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Carmen Adriana Rodrigues Valejo x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 279645472

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021025-31.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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DAVID DA COSTA LOPES

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MARINA ZANCHY DAL FORNO

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INGRID RENZ BIRNFELD

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LIVIA PRESTES

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021025-31.2022.5.04.0012 : CARMEN ADRIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021025-31.2022.5.04.0012 : CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca6284 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021025-31.2022.5.04.0012 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Advogado(a)(s): BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO Advogado(a)(s): RENATO KLIEMANN PAESE (RS - 29134) INGRID RENZ BIRNFELD (RS - 51641) MARINA ZANCHY DAL FORNO (RS - 76299) LIVIA PRESTES (RS - 87218) DAVID DA COSTA LOPES (RS - 72911) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que lei 13.467/17, que alterou significativamente a CLT, é inaplicável e ilegítima. Tais modificações mostram-se dissonantes com o ordenamento jurídico trabalhista, retirando direito e impondo sanções. Torna-se contrária aos princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao princípio da proteção, transformando-se em grande retrocesso. Impede o acesso igualitário e humanizado ao judiciário, impondo restrições, dificultando a interposição de novas ações e promovendo o desmonte da Justiça do Trabalho. Acresço que segundo o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tais disposições expressas no citado artigo são entendidos como direitos fundamentais, pilares do direito material do trabalho e das relações entre patrões e empregados, estabelecendo as regras que se aplicam diariamente até que se consuma a relação. Seria possível ao Julgador, se quisesse, abstrair o retrocesso que representa a nova norma a ser aplicada, sendo o Juiz legalista que aplica a lei dada de forma a não ponderar todo o arcabouço normativo até então estabelecido após processos históricos de lutas sociais. Entretanto, não coaduno com tal possibilidade, porquanto a lógica posta pela nova legislação inverte todos os conceitos e princípios próprios do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir do princípio da dignidade humana. Assim, com base no art. 896-C, §§ 4º, 5º e 11º, da CLT, reexamino a matéria para adequar o anteriormente decidido no acórdão reapreciado e MANTER a decisão pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos . O restante da decisão constante no acórdão permanece mantida." (g.n., Id bbdef2a - Acórdão). "Cumpre assinalar, por primeiro, que constitui entendimento desta Relatora o de que as disposições contidas na Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente feito, porquanto os fatos consumados no contrato em análise foram praticados sob o manto da legislação anterior à lei acima referida e sob tal regramento devem ser examinados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, tal como já ressaltado nas disposições preliminares. Apreendido esse contexto, registro que não comungo do entendimento esposado na sentença quanto à aplicação ao caso dos autos da disposição prevista no art. 468, §2º, da CLT com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Dito isso, passo ao exame da controvérsia posta nos autos." "É incontroverso que a reclamante exerceu funções gratificadas nos períodos de 01/12/2007 a 30/11/2019 e de 02/09/2020 a 31/08/2022, conforme fazem prova as portarias juntadas aos autos, as quais transcrevo : - de 01/12/2007 a 30/11/2019, na função de Supervisora Arquivo Médico - Centro de Resultados Apoio Administrativo - Gerência de Administração do Hospital Fêmina S.A. (ID 686a5a7 - Página 1 e ID 686a5a7 - Página 2) - Função gratificada Padrão 04; - de 02/09/2020 a 31/08/2022, na função de Assistente de Coordenadoria - Ambulatório - Gerência de Unidades de Internação - Hospital Fêmina (ID 686a5a7 - Página 3 e ID 686a5a7 - Página 4) - Função gratificada Padrão 03. Assim, tenho por demonstrado que a autora exerceu funções gratificadas de forma descontínua ao longo do pacto laboral por mais de 10 anos, o que se mostra suficiente à incorporação da função pretendida. Isso porque a gratificação de função se incorporou ao seu patrimônio jurídico, de modo que sua supressão ou redução encontra óbice no art. 7º, VI, da Constituição Federal, tendo em vista os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. No particular, adoto o entendimento vertido na Súmula nº 372, I, do TST, de forma ampliativa, razão pela qual a reclamante faz jus à incorporação do valor auferido a título de função gratificada." (g.n., Id 87c51b2 - Acórdão). Admito o recurso de revista nos itens. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, tratando-se de hipótese na qual a condição foi implementada após a reforma trabalhista, a decisão da Turma está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido , a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; Ag-RR-101359-55.2018.5.01.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-20913-21.2020.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-101026-74.2017.5.01.0266, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-1827-81.2017.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; RR-1377-34.2011.5.09.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-ARR-261-51.2014.5.15.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024. Assim, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Admito o recurso por possível lesão aos arts. 6º da LINDB e 468, §2º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "5.1. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DO TEMA 23 DO TST" e "5.2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Em razão disso, entendo, em razão da reversão da improcedência, que o reclamado deve ser condenado ao pagamento de honorários de advogado. A verba é devida no percentual de 15%, visto que já consagrado nesta Justiça Especializada e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, calculado sobre o valor total da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. Pelo exposto, em razão da reversão da improcedência, absolvo a reclamante da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e em razão da reversão da improcedência da ação, condenando o reclamado ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 15% calculado sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO

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Processo nº 1001821-29.2025.8.11.0013

ID: 327130745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001821-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ANTONIO JUNG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001821-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ROQUE ANTONIO JUNG REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001821-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ROQUE ANTONIO JUNG REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ROQUE ANTONIO JUNG em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 189766748). Destarte, buscou a via judicial. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos (ID 192165287), pugnando pela improcedência do pleito autoral. Intimada, a parte autora juntou impugnação à contestação (ID 192918688). Saneamento do feito ao ID 193273633. Produzida a prova oral (ID 197074729). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. O requerente nasceu em 15/11/1960 (ID 189766744), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais (ID 189766744); b) Notas ficais de produtos rurais, datadas do ano de 2014 a 2016, ID 189766746; c) Indeferimento administrativo, ID 189766748; Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 197074729). Senão, vejamos: ROQUE ANTONIO JUNG, parte autora, aduziu: a) QUE possui um imóvel, localizado na Comunidade São Gonçalo, denominado Campo Jung, no município de Pontes e Lacerda, com área de 200 (duzentos) hectares; b) realiza a criação de vaca de leite e de corte; c) possui, aproximadamente, 200 (duzentos) cabeças de gado; d) possui o imóvel há 20 (vinte) anos; e) não conta com auxílio de funcionários e maquinários; f) convive com a Sra. Silma Maria da Costa, que exerce as atividades do lar; g) possuiu uma empresa no nome, há muitos anos, que comercializava frutas na cidade de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná; h) não se recorda pontualmente da data de início e de encerramento da atividade empresarial, mas possui mais de 20 (vinte) anos; i) possui uma camionete modelo F350, ano 2006, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais); j) tem uma camionete, modelo Hillux, ano 2015, em seu nome, mas ela pertence ao filho; k) a companheira exerce as atividades do lar. A testemunha JULIO MARCOS GOMES PEREIRA disse: a) QUE conhece a localização da propriedade do autor, sendo 80 (oitenta) quilômetros da cidade, havendo a Comunidade São Gonçalo próxima à propriedade; b) presencia o requerente residindo no local há 15/20 anos; c) mora no local há mais tempo; d) desconhece se o autor trabalhou na cidade; e) o imóvel fica localizado na divisa da cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, próximo a Comunidade São Gonçalo; f) desconhece o tamanho da área da propriedade; g) o requerente possui algumas cabeças de gado e desconhece a quantidade; h) conhece o autor de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos, quando este passou a residir no local; i) o requerente possui uma camionete, modelo F350 e uma Hillux, que o filho também faz uso. Por fim, a testemunha DANIEL PEREIRA SILVA disse: a) QUE conhece o autor há cerca de 10 (dez) anos; b) sabe a localização da propriedade do requerente; c) presenciou o autor trabalhando com vendas no comércio, onde comercializava frutas; d) o requerente não tem conhecimento quanto a criações de animais na propriedade; e) passou pelo imóvel há 1 (um) ano; f) viu gados na propriedade, mas não tem conhecimento se são do autor; g) não tem conhecimento se o requerente possui veículo automotor; h) não tem conhecimento de ter funcionários ou maquinários na propriedade do autor; i) o requerente é casado com a Sra. Silma, e acredita que ela exerce as atividades de casa. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos inaptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Nessa passo, vê-se dos autos que, ao longo da audiência de instrução, o autor afirmou possuir atualmente 200 (duzentas) cabeças de gado. Como se observa, trata-se de considerável quantidade de semoventes, de modo que não há coadunação com a pequena agricultura de subsistência. De mais a mais, o autor ainda possui dois veículos registrados em seu nome (TOYOTA HILUX E FORD F350), ID 192165287. À vista do exposto, tem-se pela prova dos autos a existência de elementos incompatíveis com a condição de segurado especial. Portanto, diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que, em que pese a satisfação do quesito etário, o requerente não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial. Em caso análogo, já decidiu a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CRIAÇÃO DE GADO EM GRANDE QUANTIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA . PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art . 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. A definição de segurado especial está prevista na Lei de Regência, definindo-se como tal: "a pessoa que explore a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar", ou seja, "atividade em que o trabalho dos membros da família - cônjuge, companheiro, filhos, que devem ter participação ativa nas atividades rurais - é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados permanentes" (art . 11, VII, §§ 1º e 6º da Lei 8.213/91). 3. A autora completou a idade mínima em 2016 e a prova material foi constituída pela certidão de casamento (1982), em que consta a profissão do cônjuge como "lavrador"; e em nome dele a carteira do sindicato rural (2008), certidão eleitoral (2015) e diversos documentos que indicam a criação de bovinos 4 . Todavia, ficou demonstrada a criação de mais de grande quantidade de gado, o que descaracteriza o alegado trabalho rural em regime de subsistência familiar. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6 . Apelação da autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10118109120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) (grifo nosso) Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Vinicius Da Silva Francisco Pereira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 336239020

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030892-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1001821-96.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Vinicius da Silva Francisco Pereira. Parte reclamada: Ita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1001821-96.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Vinicius da Silva Francisco Pereira. Parte reclamada: Itaú Unibanco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante VINICIUS DA SILVA FRANCISCO PEREIRA ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer com indenização por danos morais em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Afirma que encaminhou selfie e documentos para abertura de conta digital, sem solicitar, receber ou utilizar cartão de crédito ou empréstimo junto a parte reclamada. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão do restritivo e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 198682873, em que arguiu a irregularidade da procuração, a incompetência do Juizado Especial e a falta de interesse de agir. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. [...] 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários-mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. [...] (STJ, 3ª Turma, RMS nº 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 05/10/2010). Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa. No caso concreto, não é necessária a produção de perícia, visto que a parte afirma a adesão ao serviço. Consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Irregularidade na representação. A parte reclamada sustentou a irregularidade na procuração apresentada inicial, devido a assinatura digital via ZapSign. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade das assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas (REsp 2.159.442). A corroborar: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para o presente recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Gratuidade concedida apenas para este recurso. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP, 11ª Câm. Dir. Priv., AI nº 22961768620248260000, Rel.: José Wilson Gonçalves, DJU 22/10/2024). (Destacamos). Ademais, nota-se que a procuração juntada nos autos cumpre a finalidade pretendida e não há vício a ser sanado. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$126,78 (ID 193108555). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou as telas sistêmicas (ID 198682878, ID 198682882 e ID 198683974), os comprovantes de transações (ID 198683941, ID 198683949 e ID 198683960), as faturas (ID 198683944) e os contratos (ID 198683953 e ID 198683955), devidamente assinados pela parte reclamante. Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE. Princípio da Celeridade. Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur. Rec; Emb. Dec. nº 71006086045, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016). Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida. Assim, mormente quanto as faturas apresentadas, é possível apurar o inadimplemento da parte reclamante no valor de R$126,78 (cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Deferir o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$126,78 (cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único) a partir do vencimento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 2. Indeferir pedido de condenação a título de indenização por litigância de má-fé, e; 3. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sonia Aparecida Fernandes De Jesus x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 333817431

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011325-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO MSCiv 1011325-02.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO MSCiv 1011325-02.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f6caa proferida nos autos. Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS contra ato omissivo apontado como coator, praticada pelo MM. JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001821-90.2022.5.02.0609, movida pela impetrante, ora em fase de execução. Requer a concessão de liminar a fim de que seja determinado “...que o juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste aprecie, no prazo de 48 horas, os pedidos formulados pela impetrante em 03 de junho e 01 de julho de 2025, com liberação imediata dos valores incontroversos e prosseguimento da execução...” e, ao final, seja concedida a segurança, com o reconhecimento da ilegalidade da omissão judicial e a garantia de que os pedidos da impetrante sejam devidamente apreciados no curso do processo principal. Aduz que, após 50 (cinquenta) dias da primeira provocação expressa, não houve impulso oficial, despacho, decisão, justificativa ou análise do pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando tratar-se a autora de pessoa idosa e que depende dos valores para o seu sustento, estando presentes, assim, o fumus boni juris e o periculum in mora. Inicialmente, impõe-se destacar que, para a obtenção da proteção perseguida através do remédio heroico, exatamente por se tratar de via que não comporta dilação probatória, é imprescindível a demonstração cabal, de plano, da efetiva violação ou do justo receio na concretização de lesão a direito líquido e certo. Todavia, extrai-se que a exordial não foi adequadamente instruída, uma vez que a impetrante deixou de colacionar documentos essenciais para aferição do direito líquido e certo e da rotulada conduta omissa, tais como a r. sentença, certidão do trânsito em julgado, decisão de homologação dos cálculos, cópia dos bloqueios efetuados, data da ciência, pela executada, da constrição em sua conta bancária, dentre outros. Não há, por outro lado, possibilidade de emenda ou complementação, na medida em que o remédio alvitrado exige prova documental pré-constituída, tornando a irregularidade insuscetível de ser sanada, posto que inaplicável, à espécie, o artigo 321, do CPC de 2015. Imperioso prestigiar, nesse sentido, o corroborado pela Súmula nº 415, do Colendo TST, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Lado outro, ainda que assim não fosse, o instituto do mandado de segurança constitui-se em ação de natureza especial, destinada à tutela de direito líquido e certo que se encontre violado ou ameaçado de lesão por ato que se revista de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme preceitua o artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009. Nessa senda, a eventual concessão da medida mandamental somente se justifica quando verificados, de forma inequívoca e desde logo, os vícios de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato administrativo ou decisão judicial impugnados, circunstâncias que não se fazem presentes na espécie em exame. Não se contesta o direito subjetivo do impetrante ao regular e célere desenvolvimento de sua demanda trabalhista, em consonância com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo. Todavia, do exame das informações prestadas pela requerente, cotejadas com a parca documentação acostada aos autos, depreende-se que, não obstante os óbices verificados no curso da tramitação do processo originário e o lapso temporal decorrente de tais intercorrências, a competente Vara do Trabalho procedeu a intimação da executada reclamada acerca dos bloqueios efetuados, com o correto prosseguimento da execução. Gize-se, ainda, que a jurisprudência nacional, embora reconheça a admissibilidade do mandado de segurança como instrumento apto a compelir a autoridade coatora à prática de ato de ofício omitido, tem sedimentado o entendimento de que referido writ não se presta a exigir o andamento processual, mormente em face da existência de mecanismos de controle administrativo da atividade jurisdicional, os quais se encontram à disposição do jurisdicionado para o devido acionamento. Neste sentido, ementas jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLAR/FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO POR MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I, do CPC e 6º e 10 da Lei 12.016/2009, e, ainda com amparo na Súmula/TST nº 415, em razão da ausência da juntada de documento essencial, no caso, o ato coator. No caso, reanalisando o pedido exordial do presente mandamus, constata-se que, de fato, o ato impugnado diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial na ação matriz. Assim, por óbvio, não há como se exigir a juntada de ato coator, pelo que se afasta a incidência da indigitada Súmula nº 415 desta Corte. Por outro lado, não resta dúvida quanto ao cabimento do mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso. Na hipótese dos autos, a Ministra, indicada como coatora, efetivamente não apreciou, a época em que esteve sob a relatoria do feito, o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia. Contudo, impende salientar que, em recente julgado, da lavra do Exmº Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a mesma impetrante, restou assentada a tese do não cabimento do mandado de segurança com o escopo de controlar/fiscalizar o cumprimento de prazos judiciais impróprios a fim de afastar a omissão, a teor dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embora não se desconheça a importância da garantia fundamental à razoável duração do processo, no caso em tela, não se constata qualquer ato ilegal e abusivo por parte da então Ministra Relatora, mormente porque, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). E nem se alegue que, no despacho da autoridade coatora, no sentido do exaurimento da sua jurisdição após a interposição de embargos à SDI-1 do TST, houve a confirmação da omissão ou qualquer outra conduta recalcitrante da julgadora. Isso porque, embora remanesça o interesse da requerente em obter o exame do seu pedido de substituição, o esgotamento da jurisdição da Turma de origem, de fato, obsta, de regra, qualquer manifestação da autoridade coatora no feito principal. Por fim, convém salientar, como já decidido por este Órgão, que a omissão do Ministro Relator “não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante” (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). Deveras, o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, estabelece que “o requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal”, sendo tal autoridade competente para averiguar o atendimento de todos os requisitos do seguro garantia. Caso contrário, deferida a substituição por este Colegiado, remanesceria o imbróglio acerca de qual autoridade seria responsável por avaliar o preenchimento dos requisitos da apólice, visto que encerrada a jurisdição da Turma. Logo, em tese, revela-se mais adequado dirigir novo pedido ao Relator competente, na fase em que se encontra o processo. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Agravo interno conhecido e não provido" (MSCiv-1000476-93.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2024) - grifo nosso "AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE MINISTRO DO TST NO EXAME DE PETIÇÃO. Por meio do presente mandado de segurança, a Impetrante alegou a suposta violação a direito líquido e certo, em razão da ausência de decisão judicial acerca do pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, após o transcurso de prazo posterior a sessenta dias do requerimento. Com efeito, não se questiona a possibilidade de o jurisdicionado vindicar – pelas vias processuais cabíveis – a efetividade da jurisdição e do princípio constitucional da razoável duração do processo, nas hipóteses em que a afronta a tais princípios constitucionais restar demonstrada, de forma inequívoca e evidente. A esse respeito, os princípios constitucionais da eficiência na prestação jurisdicional e da efetividade da jurisdição, podem ser extraídos a partir de interpretação dos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Na hipótese, a pretensão brandida pela Impetrante não se encontra suscetível de ser tutelada mediante o mandado de segurança, haja vista ser incabível essa garantia constitucional quando empregada para controlar o cumprimento de prazo impróprio por parte de Magistrados. Com efeito, além de não ter sido demonstrada a prática de qualquer ato ilegal e abusivo por parte do Exmo. Ministro Relator, no TST – ao não examinar, dentro do prazo de 60 dias, a petição formulada pela então Reclamada -; também não há como cogitar de violação a direito líquido e certo da Impetrante, seja por demandar a perquirição em torno das provas; seja em razão de que, eventual questionamento acerca de suposta omissão no exame de petição poder ser discutido em sede administrativa. Têm incidência, por analogia, o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 267 do STF. Nesse sentido, indicam-se decisão deste Órgão Especial e a jurisprudência do STJ. Por fim, acrescenta-se que o fato de o Ministro Relator ainda não haver adentrado no julgamento da petição formulada nos autos do processo nº 0000091-49.2018.5.17.0006, não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante. Logo, não satisfeitos os pressupostos do art. 1º da Lei nº 12.016/2019, deve ser mantida a decisão agravada, em que se denegou a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, IV, do CPC. Agravo desprovido" (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023) - destaquei No mesmo sentido as seguintes decisões do C. STJ: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA PROLATAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. 1. "Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). 2. A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 27.283/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.). - destaquei “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade, embora provocada, não reconheceu a prescrição nas ações civis públicas de improbidade administrativa ajuizadas em 14/8/2006 e 17/5/2007. Sustenta, em resumo, que a demora no acolhimento de sua defesa configura a violação de um direito líquido e certo. 2. Muito embora se admita a impetração do mandado de segurança para o combate de comportamentos omissivos, a ilegalidade digna de correção deve advir do não cumprimento de um dever. 3. No caso, não há pronunciamento judicial quanto à ocorrência da prescrição. Não se sabe, portanto, se a parte tem direito a uma decisão favorável. O problema, então, reside apenas em verificar se o jurisdicionado tem ou não direito a uma manifestação imediata do juiz. 4. Ainda que o art. 189 do CPC/1973 estabeleça lapso de 10 dias para que o julgador profira a decisão, a jurisprudência e a doutrina definem que, para magistrados e seus auxiliares, são impróprios os prazos, porquanto inexiste qualquer sanção processual para a hipótese de descumprimento. Precedentes. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.” (RMS n. 32.639/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 17/4/2017.) - destaquei “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. (...) Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus. Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com arrimo no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil” (MS n. 22.006/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Vice-Presidente, julgado em 24/08/2015, DJe de 17/4/2017.) - destaquei Em consequência, tendo em vista a inépcia da inicial e, sobretudo, o não cabimento do presente mandamus, com espeque no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil de 2015, DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 6º, §5º, e 10, da Lei nº 12.016/2009.. Concedo as benesses da gratuidade judicial à impetrante, com respaldo na declaração de ID. 737fdc0 – fls. 5. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100,00 (cem reais), no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do artigo 789, da CLT, isenta. Intime-se. Após, arquivem-se. lk SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS

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Banco Do Brasil Sa x Hamilton Fernando Frantz

ID: 256264872

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020271-92.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDO FRANTZ

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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THALES LEAL LENCINA

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MARCOS DA SILVA HEINAS

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PAOLA KEPPELER DA ROSA

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LUCIANA MARCON PEREZ HASSELMANN

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CRISTIANO BONAT ALVES

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON FERNANDO FRANTZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3956bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. HAMILTON FERNANDO FRANTZ RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id bac67d3; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 09ef7af). Representação processual regular (id c97fd99). Preparo satisfeito (id d53a78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial - violação ao artigo 840, da CLT violação ao artigo 492, do CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Nesse sentido, a IN 41/2018 do TST. A aplicação do direito material no tempo é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (Lei nº 12.376/10, art. 6º; CLT, art. 912), que devem ser compatibilizados com as normas, de patamar constitucional, que asseguram às partes o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 12.376/10, art. 6º, §§ 1º a 3º). Logo, como o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se antes da reforma, tem inteira aplicação ao caso as normas celetistas então vigentes, não havendo falar na incidência retroativa de normas supervenientes à relação jurídica já consumada de acordo com os critérios previstos na legislação anterior; somente as alterações legais mais benéficas são aplicáveis aos empregados. É incontroverso que o reclamante estava enquadrado na função comissionada, por mais de dez anos, em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 469 da CLT. Após a sua destituição, não obteve a incorporação na remuneração de qualquer parcela em razão da gratificação auferida; apesar de que, até o advento da Lei 13.467 /17, o valor da gratificação de função percebida por mais de dez anos deveria incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, em razão do princípio da estabilidade financeira. Então, a obrigação de incorporar o valor ao contrato de trabalho do reclamante decorre do art. 468, caput, da CLT, que veda a alteração contratual lesiva ao empregado, e do item I da Súmula 372 do TST, porque quando do advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ele já havia adquirido o direito à incorporação da função. Não se aplica a este contrato de trabalho o disposto no parágrafo 2º do artigo 468 da CLT, em sua atual redação. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto ao mais, à luz da fundamentação expressa na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento, que a decisão, tal como lançada, não contraria o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST (TEMA REPETITIVO Nº 23). Nego seguimento ao recurso (Gratificação de Função -Supressão Por Justo Motivo –Súmula 372 –I Do TST–Violação Legal–Aplicação do Tema 23 do TST –Ofensa ao Tema 1.046 do STF - Ciclos Avaliatórios). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a declaração de hipossuficiência juntada no Id. d418234, fl. 10 pdf, possibilita deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463 do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)Portanto, o reclamante tem direito à justiça gratuita.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da Assistência Judiciária Gratuita - Ofensa Ao § 3º Do Artigo 790 Da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON FERNANDO FRANTZ

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Banco Do Brasil Sa x Hamilton Fernando Frantz

ID: 256264874

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020271-92.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDO FRANTZ

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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THALES LEAL LENCINA

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MARCOS DA SILVA HEINAS

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PAOLA KEPPELER DA ROSA

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LUCIANA MARCON PEREZ HASSELMANN

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CRISTIANO BONAT ALVES

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON FERNANDO FRANTZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3956bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. HAMILTON FERNANDO FRANTZ RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id bac67d3; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 09ef7af). Representação processual regular (id c97fd99). Preparo satisfeito (id d53a78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial - violação ao artigo 840, da CLT violação ao artigo 492, do CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Nesse sentido, a IN 41/2018 do TST. A aplicação do direito material no tempo é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (Lei nº 12.376/10, art. 6º; CLT, art. 912), que devem ser compatibilizados com as normas, de patamar constitucional, que asseguram às partes o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 12.376/10, art. 6º, §§ 1º a 3º). Logo, como o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se antes da reforma, tem inteira aplicação ao caso as normas celetistas então vigentes, não havendo falar na incidência retroativa de normas supervenientes à relação jurídica já consumada de acordo com os critérios previstos na legislação anterior; somente as alterações legais mais benéficas são aplicáveis aos empregados. É incontroverso que o reclamante estava enquadrado na função comissionada, por mais de dez anos, em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 469 da CLT. Após a sua destituição, não obteve a incorporação na remuneração de qualquer parcela em razão da gratificação auferida; apesar de que, até o advento da Lei 13.467 /17, o valor da gratificação de função percebida por mais de dez anos deveria incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, em razão do princípio da estabilidade financeira. Então, a obrigação de incorporar o valor ao contrato de trabalho do reclamante decorre do art. 468, caput, da CLT, que veda a alteração contratual lesiva ao empregado, e do item I da Súmula 372 do TST, porque quando do advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ele já havia adquirido o direito à incorporação da função. Não se aplica a este contrato de trabalho o disposto no parágrafo 2º do artigo 468 da CLT, em sua atual redação. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto ao mais, à luz da fundamentação expressa na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento, que a decisão, tal como lançada, não contraria o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST (TEMA REPETITIVO Nº 23). Nego seguimento ao recurso (Gratificação de Função -Supressão Por Justo Motivo –Súmula 372 –I Do TST–Violação Legal–Aplicação do Tema 23 do TST –Ofensa ao Tema 1.046 do STF - Ciclos Avaliatórios). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a declaração de hipossuficiência juntada no Id. d418234, fl. 10 pdf, possibilita deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463 do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)Portanto, o reclamante tem direito à justiça gratuita.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da Assistência Judiciária Gratuita - Ofensa Ao § 3º Do Artigo 790 Da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 324449398

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021020-90.2023.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT

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ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

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JONAS FELIPE SCOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa99a21 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9d58eca; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 95d2612). Representação processual regular (ids 6a334d7, c788e78 ). Preparo satisfeito (ids 4e8946f, 0c5657, 6f4e5d7, cdebdf4, 10c858a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que a autora ocupou sucessivos cargos de confiança bancários, a partir de julho de 1998 (documentos funcionais de fls. 152-157), assim como que foi destituída do último cargo de confiança, na data de 03.07.2023 (fl. 21). Deste modo, incontroverso ter a demandante exercido cargos de confiança por mais de 19 anos (fl. 152), quando da modificação do art. 468 da CLT, em 11.11.2017. Assim, entendo que a autora faz jus à incorporação da remuneração paga pelas funções gratificadas exercidas por força do princípio da estabilidade financeira, sendo aplicável a Súmula 372 do TST. A rigor, a matéria já é conhecida por parte desta Turma julgadora, que tem entendimento pacificado no sentido de que o comissionamento efetuado pelo banco foi ilícito, devendo ser mantida a condenação tal como posta, excetuado o ajuste aos limites da lide já determinado em tópico precedente. Neste sentido, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados quando do julgamento da mesma matéria, em feito também envolvendo o ora reclamado, de lavra do Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias (proc. nº 0020905-62.2020.5.04.0010, em 09.12.21): [...] Examino. Inicialmente, registro que é incontroverso que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 21.11.1988, na função de escriturário (ID. 5c4957f) e que o contrato de trabalho está em vigor. Não há controvérsia também quanto ao fato de que, em 28.08.2020, o autor foi destituído de função gratificada, que vinha exercendo de forma ininterrupta desde 2002, passando a exercer a função de escriturário (ID. 2813638) e a receber o "Adicional Especial RP" em substituição ao pagamento do "Abono de Dedicação Integral" (ADI) e da comissão fixa, parcelas que eram pagas quando desempenho as funções de gerente de negócios e de analista júnior II. Conforme os recibos salariais, até agosto/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 58), o reclamante recebia, entre outras parcelas, "COMISSAO FIXA", no valor de R$ 2.705,69, e "ABONO DEDIC INTEGRAL - A", no valor de R$ 2.459,72, o que totalizava R$ 5.165,41. A partir de setembro/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 59), em razão da destituição da função gratificada em agosto/2020, o autor passou a receber, em substituição ao pagamento das mencionadas parcelas, o "Adicional Especial RP", no valor de R$ 2.746,15 (ID. 6e58b95 - Pág. 64). O art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, não se aplica ao caso dos autos, sob pena de violação ao direito adquirido do empregado (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º), pois, quando da entrada em vigor da alteração legislativa, em 11.11.2017, o reclamante já possuía mais de 10 anos no exercício ininterrupto de funções comissionadas. Não se trata de direito adquirido a entendimento jurisprudencial, porquanto a irredutibilidade salarial é um direito fundamental (CF, art. 7º, VI) e tem amparo no princípio da estabilidade financeira. (...) Não há falar, assim, em violação ao art. 8º, § 2º, da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição. O enunciado da Súmula 372 do TST tem amparo em dispositivo constitucional, e o parâmetro de 10 anos decorre de aplicação analógica daquele então previsto nas Leis 6.732/79 e 8.112/90, conforme os precedentes que ensejaram a edição do verbete. Nos termos do parágrafo único do art. 468 da CLT, vigente quando completados 10 anos no exercício de função comissionada, não configura alteração contratual lesiva "a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança", constituindo-se, na verdade, modificação funcional inerente ao jus variandi do empregador. Ressalto, por outro lado, que embora entenda que a reversão do reclamante ao seu cargo efetivo não configura prática de ato discriminatório, também considero que a decisão judicial que afastou o enquadramento da função exercida pelo reclamante como de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT (Proc. 0021139-64.2018.5.04.0026 - ID. 7be704f - Pág. 112-117), não é justo motivo para o descomissionamento, tendo em vista que a gratificação, nesse caso, remunerava a maior responsabilidade atribuída ao reclamante. Em razão da natureza remuneratória da vantagem paga ao trabalhador exercente de função de confiança e do princípio da estabilidade financeira, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exercício de função de confiança por 10 (dez) ou mais anos implica a incorporação da parcela ao patrimônio jurídico do empregado, não se admitindo a supressão salarial relativa à gratificação de função. Nesse sentido, a Súmula 372, I, do TST: "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Embora seja assegurado ao empregador o direito de dispor livremente a respeito de quem deve exercer o cargo de confiança, inexistindo estabilidade funcional do empregado nessa situação, a percepção da gratificação por vários anos e a perda do cargo sem justo motivo deve, pelo menos, assegurar a estabilidade financeira ao trabalhador. O próprio Regulamento do Pessoal do banco reclamado assegurou a estabilidade financeira aos empregados admitidos até 10.11.2017, como é o caso do reclamante, no seu art. 79, nestes termos (ID. a075b99 - Pág. 21): Art. 79 - Aos empregados admitidos até 10/11/2017 e que deixarem de exercer função comissionada, após 60 meses de exercício ininterrupto na função, será devida uma remuneração adicional mensal correspondente à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses. Parágrafo 1º - Não terão direito ao adicional de que trata este artigo os empregados descomissionados por motivo de falta grave, a pedido ou de incompetência, esta última revelada por inquérito regulamentar. Parágrafo 2º - O adicional de que trata este artigo será, parcial ou totalmente, compensado por posteriores comissionamentos. De fato, o banco reclamado assegurou a incorporação da gratificação de função à remuneração dos empregados que exerceram função gratificada por mais de 60 meses, tanto que passou a pagar o "Adicional Especial RP", cujo valor corresponde à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses antes do descomissionamento. Cumpre averiguar, assim, se são devidas diferenças de gratificação incorporada decorrentes da integração do "Abono de Dedicação Integral". Com efeito, o Abono de Dedicação Integral foi criado pela Resolução 3.320/88, que determinou "Atribuir aos empregados detentores de cargos comissionados, previstos na estrutura organizacional da Direção Geral ou de Agências e que, na data de vigência desta Resolução, estiverem no pleno exercício de funções não sujeitas à limitação legal de horário (Art. 224 Caput CLT) um "Abono de Dedicação Integral - ADI" (ID. 96b99c5 - Pág. 55). O art. 52 do Regulamento de Pessoal do reclamado (ID. a075b99 - Pág. 15) dispõe que a remuneração mensal fixa dos seus empregados é composta pelo ordenado propriamente dito, pelo anuênio e pela comissão fixa atribuída ao cargo. Todavia, como apontado na resolução transcrita, a parcela abono de dedicação integral está vinculada ao exercício de cargo em comissão pelo empregado. Tal circunstância leva à conclusão de que essa parcela tem natureza salarial, integrando a remuneração nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020229-25.2017.5.04.0009 ROT, em 29/09/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta e Desembargador Emílio Papaléo Zin). Portanto, como os pagamentos efetuados a título de ADI são devidos em razão do exercício do cargo dito de confiança, devem ser considerados para fins de apuração do valor devido a título de incorporação da gratificação de função, em consonância, inclusive, com o disposto no art. 79, caput, do Regulamento do Pessoal do Banco. (...) Cumpre ainda destacar que, no caso, o Juízo de origem deferiu a dedução dos valores pagos a título de "Adicional Especial RP", de modo que não há bis in idem. Demais disso, devem ser mantidas as diferenças de gratificação semestral, uma vez que, de acordo com o art. 56 do Regulamento de Pessoal (ID. a075b99 - Pág. 16), a parcela deve ser calculada sobre a remuneração mensal, definida no art. 52 do Regulamento (ID. a075b99 - Pág. 15), que inclui a comissão fixa. Por fim, considerando que foram deferidas apenas "diferenças", resta claro que a dedução postulada no recurso em relação à parcela "Adicional RP" já restou atendida na sentença, não havendo o que ser modificado no particular. Recurso desprovido." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei nº 13.467/2017) e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCOMISSIONAMENTO – INCORPORAÇÃO DO ADI". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todas as questões levantadas nos embargos de declaração do banco foram impertinentes, não se verificando a presença de vícios que justificassem a oposição dos embargos. Ademais, a questão de eventual julgamento "extra" ou "ultra petita" é própria de recurso ordinário, assim como eventual incompetência da Justiça do Trabalho. Deste modo, entendo correta a multa determinada na origem, porque nítido o intento procrastinatório da medida. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, nos termos da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 1º-A, II da CLT. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Ademais, da leitura dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Aplicação de multa por oposição de embargos declaratórios". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 80dd84e; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6138930). Representação processual regular (id 184486a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Confirmo os fundamentos da sentença que rejeitou a pretensão. Com efeito, a reclamante jamais recebeu do reclamado quaisquer horas extras, como indicam os contracheques de fls. 158 e seguintes. Ademais, a autora, na ação processada sob o nº. 0021179-88.2018.5.04.0012 (fls. 211 e seguintes), fez jus ao pagamento de horas extras pelo reconhecimento judicial de que o cargo ocupado não era enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, sendo o Banco condenado ao pagamento de horas extras, em relação aquelas trabalhadas além da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. No caso, também entendo que a alteração do horário da demandante, procedida após o trânsito em julgado da decisão supra, não trouxe impacto ao seu rendimento a justificar a indenização pretendida, já que não recebeu, durante a contratualidade, o pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras." Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000499-29.2023.5.10.0016 (IRR Tema nº 137), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula 291 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "A | INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "B | QUANTO AO JULGAMENTO “EXTRA ET ULTRA PETITA”. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto o tópico "C | INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 324449452

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021020-90.2023.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

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JONAS FELIPE SCOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa99a21 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9d58eca; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 95d2612). Representação processual regular (ids 6a334d7, c788e78 ). Preparo satisfeito (ids 4e8946f, 0c5657, 6f4e5d7, cdebdf4, 10c858a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que a autora ocupou sucessivos cargos de confiança bancários, a partir de julho de 1998 (documentos funcionais de fls. 152-157), assim como que foi destituída do último cargo de confiança, na data de 03.07.2023 (fl. 21). Deste modo, incontroverso ter a demandante exercido cargos de confiança por mais de 19 anos (fl. 152), quando da modificação do art. 468 da CLT, em 11.11.2017. Assim, entendo que a autora faz jus à incorporação da remuneração paga pelas funções gratificadas exercidas por força do princípio da estabilidade financeira, sendo aplicável a Súmula 372 do TST. A rigor, a matéria já é conhecida por parte desta Turma julgadora, que tem entendimento pacificado no sentido de que o comissionamento efetuado pelo banco foi ilícito, devendo ser mantida a condenação tal como posta, excetuado o ajuste aos limites da lide já determinado em tópico precedente. Neste sentido, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados quando do julgamento da mesma matéria, em feito também envolvendo o ora reclamado, de lavra do Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias (proc. nº 0020905-62.2020.5.04.0010, em 09.12.21): [...] Examino. Inicialmente, registro que é incontroverso que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 21.11.1988, na função de escriturário (ID. 5c4957f) e que o contrato de trabalho está em vigor. Não há controvérsia também quanto ao fato de que, em 28.08.2020, o autor foi destituído de função gratificada, que vinha exercendo de forma ininterrupta desde 2002, passando a exercer a função de escriturário (ID. 2813638) e a receber o "Adicional Especial RP" em substituição ao pagamento do "Abono de Dedicação Integral" (ADI) e da comissão fixa, parcelas que eram pagas quando desempenho as funções de gerente de negócios e de analista júnior II. Conforme os recibos salariais, até agosto/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 58), o reclamante recebia, entre outras parcelas, "COMISSAO FIXA", no valor de R$ 2.705,69, e "ABONO DEDIC INTEGRAL - A", no valor de R$ 2.459,72, o que totalizava R$ 5.165,41. A partir de setembro/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 59), em razão da destituição da função gratificada em agosto/2020, o autor passou a receber, em substituição ao pagamento das mencionadas parcelas, o "Adicional Especial RP", no valor de R$ 2.746,15 (ID. 6e58b95 - Pág. 64). O art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, não se aplica ao caso dos autos, sob pena de violação ao direito adquirido do empregado (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º), pois, quando da entrada em vigor da alteração legislativa, em 11.11.2017, o reclamante já possuía mais de 10 anos no exercício ininterrupto de funções comissionadas. Não se trata de direito adquirido a entendimento jurisprudencial, porquanto a irredutibilidade salarial é um direito fundamental (CF, art. 7º, VI) e tem amparo no princípio da estabilidade financeira. (...) Não há falar, assim, em violação ao art. 8º, § 2º, da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição. O enunciado da Súmula 372 do TST tem amparo em dispositivo constitucional, e o parâmetro de 10 anos decorre de aplicação analógica daquele então previsto nas Leis 6.732/79 e 8.112/90, conforme os precedentes que ensejaram a edição do verbete. Nos termos do parágrafo único do art. 468 da CLT, vigente quando completados 10 anos no exercício de função comissionada, não configura alteração contratual lesiva "a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança", constituindo-se, na verdade, modificação funcional inerente ao jus variandi do empregador. Ressalto, por outro lado, que embora entenda que a reversão do reclamante ao seu cargo efetivo não configura prática de ato discriminatório, também considero que a decisão judicial que afastou o enquadramento da função exercida pelo reclamante como de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT (Proc. 0021139-64.2018.5.04.0026 - ID. 7be704f - Pág. 112-117), não é justo motivo para o descomissionamento, tendo em vista que a gratificação, nesse caso, remunerava a maior responsabilidade atribuída ao reclamante. Em razão da natureza remuneratória da vantagem paga ao trabalhador exercente de função de confiança e do princípio da estabilidade financeira, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exercício de função de confiança por 10 (dez) ou mais anos implica a incorporação da parcela ao patrimônio jurídico do empregado, não se admitindo a supressão salarial relativa à gratificação de função. Nesse sentido, a Súmula 372, I, do TST: "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Embora seja assegurado ao empregador o direito de dispor livremente a respeito de quem deve exercer o cargo de confiança, inexistindo estabilidade funcional do empregado nessa situação, a percepção da gratificação por vários anos e a perda do cargo sem justo motivo deve, pelo menos, assegurar a estabilidade financeira ao trabalhador. O próprio Regulamento do Pessoal do banco reclamado assegurou a estabilidade financeira aos empregados admitidos até 10.11.2017, como é o caso do reclamante, no seu art. 79, nestes termos (ID. a075b99 - Pág. 21): Art. 79 - Aos empregados admitidos até 10/11/2017 e que deixarem de exercer função comissionada, após 60 meses de exercício ininterrupto na função, será devida uma remuneração adicional mensal correspondente à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses. Parágrafo 1º - Não terão direito ao adicional de que trata este artigo os empregados descomissionados por motivo de falta grave, a pedido ou de incompetência, esta última revelada por inquérito regulamentar. Parágrafo 2º - O adicional de que trata este artigo será, parcial ou totalmente, compensado por posteriores comissionamentos. De fato, o banco reclamado assegurou a incorporação da gratificação de função à remuneração dos empregados que exerceram função gratificada por mais de 60 meses, tanto que passou a pagar o "Adicional Especial RP", cujo valor corresponde à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses antes do descomissionamento. Cumpre averiguar, assim, se são devidas diferenças de gratificação incorporada decorrentes da integração do "Abono de Dedicação Integral". Com efeito, o Abono de Dedicação Integral foi criado pela Resolução 3.320/88, que determinou "Atribuir aos empregados detentores de cargos comissionados, previstos na estrutura organizacional da Direção Geral ou de Agências e que, na data de vigência desta Resolução, estiverem no pleno exercício de funções não sujeitas à limitação legal de horário (Art. 224 Caput CLT) um "Abono de Dedicação Integral - ADI" (ID. 96b99c5 - Pág. 55). O art. 52 do Regulamento de Pessoal do reclamado (ID. a075b99 - Pág. 15) dispõe que a remuneração mensal fixa dos seus empregados é composta pelo ordenado propriamente dito, pelo anuênio e pela comissão fixa atribuída ao cargo. Todavia, como apontado na resolução transcrita, a parcela abono de dedicação integral está vinculada ao exercício de cargo em comissão pelo empregado. Tal circunstância leva à conclusão de que essa parcela tem natureza salarial, integrando a remuneração nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020229-25.2017.5.04.0009 ROT, em 29/09/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta e Desembargador Emílio Papaléo Zin). Portanto, como os pagamentos efetuados a título de ADI são devidos em razão do exercício do cargo dito de confiança, devem ser considerados para fins de apuração do valor devido a título de incorporação da gratificação de função, em consonância, inclusive, com o disposto no art. 79, caput, do Regulamento do Pessoal do Banco. (...) Cumpre ainda destacar que, no caso, o Juízo de origem deferiu a dedução dos valores pagos a título de "Adicional Especial RP", de modo que não há bis in idem. Demais disso, devem ser mantidas as diferenças de gratificação semestral, uma vez que, de acordo com o art. 56 do Regulamento de Pessoal (ID. a075b99 - Pág. 16), a parcela deve ser calculada sobre a remuneração mensal, definida no art. 52 do Regulamento (ID. a075b99 - Pág. 15), que inclui a comissão fixa. Por fim, considerando que foram deferidas apenas "diferenças", resta claro que a dedução postulada no recurso em relação à parcela "Adicional RP" já restou atendida na sentença, não havendo o que ser modificado no particular. Recurso desprovido." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei nº 13.467/2017) e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCOMISSIONAMENTO – INCORPORAÇÃO DO ADI". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todas as questões levantadas nos embargos de declaração do banco foram impertinentes, não se verificando a presença de vícios que justificassem a oposição dos embargos. Ademais, a questão de eventual julgamento "extra" ou "ultra petita" é própria de recurso ordinário, assim como eventual incompetência da Justiça do Trabalho. Deste modo, entendo correta a multa determinada na origem, porque nítido o intento procrastinatório da medida. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, nos termos da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 1º-A, II da CLT. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Ademais, da leitura dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Aplicação de multa por oposição de embargos declaratórios". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 80dd84e; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6138930). Representação processual regular (id 184486a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Confirmo os fundamentos da sentença que rejeitou a pretensão. Com efeito, a reclamante jamais recebeu do reclamado quaisquer horas extras, como indicam os contracheques de fls. 158 e seguintes. Ademais, a autora, na ação processada sob o nº. 0021179-88.2018.5.04.0012 (fls. 211 e seguintes), fez jus ao pagamento de horas extras pelo reconhecimento judicial de que o cargo ocupado não era enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, sendo o Banco condenado ao pagamento de horas extras, em relação aquelas trabalhadas além da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. No caso, também entendo que a alteração do horário da demandante, procedida após o trânsito em julgado da decisão supra, não trouxe impacto ao seu rendimento a justificar a indenização pretendida, já que não recebeu, durante a contratualidade, o pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras." Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000499-29.2023.5.10.0016 (IRR Tema nº 137), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula 291 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "A | INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "B | QUANTO AO JULGAMENTO “EXTRA ET ULTRA PETITA”. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto o tópico "C | INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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ADRIANA STAUB

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086716

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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ADRIANA STAUB

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

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