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Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

ID: 321978764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053898-84.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YANE MARTINS NUNES LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

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JAIME ZAN RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YANE MARTINS NUNES LEAO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que pronunciou a prescrição da pretensão formulada em desfavor da UNIÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN e ESTADO DE GOIÁS, em relação ao pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão em razão de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137. Irresignada, apelou a autora sustentado, preliminarmente, pela análise do agravo retido, onde formula impugnação ao indeferimento do pedido de produção de prova oral e ao requerimento de produção de nova prova pericial; alega não ter ocorrido prescrição de seus pedidos formulados na inicial, em relação à doença detectada em 2001, em razão de entendimento jurisprudencial de sua imprescritibilidade. Aduz que seu trabalho no depósito teve início em 04/02/1997, quando ainda era provisório, eis que o depósito definitivo somente foi criado em 05/1997, devendo ser aplicada a Lei 14.226/02. Requer ao final, o provimento do agravo retido, no sentido de reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, julgando procedentes os pedidos da inicial. Regularmente intimados, os réus apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Inicialmente, conheço do agravo retido de fls. 105/109 interposto pela autora, no qual a autora requer oitiva do Ministério Público, realização de exames e novo laudo por conta do laboratório da PUC/Goiás e produção de prova testemunhal, uma vez que houve reiteração por ocasião da apresentação de razões de recurso de apelação, observando-se o requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, fls. 84/87 ID 36522530, concluiu pelo indeferimento do pedido de enquadramento da parte autora na Lei 9.425/96. A autora manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa com apresentação de manifestação e agravo retido, onde solicitou judicialmente a produção de prova técnica, fls. 95/98 e 105/106 ID 36522530, tendo o juízo a quo recebido o agravo na forma retida sem se manifestar quanto ao requerimento e, posteriormente, prolatado a sentença de improcedência. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida amparou-se no laudo elaborado administrativamente, sem que fosse deferida a produção da prova pericial judicial requerida pela parte autora, destaco os seguintes trechos: No presente caso, os peritos oficiais afirmam — que "o mioma pode ter nexo de causalidade com exposição a radiação ionizante" (fls. 319). Já a autora junta exames de 2001, que já se referem à existência de mioma, etc. (...) Por essa razão, a conclusão da perícia, segundo a qual mioma uterino não é doença incapacitante (fis. 319), não é causa suficiente para o indeferimento do pedido. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/96, a utilização isolada de laudo técnico produzido no âmbito administrativo, sem o devido contraditório, compromete a higidez do julgamento, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. LEI N° 9.425/96. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. 2. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos percentuais de contaminação deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em GoiâniaGO, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total, ou parcial. 3. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, concluiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/29, rolagem única). O requerente manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa e solicitou judicialmente a produção de prova técnica (fl. 257, rolagem única). 4. A realização de perícia produzida unilateralmente, em ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedentes. 5. Diante da ausência de exame pericial no curso deste processo judicial, tendo sido considerada exclusivamente a conclusão apresentada no laudo produzido na esfera administrativa, impõe-se a anulação da sentença que nele se fundamentou, para que o apelante seja submetido a perícia judicial (oportunamente requerida), a fim de constatar sua situação atual, especialmente em razão das enfermidades que atualmente enfrenta, as quais podem ter relação de causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1004624-90.2017.4.01.3500 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ - PRIMEIRA TURMA - PJe 11/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI N° 9.425/96. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, estado de Goiás. 2. Na hipótese, o autor alega que quando do acidente com o elemento radioativo do Césio 137, em 1987, na capital de Goiânia/GO, prestava serviços nos locais afetados, uma vez que exercia a profissão de policial militar e fora designado para fazer isolamento dos locais contaminados pelo elemento radiativo, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção, tendo contato direto com o acidente. 3. Sustenta, em resumo, que não foi realizado exame pericial neste processo judicial, tendo sido apenas considerada a conclusão apresentada no laudo realizado no processo administrativo, de modo que a sentença que nele exclusivamente se baseou deve ser anulada, para que o apelante se submeta a perícia, com o fim de constatar sua situação atual, eis que sofre atualmente com enfermidades que possuem causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma: "Para concessão da pensão especial prevista na Lei 9425/1996, garantida pelo ordenamento jurídico como forma de indenização às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO com a substância radioativa Césio 137, é necessário que se comprove ser a pessoa vítima do mencionado acidente radioativo e estar enquadrada nos percentuais de contaminação previstos legalmente." (AC 0001442-07.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG.) 5. Na hipótese, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação processual no meio de prova. A realização de perícia produzida unilateralmente torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedente: (AC 0038104-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) 6. Apelação provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1001902-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023). (Sem destaque no original). A ausência de perícia judicial no processo, com base exclusiva em laudo administrativo, impõe a anulação da sentença, para que o apelante seja submetido à perícia requerida, a fim de apurar sua condição atual e eventual nexo entre suas enfermidades e a exposição a material radioativo. Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO 137. LEI Nº 9.425/1996. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de Yane Martins Nunes Leão contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão com fundamento em supostos prejuízos decorrentes de exposição ao material radioativo Césio 137. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica judicial, com base exclusiva em laudo pericial elaborado administrativamente; e (ii) se é cabível a anulação da sentença para permitir a devida instrução processual. 3. Conhecido o agravo retido interposto pela autora, por ter havido reiteração nas razões de apelação, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em laudo pericial elaborado por junta médica oficial em processo administrativo, sem que fosse deferida a produção de prova pericial judicial requerida. 5. A jurisprudência do TRF1 entende que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/1996, é imprescindível a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo admissível o uso exclusivo de laudo produzido administrativamente, sem contraditório. Precedentes. 6. Reconhecida a nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção da prova técnica pericial, necessária à correta instrução do feito. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de realização de perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Lila Maria De Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 259512074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004715-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqd… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Lila Maria de Jesus Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO PAN S.A., alegando que buscou o réu para a contratação de um empréstimo consignado, porém o requerido realizou a contratação de cartão de crédito consignado, sem qualquer solicitação ou autorização do autor. Requer que seja o cartão de crédito em questão cancelado. Juntou os documentos de fls. 07/10. Devidamente citada a parte requerida ofertou Contestação (fls. 132/148), alegando que o autor firmou contrato ciente de todas as cláusulas contratuais uma vez que apôs sua assinatura digital e selfie. Aduz que o autor realizou dois saques, sendo as parcelas descontadas de seu contracheque. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 337). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita ao autor. No mérito, os pedidos são procedentes. Inicialmente, destaco que, além do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Assim, vale anotar que se está diante da relação de consumo. Trata-se de pedido apenas de cancelamento do contrato. O autor admite ter firmado o contrato, do qual não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar o mutuário em desvantagem excessiva. Destarte, em razão do contrato, restou acordado que nos meses de utilização do cartão ou de existência de saldo devedor em aberto, haveria desconto na folha de pagamento do usuário no valor do mínimo estampado na fatura. Para tanto, foi averbado na folha de pagamento o valor de reserva de margem consignável, que seria o valor máximo descontado à título de pagamento mínimo das faturas, cabendo ao consumidor realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida, quando existente. Em suma, os documentos demonstram que o autor formalizou sim contratação de cartão de crédito consignável e realizou operação de empréstimo recebendo valores em sua conta de movimentação bancária. O autor, de outra sorte, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. No mais, cumpre notar que o desconto impugnado pelo autor denominado reserva de margem consignável (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, do seguinte teor: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, dispondo expressamente no artigo 1º a possibilidade de conceder até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º). Além disso, a "reserva de margem consignável" não se trata de venda casada, na medida em que não é espécie de contrato, mas sim forma de pagamento. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade e/ou revisão contratual, com repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento do valor contratado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026153-81.2022.8.26.0196; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1007141-81.2022.8.26.0099; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - Artigos 355 e 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus da instituição financeira - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007436-79.2022.8.26.0597; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que lhe foi imposto, pelo banco réu, reserva de margem consignada, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 majorados para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003745-69.2018.8.26.0024; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) Sem prejuízo, cabe esclarecer que é evidente a existência do direito potestativo da parte, permitindo o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, por simples pedido administrativo do consumidor, portanto, sendo desnecessária a declaração judicial para tanto, em especial porque não restou demonstrada qualquer recusa do réu em proceder ao referido cancelamento na esfera administrativa. Não se trata de exigência de prévio esgotamento do procedimento administrativo, mas, no manejo de ação cujo resultado prático é inexistente, quer porque bastaria acionar administrativamente o banco para tanto, como pelo fato de que o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco de excluir a Reserva de Margem Consignável, o que ocorrerá somente com a quitação de eventual saldo devedor mediante pagamento imediato ou a manutenção dos descontos por RMC do seu benefício previdenciário; também por isso, incabível a pretensão da autora. Com efeito, o órgão Judiciário deve ser acionado quando fundamental para resolução de conflito real, pois a utilização sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. A existência de saldo devedor em aberto a ser adimplido pela contratante, será objeto de cumprimento de sentença. No caso de saldo devedor, sua margem consignável deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito, através da continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, respeitado o limite previsto em lei, até o adimplemento do valor contratado, sem prejuízo da possibilidade de se proceder à liquidação integral da avença, em parcela única, nos termos do §1º, art. 17-A, da Instrução Normativa/PRES nº 28/2008. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Lila Maria de Jesus Silva em face de BANCO PAN S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR ao réu o cancelamento definitivo do cartão de crédito nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser fixada, devendo os descontos no benefício previdenciário da parte autora serem mantidos até a quitação integral do débito parcelado, o que será apurado em cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001902-33.2024.4.01.3502

ID: 277278271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001902-33.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ALVES DE SOUZA - GO55681 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida a recompor o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, mediante o pagamento das diferenças decorrentes da incidência da TR - Taxa Referencial e do IPCA ou INPC, e a aplicação de um desses últimos índices para efeito de correção monetária de futuros depósitos. Alega, em síntese, que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda decorrente do efeito inflacionário, sendo imprestável como índice de correção monetária. O processo estava sobrestado, aguardando o julgamento da ADI 5090 pelo STF. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição A TNU e o STF estabeleceram o entendimento de que, "independentemente da pretensão formulada, se relativa à cobrança de valores não depositados pelo empregador na conta vinculada ao FGTS, ou de creditamento pela CEF de diferenças de atualização monetária (expurgos inflacionários), a prescrição é quinquenal” (TNU, Puil n. 5000688-49.2020.4.04.7008, rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior, publicado em 24/06/2022). Transcrevo a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECLARAÇÃO PELO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E DE ACORDO COM A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF AO JULGAR O ARE 709.712/DF (TEMA 608). RATIFICAÇÃO DA TESE DE QUE, "INDEPENDENTEMENTE DA PRETENSÃO FORMULADA, SE RELATIVA À COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS PELO EMPREGADOR NA CONTA VINCULADA AO FGTS, OU DE CREDITAMENTO PELA CEF DE DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, LEI 8.036/1990, DECLARADA PELO STF, SENDO TRINTENÁRIA TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARE/STF 709.212/DF". ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE. NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Assim, nos termos do art. 7º, XXIV, da Constituição, e art. 332, § 1º, e 487, II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão aos valores anteriores aos 5 anos que antecedem à propositura da ação. 2. Mérito O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente improcedentes pedidos que contrariem precedentes qualificados, os quais são de observância obrigatória. Também cumpre ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. O STF, no julgamento da ADI 5.090, firmou entendimento no sentido de que a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve observar a seguinte equação: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando-se à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, o STF definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Confira-se, a respeito, o teor da certidão de julgamento, que sintetiza a decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. A ementa do acórdão possui o seguinte teor: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Ante o teor da decisão proferida pelo tribunal, impõe-se julgar improcedente o pedido de cobrança de valores relativos ao período anterior a 17/06/2024, data em que foi publicada a ata de julgamento. Considerando que este Juízo não pode, neste caso, adotar posicionamento que contrarie o entendimento firmado pelo STF, o pedido, no ponto, deve ser rejeitado. Por outro lado, quanto ao período posterior a 17/06/2024, é inequívoco que houve perda superveniente do interesse processual. Em se tratando de decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, § 2º), estão obrigados a cumprir o acórdão do STF. A União, por meio do Conselho Curador do FGTS, e a Caixa Econômica Federal integram a Administração pública federal. Assim, sujeitam-se à autoridade e eficácia transcendente e vinculante das decisões proferidas pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Em consequência, sobre o ponto, inexiste mais necessidade ou utilidade no julgamento das causas que versam sobre a matéria no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Eventual descumprimento do acórdão pelo Conselho Curador ou pela Caixa Econômica Federal desafiará o ajuizamento de reclamações diretamente perante o STF (CF, art. 102, inciso I, letra "L"). A eventual invocação do disposto no art. 2º da Lei 8.036/90 e de princípios constitucionais gerais, com o da dignidade da pessoa humana, Estado de Direito, entre outros, não autoriza que este juízo produza uma solução diferente da decisão do STF. Veja-se que o STF levou em consideração princípios mais específicos e de maior densidade normativa, como o da propriedade privada, mas interpretados em concordância prática com outros vetores constitucionais, como os da previsibilidade, estabilidade, segurança jurídica e função social, além da "natureza dual" do FGTS. À luz dessas premissas, o tribunal sopesou as normas que preconizam a atualização dos saldos das contas vinculadas para dar interpretação conforme aos art. 13 e 17 da referida Lei. Desse modo, ao determinar, em caráter vinculante, a correção dos saldos das contas do FGTS com base, no mínimo, ao IPCA, o tribunal deu concretude ao disposto no art. 2º da Lei 8.036/90 e ao direito de propriedade. Contudo, em razão da necessidade de conciliar tais postulados com aqueles outros princípios, todos de estatura constitucional, o STF vetou a substituição do índice de correção monetária com efeitos retroativos. Foi uma solução equilibrada, pois, na medida do possível, garante aos trabalhadores a preservação de seu patrimônio e evita a desestabilização financeira do fundo. Nesse sentido, o tribunal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ela apenas produzirá efeitos prospectivos. O órgão foi enfático ao asseverar que "Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão". Assim, levando-se em conta a força vinculante do precedente e o desenho do sistema de controle de constitucionalidade em vigor no Brasil, não cabe aos juízes de primeiro grau inovar na questão, a pretexto de que o STF não teria considerado este ou aquele argumento ou fundamento. Todas as questões arguidas ou que poderiam ter sido arguidas estão superadas. Por fim, diante do não acolhimento da pretensão principal, não há falar em indenização por dano moral ou material, se deduzida na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) Julgo improcedente o pedido de cobrança de valores em atraso (período anterior a 17/06/2024), com fulcro no art. 487, I, combinado com o art. 332 do CPC; (ii) declaro a perda superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em relação ao período posterior a 17/06/2024, inclusive (CF, art. 102, § 2º). Advirto às partes que eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório será coibida com a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º), cuja exigibilidade não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, se requerida. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Processo nº 1001902-79.2023.8.11.0002

ID: 308910292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ESPERANZA ROCA DE ORTEGA

Acórdão

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001902-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001902-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIA ESPERANZA ROCA DE ORTEGA - CPF: 017.654.061-02 (APELADO), MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA - CPF: 028.444.051-50 (ADVOGADO), PREFEITO DE VÁRZEA GRANDE - KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELADO), SECRETARIA INTERINA DE GESTAO FAZENDARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE - SRA. LUCINEIA DOS SANTOS RIBEIRO (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo que condicionava a expedição da guia para recolhimento do ITBI ao pagamento de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se é adequada a via do mandado de segurança para discutir a exigência administrativa imposta; e (II) se é legítima a conduta da Administração Pública Municipal ao condicionar a emissão da guia de ITBI à quitação prévia de débitos tributários do imóvel. III. Razões de decidir 3. A impetração do mandado de segurança foi instruída com prova pré-constituída da ilegalidade imputada ao ato administrativo, sendo idônea à demonstração do direito líquido e certo da Impetrante. 4. A exigência de certidão negativa de débitos ou quitação de IPTU como condição à expedição da guia de ITBI configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, prática vedada pelo STF nas Súmulas 70, 323 e 547. 5. A jurisprudência consolidada no julgamento em repercussão geral do RE 565.048/RS reafirma a inconstitucionalidade de sanções políticas fiscais. 6. A imposição de restrições à lavratura da escritura ou ao registro da propriedade em razão de débitos fiscais viola o art. 5º, XXII e LIV, da CF/1988, além de extrapolar os limites legais previstos no CTN, especialmente quanto à responsabilidade tributária e à sub-rogação prevista no art. 130. 7. Normas infralegais e municipais não têm o condão de restringir direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nem de contrariar entendimento firmado em sede de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para expedição de guia de recolhimento de ITBI, por configurar sanção política vedada pelo ordenamento jurídico.” 2. A recusa administrativa à emissão da guia de ITBI, baseada em inadimplemento tributário, ofende o princípio da legalidade e o direito de propriedade, não encontrando respaldo na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e LIV; CTN, art. 130; Lei n.º 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 13.12.2010; Súmulas 70, 323 e 547 do STF; TJMT, N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Maria Esperanza Roca de Ortega, que reconheceu a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22 (id. 278234372). A Municipalidade busca a reforma da sentença sob o argumento preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, bem como da prova pré-constituída. Defende que a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do imóvel, como condição para emissão da guia do ITBI, encontra respaldo na legislação municipal vigente, em especial na Portaria SEGEFAZ n. 059/2017, na Lei Municipal n. 1.178/1991 e no Código Tributário Nacional, que estabelecem a sub-rogação do crédito tributário no adquirente do imóvel e a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, o que afasta qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na conduta adotada pela Administração Pública. Argumenta, ainda, que mesmo com a emissão da guia do ITBI, a lavratura da escritura pública depende, por força de lei, da apresentação de certidões negativas de débitos. Ressalta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a impossibilidade de se determinar a transferência da propriedade do imóvel sem a devida comprovação de quitação tributária. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, o provimento da Apelação para reformar a sentença, com o consequente reconhecimento da legalidade da exigência fiscal imposta, com base na legislação tributária municipal e federal aplicável à espécie (id. 278234374). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando os argumentos aventados no Apelo (id. 278234377). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuquetti, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 290444861). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Apelo tem como objeto reformar sentença que concedeu a segurança, reconheceu a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22. nos seguintes termos: “[...]Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Esperanza Roca de Ortega contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo Prefeito Municipal de Várzea Grande e pela Secretária Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante, mediante a celebração de escritura pública de venda e compra, adquiriu de Maria da Silva Nascimento e Benedito Coelho do Nascimento os lotes n. 04 e n. 05 do Loteamento Jardim Itororó, que se encontram registrados perante o 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande sob as matrículas n. 29.039 e n. 30.002. [...] Em que pese a referida previsão normativa, afigura-se indevida a exigência formulada pela Administração Pública Municipal no âmbito do Processo Administrativo n. 841877/22, haja vista que a cobrança do IPTU como condição à expedição da guia para recolhimento do ITBI revela-se como um meio coercitivo para pagamento de tributos, contrariando, assim, o teor das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Na hipótese de eventual inadimplência do contribuinte em relação aos créditos tributários devidamente constituídos, incumbe à Fazenda Pública Municipal a adoção dos meios próprios e legalmente previstos para a efetivação da cobrança, seja pela via administrativa ou judicial, garantindo-se, em qualquer circunstância, a observância do devido processo legal. [...]A cobrança de tributos deve ser realizada por meios próprios, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, previstas na Lei n. 6.830/1980. A utilização de sanções indiretas, como o condicionamento da expedição do ITBI, extrapola a competência administrativa e configura violação ao princípio da legalidade estrita, além de obstar o exercício regular do direito de propriedade, uma vez que a quitação do mencionado tributo é imprescindível para o registro do título translativo de propriedade dos bens (art. 5º, XXII, CF). Assim, por restar demonstrado o direito líquido e certo, é de rigor a concessão da ordem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ao pagamento dos débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos imóveis a serem transferidos, garantindo à impetrante a obtenção da guia do ITBI, observados os demais critérios e condições legais, confirmando a liminar concedida nestes autos, tornando-a definitiva (ID n. 108182198). [...]” (id. 278234372) Inconformado, o Município de Várzea Grande argui, em preliminar, a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. No mérito, assevera a legalidade da exigência de certidão negativa de débitos do imóvel para emissão da guia do ITBI, com fundamento na Portaria SEGEFAZ n. 059/2017, na Lei Municipal n. 1.178/1991 e no Código Tributário Nacional. Além disso, pontua que a lavratura da escritura pública também exige, por imposição legal, a apresentação de certidões fiscais. Inicialmente, passo à análise da preliminar de mérito suscitada. 1. DA PRELIMINAR 1.1 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No que concerne à inadequação da via eleita aventada pelo Recorrente, entendo que não merece acolhida. Explico. A Impetrante, ora Apelada, acostou aos autos prova documental suficiente da prática do ato coator, consistente na negativa administrativa da expedição da guia de ITBI, devido à existência de débitos de IPTU. Como bem destacado na sentença recorrida, a pretensão mandamental encontra respaldo na demonstração de direito líquido e certo lesado, no caso, direito da Impetrante de obter, de plano, a guia para recolhimento do ITBI, com vistas ao registro da propriedade adquirida, independentemente da existência de débitos tributários pretéritos. Veja que o conjunto documental acostado à inicial permite a cognição sumária da matéria, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autoriza o seu conhecimento em sede de Mandado de Segurança, nos termos dos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e 1º da Lei n. 12.016/2009. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. 1.2 DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Com relação à preliminar suscitada pelo Recorrente de ausência de prova pré-constituída está umbilicalmente relacionada ao mérito da pretensão recursal, razão pela qual será conjuntamente com ele analisada. 2. DO MÉRITO O recurso não comporta provimento. Conforme relatado, a ação constitucional foi impetrada por Maria Esperanza Roca de Ortega, contra ato, supostamente ilegal, praticado pelo Prefeito e pela Secretária Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, consistente em condicionar a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22. Narrou a Impetrante, ora Apelada, que adquiriu, mediante escritura pública, dois lotes situados no Loteamento Jardim Itororó e, ao solicitar a emissão da guia para pagamento do ITBI, foi surpreendida com a exigência de quitação prévia do IPTU incidente sobre os referidos imóveis — conduta que entende configurar coação ilegal, por representar meio indireto e vedado de cobrança de crédito tributário. O Juízo Singular, após oportunizar o contraditório e manifestação do Ministério Público, concedeu a segurança na forma vindicada, motivando a interposição do presente recurso pelo Município. Cumpre salientar ser pacífico o entendimento de que o Mandado de Segurança constitui a via adequada para impugnar o ato apontado como coator, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça [...] Assim como qualquer outra ação, o Mandado de Segurança deve observar os pressupostos processuais e as condições da ação, exigindo-se, contudo, uma condição específica: a demonstração de ofensa a direito líquido e certo. Por direito líquido e certo entende-se aquele cuja existência e delimitação são evidentes, podendo ser comprovado de plano por meio de prova documental idônea. Da análise dos autos, observa-se que os documentos colacionados com a inicial comprovam que a Apelada é legítima proprietária dos imóveis identificados nas matrículas 29.039 e 30.002, do Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande e inscritos na Prefeitura do mesmo Município e, nessa condição, tem direito à expedição de guia de recolhimento de ITBI para fins de escrituração e/ou transferência da propriedade do imóvel (id. 278234356), nos termos do art. 5º, XXII, da CF/88. Verifica-se, ainda, da análise do Processo Administrativo n. 843814/22, que a Recorrida tentou emitir a guia do ITBI para lavratura da escritura pública dos imóveis, mas não obteve êxito em razão da exigência prévia de quitação dos débitos de IPTU incidentes sobre os referidos bens (id. 278234353). Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do uso de meio coercitivo indireto para pagamento de tributos (sanções políticas). Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 565.048/RS, reafirmando a inconstitucionalidade de condicionantes administrativas que, à míngua de devido processo legal, impedem o exercício de direitos por inadimplemento fiscal. No mesmo sentido, as Súmulas 70, 323 e 547 do STF reafirmam a ilicitude de práticas como a interdição de atividades, a recusa de certidões ou a negativa de atos administrativos por existência de débito tributário. Confira-se: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” (Súmula 70); É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323); “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais” (Súmula 547). Vê-se que não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, o qual tem considerado ilegal a exigência de certidões negativas de débitos como condição para a emissão da guia de ITBI, conforme julgado in verbis: "TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU E/OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL – ILEGALIDADE – O USO DE MEIO INDIRETO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE (RE 565.048/RS JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal de Federal, por meio do RE 565.048/RS julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser “inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo”. A exigência de quitação de IPTU e/ou a apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para emissão da guia de ITBI configura meio coercitivo de cobrança de tributo, sendo, portanto, ilegal/inconstitucional. Se o direito líquido e certo da parte impetrante foi violado, se mostra correta a sentença que concedeu a ordem mandamental. (N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 16/03/2021). Destaquei. Embora o Município alegue que a exigência está respaldada na Portaria SEGEFAZ n.º 059/2017 e na Lei Municipal n.º 1.178/1991, cabe lembrar que normas infralegais e locais não podem se sobrepor ao ordenamento constitucional e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Importante destacar que o art. 130 do CTN prevê expressamente a sub-rogação dos débitos fiscais ao adquirente do imóvel, não impedindo a transmissão da propriedade, mas apenas autorizando que tais débitos permaneçam vinculados ao bem. Logo, a exigência de quitação prévia, como condição para exercício do direito de registrar a propriedade, extrapola os limites legais e fere o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88). O raciocínio a ser adotado deve partir da premissa de que o contribuinte não pode ser compelido a quitar débito de forma oblíqua, sem observância ao devido processo legal. Ao agir dessa forma, a Administração Pública incorre em ofensa direta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Desse modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Várzea Grande, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Municipio De São João Da Boa Vista x Bruno Henrique Francisco

ID: 305477146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181447-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DO PRADO

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DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Municipio de São João da Boa Vista - Agravado: Bruno Henrique Francisco - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2181447-13.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE FRANCISCO Julgador de Primeiro Grau: Heitor Siqueira Pinheiro Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001082-23.2025.8.26.0568, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de São João da Boa Vista que forneça, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. Narra o Município de São João da Boa Vista, em resumo, que o agravado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em seu desfavor, na qual afirma que possui diagnóstico de Dermatite Atópica Grave CID L20, de modo que necessita do fármaco denominado Dupilumabe 300mg. Relata que o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao município a dispensação do referido medicamento, em 1 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o que não concorda a municipalidade. Alega que o medicamento Dupilumabe não consta da lista do RENAME, e que o CONITEC já analisou a possibilidade de incorporação desse fármaco, e a resposta foi negativa para adultos. Destaca que o autor/agravado não comprovou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, de efeitos imediatos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, a fim de indeferir a tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Bruno Henrique Francisco em face do Município de São João da Boa Vista, ora agravante, pleiteando a dispensação do fármaco Dupilumabe 300mg para tratamento de Dermatite Atópica Grave CID L20. Ao examinar, em sede de cognição sumária, o Juízo a quo entendeu pelo deferimento parcial do pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito de liminar, demandado por BRUNO HENRIQUE FRANCISCO, no qual a autora requer que o Município de São João da Boa Vista fique compelido a lhe fornecer o medicamento Dupixent/Dupilumabe, tal como descrito na inicial. Diz, mais, que a falta dele, em tempo, resultará ineficácia em seu tratamento. Em análise sumária: Defiro o pedido de liminar, visto que relevante o fundamento invocado, sendo impossível ignorar que, sem a liminar, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser deferida só ao final. No mais, como prova eficaz e pré-constituída - pelos receituários e atestado médicos juntados com a inicial (fls. 19/21 e 126/130) há indícios seguros que a requerente é portador de doença grave e crônica (a questão é axiomática), necessitando de tratamento periódico. E, pela simples resistência ofertada na informação de fls. 149/150, é possível aferir que o Ente Público indicado, por sua agente ou gestora, nega o fornecimento do dito tratamento. No mais, tanto a doença que acomete o autor, bem como o tratamento médico que necessita são questões, aparentemente, pacificadas na jurisprudência pátria. Cola-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELADE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática . Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP -Agravo de Instrumento: 22990902620248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, com fundamento no Art. 303, acolho parcialmente a antecipação de tutela requerida, isto para que o Município requerido forneça, no prazo máximo de até 10 (dez)dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. No mais, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher eventual taxa judiciária, custas ou despesas processuais, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Int. Contra essa decisão, a Município de São João da Boa Vista interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Faz-se necessário observar, para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Dessa forma, determinou-se que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, o Pretório Excelso definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, V e VI, e artigo 927, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, válido ressaltar que os requisitos introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Temas nº 06 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, em obediência ao que preconiza o artigo 14 do Código de Processo Civil. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Julgamento dos temas 06 e 1.234 do STF. Observância imediata. Recurso prejudicado, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou a juntada de novos documentos relativos à urgência no fornecimento do medicamento pleiteado e à ineficácia dos dispensados pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exigiu a juntada de novo laudo médico é válida e razoável, bem como se é possível a concessão, desde já, do medicamento pleiteado. III. Razões de decidir 3. Ocorreu o julgamento dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF, durante o processamento do presente recurso, nos quais foram fixadas teses de observância obrigatória. 4. As decisões do STF possuem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. 5. A decisão agravada foi superada por nova determinação que exige a apresentação de documentos que comprovem a indispensabilidade do Canabidiol, conforme os novos requisitos. 6. O recurso se torna prejudicado, pois a análise deve ser feita com base nas novas diretrizes estabelecidas pelo STF, evitando violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado, com observação. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2231172-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Destaque-se, mais ainda, que a observância dos requisitos supramencionados é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n° 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Corroborando ao exposto, vale citar as determinações contidas nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifo) Entretanto, conforme se vê, os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos não estavam previstos em lei, tampouco na Constituição Federal, que se limitava a prever a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção integral do direito à saúde (artigos 6º, 196 e 198, II, da CF). Transpondo essas premissas ao caso em tela, é certo que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram completamente satisfeitos, o que, por si só, impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência na origem. Afinal, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, verifica-se que, conquanto a parte autora tenha apresentado, nos termos do decidido pelo STF, no Tema nº 06, (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral (fls. 149/150 autos originários); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (fl. 126 autos originários); (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor/agravado, não verifico o atendimento aos demais requisitos exigidos no Tema 6 do STF. Inexiste qualquer comprovação acerca da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação e, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. (...). Tampouco consta nos autos a demonstração da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e a (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;. Diante desse cenário, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado na peça vestibular recursal. Nessa linha, precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, em demandas versando sobre o medicamento em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação do autor - Descabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS Obrigatoriedade de atendimento ao disposto nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 - Não configurada a alegada hipossuficiência financeira, diante da expressiva renda anual apresentada pelo agravante e da existência de bens significativos em seu nome - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082686-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (destaquei) Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento. Não comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação ordinária em que se busca o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg (dupilumabe) para tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS. 4. A CONITEC emitiu recomendação desfavorável à incorporação do dupilumabe, considerando-o não custo-efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234.(TJSP; Apelação Cível 1001902-73.2024.8.26.0472; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (destaquei) Nada impede, todavia, que a parte autora junte aos autos novos documentos, com o objetivo de comprovar a satisfação dos requisitos definidos pelo e. STF, e formular novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil, que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese, de modo que a suspensão dos efeitos da decisão guerreada é de rigor. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 102020/MG) - Bruno Henrique Francisco (OAB: 462206/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1009964-11.2023.8.11.0002

ID: 256942801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES - CPF: 049.201.211-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a aplicação da sumula 54 do stj, da data de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIMENTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do apelado pelo acidente e condená-lo ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante alega que restou comprovada a participação culposa do apelado no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade. 4. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. 5. O Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas corroboram a narrativa do associado da apelante, indicando a responsabilidade do apelado pelo acidente. 6. A revelia do apelado não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela apelante, devendo o julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no processo, entretanto, os fatos 7. No caso dos autos, os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do apelado pelo acidente de trânsito restou comprovada, devendo ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min. Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011; TJ-SP, AC 1072474-79.2019.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. em 11/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte requerente em face da responsabilidade da requerida pelo sinistro que culminou na danificação veículo do seu associado, ocasionando dano material no montante de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” E, ainda, são as determinações dos arts. 346, III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pela parte requerente, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. No presente caso, verifico que não restou demonstrado que o requerido deu causa ao acidente descrito nos autos. Isso porque, o Boletim de Ocorrência de id. 112857573, o qual foi confeccionado com informações unilaterais do associado da requerente, não esclarece a dinâmica do acidente, vejamos: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Em virtude disto, foi determinada de ofício a produção de prova testemunhal, porém a requerente não arrolou testemunha a ser inquirida e postulou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Portanto, muitas dúvidas recaem sobre a alegada culpa do requerido no acidente. Ora, a requerente não comprovou a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbiam, pois noDireito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Deste modo, sem a prova dos fatos, as alegações da requerente se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que ele desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela requerente, de tudo que se extrai dos autos, observa-se que tais alegações apenas ficaram relegadas ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Nesse sentido: “REGRESSIVA – Acidente de trânsito – Revelia que não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos – Provas acostadas à inicial insuficientes ao acolhimento da pretensão inicial, dada a divergência de dados, ausência de boletim de ocorrência pela segurada, dentre outros pontos – Sentença de improcedência mantida – Observação de afastamento da condenação em honorários, dada a ausência de patrono constituído pelo réu – Recurso improvido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10724747920198260100 SP 1072474-79.2019.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Portanto, ausentes os pressupostos que informam a espécie, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias.” (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 268750301) a Apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais em sua integralidade. Recurso tempestivo e devidamente recolhido (ID. 269102761). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. APELADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente os pedidos iniciais. Em síntese, extrai-se dos autos, que a associação ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ajuizou Ação Regressiva em face do apelante, afirmando, em síntese, despendeu recursos financeiros no conserto do veículo do Sr. Adiek Souza de Paula, seu associado, em razão de acidente automobilístico ocasionado por JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, visando o ressarcimento pelos danos materiais sofridos. O juízo monocrático, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido, ora apelado, tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Passo as teses recursais apresentadas pelo apelante. 1. Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. É cediço que o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: “Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Considerando o texto legal, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor, não havendo que se falar em acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido e a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – ACORDO REALIZADO ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELOS GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO – SÚMULA N. 188 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1001902-09.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) Nesses termos, a seguradora que arca com o pagamento dos danos advindos do acidente ocasionado pelo terceiro, se sub-roga no direito de exigir o ressarcimento. A apelante, em sua peça recursal assevera que restou comprovada a participação culposa do apelante no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade, sendo inexistente o dever de indenizar. Não obstante, é importante frisar que cabe a quem conduz qualquer veículo ser prudente em cruzamentos de modo que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e outros veículos que tenham direito à preferência. Como é possível observar dos documentos constantes nos autos, a colisão se deu quando o apelado (S-10) ingressou invadiu a avenida e colidiu com o veículo do associado (YARIS) que estava seguindo em frente na via preferencial com seu veículo, isto conforme relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência em que foi o comunicante. In verbis: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Observa-se que, a partir da narrativa contida no Boletim, é possível concluir que o apelante foi responsável pelo acidente. Outrossim, embora seja uma declaração unilateral registrada pelo associado, pelas fotografias é possível verificar a dinâmica do acidente, o que corrobora com o relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência. Para elucidar, segue imagem da cena do acidente: Desta forma, tenho que a culpabilidade se deu pela conduta imprudente do apelado, o qual deveria ter se acurado antes de efetuar o cruzamento de uma avenida. Não há qualquer entrave, restando incontroverso que o veículo da parte apelante cruzou a via preferencial, que por si só implica em negligência e culpa. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VÍTIMA NO REPARO DE SEU VEÍCULO. REDUÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL PROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR ENCARTADO NA NOTA FISCAL INFERIOR AOS ORÇAMENTOS. VALOR CONSENTÂNEO COM ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OUTRAS OFICINAS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABALROADO COBERTO POR SEGURO. ACIONAMENTO. FACULDADE DA CONTRATANTE. RECUSA. VIOLAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ARTS. 85, §§2º E 11). 1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação, ao condutor do automóvel abalroador, do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira (CTB, arts. 28 e 29, inciso II). 2. A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide com a traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego deriva da comezinha regra de trânsito segundo a qual todo motorista deve guardar distância razoável do veículo que segue à sua frente de forma que nenhuma manobra efetivada por seu condutor o alcance de surpresa, inviabilizando sua reação como forma de evitar que com ele venha a se chocar, compreendendo essas manobras imprevisíveis, inclusive, frenagens bruscas e eventuais defeitos mecânicos experimentados pelos veículos que seguem à frente, de forma que os condutores dos veículos que seguem atrás não podem invocar em seu socorro a imprevisibilidade do ocorrido como forma de isentarem-se da culpa por eventual colisão ou como fundamentação para alegação de culpa concorrente. 3. Não elidida a presunção de culpabilidade que milita em desfavor do condutor do veículo abalroador, porquanto, para além de a versão que delineara na irresignação que agitara, no sentido de que a condutora do veículo abalroado teria empreendido frenagem brusca visando à asseguração da travessia de transeunte em faixa de pedestre, não ter sido ratificada pelos elementos de convicção que ilustram os autos, a circunstância estaria, de todo modo, legitimada pelo comando normativo que preceitua que "nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança" (CTB, art. 42), deve ser ratificada e acolhida como expressão da sua culpa para a produção do evento danoso, ensejando a germinação do dever de indenizar ante os danos experimentados pelo proprietário do automóvel atingido. 4. Aferida a culpabilidade pela produção do evento danoso e o nexo de causalidade enlaçando o sinistro havido aos danos dele originários, assiste ao proprietário do veículo colidido o direito de forrar-se com o que despendera com a recuperação do automotor de sua propriedade que saíra danificado do evento danoso ante a implementação do silogismo delineado pelo arts. 186 e 927 do Código Civil para que a obrigação de indenizar resplandeça. 5. Sobeja uníssona a apreensão de que os orçamentos gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor desembolsado ou ainda a ser despendido com o conserto do veículo sinistrado, e sua apresentação serve para auxiliar o Julgador no momento da fixação do quantum indenizatório pelos danos materiais suportados, tomado como parâmetro aquele de menor valor, exceto se houver comprovação de desembolso de quantia diversa ou for desqualificada a legitimidade da cotação. 6. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge que, formulada pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e na culpa subjetiva, à parte autora fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e, ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (CPC, art. 373, incisos I e II). 7. No ambiente da responsabilidade civil aquiliana derivada de acidente de veículo, tendo a vítima lastreado a pretensão indenizatória volvida ao reembolso do que despendera no conserto de seu veículo com a colação de orçamentos e de notas fiscais emitidas pela concessionária que realizara o reparo, firmada a culpa do acionado, o pedido indenizatório resta devidamente aparelhado, devendo ser acolhido e a composição fixada com base no retratado, ainda que não colacionados os comprovantes de pagamento, notadamente se o causador do dano não lograra infirmar as notas fiscais ou que as cotações e o dispendido dissente do preço de mercado praticado por oficinas concorrentes para ultimação de reparos similares, conforme lhe estava afetado (CPC, art. 373, II). 8. A vítima de acidente de trânsito e proprietária do veículo abalroado pelo condutor causador do sinistro, ainda que mantenha relação securitária para o asseguramento do automóvel sinistrado, não está obrigada, sob o prisma do dever de minorar as próprias perdas - duty to mitigate the loss -, a acionar o seguro que contratara e debitar ao causador do dano tão somente o pagamento do correspondente à franquia, à medida em que, em decorrência da própria lógica inerente às relações contratuais, a utilização das coberturas securitárias encerra faculdade passível de ser exercida somente pela segurada, inclusive porque, caso assim proceda, poderá restar submetida a implicações de ordem contratual, a exemplo da perda de descontos em renovações subsequentes. 9. Desprovido o recurso, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§2º e 11). 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1798736, 07316862820228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da cristalina caracterização do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo associado da apelante, deve o apelado ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado. 2. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. No caso dos autos os efeitos da revelia não implicam na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pelo autor, devendo o julgador pautar-se nos elementos provatórios apresentados no processo. Todavia, verifico que os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda, conforme 344 e 345 do Código de Processo Civil. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. Por se tratar de recurso contra sentença, sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009964-11.2023.8.11.0002

ID: 256942831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES - CPF: 049.201.211-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a aplicação da sumula 54 do stj, da data de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIMENTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do apelado pelo acidente e condená-lo ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante alega que restou comprovada a participação culposa do apelado no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade. 4. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. 5. O Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas corroboram a narrativa do associado da apelante, indicando a responsabilidade do apelado pelo acidente. 6. A revelia do apelado não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela apelante, devendo o julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no processo, entretanto, os fatos 7. No caso dos autos, os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do apelado pelo acidente de trânsito restou comprovada, devendo ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min. Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011; TJ-SP, AC 1072474-79.2019.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. em 11/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte requerente em face da responsabilidade da requerida pelo sinistro que culminou na danificação veículo do seu associado, ocasionando dano material no montante de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” E, ainda, são as determinações dos arts. 346, III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pela parte requerente, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. No presente caso, verifico que não restou demonstrado que o requerido deu causa ao acidente descrito nos autos. Isso porque, o Boletim de Ocorrência de id. 112857573, o qual foi confeccionado com informações unilaterais do associado da requerente, não esclarece a dinâmica do acidente, vejamos: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Em virtude disto, foi determinada de ofício a produção de prova testemunhal, porém a requerente não arrolou testemunha a ser inquirida e postulou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Portanto, muitas dúvidas recaem sobre a alegada culpa do requerido no acidente. Ora, a requerente não comprovou a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbiam, pois noDireito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Deste modo, sem a prova dos fatos, as alegações da requerente se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que ele desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela requerente, de tudo que se extrai dos autos, observa-se que tais alegações apenas ficaram relegadas ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Nesse sentido: “REGRESSIVA – Acidente de trânsito – Revelia que não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos – Provas acostadas à inicial insuficientes ao acolhimento da pretensão inicial, dada a divergência de dados, ausência de boletim de ocorrência pela segurada, dentre outros pontos – Sentença de improcedência mantida – Observação de afastamento da condenação em honorários, dada a ausência de patrono constituído pelo réu – Recurso improvido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10724747920198260100 SP 1072474-79.2019.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Portanto, ausentes os pressupostos que informam a espécie, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias.” (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 268750301) a Apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais em sua integralidade. Recurso tempestivo e devidamente recolhido (ID. 269102761). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. APELADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente os pedidos iniciais. Em síntese, extrai-se dos autos, que a associação ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ajuizou Ação Regressiva em face do apelante, afirmando, em síntese, despendeu recursos financeiros no conserto do veículo do Sr. Adiek Souza de Paula, seu associado, em razão de acidente automobilístico ocasionado por JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, visando o ressarcimento pelos danos materiais sofridos. O juízo monocrático, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido, ora apelado, tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Passo as teses recursais apresentadas pelo apelante. 1. Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. É cediço que o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: “Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Considerando o texto legal, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor, não havendo que se falar em acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido e a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – ACORDO REALIZADO ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELOS GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO – SÚMULA N. 188 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1001902-09.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) Nesses termos, a seguradora que arca com o pagamento dos danos advindos do acidente ocasionado pelo terceiro, se sub-roga no direito de exigir o ressarcimento. A apelante, em sua peça recursal assevera que restou comprovada a participação culposa do apelante no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade, sendo inexistente o dever de indenizar. Não obstante, é importante frisar que cabe a quem conduz qualquer veículo ser prudente em cruzamentos de modo que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e outros veículos que tenham direito à preferência. Como é possível observar dos documentos constantes nos autos, a colisão se deu quando o apelado (S-10) ingressou invadiu a avenida e colidiu com o veículo do associado (YARIS) que estava seguindo em frente na via preferencial com seu veículo, isto conforme relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência em que foi o comunicante. In verbis: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Observa-se que, a partir da narrativa contida no Boletim, é possível concluir que o apelante foi responsável pelo acidente. Outrossim, embora seja uma declaração unilateral registrada pelo associado, pelas fotografias é possível verificar a dinâmica do acidente, o que corrobora com o relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência. Para elucidar, segue imagem da cena do acidente: Desta forma, tenho que a culpabilidade se deu pela conduta imprudente do apelado, o qual deveria ter se acurado antes de efetuar o cruzamento de uma avenida. Não há qualquer entrave, restando incontroverso que o veículo da parte apelante cruzou a via preferencial, que por si só implica em negligência e culpa. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VÍTIMA NO REPARO DE SEU VEÍCULO. REDUÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL PROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR ENCARTADO NA NOTA FISCAL INFERIOR AOS ORÇAMENTOS. VALOR CONSENTÂNEO COM ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OUTRAS OFICINAS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABALROADO COBERTO POR SEGURO. ACIONAMENTO. FACULDADE DA CONTRATANTE. RECUSA. VIOLAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ARTS. 85, §§2º E 11). 1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação, ao condutor do automóvel abalroador, do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira (CTB, arts. 28 e 29, inciso II). 2. A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide com a traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego deriva da comezinha regra de trânsito segundo a qual todo motorista deve guardar distância razoável do veículo que segue à sua frente de forma que nenhuma manobra efetivada por seu condutor o alcance de surpresa, inviabilizando sua reação como forma de evitar que com ele venha a se chocar, compreendendo essas manobras imprevisíveis, inclusive, frenagens bruscas e eventuais defeitos mecânicos experimentados pelos veículos que seguem à frente, de forma que os condutores dos veículos que seguem atrás não podem invocar em seu socorro a imprevisibilidade do ocorrido como forma de isentarem-se da culpa por eventual colisão ou como fundamentação para alegação de culpa concorrente. 3. Não elidida a presunção de culpabilidade que milita em desfavor do condutor do veículo abalroador, porquanto, para além de a versão que delineara na irresignação que agitara, no sentido de que a condutora do veículo abalroado teria empreendido frenagem brusca visando à asseguração da travessia de transeunte em faixa de pedestre, não ter sido ratificada pelos elementos de convicção que ilustram os autos, a circunstância estaria, de todo modo, legitimada pelo comando normativo que preceitua que "nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança" (CTB, art. 42), deve ser ratificada e acolhida como expressão da sua culpa para a produção do evento danoso, ensejando a germinação do dever de indenizar ante os danos experimentados pelo proprietário do automóvel atingido. 4. Aferida a culpabilidade pela produção do evento danoso e o nexo de causalidade enlaçando o sinistro havido aos danos dele originários, assiste ao proprietário do veículo colidido o direito de forrar-se com o que despendera com a recuperação do automotor de sua propriedade que saíra danificado do evento danoso ante a implementação do silogismo delineado pelo arts. 186 e 927 do Código Civil para que a obrigação de indenizar resplandeça. 5. Sobeja uníssona a apreensão de que os orçamentos gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor desembolsado ou ainda a ser despendido com o conserto do veículo sinistrado, e sua apresentação serve para auxiliar o Julgador no momento da fixação do quantum indenizatório pelos danos materiais suportados, tomado como parâmetro aquele de menor valor, exceto se houver comprovação de desembolso de quantia diversa ou for desqualificada a legitimidade da cotação. 6. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge que, formulada pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e na culpa subjetiva, à parte autora fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e, ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (CPC, art. 373, incisos I e II). 7. No ambiente da responsabilidade civil aquiliana derivada de acidente de veículo, tendo a vítima lastreado a pretensão indenizatória volvida ao reembolso do que despendera no conserto de seu veículo com a colação de orçamentos e de notas fiscais emitidas pela concessionária que realizara o reparo, firmada a culpa do acionado, o pedido indenizatório resta devidamente aparelhado, devendo ser acolhido e a composição fixada com base no retratado, ainda que não colacionados os comprovantes de pagamento, notadamente se o causador do dano não lograra infirmar as notas fiscais ou que as cotações e o dispendido dissente do preço de mercado praticado por oficinas concorrentes para ultimação de reparos similares, conforme lhe estava afetado (CPC, art. 373, II). 8. A vítima de acidente de trânsito e proprietária do veículo abalroado pelo condutor causador do sinistro, ainda que mantenha relação securitária para o asseguramento do automóvel sinistrado, não está obrigada, sob o prisma do dever de minorar as próprias perdas - duty to mitigate the loss -, a acionar o seguro que contratara e debitar ao causador do dano tão somente o pagamento do correspondente à franquia, à medida em que, em decorrência da própria lógica inerente às relações contratuais, a utilização das coberturas securitárias encerra faculdade passível de ser exercida somente pela segurada, inclusive porque, caso assim proceda, poderá restar submetida a implicações de ordem contratual, a exemplo da perda de descontos em renovações subsequentes. 9. Desprovido o recurso, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§2º e 11). 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1798736, 07316862820228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da cristalina caracterização do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo associado da apelante, deve o apelado ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado. 2. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. No caso dos autos os efeitos da revelia não implicam na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pelo autor, devendo o julgador pautar-se nos elementos provatórios apresentados no processo. Todavia, verifico que os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda, conforme 344 e 345 do Código de Processo Civil. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. Por se tratar de recurso contra sentença, sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886886

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE ABREU FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886887

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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