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A. V. M. C. e outros x A. C. De S. C. e outros

ID: 332874885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161710-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M. C. F. M. M. C. G. G. V. C. L. V. M. C.

Polo Passivo:

A. C. DE S. C. G. P. D. R. A. A.

Intimação

Advogados:

WESLEY LUAN ALVARENGA

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MARCOS VINICIUS COLTRI

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIA SANT ANNA

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FABIO CARUSO CURY

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CARLOS BONFIM DA SILVA

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Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA … Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA GARCIA VICTORIO CARRER, por si e na qualidade de curadora de FABRÍCIO MARCHETTI MASILI CARRER (interditado), LUISA VICTORIO MARCHETTI CARRER e ALICE VICTORIO MARCHETTI CARRER, menores representadas por sua genitora, ajuizaram a presente ação de indenização em face de HOSPITAL SANTA CATARINA, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, GIOVANA PIOVESAN DALL OGLIO e RODRIGO AKIO AZUMA, narrando, em breve síntese, ter sido o autor Fabrício vítima de negligência e prestação de serviços defeituosos executados pelos réus, que o deixaram em coma arreativo e em ventilação mecânica, portanto incapaz, causando prejuízos ao paciente e à sua família. Alegam que no início de 2023 o autor procurou os serviços da ré Giovana Piovesan, médica otorrinolaringologista credenciada por seu plano de saúde, e após duas consultas a médica indicou cirurgia eletiva para a retirada das amídalas, uvulopalatoplastia e correção do septo nasal com septoplastia e turbinectomia, que ficou agendada para 20/04/2023. Na data marcada, a cirurgia fora realizada no Hospital Santa Catarina, com duração de 3 horas, sem intercorrências ou instabilidades. Alegam os autores que a médica requerida não passou em visita ao paciente para verificar o estado do paciente e passar orientações e cuidados pós-operatórios, tendo ido apenas no dia seguinte, quando liberou-o para ir para casa. Todavia, na madrugada de 23/04/2023, o autor Fabrício acordou vomitando muito sangue e a médica orientou-lhe, por telefone, a dirigir-se ao pronto-socorro do Hospital Santa Catarina para avaliação. Ocorre que de lá não saiu mais, encontrando-se em coma e ventilação mecânica, por ter sido vitimado por uma lesão cerebral gravíssima e irreversível. Afirma a parte requerente que os culpados de tal situação são o Hospital Santa Catarina, a médica Giovana Piovesan e o anestesista Rodrigo Akio Azuma, devido a uma cadeia sucessiva de má prática médica. Requerem a concessão de tutela de urgência, para que os réus custeiem todos os gastos necessários ao sustento ou manutenção do dia a dia da mulher e das filhas do autor (aluguel da residência, alimentação básica, mensalidades e atividades escolares, mensalidade do seguro de saúde, auxílio psicoterapêutico), sob pena de multa, e para que a ré Sul América e o réu Hospital Santa Catarina mantenham os cuidados e tratamentos ao autor nos mesmos moldes onde se encontra atualmente, abstendo-se de tomar qualquer iniciativa ou medida no sentido de dar alta médica ou transferir o autor para outro hospital. Ao final, sejam os réus condenados, solidariamente, ao pagamento de danos morais e materiais. Às fls. 6479/6482, manifestação do d. Ministério Público, opinando pelo indeferimento da tutela. Emenda à Inicial as fls. 6483/6504, com a juntada de documentos. Em r. decisão as fls. 6666/6667, indeferido o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, bem como o diferimento de pagamento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito ativo, permitindo o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Em r. decisão as fls. 6727/6730, restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré SUL AMÉRICA apresentou contestação as fls. 6743/6768. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da operadora e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. Aduz que inexiste alegação de negativa ao custeio dos procedimentos e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido praticado qualquer conduta viciada por parte da operadora, não podendo ser imputada má prática médica ao cirurgião/nosocômio. Defende que não há nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o suposto evento danoso devendo ser reconhecida a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. No mais, aduz que, da análise técnica do presente caso, restou verificado que os procedimentos indicados foram adequados e que as complicações narradas em pós-operatório são previstas na doutrina médica. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado, o nosocômio apresentou contestação as fls. 6794/6823. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. No mérito, aduz que o hospital atuou com o máximo de exação nas suas obrigações no fornecimento de condições hospitalares e médicas, inexistindo qualquer mínimo indício de falha frente aos atendimentos médicos prestados. Aduz que os médicos envolvidos, ou seja, os profissionais integrantes da equipe médica que realizou o atendimento ao paciente Fabrício sequer fazem parte do seu quadro de funcionários e que o próprio paciente escolheu a equipe cirúrgica. Defende que não praticou qualquer ato capaz de ensejar condenação a título de ressarcimento de danos. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado o réu RODRIGO apresentou contestação as fls. 16632/16665. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, aduz que o motivo do atendimento emergencial estava vinculado ao sangramento advindo de uma cirurgia realizada no dia 20/04/2023, a qual incluiu procedimentos de uvulopalatofaringoplastia, amigdalectomia e septoplastia nasal, visando o tratamento da apneia do sono. Sustenta que este histórico de intervenções cirúrgicas anteriores estabelece o pano de fundo para o quadro de emergência enfrentado pelo médico requerido. Aduz que, a análise das decisões e ações da Dra. Giovana Piovesan Dall Oglio, frente ao tratamento do paciente, revela um desvio das abordagens recomendadas para a apneia do sono, direcionando a responsabilidade para as escolhas terapêuticas iniciais que precederam as complicações pós-operatórias enfrentadas pelo paciente. Defende que se empenhou em aplicar todos os recursos técnicos apropriados, agiu com a devida diligência e utilizou seu conhecimento especializado visando alcançar o melhor desfecho possível na emergência médica enfrentada, sem garantir um resultado específico, incorrendo erro médico. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citada, a ré GIOVANA apresentou contestação as fls. 16667/16692. Sustenta que, em 31/01/2023, o Sr. Fabricio Marchetti Masili Carrer esteve em consulta com a médica requerida, sozinho, 06 (seis) meses após episódio de covid-19, com queixas de obstrução nasal e piora dos roncos quando adormecido. Sustenta que foram esclarecidas ao paciente as alternativas possíveis de tratamento, dentre elas o procedimento cirúrgico nasal e oral para tentar possibilitar sua adaptação ao CPAP e que o procedimento cirúrgico foi discutido com o paciente com as devidas orientações e advertências, e ele optou por realizar os dois procedimentos concomitantemente. Defende que o paciente não empreendeu condutas para a redução do peso corporal e não se adaptou à utilização do aparelho CPAP, de modo que a realização da cirurgia se tornou a indicação técnica. Em 23/04/2023, foi informada que o paciente tinha apresentado sangramento pela boca e vômitos com abundantes coágulos, ocasião em que, o paciente foi conduzido ao centro cirúrgico, sendo assistido pelo médico anestesista, Dr. Rodrigo Akio Akuma. Com auxílio de videoendoscopia, foi feita revisão da cavidade nasal e oral e não foi encontrado nenhum sangramento ativo, mas sim coágulo em rino e orofaringe. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Réplica as contestações as fls. 16710/16730, com a juntada de documentos. Às fls. 16985/16991, acostado o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, concedendo a gratuidade. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (fls. 16995/16996, 16997/16998 e 16999/17000 e 17001/17004). Às fls. 17011/17013, manifestação do d. Ministério Público, pugnando pelo afastamento das preliminares e requerendo a intimação da parte autora para que apresente a autorização para litigar expedida pelo Juízo da interdição. Às fls. 17015, manifestação da parte autora, requerendo a juntada do alvará expedido nos autos da Ação de Interdição do autor Fabrício (fls. 17016/17017). Às fls. 17021, manifestação do d. Ministério Público, manifestando ciência. Às fls. 17039/17040, manifestação da parte autora, pugnando pela concessão da tramitação prioritária. Relatados. De início, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora e pelo nosocômio. Isto porque, a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré SUL AMÉRICA e o hospital é credenciado ao plano de saúde, sendo certo que todo o procedimento cirúrgico e tratamento, ora debatidos, foram realizados em suas dependências. Assim, são partes legítimas para figurar no polo passivo. A responsabilidade acerca dos fatos narrados deve ser analisada em conjunto com o mérito. A impugnação ao valor da causa não subsiste. A parte autora formulou pedidos indenizatórios, sendo o valor atribuído à causa a soma daqueles, conforme determina o inciso VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil. Se faz jus à indenização no valor pretendido é questão afeta ao mérito. Ainda, indefiro a prioridade de tramitação ao exequente, uma vez que o caso não se amolda as hipóteses do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento, pois divergem as partes sobre: (i) o quadro de saúde do paciente Fabrício (antes, durante e depois dos fatos narrados), (ii) quanto aos procedimentos indicados para seu tratamento e o atendimento prestado, (iii) sobre a ocorrência de omissão e erro médico, por parte dos profissionais atuantes, e, (iv) sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pela instituição hospitalar e operadora do plano de saúde. Necessária a produção de prova pericial. Deixo para apreciar a necessidade de produção de prova oral após a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio Fabio Tadeu Panza (fabio.pnz@gmail.com / (11) 941183080 e (11) 941233080), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. Por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita e a perícia ter sido requerida por ambas as partes, arcará a parte ré, de forma solidária, com as despesas para perícia que lhe couberem, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, as quais serão comunicadas oportunamente. Quando à parte relativa à autora, a remuneração do perito judicial deverá ser realizada pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária). As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: MARCOS VINICIUS COLTRI (OAB 208259/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), WESLEY LUAN ALVARENGA (OAB 353884/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP)

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Processo nº 1105450-03.2023.8.26.0100

ID: 327168038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1105450-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIPIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SATOKO FUKUTI

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Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob… Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob o argumento de que o interditando se encontra incapacitado para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dele, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.37/38. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para o requerido, se habilitou regularmente no feito e impugnou a demanda por negativa geral (fls.70). O feito foi devidamente saneado em fls.71/72, sendo determinada a realização de perícia no curatelando, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que "O periciando é portador de Demência não especificada na Doença de Alzheimer, Moderada a Grave. Codificado pela CID-10 F00.9. O periciando apresenta-se incapaz permanentemente de expressar sua vontade; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para todos os atos da vida civil; Apresenta dependência permanente para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados de terceiros." (fls.252). Em Alegações Finais (fls.262), a autora pleiteou a decretação da interdição do requerido, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls.259) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.266/267), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição do interditando. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha do requerido e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, o interditando "(...) apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração. Também se encontra inapto para qualquer outro ato da vida civil" (fls.252). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade do curatelando, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade do requerido para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.10/12, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório do requerido. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção do requerido, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitado de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.250): "Discurso empobrecido, com linguagem lentificada, respondia com palavras incompreensíveis e desconexas com o perguntado. Vigil. Desorientado no tempo e no espaço e com dificuldade para manter e focar a atenção. Inteligência comprometida. Pensamento empobrecido, incoerente, com déficit de abstração importante, sem ideias delirantes. Juízo comprometido e sem crítica de seu estado atual. Memória de evocação e fixação com déficits importantes. Afeto planificado, humor eutímico. Sem alterações aparentes da sensopercepção, com a psicomotricidade reduzida. Prejuízo nas funções executivas e no pragmatismo. Dificuldade na expressão de sua vontade secundário aos prejuízos cognitivos.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais do requerido, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dele, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total do requerido, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Felipe Pereira dos Santos, pessoa com Pessoa com deficiência (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva ao curatelando a requerente Euripia Pereira dos Santos (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha do curatelado, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. No entanto, avaliado o patrimônio do incapaz, o Ministério Público opinou pela necessidade de prestação de contas, pelo que fica a curadora obrigada a prestá-las anualmente (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj, desde já determinando-se à z. Serventia torne sem efeito as contas indevidamente prestadas nestes autos, com o fim de se evitar tumulto processual. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP)

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José Ribamar De Melo Sobrinho - Espólio - e outros x Imobiliária A Real S/S Ltda e outros

ID: 279059402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1151719-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE MELO SOBRINHO - ESPóLIO - MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA A REAL S/S LTDA SIMA VAISEMBERG

Intimação

Advogados:

PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE

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MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA LUISA FAINGEZICHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda d… ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36675/SP) Processo 1151719-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, José Ribamar de Melo Sobrinho - Espólio -, Renato Miranda de Carvalho Melo - Reqdo: Imobiliária A Real S/s Ltda, Sima Vaisemberg - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO e MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO ajuizaram ação de exigir contas em face de IMOBILIÁRIA AREAL S/S, SIMA VAISEMBERG, NYNA CAROLINA ROCHA DA COSTA, JOSÉ RIBAMAR DE MELO COSTA e JUSTINE ALENCAR DE MELO ROCHA. Argumentaram, em resumo, que o espólio autor é proprietário de imóvel, cuja administração, para locação, é da primeira ré, IMOBILIÁRIA AREAL, que repassaria os pagamentos à então representante do espólio NYNA. Arguiu que há débito condominial em aberto, que deveria ter sido adimplido na locação. Aduziram pelo envolvimento da síndica do condomínio, a corré SIMA, na cobrança indevida das cotas. Sustentaram a responsabilidade dos demais herdeiros, os outros réus, pelas contas. Requereram a condenação da parte ré a prestar contas, na forma mercantil, em relação às locações de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, do imóvel de propriedade do espólio. Com a inicial, vieram os documentos. Houve desistência do pedido em relação à corré JUSTINE, homologado às fls. 889/891, determinando-se aos coautores que justificassem o interesse de agir em relação aos réus NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como o pedido formulado à fl. 825 para inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET no polo passivo. Os autores apresentaram emenda à inicial às fls. 894/903, pleiteando a desistência da ação em relação a NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como a inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO no polo passivo, formulando, por fim, novos pedidos, a saber: a suspensão do cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100 até que o corréu SANTER adequasse o débito exequendo, bem como que os réus restituíssem em dobro o que lhe houve exigido a maior. Contestação da corré SIMA às fls. 1060/1089. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial, da ilegitimidade dos coautores herdeiros do espólio e pela impossibilidade de se rediscutir cumprimento de sentença distinto por vias transversas. No mérito, arguiu não possuir qualquer obrigação perante os autores, não havendo contas a ser prestadas a eles. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do feito, com aplicação de multa aos autores. Juntou documentos. A sentença de fls. 1208/1209 homologou o pedido de desistência em relação aos corréus NYNA e JOSÉ RIBAMAR. Diante da inércia dos requerentes em retificar o polo passivo, a inclusão dos corréus SANTER e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET foi indeferida (fls. 1278/1279). A IMOBILIÁRIA AREAL ofertou contestação às fls. 132/1317. Preliminarmente, aduziu pela gratuidade de justiça, pela ilegitimidade ativa dos herdeiros e pela impossibilidade do pedido. Invocou a ocorrência da prescrição. Salientou já ter prestado contas na ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100. Arguiu que todos os herdeiros sempre tiveram ciência das contas da locação. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 1443/1449. Os autores requereram a desistência da ação em face da corré SIMA (fls. 1456/1459), que discordou do pedido (fls. 1463/1464). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade da justiça à corré IMOBILIÁRIA AREAL. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. No mais, como já reiteradamente consignado nestes autos, os autores ingressaram com ação de exigir contas, que possui escopo limitado e rito próprio, por meio da qual busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Ocorre que, ao longo do processo, houve efetiva confusão processual instaurada pelos requerentes, que formularam diversos pedidos distintos em emenda à inicial, incluindo e excluindo partes do polo passivo. Nesse sentido, há, de fato, inépcia parcial da petição inicial e respectivas emendas, porque não se comunicam com a ação de exigir contas e por serem incognoscíveis por este juízo. Vê-se, pela emenda de fls. 894/903, que os autores, por meio da ação de exigir contas, pretendem, por via transversa, rediscutir o débito condominial executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível. Ocorre que o condomínio, que não é parte neste feito, como já ressaltado às fls. 1278/1279, não possui relação com as locações cujas contas ora se perseguem. Ademais, não é possível, por meio desta ação, desconstituir sentença prolatada em outro juízo, tampouco redirecionar o débito para terceiros, sendo patente a inépcia do pedido neste ponto, bem como o interesse de agir dos requerentes. A discussão sobre o referido débito deverá, se o caso, dar-se exclusivamente naqueles autos, não cabendo a este juízo qualquer análise acerca da sua exigibilidade ou idoneidade. Da mesma forma, sendo incognoscível o pedido de rediscussão do débito condominial, é, por consequência, incognoscível o pedido indenizatório por suposta cobrança a maior de tal valor. Remanesce, assim, o pedido de exigir contas do imóvel descrito na inicial (Rua Bandeirantes, n. 200, apt. 71), em que figura como locador o coautor ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, para de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019. De proêmio, não há que se falar em prescrição, pois, para a primeira fase, o prazo aplicável é o decenal: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Tal prazo foi observado na inicial. Também está presente a legitimidade ativa dos herdeiros, bem como do espólio, para exigir a prestação de contas em comento, que envolvam os bens do espólio e que, portanto, integram a herança, como se orientou a jurisprudência do Eg. TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - Ação proposta por uma das herdeiras contra o inventariante Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio no prazo de 15 dias, na forma contábil Insurgência Alegação de que a autora não tem legitimidade para pleitear, sozinha, em ação própria, a prestação de contas ou o crédito de direito do espólio, sem autorização dos demais herdeiros Não acolhimento Legitimidade ativa atribuída a qualquer herdeiro para ajuizar a ação para a proteção da herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - Herança que é um todo unitário e se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão. Situação equiparada ao condomínio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.791 do CC Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2132696-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021. Ressalta-se, apenas, que na existência de eventual saldo, este será direcionado ao espólio e não aos herdeiros, diretamente. Superadas tais questões, considerando a discordância da corré SIMA com o pedido de desistência em relação a ela, deverá ser apreciado o mérito da demanda quanto à mencionada corré e à requerida IMOBILIÁRIA AREAL. Na primeira fase deste procedimento, deve-se verificar apenas se pesa sobre a ré a responsabilidade de prestar as contas exigidas pelo autor. Tal fase é procedente em relação à IMOBILIÁRIA AREAL e improcedente em relação à SIMA. A requerida SIMA era, pelo que consta, síndica do condomínio em que o imóvel está localizado, de sorte que não possui qualquer relação de mandato com o espólio autor ou de administração dos bens do requerente. Mesmo que se argumente que, na condição de síndica, ela está obrigada a prestar contas aos condôminos, tais contas são prestadas em assembleia, sendo vedado ao condômino, individualmente, exigir em juízo a sua prestação (nesse sentido: REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Assim, é evidente que inexiste, no caso concreto, qualquer conta a ser prestada pela corré SIMA aos autores. Quanto à corré IMOBILIÁRIA AREAL, a própria ré confirma que atuou na administração do imóvel em questão. Assim, o dever de prestar contas por parte da requerida decorre da sua condição de mandatário administrador do imóvel indicado na inicial, na forma do art. 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Ressalto que, no bojo da ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100, que tramitou perante a d. 13ª Vara Cível deste Foro Central, houve procedimento rito de produção antecipada de provas, atinente, exclusivamente, a exibição de documentos, que envolveu, em parte, os períodos locatícios, mas que não se confunde com prestação de contas de forma mercantil. Constatado, assim, o dever de prestar contas por parte da mandatária e administradora do imóvel locado, de rigor a procedência da ação nesta primeira fase, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, que se limita a constatação da existência ou não desta obrigação, sendo certo que o mérito das contas é exclusivo da segunda fase. Por fim, não vislumbro a presença das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar os autores nas penas de litigância de má-fé, observando-se que inépcia da inicial e incorreção dos pedidos não se confunde, necessariamente, com a prática em questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos atinentes ao débito executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível, indeferindo a petição inicial nesse ponto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exigir contas em face da corré SIMA VAISEMBERG, nos termos do artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso III, artigo 485, inciso I, artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverão os autores pagar aos patronos da parte ré honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à corré IMOBILIÁRIA AREAL, determino a apresentação das contas pleiteadas pelos autores, relativas à sua atuação enquanto mandatária e administradora do imóvel indicado na inicial, durante outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, no prazo de 15 dias, previsto no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência sobre tal pedido, por se tratar de decisão que meramente reconhece o dever de prestar contas, em atenção ao rito especial da presente ação, cujo mérito será resolvido na segunda fase. Intime-se a requerida para prestação das contas determinadas.

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