que, após as saídas, resultou no irrisório saldo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), informação corroborada pelo balanço patrimonial de fl. 74. Adiante, às fls. 69/72, indica não possuir imóveis e à fl. 73 consta certidão negativa de propriedade de veículo, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN. Outrossim, narra que possuía registro no Simples Nacional, requerendo, justamente, sua reinclusão naquele regime tributário, o qual é, inclusive, destinado a micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI's), ou seja, pessoas jurídicas que não apresentam faturamento vultoso. Tais elementos, pelo menos prima facie, demonstram a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Sobre a possibilidade de concessão da justiça gratuita em hipóteses semelhantes, destinadas a pessoas jurídicas que comprovem não possuir condições em arcar com custas judiciais, vale citar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência da empresa embargante em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e exigiu a garantia integral do Juízo para prosseguimento dos embargos à execução. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira momentânea da agravante no caso concreto. GARANTIA DO JUÍZO. O recebimento dos embargos à execução fiscal condiciona-se à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 e tese fixada no IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000, pela Turma Especial de Direito Público deste E. TJSP. Para dispensa da garantia, não basta que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação inequívoca da inexistência de patrimônio. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Necessidade de comprovação, perante o juízo "a quo", de inequívoca insuficiência patrimonial da embargante, sob pena de supressão de instância. R. decisão agravada parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256298-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) grifos. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício aplicável, a priori, às pessoas físicas. Empresas com situação financeira deficitária também podem fazer jus ao benefício, desde demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ e NCPC. Valor elevado da causa, que exigiria o recolhimento da taxa judiciária em seu teto (3.000 UFESPs). Comprovação nos autos de que se trata de empresa de pequeno porte, que se enquadra no sistema de tributação "Simples Nacional". Exigência do valor da taxa que pode comprometer a atividade da Impetrante. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241294-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) grifos. O periculum in mora é inerente à hipótese. Desta forma, satisfeitos os requisitos legais para tanto, o pedido de efeito suspensivo fica deferido. Comunique-se ao Juízo a quo. Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Leonardo Rafael Silva Coelho (OAB: 197111/SP) - 1º andar

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Jessica Santiago Costa Fernandes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318687165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067703-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTIAGO COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067703-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067703-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Santiago Costa Fernandes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto pela autora Jessica Santiago Costa Fernandes. Aplica-se o disposto no art. 99, caput e §7º do CPC/2015, cabendo analisar o pedido. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitada, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. O argumento de hipossuficiência financeira exposto nas razões recursais não comporta acolhimento, pois os elementos constantes nos autos lhe são contrários, na medida em que a apelante, assistente administrativo, juntou extratos de fatura de cartão de crédito indicando limite de R$ 5.544,00 (fls. 285/294) e extrato de conta corrente com lançamentos de 19/02/2025 a 20/05/2025, indicando limite da conta total de R$ 2.640,00 (fls. 307/323). E o fato de seu contrato de trabalho ter sido rescindido em 06/02/2025 (fls. 305/306) e ter despesas com assistência médica (fls. 301/303) e condomínio residencial (fls. 296/300), por si só, não lhe garante a concessão da benesse. Ademais disso, houve o recolhimento das custas iniciais pela apelante (fls. 110/112), o que demonstra capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de a apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual de 4% e observado o valor atualizado da causa, consoante art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, não se admitindo complementação pelo CPC, art. 1007, § 2º. Como já decidiu o C. STJ,a abertura de prazo para saneamento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, somente se dá quando,no ato da interposição do recurso, o preparo for recolhido em valor insuficiente(o destaqueconstoudo v. acórdão), não se aplicando o referido dispositivo quando tal irregularidade se verifica após o indeferimento da gratuidade (STJ; AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; j. 14/3/2022). O entendimento é adotado neste E. Tribunal: Apelações. Ação de arbitramento de taxa de ocupação. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de fixar a taxa de ocupação mensal a ser paga pela ré, na quantia de 0,5% do valor de venda do imóvel no contrato entabulado entre as partes, devida a partir da citação, e enquanto a ré permanecer na posse do imóvel. Insurgência da ré.Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da causa, por se tratar de condenação ilíquida. Complementação vedada, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto.Apelo do autor. Pretensão para fixação da taxa pela ocupação em 1% sobre o valor pactuado. Descabimento. Contrato celebrado quando ainda não tinha vigência a Lei n.º 13.465/2017, do que decorre a ausência amparo para aplicação da inovação trazida pela lei. Pedido de imissão na posse deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001808-72.2021.8.26.0362; Rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2023 sem destaques no original). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinda.Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Recolhimento do preparo insuficiente, porquanto deve corresponder ao valor atualizado da reconvenção. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção.Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007493-05.2021.8.26.0348; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023 sem destaques no original). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. - Recurso da autora não conhecido.Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade. Determinação para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento insuficiente. Complementação vedada (art. 1.007, §5º, do CPC). Deserção. Apelação inadmitida.- Inconformismo do réu. Preliminar de decisão 'ultra petita' afastada. Possibilidade de determinação do pagamento das cotas de consórcio contempladas no curso da demanda já apreciada por esta E. Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Matéria preclusa. - Ausência de justificativa idônea para a não liberação do crédito. Demandante demonstrou capacidade financeira ao arcar em dia com as mensalidades do consórcio. Contrato prevê alienação fiduciária do imóvel em garantia. Exigência de devedor solidário se mostra abusiva. Precedentes desta C. Câmara. Liberação das cartas de crédito que se impõe. - Astreintes. Incidência. Ciência inequívoca do réu sobre a determinação de depósito judicial das cotas contempladas. Requerido interpôs recurso contra as decisões. Multa devida. Valor reduzido pelo juízo de origem. - Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração por não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.(TJSP; Apelação Cível 1012716-23.2016.8.26.0506; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2022 sem destaques no original). APELAÇÃO Pedido de concessão de justiça gratuidade - Indeferimento do benefício, com concessão de prazo para o pagamento do preparo recursal - Recolhimento a menor - Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC- Precedentes desta c. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005683-37.2016.8.26.0132; Rel.ª Des.ª Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2022). RECURSO Agravo interno Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo Preparo insuficiente - Apelação deserta Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000601-68.2017.8.26.0268; Rel. Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2018; 06/11/2018 sem destaques no original). Destarte, nos termos do NCPC, art. 101, §2º, do CPC/2015, proceda à parte apelante, o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Juliana Fernandes Pinto x Assist Card Do Brasil Ltda

ID: 261170198

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001808-60.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001808-60.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JULIANA FERNANDES PINTO em face de ASSIST CARD DO BRASIL S/A. De inicio, registro que não há conexão entre estes autos e o processo de nº 1022636-14.2024.8.11.0003, pois, não diversas as partes e já houve prolação de sentença no referido processo, atraindo a hipótese do art. 55, §1º do Código de Processo Civil. Não se trata também de coisa julgada, pois não houve repetição da ação anterior a configurar a hipótese do art. 337, parágrafo 3o do Código de Processo Civil. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que no dia 24/08/24 realizou viagem para São Carlos de Bariloche na Argentina, todavia, ao desembarcar foi informada que sua bagagem fora extraviada. Uma vez que suas roupas estavam na mala perdida, e tendo em vista o extremo frio do local, alugou outras roupas até que a bagagem fosse encontrada, o que de fato ocorreu dois dias depois. A autora havia contratado, junto à empresa reclamada, um seguro de viagem, cuja apólice previa que, em caso de extravio de bagagem, haveria reembolso de despesas com roupas e itens de higiene pessoal. Ao acionar o seguro, todavia, teve negada a pretensão de ressarcimento. Em razão de tais fatos, pleiteou a condenação da empresa ré ao reembolso pelas despesas com aluguel de roupas. Pediu também a recomposição aos danos morais que entende ter suportado. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que o evento causador dos alegados danos não está coberto pela apólice contratada. Alegou que informou à segurada, em e-mail de orientações, que, apesar do extravio temporário da bagagem, o reembolso seria para compra de roupas, o aluguel não estaria coberto. Alegou que a autora já recebeu danos materiais e danos morais relativos ao extravio da bagagem nos autos de no 1022636-14.2024.8.11.0003, portanto, nova condenação pelos mesmos fatos causaria enriquecimento indevido. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que a parte autora trouxe ao processo a apólice de seguro de viagem, o registro de extravio de bagagem junto à companhia aérea, cartões de embarque, recibos e notas fiscais do aluguel de roupas e o e-mail encaminhado pela seguradora, com a negativa de cobertura. Sem citar a fonte, a autora transcreveu o que estaria contido no site oficial da reclamada, no sentido de que, se a bagagem extraviada não fosse localizada em 08 horas, “teria direito a uma indenização de USD 200 para reembolso de itens de primeira necessidade”. Verifico na fl. 89 do contrato de seguro de Id 186128076, que, no caso de reembolso por atraso de bagagem, deverá a segurada comprovar o gasto com compras de artigos de primeira necessidade e itens de higiene pessoal. No item 1.1.2, consta que “O reembolso é limitado às despesas com a compra de artigos básicos de vestuário e de higiene pessoal enquanto durar o atraso”. Não obstante a previsão expressa de que o reembolso é para compras de itens de vestuário, o aviso contido no site da reclamada não informa esta especificidade. Ante a necessidade urgente de roupas para se abrigar do frio, é razoável que a autora preferisse alugar roupas a comprá-las, inclusive se considerarmos que o valor destes itens em região turística tende a ser expressivo. Neste contexto, o desencontro de informações torna injustificável a recusa de reembolso por parte da seguradora. Ocorre que a autora já ajuizou anteriormente, em face da companhia aérea SKY AIRLINE S/A, a ação de no 1022636-14.2024.8.11.0003, na qual teve parcial procedência em pedidos de condenação por danos materiais e morais, conforme transcrevo: Desta feita, concluo pela procedência do pedido de condenação da Reclamada por danos materiais haja vista a apresentação do valor a ser gasto para aquisição de nova bagagem e do valor gasto para aquisição das roupas e calçados, bem como pelo comprovante de pagamento relativo ao despacho das bagagens (Ids. 168131396, 168131401, 168131402 e 168131404). Há erro material na referida sentença, pois, embora declare que o valor foi gasto para compra de roupas e calçados, a autora, naqueles autos, utilizou os mesmos recibos de aluguel de roupas que estão nos Id 181812707 e 181812708. Neste contexto, com o trânsito em julgado da ação de no 1022636-14.2024.8.11.0003 e o pagamento do valor integral da condenação, que compreende os gastos com aluguel de roupas, é de se concluir que a autora não teve prejuízo algum. Na tríade clássica de responsabilização por danos, é necessária a existência simultânea da ação ou omissão, o efetivo dano e o nexo ictiológico que una estes elementos. No caso dos autos, tendo por verdade que a autora foi ressarcida do gasto com aluguel de roupas, não há mais danos materiais a indenizar, assim, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos materiais. Ademais, uma vez que já houve recebimento dos valores comprovadamente gastos, o acolhimento da pretensão da autora seria compactuar com o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por fim, o prejuízo experimentado pela reclamante é eminentemente patrimonial, de pouca monta, e já foi ressarcido em anterior ação judicial, assim, não há indícios de que os danos suportados tenham causado lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais. Neste sentido: (N.U 1000212-12.2023.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Adeladio Sodre Barreto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319464676

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001808-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELADIO SODRE BARRETO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001808-11.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001808-11.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8704191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, em vista da oposição de Embargos à Execução por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (#id:bb39998) e Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:95d1a8a). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto da Impugnação à Sentença de Liquidação (#id:95d1a8a), apresentada pelo Sindicato-exequente, e dos Embargos à Execução (#id:bb39998), opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. A decisão de #id:f920798 homologou os cálculos de liquidação no importe total de R$ 976,89, atualizados até 1/1/2025, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Sindicato-exequente impugna a decisão, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados estão incorretos por não incluírem a multa diária (astreintes) de R$ 500,00, decorrente do atraso de 16 dias no cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial. Requer a inclusão de R$ 8.000,00 a este título no montante da execução. A Executada, por sua vez, opõe Embargos à Execução, aduzindo, em resumo: inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, conforme prerrogativa da Fazenda Pública; cumprimento tempestivo da obrigação, caso se considere o prazo em dobro a que faz jus; impertinência da multa e, subsidiariamente, apuração indevida de honorários sobre ela. O Exequente apresentou resposta aos embargos (#id:baa011f), pugnando pela sua improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da Natureza da Multa Cominatória - Limites da Coisa Julgada O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica da multa fixada no título executivo judicial: se de caráter diário e contínuo (astreintes) ou se de valor fixo e único. Sem razão, contudo, o impugnante. A fase de execução é pautada pelo princípio da fidelidade ao título executivo, sendo vedado, em seu curso, inovar ou modificar a condenação transitada em julgado, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e protegida, no processo do trabalho, pelo art. 879, § 1º, da CLT. Compulsando o título executivo que fundamenta a presente execução, extraído dos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se que o dispositivo condenatório sentencial assim dispôs: "Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". A redação é inequívoca. O comando judicial estabeleceu uma "multa de R$ 500,00". Em nenhum momento o dispositivo sentencial, que constitui a fonte primária da obrigação executada, fez menção à periodicidade diária da penalidade. A ausência dos termos "diária", "por dia de atraso" ou expressão análoga impede que, em fase de liquidação, este Juízo presuma ou amplie o alcance da condenação para atribuir-lhe natureza de astreintes. A invocação dos artigos 536 e 537 do CPC pelo impugnante não lhe socorre. Tais dispositivos conferem ao magistrado, na fase de conhecimento, a faculdade de impor multa diária para assegurar o resultado prático da tutela. Trata-se de uma técnica processual à disposição do julgador, que pode ou não adotá-la e, se o fizer, deve fazê-lo de forma expressa e clara. No caso em tela, o juiz sentenciante optou por fixar uma multa de valor determinado, sem, contudo, atribuir-lhe a característica de periodicidade. Interpretar o comando condenatório de forma diversa, como pretende o sindicato, representaria inadmissível inovação em sede de execução. A pretensão do impugnante não é de mera interpretação do título, mas de verdadeira integração e ampliação do julgado, o que é vedado. A transformação de uma multa de valor fixo em uma multa diária de R$ 8.000,00 alteraria substancialmente a obrigação imposta à executada, violando frontalmente os limites objetivos da coisa julgada. Nesse diapasão, a jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é firme no sentido de que a liquidação de sentença deve se ater aos estritos limites do comando exequendo, não cabendo ao juiz da execução agir como legislador do caso concreto, suprindo omissões ou expandindo condenações que não foram expressamente deferidas na fase de conhecimento. Por estes fundamentos, rejeito. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Das Prerrogativas da Fazenda Pública A executada postula a observância das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. O pleito carece de interesse processual, porquanto as prerrogativas cabíveis já foram devidamente observadas por este Juízo. A decisão homologatória determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), procedimento próprio da execução contra a Fazenda Pública, e isentou a executada do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Ademais, foi-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos presentes embargos, conforme art. 535 do CPC. Nada a deferir. Da Obrigação de intimação pessoal da executada A Executada invoca as prerrogativas da Fazenda Pública para sustentar a nulidade de sua intimação, por não ter sido pessoal, e a contagem de prazo em dobro para o cumprimento da obrigação de fazer. Carecem de amparo as teses da embargante. É assente na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste E. TRT da 2ª Região que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, estendidas à EBCT, não são absolutas e devem ser interpretadas em harmonia com as normas que regem o processo eletrônico. A exigência de intimação pessoal, prevista na Súmula 410 do STJ, é suprida pela intimação realizada por meio eletrônico no sistema PJe, quando a parte está devidamente cadastrada, nos exatos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, que a considera "pessoal para todos os efeitos legais". A documentação dos autos originários (processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019) demonstra que a EBCT foi devidamente intimada, via sistema, tendo plena ciência da ordem judicial e do prazo para cumpri-la, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Por estes fundamentos, rejeito. Da impertinência da multa e apuração indevida nos honorários de sucumbência Por fim, não há que se falar em excesso de execução quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. A multa (astreintes) não se confunde com o principal, mas integra o proveito econômico obtido pelo credor em decorrência da desídia da devedora, compondo, portanto, a base de cálculo para os honorários de sucumbência, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A conduta da executada, ao forçar a continuidade da fase executória para além do necessário, gerou o fato imponível tanto da multa quanto da verba honorária sobre ela incidente. Rejeitar tal cômputo seria beneficiar a parte que deu causa ao litígio e à sua demorada resolução. Os cálculos apresentados pelo exequente estão em estrita conformidade com o título executivo e com a legislação, motivo pelo qual ficam integralmente mantidos e homologados. Por estes fundamentos, rejeito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentados para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Em consequência, mantenho íntegra a decisão de #id:f920798, consoante fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se, de imediato, a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), via GPREC, dando-se regular prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ADELADIO SODRE BARRETO

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Gracia Maria Popin Engel e outros x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 326337978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019920-45.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRACIA MARIA POPIN ENGEL RENOV FORROS, DIVISóRIAS E PISOS LTDA

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Despacho

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DESPACHO Nº 1019920-45.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019920-45.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Renov Forros, Divisórias e Pisos Ltda - Apelante: Gracia Maria Popin Engel - Apelado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Trata-se de pedido de justiça gratuita, formulado no apelo interposto pela parte autora Renov Forros, Divisórias e Pisos Ltda. e Gracia Maria Popin Engel. Aplica-se o disposto no art. 99, caput e §7º do CPC/2015, cabendo analisar o pedido. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido também a Súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º do Novo CPC). Nessa quadra, para a pessoa jurídica, somente haverá possibilidade de deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita quando houver a efetiva comprovação, de plano, de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. A parte apelante, pessoa jurídica e física, pleiteia a benesse com fundamento na impossibilidade de arcar com as despesas do processo, apresentando para tanto extrato bancário da pessoa jurídica no período de 01/09/2023 a 30/11/2023 (fls. 221/223 e 237/240), da pessoa física de 02/10/2023 a 31/12/2023 (fls. 229/236) e demonstrativo de resultado da pessoa jurídica dos exercícios de 2020 a 2022 (fls. 223/228), o que não é suficiente para o deferimento, haja vista que não demonstra a real capacidade econômica dos requerentes. Caberia à pessoa jurídica demonstração documental da ausência de receitas e patrimônio suficientes, bem como de caixa, anexando, como exemplo a tal finalidade, cópia do último balanço, de balancete de livro caixa, declaração de IRPJ, dentre outros; e à pessoa física, as três últimas declarações de IRPF e extratos bancários, que demonstrassem inviabilizada a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de a parte apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual de 4% e observado o valor atualizado da condenação, consoante art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, não se admitindo complementação pelo CPC, art. 1007, § 2º. Como já decidiu o C. STJ,a abertura de prazo para saneamento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, somente se dá quando,no ato da interposição do recurso, o preparo for recolhido em valor insuficiente(o destaqueconstoudo v. acórdão), não se aplicando o referido dispositivo quando tal irregularidade se verifica após o indeferimento da gratuidade (STJ; AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; j. 14/3/2022). O entendimento é adotado neste E. Tribunal: Apelações. Ação de arbitramento de taxa de ocupação. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de fixar a taxa de ocupação mensal a ser paga pela ré, na quantia de 0,5% do valor de venda do imóvel no contrato entabulado entre as partes, devida a partir da citação, e enquanto a ré permanecer na posse do imóvel. Insurgência da ré.Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da causa, por se tratar de condenação ilíquida. Complementação vedada, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto.Apelo do autor. Pretensão para fixação da taxa pela ocupação em 1% sobre o valor pactuado. Descabimento. Contrato celebrado quando ainda não tinha vigência a Lei n.º 13.465/2017, do que decorre a ausência amparo para aplicação da inovação trazida pela lei. Pedido de imissão na posse deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001808-72.2021.8.26.0362; Rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2023 sem destaques no original). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinda.Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Recolhimento do preparo insuficiente, porquanto deve corresponder ao valor atualizado da reconvenção. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção.Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007493-05.2021.8.26.0348; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023 sem destaques no original). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. - Recurso da autora não conhecido.Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade. Determinação para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento insuficiente. Complementação vedada (art. 1.007, §5º, do CPC). Deserção. Apelação inadmitida.- Inconformismo do réu. Preliminar de decisão 'ultra petita' afastada. Possibilidade de determinação do pagamento das cotas de consórcio contempladas no curso da demanda já apreciada por esta E. Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Matéria preclusa. - Ausência de justificativa idônea para a não liberação do crédito. Demandante demonstrou capacidade financeira ao arcar em dia com as mensalidades do consórcio. Contrato prevê alienação fiduciária do imóvel em garantia. Exigência de devedor solidário se mostra abusiva. Precedentes desta C. Câmara. Liberação das cartas de crédito que se impõe. - Astreintes. Incidência. Ciência inequívoca do réu sobre a determinação de depósito judicial das cotas contempladas. Requerido interpôs recurso contra as decisões. Multa devida. Valor reduzido pelo juízo de origem. - Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração por não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.(TJSP; Apelação Cível 1012716-23.2016.8.26.0506; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2022 sem destaques no original). APELAÇÃO Pedido de concessão de justiça gratuidade - Indeferimento do benefício, com concessão de prazo para o pagamento do preparo recursal - Recolhimento a menor - Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC- Precedentes desta c. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005683-37.2016.8.26.0132; Rel.ª Des.ª Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2022). RECURSO Agravo interno Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo Preparo insuficiente - Apelação deserta Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000601-68.2017.8.26.0268; Rel. Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2018; 06/11/2018 sem destaques no original). Destarte, nos termos do NCPC, art. 101, §2º, do CPC/2015, proceda à parte apelante, o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR) - 3º andar

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Processo nº 5006881-46.2024.8.24.0090

ID: 338838531

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006881-46.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA BENTA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5006881-46.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SILVANA BENTA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338)… RECURSO CÍVEL Nº 5006881-46.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : SILVANA BENTA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL QUE TRATA DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS REMUNERADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAR A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AFASTOU O PAGAMENTO. TESE ACOLHIDA. SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS QUE SÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPREF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE NÃO É INCORPORADO À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS, MUITO PELO CONTRÁRIO, EXISTINDO INCLUSIVE VEDAÇÃO PARA O SEU PAGAMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS, NO SEU ART. 21, V, EXPRESSAMENTE EXCLUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA BASE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES: 1) “ Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” (RE nº 593.068, Tema 163) ”. 2) “[...] De acordo com o entendimento fixado pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral (RE 593.068), "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público ". A Constituição Federal (art. 201, §11) e a Constituição do Estado de São Paulo (art. 126, §12) preveem que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre verbas que comporão a base de cálculo da aposentadoria. As gratificações em questão, por serem transitórias e não incorporáveis, não podem integrar essa base. A jurisprudência do TJSP reafirma a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter não incorporável, como a Gratificação de Representação e a Gratificação por Comando de Unidade Prisional, e assegura o direito à restituição dos valores indevidamente descontados, observado o prazo prescricional de cinco anos. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público . 2. É devida a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas sobre essas verbas, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 11; CE/SP, art. 126, § 12; CTN, art. 167, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006248-50.2023.8.26.0198, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 28.06.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001808-17.2024.8.26.0411, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 05.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000998- 1.2024.8.26.0136; Relator (a): Ricardo Hoffmann – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, apenas para excluir a necessidade do Município de Florianópolis recolher contribuição previdenciária sobre o pagamento do auxílio-alimentação realizado em favor da autora (Tema 163 STF), revogando a determinação de encaminhamento de ofício ao INSS. Sem custas e honorário advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Terezinha De Fatima Ribeiro x Afinitty Mf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios e outros

ID: 338848530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017791-97.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ALINE HITOMI TANIGUCHI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1017791-97.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017791-97.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Terezinha de Fatima Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto pela autora Terezinha de Fatima Ribeiro Aplica-se o disposto no art. 99, caput e §7º do CPC/2015, cabendo analisar o pedido. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitada, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. O argumento de hipossuficiência financeira exposto nas razões recursais veio desprovido de elementos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira da requerente. Assim, inexistem elementos a permitir aferição da atual e real condição econômica a amparar incapacidade financeira da autora, ora apelante. Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. A omissão na juntada de documentos tendentes a demonstrar a fragilidade financeira que a apelante sustenta, ainda que temporária, com vistas à concessão da benesse pretendida, sugere que ela não se enquadra como sendo necessitada e assim patenteia reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais disso, como bem fundamentado na sentença (...) a contratação de advogado(a) particular, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, é indicativo de condições financeiras; assim como o é a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria, serviço gratuito oferecido a todos no Estado de São Paulo. Demais disso, o Juizado Especial Cível foi criado pela Constituição de 1988 justamente para a prestação de serviços judiciários gratuitos e sua dispensa pela parte autora e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem ainda a sucumbência em caso de insucesso na demanda. Em relação às custas, em razão de sua natureza de taxa, servem para custear um serviço público à toda a sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensa do Juizado Especial. Enfim, os elementos constantes dos autos, indicam a possibilidade de a apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual de 4% e observado o valor atualizado da causa, consoante art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, não se admitindo complementação pelo CPC, art. 1007, § 2º. Como já decidiu o C. STJ,a abertura de prazo para saneamento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, somente se dá quando,no ato da interposição do recurso, o preparo for recolhido em valor insuficiente(o destaqueconstoudo v. acórdão), não se aplicando o referido dispositivo quando tal irregularidade se verifica após o indeferimento da gratuidade (STJ; AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; j. 14/3/2022). O entendimento é adotado neste E. Tribunal: Apelações. Ação de arbitramento de taxa de ocupação. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de fixar a taxa de ocupação mensal a ser paga pela ré, na quantia de 0,5% do valor de venda do imóvel no contrato entabulado entre as partes, devida a partir da citação, e enquanto a ré permanecer na posse do imóvel. Insurgência da ré.Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da causa, por se tratar de condenação ilíquida. Complementação vedada, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto.Apelo do autor. Pretensão para fixação da taxa pela ocupação em 1% sobre o valor pactuado. Descabimento. Contrato celebrado quando ainda não tinha vigência a Lei n.º 13.465/2017, do que decorre a ausência amparo para aplicação da inovação trazida pela lei. Pedido de imissão na posse deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001808-72.2021.8.26.0362; Rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2023 sem destaques no original). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinda.Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Recolhimento do preparo insuficiente, porquanto deve corresponder ao valor atualizado da reconvenção. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção.Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007493-05.2021.8.26.0348; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023 sem destaques no original). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. - Recurso da autora não conhecido.Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade. Determinação para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento insuficiente. Complementação vedada (art. 1.007, §5º, do CPC). Deserção. Apelação inadmitida.- Inconformismo do réu. Preliminar de decisão 'ultra petita' afastada. Possibilidade de determinação do pagamento das cotas de consórcio contempladas no curso da demanda já apreciada por esta E. Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Matéria preclusa. - Ausência de justificativa idônea para a não liberação do crédito. Demandante demonstrou capacidade financeira ao arcar em dia com as mensalidades do consórcio. Contrato prevê alienação fiduciária do imóvel em garantia. Exigência de devedor solidário se mostra abusiva. Precedentes desta C. Câmara. Liberação das cartas de crédito que se impõe. - Astreintes. Incidência. Ciência inequívoca do réu sobre a determinação de depósito judicial das cotas contempladas. Requerido interpôs recurso contra as decisões. Multa devida. Valor reduzido pelo juízo de origem. - Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração por não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.(TJSP; Apelação Cível 1012716-23.2016.8.26.0506; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2022 sem destaques no original). APELAÇÃO Pedido de concessão de justiça gratuidade - Indeferimento do benefício, com concessão de prazo para o pagamento do preparo recursal - Recolhimento a menor - Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC- Precedentes desta c. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005683-37.2016.8.26.0132; Rel.ª Des.ª Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2022). RECURSO Agravo interno Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo Preparo insuficiente - Apelação deserta Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000601-68.2017.8.26.0268; Rel. Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2018; 06/11/2018 sem destaques no original). Destarte, nos termos do NCPC, art. 101, §2º, do CPC/2015, proceda à parte apelante, o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - 3º andar

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Giuliana Roberta Da Silva Barbosa x Yh Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 276036897

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-77.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622c042 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 941c87a): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA em face de YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 841,93, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.096,49), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Custas recolhidas (#:Id 15ea596). Depósito recursal (#:Id c41bedb). Recurso Ordinário: (#:Id 0e8bbc6): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos vencida a Relatora Originária Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização equivalente a salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimentos de FGTS com multa de 40% para o período compreendido entre a rescisão contratual e a data em que completaria cinco meses após o parto, A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante em até 8 dias após o trânsito em julgado, com intimação específica pela Secretaria da Vara. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. Atualização da dívida pelos seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos fiscais e previdenciários são decorrentes da condenação e devem ser apurados na forma da Súmula 368 do C. TST, assim, autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do autor. No mais, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e da jurisprudência consolidada do C. TST, o fato gerador ocorre com a prestação de serviços. Absolve-se a autora do pagamento de honorários e condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas em reversão a cargo da reclamada, fixadas em R$100,00, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$5.000,00." Recurso de Revista: (#:Id e6c6f18): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS/ FGTS/ SD/ PPP) A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS da reclamante nos termos do acórdão, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

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Giuliana Roberta Da Silva Barbosa x Yh Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 276036906

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-77.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622c042 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 941c87a): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA em face de YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 841,93, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.096,49), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Custas recolhidas (#:Id 15ea596). Depósito recursal (#:Id c41bedb). Recurso Ordinário: (#:Id 0e8bbc6): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos vencida a Relatora Originária Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização equivalente a salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimentos de FGTS com multa de 40% para o período compreendido entre a rescisão contratual e a data em que completaria cinco meses após o parto, A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante em até 8 dias após o trânsito em julgado, com intimação específica pela Secretaria da Vara. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. Atualização da dívida pelos seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos fiscais e previdenciários são decorrentes da condenação e devem ser apurados na forma da Súmula 368 do C. TST, assim, autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do autor. No mais, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e da jurisprudência consolidada do C. TST, o fato gerador ocorre com a prestação de serviços. Absolve-se a autora do pagamento de honorários e condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas em reversão a cargo da reclamada, fixadas em R$100,00, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$5.000,00." Recurso de Revista: (#:Id e6c6f18): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS/ FGTS/ SD/ PPP) A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS da reclamante nos termos do acórdão, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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