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Selson Ribeiro Alves x Caixa Economica Federal

ID: 263130545

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001822-75.2016.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SELSON RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOICE DE AGUIAR RUZA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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CELSO FERRAREZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-75.2016.5.02.0386 : SELSON RIBEIRO ALVES : CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-75.2016.5.02.0386 : SELSON RIBEIRO ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO nº 1001822-75.2016.5.02.0386 (ROT) RECORRENTE: SELSON RIBEIRO ALVES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 327303b), que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. aad4a67), pretendendo: concessão da tutela de urgência; afastamento da prescrição total da pretensão de recebimento de diferenças salariais oriundas de alteração contratual lesiva, consistente na conversão de prêmios em "Programa PAR"; afastamento da prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela reclamada ao instituir nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a sua localização geográfica; o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo protesto antipreclusivo ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC; condenação da reclamada no pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária; reconhecimento da jornada descrita na exordial, em razão da ausência da juntada dos cartões de ponto do período imprescrito até 09/2014 e da imprestabilidade dos controles a partir de 10/2014; horas extras pela violação do intervalo intrajornada; horas extras pela violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT; aplicação do divisor 150/200 para o cálculo das horas extras; adicional de 100% para as horas extras excedentes das duas primeiras; observação da súmula 264 do C. TST quanto à base de cálculo das horas extras; reflexos das horas extras em APIPs, licença prêmio, gratificações semanais e vantagens pessoais; reflexos dos descansos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, nos demais títulos contratuais e rescisórios; integração do auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação na remuneração; incorporação da gratificação de função; diferenças decorrentes da redução indevida do valor da verba paga a título de CTVA; diferenças salariais decorrentes de faixa salariais de mercado; recebimento de diferenças salariais oriundas de alteração contratual lesiva, consistente na conversão de prêmios "programa sempre ao lado" em "programa par" e pela criação de piso salarial de mercado; aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária; responsabilização da reclamada pelos encargos fiscais e previdenciários; e honorários advocatícios. Custas recolhidas (id. 96b2629). Transcorrido in albis o prazo para a reclamada apresentar contrarrazões. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Prescrição. Conversão de prêmios em programa "PAR". No caso vertente, a própria inicial narra que a modificação na forma de pagamento das comissões de agenciamento do "Programa Sempre ao Lado" para o "Programa PAR" ocorreu "há mais ou menos 6 anos". Trata-se, portanto, de alegação de alteração contratual lesiva na quitação de parcela não prevista em lei, advinda de ato único do empregador, que ocorreu há mais de 5 anos, motivo pelo qual a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 do C. TST. Negado provimento. 2.2. Prescrição. Alteração dos critérios de Piso Salarial do Mercado. Diferenças salariais. Na esteira da jurisprudência do C. TST, é total a prescrição da pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração contratual promovida pela reclamada, que vinculou o valor das funções gratificadas à classificação das agências em razão de porte e localização, porquanto a parcela variável estipulada na norma regulamentar não está assegurada em lei, incidindo ao caso o entendimento contido na Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. CEF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS E REALINHAMENTO DE MERCADO. CTVA - COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE MERCADO. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS POR REGIÃO DE MERCADO E POR CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CIRCULAÇÃO INTERNA Nº 289/2002. Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002 e 2003, quando, por intermédio de norma interna (CI nº 289/2002), instituiu-se nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a sua localização geográfica. A Súmula nº 294 do TST tem a seguinte redação: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". A Subseção de Dissídios Individuais I vem adotando o entendimento de que, na hipótese ora em análise, a prescrição da pretensão é total, pois a forma de cálculo da parcela CTVA está estabelecida em norma interna da empresa, e não em preceito de lei, o que atrai o disposto na Súmula nº 294 do TST (precedentes). Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 204600-58.2007.5.04.0403, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 3/8/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/8/2017) Negado provimento. 2.3. Prescrição quinquenal. Interrupção. Protestos. Horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. Nos termos da OJ nº 392 da SDI-1 do C. TST, o protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, de maneira que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional tanto bienal quanto quinquenal. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: "(...) PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE. 1. Conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte superior, a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - ostenta legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil, considerando que a aludida instituição bancária possui agências em todo o território nacional e quadro de carreira unificado nacionalmente. Precedentes. 2. Por outro lado, o protesto judicial tem como efeito a interrupção da contagem da prescrição. Uma vez interrompido o fluxo prescricional, não se cogita em prosseguir na contagem do prazo respectivo, seja em relação à pretensão jurídica de fundo (prescrição total) seja em relação às parcelas respectivas (prescrição parcial). Afigura-se inconsistente, sob a ótica da lógica jurídica, admitir a interrupção da contagem do lapso prescricional apenas em relação à prescrição nuclear da pretensão e o seu prosseguimento quanto às parcelas. 3. Recurso de Revista não conhecido. (...)". (RR-2447-92.2012.5.10.0015, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) A parte autora formula, nestes autos, pretensão idêntica ao objeto do protesto interruptivo ajuizado pela CONTEC em 08/06/2015 (Processo nº 0000893-41.2015.5.10.0008), motivo pelo qual, na esteira da jurisprudência do C. TST, é beneficiada pelo seu efeito antipreclusivo, uma vez que a ação foi ajuizada em 14/10/2016. De ser salientado que o reclamante não se beneficiou do primeiro protesto interruptivo de prescrição, autos 0000045-33.2010.5.10.00. Isso porque a presente demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 anos contatos do ajuizamento do primeiro protesto. Tratando-se de períodos distintos, aplica-se ao reclamante o segundo protesto interruptivo, uma vez que não se beneficiou do primeiro, consoante inteligência do art. 202 do CC. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS . Do cotejo da tese exposta no acórdão regional e na decisão agravada, com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para processar o agravo de instrumento. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. No presente caso, discute-se se o autor pode se beneficiar apenas dos efeitos antipreclusivos do segundo protesto judicial, ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região em 4/7/2013, considerando que a CONTEC já havia ajuizado protesto em 18/11/09 em relação aos mesmos pedidos. Esta ação foi ajuizada em 9/6/2016. Esta Corte Superior tem jurisprudência clara de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I. Assim, a prescrição interrompida em 18/11/2009, pelo protesto ajuizado pela CONTEC, não pode ser interrompida novamente. O novo prazo prescricional começou em 18/11/2009 e terminou em 18/11/2014. Entretanto, é possível aplicar um novo protesto interruptivo para um período diferente, uma vez que inédito em relação a este. O segundo protesto, embora não possa interromper novamente o prazo prescricional interrompido pelo primeiro, gera sua própria interrupção, protegendo da prescrição o período de cinco anos anterior ao seu ajuizamento. Nesse contexto, o segundo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte (SEEB-BH) em 2013 pode beneficiar o empregado, abrangendo a pretensão de pagamento de horas extras após o período coberto pelo primeiro protesto da CONTEC, permitindo que os efeitos do segundo protesto sejam aplicados a seu favor. O primeiro protesto interruptivo, ajuizado pela CONTEC em 2009 para interromper o prazo prescricional para ações de pagamento de horas extras, teve efeito até 2014, abrangendo ações ajuizadas nesse período. Assim, as horas extras entre 18/11/2004 e 18/11/2009 prescreveram, pois o trabalhador não ajuizou ação até 18/11/2014. No entanto, as horas extras trabalhadas após 18/11/2009 e até 4/7/2013 estão protegidas pelos efeitos do segundo protesto ajuizado em 4/7/2013, uma vez que esta ação foi ajuizada em 9/6/2016, dentro do prazo quinquenal que se encerrou em 4/7/2018. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 202 do CCB e provido" (RRAg-10873-85.2016.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 6H PARA 8H. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. ADICIONAIS DE 50% E 100%. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO . REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. LICENÇA PRÊMIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PROTESTOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. PERÍODOS DISTINTOS. Demonstrada possível má-aplicação do art. 202 do CCB e contrariedade à Súmula 392 desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . PROTESTOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. PERÍODOS DISTINTOS. A matéria diz respeito apenas à interrupção da prescricional quinquenal pelo protesto. Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 16/12/2015 por empregado admitido em 1992 e dispensado em 10/08/2015. Nos termos do art. 202, II, do CCB e da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1/TST, a interrupção da prescrição pela medida acautelatória do protesto ocorre com a simples propositura da ação e ocorre apenas "uma única vez". A interrupção por uma só vez a que se refere o dispositivo diz respeito à impossibilidade de se ajuizar ações de protesto com idêntica finalidade e objeto, qual seja, a interrupção do mesmo prazo prescricional. No caso, não foi utilizado mais de um protesto para a interrupção do mesmo prazo prescricional. Diversamente da situação alcançada pelo dispositivo, foram ajuizadas duas ações de protesto com objetos distintos: a primeira, em 18/11/2009, com o fim de conferir efeito antipreclusivo à pretensão das 7ª e 8ª horas extras do período entre 2004 e 2009 e a segunda, em 2014, com o fim de resguardar a pretensão das 7ª e 8ª horas e, também, das horas prestadas além da 8ª hora diária, entre 2009 e 2014. Quanto ao protesto ajuizado em 18/11/2009, cujo último ato do processo se deu em 23/02/2010, é certo que o reclamante dele não se não beneficiou, uma vez que deveria ter ajuizado a ação até 23/02/2015, o que não o fez, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 16/12/2015. Dessa forma, não merece reforma a decisão regional na parte em que concluiu que o protesto não surtiu nenhuma eficácia em relação à pretensão das horas extras do período entre 18/11/2004 e 18/11/2009. No entanto, em relação à ação de protesto ajuizada em 18/11/2014, deve ser reformada a decisão regional, considerando que o reclamante se beneficiou de seu efeito antipreclusivo com o ajuizamento desta reclamação em 16/12/2015. Assim, deve ser fixado como marco da prescricional quinquenal das horas extras a data 18/11/2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ARR-11783-71.2015.5.01.0046, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/02/2019). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. DUPLA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 202 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. (...) RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. DUPLA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A possibilidade de o reclamante ser beneficiado apenas com o segundo protesto judicial, considerando o disposto no artigo 202, cabeça, do Código Civil, configura questão nova em relação à qual esta Corte superior ainda não pacificou sua jurisprudência. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896, IV, da CLT. 2. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I desta Corte superior, 'o protesto judicial (...), por si só, interrompe o prazo prescricional (...)'. O artigo 202, cabeça, do Código Civil, por sua vez, estabelece que 'a interrupção da prescrição (...) somente poderá ocorrer uma vez'. 3. O segundo protesto, conquanto não tenha o condão de interromper novamente o prazo prescricional interrompido com o ajuizamento do primeiro protesto, por força do disposto no artigo 202, cabeça, do Código Civil, ele gera a sua própria interrupção, pondo a salvo da prescrição o período pretérito de cinco anos do seu ajuizamento, pois não há identidade de finalidade entre tais protestos. Enquanto o primeiro ressalva da prescrição o período de 18/11/2004 a 18/11/2009, cujos créditos poderiam ser pleiteados até 18/11/2014; o segundo ressalva o período de 18/11/2009 a 18/11/2014, podendo os créditos respectivos ser reclamados até 18/11/2019. 4. Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 20/7/2017, no curso do novo prazo prescricional deflagrado com o ajuizamento do segundo protesto judicial, tem-se que a prescrição atinge a pretensão obreira apenas em relação aos créditos anteriores a 18/11/2009. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (...). (RR-10907-89.2017.5.03.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/04/2021). Portanto, consideram-se prescritas as parcelas atinentes às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal (remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias), decorrentes da comprovação do efetivo exercício de cargo de confiança, na forma do art. 224, § 2º, da CLT, anteriores a 08/06/2010. 2.4. Horas extras. a) Cargo de confiança. Por se tratar o exercício do cargo de confiança bancário fato impeditivo ao direito à jornada especial assegurada aos bancários, o ônus probatório de demonstrar a fidúcia especial recai sobre o reclamado. E, no caso vertente, a prova dos autos revela que o reclamante, no cargo de gerente de atendimento de pessoa física, possuía atribuições que exigiam fidúcia especial, compatível com o regramento contido no art. 224, § 2º da CLT. Isso porque o autor confessou no seu depoimento pessoal que no cargo de gerente de atendimento possuía procuração para assinar contratos diversos em nome do banco, de cunho comercial e habitacional, assim como vetar a concessão de crédito ainda que dentro de limite de alçada previamente aprovado pelo sistema. Além disso, participava de comitê de crédito, podendo, inclusive, opinar pelo veto. Confira-se: "(...) que o depoente a partir de junho de 2010 ocupou os seguintes cargos: gerente de atendimento gov/social, gerente de relacionamento de pessoa física e gerente de atendimento de pessoa física; que o reclamante sempre trabalhou das 08h00 às 20h00, com 40 minutos e intervalo; que raramente conseguiu iniciar sua jornada mais tarde, por volta das 09h00 e sair às 19h00; que esse horário foi executado até a data do ajuizamento da ação; que a agência é fechada a partir da saída do último empregado, por volta das 20h00; que nos cargos citados, o depoente possuía procuração para assinar contratos diversos em nome do banco, de cunho comercial e habitacional; que a alçada para operações de crédito realizadas pelo reclamante eram deferidas pelo sistema do banco; que existe manual de alçadas do banco, que estabelece que os valores de concessões de crédito deve ser submetidos ao comitê de crédito da agência, cujos integrantes tem poder de veto; que espontaneamente disse que os membros de tal comitê não são necessariamente gerentes; que certos valores de alçada, cujo limite não sabe precisar, já são previamente aprovados sem necessidade de submissão ao comitê; que mesmo nesses casos, o depoente poderia vetar a concessão do crédito, após verificação de item de um check list; que o depoente participava dos comitês de crédito, podendo opinar pelo veto, que se efetivava em caso de tais votos nesse sentido alcançar a maioria simples; que o depoente não possui equipe de técnicos bancários, sendo que todos os empregados da agência estavam subordinados ao gerente geral; que o gerente geral destinava técnicos bancários para assessor um ou outro gerente de acordo com a demandas dos trabalhos; que lidos os nomes dos empregados citados na pagina 88 da defesa, o depoente informa que tais pessoas não foram seus subordinados; que os valores de alçadas estabelecidos no manual normativo de alçadas da Caixa são informados ao depoente na medida em que os mesmo são atualizados pelo banco; que exibida a relação de substituições do gerente geral da agência, citada a partir da página 42 da defesa, ratificou os períodos de substituição ali descritos, período em que o depoente era autoridade máxima da agência; que a partir de agosto de 2014, o depoente passou a se submeter ao controle de jornada, cujos registros se davam de acordo com a necessidade orçamentária da agência no que se refere ao pagamento de hora(s) extra(s); que pontualmente já registrou sua jornada extraordinária de acordo com esse registro, o que era delimitado pela matriz do banco e repassado às respectivas agências; que havia determinação de não marcação correta do controle de ponto partia diretamente do gerente geral; que isso ocorreu em todas as agências em que trabalhou o depoente. Nada mais. Por tais razões, reputa-se correta a decisão de primeiro grau, que reconheceu que a parte autora estava enquadrada na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual fica mantida a improcedência do pleito de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. Negado provimento. b) Jornada de trabalho. - Período imprescrito até julho de 2014. A reclamada não anexou aos autos os cartões de ponto do reclamante do período imprescrito até julho de 2014, presumindo-se verdadeira a jornada descrita na exordial, na forma da Súmula 338 do C. TST. Com efeito, a primeira testemunha ouvida a rogo da defesa demonstrou desconhecer a real jornada de trabalho do autor ao afirmar não saber informar se o autor extrapolava a jornada contratual, que era das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada. Além disso, disse que não usufruía o seu intervalo intrajornada juntamente com o laborista. Confira-se: "Primeira testemunha do reclamado(a): (...) que o depoente neste período a depoente trabalhou das 09h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, mesmo horário trabalhado pelo reclamante; que o depoente registrava sua jornada, o que não ocorria com o reclamante; (...) que a jornada citada pela depoente nunca jfoi por ela extrapolada, não sabendo informar se o mesmo ocorria com o reclamante; (...) que a depoente não usufruía seu intervalo juntamente com o reclamante; (...)". A segunda testemunha da defesa também demonstrou desconhecer a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, limitando-se a informar, apenas, que o reclamante cumpria jornada contratual ("padrão") das 9h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada, e que as horas extras eram corretamente registradas por meio de "login/senha". Confira-se: "Segunda testemunha do reclamado(a): (...) que o reclamante tinha como horário padrão das 09h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; que as hora(s) extraordinárias eram corretamente registradas por meio de login/senha; (...)". Por tais razões, com relação ao período imprescrito até julho de 2014, a jornada de trabalho do reclamante deve ser aquela descrita na petição inicial. - Período posterior a julho de 2014. Com relação ao período posterior a julho de 2014, a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do reclamante, motivo pelo qual era ônus do autor infirmá-los como meio de prova, encargo do qual se desvencilhou. Consoante já se salientou no tópico anterior, as testemunhas ouvidas a rogo da defesa demonstram desconhecimento acerca da real jornada de trabalho do reclamante. Por outro lado, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram a alegação da exordial de que o labor extraordinário não era corretamente anotado nos cartões de ponto. De ser salientado que as pequenas contradições nos depoimentos da primeira e segunda testemunhas do autor com relação aos minutos usufruídos de intervalo intrajornada são naturais, não tendo o condão de invalidar a prova testemunhal produzida pela autoria. Em razão da imprestabilidade dos cartões de ponto, acolhe-se a jornada descrita na petição inicial também com relação ao período posterior a julho de 2014. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista. Por ter sido habitual, a remuneração das horas extraordinárias, pela média física, integra a remuneração do autor e repercute no pagamento de repousos semanais remunerados (incluindo os sábados por força de norma coletiva), férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, licença-prêmio e APIPS. Insta esclarecer que os reflexos em licença-prêmio decorrem do fato de o benefício em questão ter como base de cálculo as parcelas que integram a remuneração do empregado na data do pedido, consoante se depreende da RH16. Também são devidos reflexos em abanos (APIPS), porque a RH20 do banco réu determina que a parcela em questão deve observar "as parcelas que integram a remuneração do empregado", o que por certo inclui as horas extraordinárias. Por fim, são devidos reflexos em gratificação semestral, consoante Súmula 115 do C. TST. Demais parâmetros a serem observados em liquidação: evolução e globalidade salarial do autor, de acordo com a Súmula 264 do TST; dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas não justificadas, licenças, etc; jornada de trabalho descrita na petição inicial; divisor 220 (Súmula 124 do C. TST); adicionais normativos e, na falta destes, dos legais; e exclusão dos períodos em que o autor exerceu o cargo de gerente geral. Fica, no entanto, indeferida a pretensão autoral de inclusão da PLR na base de cálculo das horas extras, porquanto referida verba não possui natureza salarial. Registre-se, outrossim, ser nulo o sistema de compensação de jornada, adotado na modalidade banco de horas, em razão da imprestabilidade dos cartões de ponto, que impossibilita o exercício de controle pelo empregado quanto às horas efetivamente laboradas, pagas e compensadas. Recurso do autor parcialmente provimento. 2.5. Intervalo intrajornada. De acordo com a jornada de trabalho fixada em juízo, o reclamante usufruía intervalo intrajornada de apenas 40 minutos, não obstante tivesse direito a 1h, por cumprir jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. Com efeito, a violação do intervalo intrajornada mínimo legal implica a remuneração integral do período correspondente, enriquecido com o respectivo adicional, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, vigente à época da contratação, e item I da Súmula 437 do C. TST. Registre-se, outrossim, que a natureza da remuneração das horas extras decorrentes da ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada não é indenizatória, mas salarial, motivo pelo qual é devida a repercussão no pagamento dos demais títulos do contrato de trabalho, consoante entendimento consolidado no item III do mesmo preceito sumular 437 do C. TST. Inaplicável à hipótese a Lei 13.467/2017, porquanto referida legislação ainda não estava vigente no momento do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento 1 hora extra diária, decorrente da violação do intervalo intrajornada, com os reflexos e demais parâmetros fixados para o cálculo das horas extras. 2.6. Intervalo do art. 384 da CLT. Curvo-me ao teor da Súmula 28 deste E. Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que o "artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo." Sendo o autor pessoa do sexo masculino, não tem direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Recurso não provido. 2.7. Adicional de 100% para as extraordinárias subsequentes às duas primeiras. Pugna o reclamante seja aplicado o adicional de 100% para as horas extras laboradas além da segunda hora extra diária. Não merece acolhida a pretensão recursal, porquanto esbarra na previsão contida em norma coletiva da categoria, que dispõe que "as horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)". Some-se a isto o fato de que os artigos 59 e 225 da CLT nada dispõem acerca da incidência de adicional diferenciado às horas laboradas além das duas primeiras extraordinárias. Por fim, valer consignar que os precedentes normativos citados pelo recorrente, em suas razões recursais, são adotados pelos Tribunais Regionais nas ações coletivas destinadas a estabelecer condições gerais e especiais de trabalho para determinada categoria profissional, não sendo aplicáveis em sede de dissídio individual, como é o caso. Recurso não provido. 2.8. Reflexos dos descansos semanais remunerados já majorados pelas horas extras nos demais títulos. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, no dia 20/03/2023, o concluiu que o valor do descanso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário e FGTS. No entanto, com o fito de se preservar a segurança jurídica, houve a modulação dos efeitos da decisão para que o novo entendimento fosse aplicado às horas extras trabalhadas a partir da data do julgamento, ou seja, 20/03/2023, incidindo, assim, os termos constante na OJ nº 394 da SDI-1 do TST até 19/03/2023. Pois bem. No caso vertente, as horas extras trabalhadas são anteriores a 20/03/2023, motivo pelo qual fica indeferida a pretensão autoral. Negado provimento. 2.9. Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta alimentação na remuneração. No caso vertente, o reclamante foi admitido em 03/11/1998, quando a reclamada já se encontrava inscrita no PAT, bem quando na vigência de acordo coletivo de trabalho que conferia natureza salarial às parcelas em epígrafe. Portanto, os benefícios em questão jamais possuíram natureza salarial, sendo incabível a integração desejada pela recorrente. Não se aplica à hipótese o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do C. TST, mas sim o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do C. TST, cuja redação é a seguinte: "Ajuda alimentação. PAT. Lei n. 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: "(...) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Segundo o TRT o -reclamante, empregado da Caixa Econômica Federal, de fato, nunca percebeu o auxílio-alimentação vindicado com natureza salarial, mas sempre em caráter indenizatório, desde a sua admissão, por força do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987/1988 e seguintes normativos internos-. Assim, o reexame da controvérsia encontra o óbice da Súmula 126 do TST. Não conhecido. (...)" (ARR - 2063-78.2011.5.06.0241 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 01/10/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) Recurso não provido. 2.10. Incorporação da gratificação de função. Súmula 372 do C. TST. Conforme assente pelo c. TST, na Súmula 372, I, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Referido entendimento sumular está amparado no princípio da estabilidade financeira, que constitui desdobramento do direito fundamental à segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB), e tem por escopo manter o padrão remuneratório do trabalhador em razão do exercício do "jus variandi" empresarial ao proceder à reversão ao cargo efetivo. No caso vertente, resta comprovado que o autor exerceu o cargo de gerente de atendimento por mais de 10 anos (id. 5d81cb8), motivo pelo qual a reclamada, ao revertê-lo ao seu cargo efetivo, não pode retirar-lhe as gratificações de função que até então vinha recebendo, incluindo a CTVA, nos exatos termos da Súmula 372, I, do C. TST. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "(...) II. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA) À FUNÇÃO GRATIFICADA (ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO). SÚMULA 372/TST. Caso em que a Corte de origem entendeu que deve ser mantido o pagamento da gratificação de função exercida por mais de dez anos (Súmula 372, I, do TST), devendo ser considerada em seu cálculo a parcela CTVA, por se tratar de uma complementação salarial, paga com habitualidade, integrando a remuneração para todos os fins. Com efeito, a decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a parcela CTVA deve compor a base de cálculo das vantagens pessoais, inclusive do adicional de incorporação, em razão do seu caráter salarial. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (...)". (ARR - 2596-08.2010.5.12.0014 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada na incorporação integral das gratificações recebidas pelo reclamante no cargo de gerente, inclusive CTVA, pelo valor das últimas gratificações recebidas no referido cargo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, licença-prêmio, gratificações semestrais e FGTS. A fim de se evitar discussões infundadas em sede de liquidação, cumpre salientar que a verba em questão deverá compor a base de cálculo das horas extras, com fulcro na Súmula 264 do C. TST. São devidos reflexos em licenças-prêmio, pois referida verba tem como base de cálculo as parcelas que integram a remuneração do empregado, consoante se depreende da RH16. Indevidos reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, porque o reclamante era mensalista. Destarte, fica deferia a tutela de urgência, a fim de garantir ao reclamante os valores das últimas gratificações de função recebidas no cargo de gerente, eis que demonstrado o fumus boni juris, bem como o periculum in mora(descomissionamento do reclamante). Deverá a reclamada incluir o pagamento das verbas deferidas na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Após a publicação do acórdão, a Secretária da Turma deverá intimar a reclamada para o cumprimento da tutela de urgência. 2.11. Redução da CTVA. A despeito das alegações do reclamante, a jurisprudência desta Eg. Turma e do C. TST é no sentido da legalidade dos critérios remuneratórios fixados pela reclamada quanto ao estabelecimento da CTVA (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado). Em face dos objetivos da verba e de seu caráter variável, tem-se que o só fato de o seu valor ter sido reduzido não implica redução salarial. Nesse sentido: "(...) 2. DIFERENÇAS DE CTVA PELO ABATIMENTO DAS MAJORAÇÕES SALARIAIS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o só fato de o valor da parcela CTVA ter sido reduzido não implica redução salarial, mormente em face dos objetivos de tal verba e de seu caráter variável. II. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-952-45.2011.5.04.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "(...) 3.8. DAS DIFERENÇAS DE CTVA As razões de recurso do reclamante não merecem prosperar. A parcela CTVA possui caráter variável, não sendo estipulada em valor fixo, de forma que seu redução, desde que compensada por aumentos em outras parcelas, de forma a manter a irredutibilidade salarial, não caracteriza alteração lesiva. Assim, indevidas diferenças de CTVA. Mantenho. (...)". (TRT/SP. Processo nº 0003195-56.2012.5.02.0045. 4ª Turma. Relatora: IVETE RIBEIRO. Data de publicação: 09/10/2015). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante no particular. 2.12. Diferenças salariais decorrentes de faixa salarial de mercado. Pretensão recursal prejudicada em razão da manutenção da prescrição total pronunciada na origem. 2.13. Alteração contratual lesiva. Mudança do programa "sempre ao lado" em "programa PAR". Pretensão recursal prejudicada em razão da manutenção da prescrição total pronunciada na origem. 2.14. Honorários advocatícios. A presente lide foi ajuizada antes do início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, normas de direito material, devem ser aplicadas as regras que estavam vigentes no momento do ajuizamento da ação, conforme já se destacou no item 2.1. No mesmo sentido é o art. 6º da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 2019 e 329 do TST." Portanto, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do trabalho dependia, até o início da vigência da Lei 13.467/17, do preenchimento dos seguintes requisitos: sucumbência do empregador; comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria, tudo nos termos do art. 14 da Lei 5.54/70 e Súmula 219, I, do C. TST. No entanto, tais requisitos não estão presentes no caso dos autos. Ademais, nos termos da Súmula nº 18 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Negado provimento. 2.15. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. - Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora conforme metodologia estabelecida pelo §1º do artigo 406 do Código Civil, taxa SELIC deduzido o IPCA. - Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) considerar prescritas as parcelas anteriores a 08/06/2010, atinentes às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal (remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias), em razão da não comprovação do efetivo exercício de cargo de confiança pelo empregado, na forma do art. 224, § 2º, da CLT; e para condenar a reclamada: (b) no pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, com reflexos em repousos semanais remunerados (incluindo os sábados por força de norma coletiva), férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, licença-prêmio, APIPS e gratificação semestral, observados a jornada de trabalho descrita na petição inicial e demais parâmetros de cálculo fixados na fundamentação do voto da Relatora; (c) no pagamento de 1 hora extra diária, decorrente da violação do intervalo intrajornada, com os reflexos e demais parâmetros fixados para o cálculo das horas extras; (d) na incorporação integral das gratificações recebidas pelo reclamante no cargo de gerente, inclusive da CTVA, pelo valor das últimas gratificações recebidas no referido cargo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, licença-prêmio, gratificações semestrais e FGTS; bem como para (e) conceder a tutela de urgência, a fim de garantir ao reclamante os valores das últimas gratificações de função recebidas no cargo de gerente, inclusive CTVA, devendo a reclamada incluir o pagamento em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Após a publicação do acórdão, a Secretária da Turma deverá intimar a reclamada para o cumprimento da tutela de urgência, ora deferida. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Claudemir Antonio dos Santos MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELSON RIBEIRO ALVES

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