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Pericles Soubhia Garcia x Adriano D'Abreu e outros

ID: 321178351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025736-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES SOUBHIA GARCIA

Polo Passivo:

ADRIANO D'ABREU LUIZ RICARDO DE FARIAS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI

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RAFAEL ROBERTO CILTO

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CARLOS JOSÉ XAVIER TOMANINI

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Processo 1025736-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Pericles Soubhia Garcia - Adriano D'Abreu - - LUIZ RICARDO DE FARIAS e outros - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimen… Processo 1025736-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Pericles Soubhia Garcia - Adriano D'Abreu - - LUIZ RICARDO DE FARIAS e outros - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Pericles Soubhia Garcia contra Thomé Participações, Na Pessoa de Seu Representante Legal e outros, através do qual visa, em suma, o pagamento de R$ 235.200,00 a título de comissão de corretagem, com incidência de juros e correção monetária. Narrou o autor, em síntese, que trabalha como corretor associado à empresa Coelho da Fonseca e que intermediou a venda do imóvel descrito na inicial para os compradores, acompanhando as visitas por diversas vezes, sendo que descobriu que a venda foi realizada de forma direta pelo valor de R$ 3.920.000,00, mas que nada lhe fora repassado. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, Thomé Participações, apresentou contestação (fls. 215/225), resistindo à pretensão autoral, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, aduziu que jamais deu qualquer autorização de venda ao autor e que não foi este o responsável pela conclusão do negócio. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 265/274. Citados, os denunciados passaram a integrar a lide. Saneado, inicialmente, o processo às fls. 282, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e deferindo a denunciação à lide. Garoni Negocios Imobiliários LTDA e Marilda Aparecida Alves Pacini apresentaram contestação às fls. 330/345, alegando que os corretores responsáveis pela venda do imóvel foram Marilda e Ricardo, não tendo a participação nem do autor, nem de Silvana e nem da corretora Coelho da Fonseca e que o valor recebido a título de comissão foi de R$ 200.000,00 e que nunca ficaram sabendo que havia tido algum tipo de contato entre o casal de compradores do imóvel e o autor da ação. Juntaram documentos. Os demais correqueridos (denunciados), Adriano, Rodrigo e Luiz Ricardo, apresentaram contestação às fls. 373/383, alegando, em resumo, que não houve a participação do autor na realização do negócio, motivo pelo qual requerem a improcedência da demanda. Juntaram documentos. Réplica às contestações apresentada às fls. 416/431, em que o autor reiterou os termos da inicial. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 437/443 (autor, que requereu a produração de prova testemunhal), fls. 444/448 (Correqueridos Garoni e Marilda, que pleitearam o julgamento antecipado), fls. 449/451 (Correqueridos Adriano, Rodrigo e Luiz, que também pediram o julgamento antecipado) e fls. 453/455 (requerido Thomé Participações, que requereu a produção de prova testemunhal). É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. As preliminares de ilegitimidade ativa já foram superadas às fls. 282. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da efetiva compra do imóvel que era de propriedade do requerido Thomé Participações para o casal comprador de nome Thiago e Vanessa. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, quem foi ou foram os corretores responsáveis pela apresentação do imóvel aos compradores e quem realizou as negociações que culminaram na venda. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, de forma presencial, às 14 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Como não houve pedido de depoimento pessoal, este resta precluso. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP), SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), CARLOS JOSÉ XAVIER TOMANINI (OAB 120695/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP)

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Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri x Orlando Mineiro Júnior

ID: 310792704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1025525-90.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN LUIZ GOMES LESSA ALTIERI

Polo Passivo:

ORLANDO MINEIRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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JAGLID KESE ROCHA DE SOUSA

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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Processo 1025525-90.2024.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri - Orlando Mineiro Júnior - 1 - Da regularização do polo passivo. Trata… Processo 1025525-90.2024.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri - Orlando Mineiro Júnior - 1 - Da regularização do polo passivo. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo trâmite seguiu até a apresentação de contestação e réplica. O feito foi suspenso em razão do falecimento do requerido, ao menos em relação ao polo passivo, até que seja regularizado. Com o falecimento do requerido, Orlando Mineiro Júnior, noticiado às fls. 174/177, a suspensão é decorrência do disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Civil. A representação do "de cujus" em juízo cabe ao seu espólio, por meio do inventariante (art. 75, VII, CPC), em especial enquanto não julgada a partilha. A patrona do falecido requereu a habilitação da Sra. Rosangela Nunes de Andrade, com base em uma ação de reconhecimento de união estável "post mortem" (processo nº 1036115-57.2024.8.26.0003). O autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente, argumentando que a união estável do falecido com sua genitora, Fátima Rosa dos Santos, já fora reconhecida em outro feito (processo nº 1020603-40.2023.8.26.0562). A legitimidade da Sra. Rosangela para representar o espólio depende do reconhecimento judicial de sua condição de companheira e herdeira, o que ainda está "sub judice". Por outro lado, a existência de outros herdeiros, como a filha menor Ana Laura Figueiredo Mineiro, já foi mencionada nos autos do processo de reconhecimento de união estável. A simples habilitação da Sra. Rosangela, ao menos neste momento, em especial se não reconhecida a união ou mesmo a posse da herança não se presta para definição da regularidade do polo passivo. Tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar no polo ativo, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o Espólio quem tem legitimidade para demandar judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do NCPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que o espólio pode ser representado por respectivo administrador provisório, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte o inventariado e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) "COBRANÇA RÉU FALECIDO AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXTINÇÃO DETERMINADA RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Assim, para a correta regularização do polo passivo, promova-se a vinda de documentação comprobatória da abertura de inventário e/ou nomeação de inventariante, ainda que provisoriamente. Para tanto, concedo ao requerido o prazo de trinta dias. 2 - Havendo notícia de herdeira menor (vide fls. 177), após a fala, vista ao Ministério Público. 3 - Do Pedido de Extinção do Feito por Perda Superveniente do Objeto. O autor requereu a extinção do processo, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que teria recuperado a posse do veículo e em virtude do falecimento do réu. Ocorre que se articula indevido apossamento, com pedido contraposto formulado na contestação. A simples retomada física do bem pelo autor não acarreta, por si só, a perda do interesse processual. A contestação apresentada pelo réu contém pedido contraposto de proteção possessória e de condenação por litigância de má-fé, nos termos do autorizado pelo artigo 556 do CPC (Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor). Tal pedido decorre da natureza dúplice das ações possessória. Daí ser o caso de seguimento do feito, de maneira que se defina a regularidade da posse, a favor do autor ou do réu. Rejeito a pretensão de extinção por perda do objeto. 4) Da impugnação à gratuidade concedida ao autor. O réu, em sua contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência pelo autor, que juntou extratos bancários, mas silenciou sobre as declarações de imposto de renda. Ocorre que reside em imóvel de considerável padrão, conforme link a seguir transcrito: https://www.google.com/maps/place/R.+Bolivar,+74+-+Boqueir%C3%A3o,+Santos+-+SP,+11045-360/@-23.9691873,-46.3206446,3a,75y,10.2h,107.46t/data=!3m7!1e1!3m5!1sawKU95H5UUEiYmDquc5HUA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-17.463505334632117%26panoid%3DawKU95H5UUEiYmDquc5HUA%26yaw%3D10.197215258259883!7i16384!8i8192!4m7!3m6!1s0x94ce03ab0b6671c7:0x94534b6fce326826!8m2!3d-23.9689551!4d-46.320603!10e5!16s%2Fg%2F11cnd7fjfb?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYyMy4yIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D Visando a colheita de melhores elementos a respeito da capacidade econômico-financeira, salvo recolhimento das custas, sob pena de revogação do benefício, informe o autor expressamente se apresenta ou não declarações à receita. Em caso positivo, deverá o autor promover a juntada de suas duas últimas declarações à receita. Junte também extrato do último mês das contas bancária que mantiver em respectivo nome, assim como extratos das duas últimas faturas de cartão de crédito, tudo contado da data desta decisão, bem como comprovantes dos pagamentos de condomínio do imóvel que residir (em residindo em condomínio edilício) e espelho de IPTU do mesmo imóvel no corrente ano, com identificação dos valores das parcelas mensais. Quanto à documentação acobertada pelo sigilo, em havendo interesse, quando da juntada, poderá classifica-la como sigilosa. A não apresentação da documentação acima aludida implicará na automática revogação do benefício, a impor o recolhimento das custas sob pena de extinção. 5 - Dos fatos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) O exercício da posse fática e direta sobre o veículo VW/Crossfox GII, placas FBS6B01, antes de 04 de setembro de 2023, e a natureza dessa posse (se era exercida pelo autor, pelo réu ou conjuntamente pelo réu e pela genitora do autor). b) As circunstâncias da aquisição do veículo e a origem dos recursos utilizados para sua compra, a fim de determinar se foi adquirido com patrimônio exclusivo da genitora do autor ou com o esforço comum do casal que esta formava com o réu falecido. c) A ocorrência de simulação na transferência do registro de propriedade do veículo para o nome do autor, com o alegado intuito de ocultar patrimônio e frustrar a partilha de bens no processo de dissolução de união estável. Considerando que há demanda pendente, tendo o falecido requerido sido vencido em relação à pretensão de reconhecimento de direitos ao veículo em questão (vide sentença, fls. 127/133), é o caso de se aguardar o desfecho de mencionado processo. É que se noticia no caso pendência de recurso de apelação interposto pelo falecido (vide fls. 125 e seguintes). Se eventualmente for mantida a sentença, com afastamento dos afirmados direitos sobre o veículo objeto da lide, a definição do tem em referido âmbito terá repercussão direta no destino do presente feito. Aguarde-se por 90 dias noticia sobre eventual julgamento do noticiado recurso. Intime-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), JAGLID KESE ROCHA DE SOUSA (OAB 462181/SP), FABRICIO RAVI NOGUEIRA (OAB 461946/SP)

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Wpf Comércio De Material Didático E Cursos Livres Eireli Epp x Banco Bradesco S/A

ID: 316350976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007833-95.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WPF COMéRCIO DE MATERIAL DIDáTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Co… Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Comércio de Material Didático e Cursos Livres Eireli Epp - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP move "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO" à Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, a ocorrência de vícios na relação mantida que levaram à emissão de um título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade por integrado por juros compostos e tarifas indevidas. BANCO BRADESCO S/A. impugnou os termos dos embargos e requereu sua rejeição, forte no argumento de que a parte embargante não comprova nenhum dos vícios que indica. Houve réplica e, instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido: De proêmio, impende o registro de que entre as partes há relação de insumo, não de consumo. A propósito: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Relação de consumo não verificada. Embargante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Cédula de crédito bancário, a teor do que dispõe o art. 28 da Lei nº10.931/04, constitui título executivo e, portanto, hábil a instruir pretensão executiva. Liquidez e certeza dos títulos exequendos configuradas. 3. Excesso à execução. Inocorrência. Correção monetária que não resulta acréscimo ou penalidade, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Embargante que sequer aponta qual índice entende aplicável ao negócio jurídico. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019528-91.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Inviável, assim, a pretensão à inversão do ônus da prova, anotada, outrossim, a ausência de verossimilhança das alegações. Assegurando as partes, no mais, não dispor de outras provas a produzir, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A cobrança de juros capitalizados é a essência da atividade bancária, pois os juros são a remuneração do capital. Nada de írrito há em sua cobrança, vez que o embargado integra o Sistema Financeiro Nacional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois que havidas controvérsias apenas quanto à abusividade da incidência de juros capitalizados, matéria de direito, e quanto ao abatimento de quantias já pagas do crédito executado, matéria passível de desate pela apresentação de simples cálculo aritmético. MÉRITO da lide donde se tira que o contrato foi firmado por pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades de empresa, sem qualquer vício de consentimento que afete sua eficácia e força vinculante. Não interferência do fato de se tratar de contrato de adesão. Embargante era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais vantajosas.Embargado é instituição financeira. Juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual no caso em testilha. Precedente do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual, desde que pactuada (artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04). Juros aplicados de acordo com a pactuação, sendo regulares. Inexistência de qualquer irregularidade na adoção do método de amortização que se dá pela chamada Tabela Price. Inadmissibilidade da utilização do método de Gauss, por não caracterizar sistema de amortização, mas método estatístico. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020816-29.2022.8.26.0482; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Verifico, outrossim, a existência da pretensão seguinte: "Requer ainda a improcedência da cumulação da multa com juros de mora, bem como seja afastada a mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado". Relativamente à "cumulação da multa com juros de mora" e "juros compostos não contratados" não houve demonstração da ocorrência. Já no que se refere ao pedido de afastamento da "mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado", tenho que a pretensão é assaz genérica, a vedar deliberação judicial sobre o tema. A propósito: Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo - Pedido genérico e estereotipado para a desconstituição de cláusulas mediante revisão - Inexistência de ilegalidade ou abusividade de cláusulas - Juros remuneratórios, préfixados, Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal - Juros de mora de 1% ao mês, Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça - Multa penal de 2%, art. 52, §1°, do Código do Consumidor - Inexistência de previsão de cumulação com outros encargos, Súmulas n. 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça - Juros remuneratórios à taxa média do mercado, limitado ao percentual contratado, Súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça - Capitalização mensal, semestral ou anual de juros, art. 28, §1°, I e §2°, I, da Lei 10.931/04, art. 2°, da Emenda Constitucional n. 32 de 12.09.01, art. 4°, IX, da Lei 4.595/64 e Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, aqui convencionada na cláusula 13 - Parcelas fixas, mensais e sucessivas - Não ocorrência de anatocismo - Tarifa de abertura de cadastro/crédito ou para emissão de carnê/boleto, Resoluções 3517/07 e 3694/09, art. 1°, do Conselho Monetário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 0224510-07.2011.8.26.0100; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2012; Data de Registro: 18/10/2012) Registre-se, por fim, que a chamada "Ficha Gráfica" não é requisito para o ajuizamento de execução de Cédula de Crédito Bancário, não comprovante a embargante, pela prova pericial de cuja produção dispensou, a insuficiência dos demais elementos dos autos para compreensão do valor exequendo. Ademais, embora com nome diverso, consta a fls. 34/38 dos autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309, demonstrativo da operação questionada com a indicação dos encargos, tarifas, juros etc, que, ao sentir do juízo, confere a transparência que exige o art. 28 da Lei nº 10.931/04. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB prevendo taxa de juros mensal, anual, e capitalização de juros, instruída com demonstrativo evolutivo do débito - Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, por atendimento a Lei nº 10.931/2004 e art. 798, I, NCPC - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Comissão de permanência e tarifas "Bancária Cesta Empresarial", "Registro Cobrança" e "Comandada Cobrança" não estipuladas no contrato a inviabilizar conhecimento dessa matéria - Seguro de proteção financeira/prestamista - REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9) - Contratação hígida ante e a ausência de discordância ou ressalva quando da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).(TJSP; Apelação Cível 1003006-44.2018.8.26.0009; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP contra BANCO BRADESCO S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizada, observado o diferimento concedido e ora ratificado em favor da parte embargante. Promova a z serventia a vinculação deste feito com a execução, autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309. P.R.I.C. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Newton Américo De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311707313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2188581-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON AMéRICO DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188581-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2188581-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Newton Américo de Freitas - Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pretende o recorrente fornecimento de dados (registros de acesso e dados IMEI) relativo a conta do WhatsApp vinculado aos números +55 (21) 99626-7827, +55 (47) 99954-6870, +1 (347) 817-9357, +55 (11) 95294-0462, +55 (11) 94950-3445, +55 (24) 98131-2159 e +55 (11) 96132-1751, por ter sido vítima do golpe da Investimento via Pix. Quanto ao IMEI, inadmissível a pretensão descabido obrigar o agravante a fornecer o que não detém: Identificação Internacional de Equipamento Móvel (do inglês International Mobile Equipment Identity, com sigla IMEI), é um número de identificação global e único para cada telefone celular, que dependendo da quantidade de slots de Cartão SIM, o aparelho poderá ter mais de uma identificação global. Sendo exclusivo de aparelhos conectados à rede GSM, é formado por quatro grupos que segue o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n, que são armazenados em um banco de dados de Registro de Identidade de Equipamentos (EIR). O Registro de Identidade de Equipamentos, contém os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. Ao ser reportada à operadora a perda do aparelho (passando o número do IMEI), automaticamente o aparelho será bloqueado, independente de qual SIM Card (dessa operadora) esteja inserido (https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Mobile_Equipment_Identity - acesso em 03-09-2024). Tal código, como visto, serve tão somente para o bloqueio do aparelho telefônico em caso de perda ou roubo do objeto, não identifica o usuário do aparelho e não há prova de que o réu agravante o armazene em seu banco de dados, pelo que não deve prosperar a ordem de fornecimento de tal informação (IMEI). Recorde-se que o art. 5º, inc. VIII, da Lei nº 12.965/2014 delimita o registro de acesso a informações da internet apenas àquelas relacionadas a determinado endereço IP: Art. 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. E não discrepa do presente entendimento a orientação jurisprudencial deste E. TJSP e C. 15ª Câmara de Direito Privado, analisando casos parelhos: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a agravante forneça os dados solicitados pela agravada, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (Art. 300 do CPC) 4. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão da autora agravada visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, a agravada não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. 6. A multafixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial imposta na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2312572-41.2024.8.26.0000, REL. DES. ACHILE ALESINA, j. 13/11/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo WhatsApp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Recurso parcialmente provido (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2088840-15.2024.8.26.0000, REL. DES. SÉRGIO GOMES, j. 18/04/2024); Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão concedeu tutela de urgência para que se forneça os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP - Legitimidade passiva do FACEBOOK - Grupo econômico - Precedentes - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número de IMEI - Agravo parcialmente provido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2320012-25.2023.8.26.0000, REL. DES. COUTINHO DE ARRUDA, j. 19/03/2024); Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Aplicativo de mensagem 'WhatsApp'. Demandante que fez transferência de quantia 'via Pix' após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. Exame: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.'. Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, 'ex vi', do artigo 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários (...) Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1179287-91.2023.8.26.0100, RELª. DESª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, j. 30/05/2024); Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Aplicativo WhatsApp. 1. Controvérsia. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré requerendo, em preliminar, a apreciação da matéria relativa à sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, a inversão do julgado, para afastamento da obrigação de fazer imposta consistente na obtenção de informações relativas ao número de identificação IMEI e aos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários). 2. Legitimidade de parte do facebook reconhecida. Representação do WhatsApp em juízo. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal, desta C. Câmara e do C. STJ. 3. Identificação do IMEI. Possibilidade de obtenção dessa informação junto à provedora de aplicativos, desde que haja eventual coleta por parte da empresa (...) Recurso parcialmente provido (TJSP17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004104-06.2023.8.26.0101, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, j. 02/05/2024). Quanto ao pedido de exibição dos demais dados, ante o risco de perecimento, pode o apelante, a princípio, o direcionar a qualquer empresa que os detenha, não cabendo simplesmente dizer que poderiam os dados ser obtidos com outra para indeferir a inicial. Ao consumidor cabe escolher dentre os que compõe a cadeia de fornecimento de serviços, qualquer um que detenha as informações. Tais informações deverão ser fornecidas em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. Nestes termos, defiro em parte o efeito ativo ao apelo, comunicando-se para cumprimento em primeiro grau. À contraminuta em quinze dias. Int. [Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços.] - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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F. S. O. Do B. L. x C. V. G.

ID: 313210535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193582-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. V. G.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2193582-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193582-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. S. O. do B. LTDA. - Agravado: C. V. G. - Defiro em parte o efeito suspensivo, apenas quanto ao fornecimento de IMEI. Ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registro de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não cabe obrigar o agravante a fornecer o IMEI: Identificação Internacional de Equipamento Móvel (do inglês International Mobile Equipment Identity, com sigla IMEI), é um número de identificação global e único para cada telefone celular, que dependendo da quantidade de slots de Cartão SIM, o aparelho poderá ter mais de uma identificação global. Sendo exclusivo de aparelhos conectados à rede GSM, é formado por quatro grupos que segue o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n, que são armazenados em um banco de dados de Registro de Identidade de Equipamentos (EIR). O Registro de Identidade de Equipamentos, contém os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. Ao ser reportada à operadora a perda do aparelho (passando o número do IMEI), automaticamente o aparelho será bloqueado, independente de qual SIM Card (dessa operadora) esteja inserido (https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Mobile_Equipment_Identity - acesso em 03-09-2024). Tal código serve tão somente para o bloqueio do aparelho telefônico em caso de perda ou roubo do objeto, não identifica o usuário do aparelho e não há prova de que a requerida o armazene em seu banco de dados, pelo que não deve prosperar a ordem de fornecimento de tal informação. O art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014 delimita o registro de acesso a informações da internet apenas àquelas relacionadas a determinado endereço IP: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a agravante forneça os dados solicitados pela agravada, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (Art. 300 do CPC) 4. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão da autora agravada visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, a agravada não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. 6. A multafixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial imposta na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: Resp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073933-35.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312572-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia "via Pix" após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, "ex vi", do artigo 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários. Multa diária fixada em R$ 2.000.00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada a R$ 20.000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1179287-91.2023.8.26.0100; Relatora:Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024); APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré requerendo, em preliminar, a apreciação da matéria relativa à sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, a inversão do julgado, para afastamento da obrigação de fazer imposta consistente na obtenção de informações relativas ao número de identificação IMEI e aos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários). 2. LEGITIMIDADE DE PARTE DO FACEBOOK. Reconhecida. Representação do WhatsApp em juízo. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal, desta C. Câmara e do C. STJ. 3. IDENTIFICAÇÃO DO IMEI. Possibilidade de obtenção dessa informação junto à provedora de aplicativos, desde que haja eventual coleta por parte da empresa. 4. MULTA COMINATÓRIA (CPC/15, art. 537). Cabimento. Obrigação de fazer que não é inviável, cuidando-se de empresa responsável pelo armazenamento de informações dos usuários. Fixação da multa em R$ 500,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação da astreinte a R$ 20.000,00. Recurso provido nessa parte. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (Tema 1076 do C. STJ). Aplicação da equidade ante o valor atribuído à causa. Fixação em primeiro grau em R$ 3.000,00. Razoabilidade. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004104-06.2023.8.26.0101; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2088840-15.2024.8.26.0000; Relator: Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; j. 18/04/2024); Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - decisão concedeu tutela de urgência para que se forneça os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP - legitimidade passiva do FACEBOOK - grupo econômico - precedentes - presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número de IMEI - agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2320012-25.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; j. 19/03/2024; Os demais dados, ao menos diante do que há até agora, podem ser fornecidos, não se vislumbrando impossibilidade técnica a esta altura, irrelevante se outra empresa também possa fornecer. Quem for intimado em ação judicial movida contra si a fornecer e não justificar negativa, responde pela multa, que até agora não se mostrou suficiente ao cumprimento da ordem judicial, ao menos no que estava ao alcance. Por enquanto nada indica exagero de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Se e quando for cumprida com o decote acima, é que se saberá se suficiente, insuficiente ou exagerada. Comunique-se À contraminuta em quinze dias. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Shaiane Lemos De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279059544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140778-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1140778-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE INVE… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1140778-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shaiane Lemos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. SHAIANE LEMOS DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Sustentou que tomou ciência de um apontamento em seu desfavor nos órgãos de proteção ao crédito, realizado pela requerida, no valor total de R$ 166,07, referente ao suposto contrato de número 2160663755071919. Alegou desconhecer a origem do referido débito e que nunca contratou com a empresa ré, pugnando, assim, pela declaração de inexigibilidade. Informou ter buscado resolver a questão pela via administrativa, mas que resultou infrutífera. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilização objetiva da ré e a inversão do ônus da prova. Alegou a ineficácia da cessão de crédito por ausência de notificação, bem como que não ter sido cientificada da cobrança antes da inscrição indevida. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que se procedesse à exclusão do cadastro do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteou a estabilização da tutela, a declaração de inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais in re ipsa no valor não inferior a R$ 62.000,00. Com a inicial, vieram documentos. Às fls. 67 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a autora foi intimada para apresentar procuração atualizada com firma reconhecida em cartório. Ante a falta de regularização processual, foi proferida a sentença de fls. 121 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. O acórdão de fls. 174/179 afastou a extinção do feito e determinou o seu prosseguimento. A decisão de fls. 184/185 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos dos apontamentos negativos em nome da autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 191/205). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, informou que a autora contraiu a dívida em comento no dia 15/01/2021, perante o Banco Itaú, e no dia 05/10/2022 os direitos creditórios foram transferidos em cessão de crédito celebrada com o banco. Impugnou a interpretação do artigo 290 proposta pela autora, bem como defendeu a aplicação do art. 293, ambos do Código Civil. Defendeu a inexistência de dano e ato ilícito. Afastou a inversão do ônus da prova e asseverou inexistir danos morais indenizáveis. Informou que não foi comprovado nos autos a efetiva redução do score da autora em decorrência da dívida em comento. Ponderou acerca da aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, destacando a existência de anotação negativa anterior à ora impugnada. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 305/344. A decisão de fls. 426 deferiu a expedição de ofício à cedente do crédito em comento para que apresentasse o contrato originário. O requerido juntou o contrato de cessão às fls. 434. Resposta ao ofício às fls. 439/442. Manifestação derradeira das partes às fls. 446 e 447/449. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Preliminarmente, a respeito do valor da causa, entendo que este foi calculado corretamente, conforme o disposto no artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. No mérito, entretanto, os pedidos são improcedentes. O requerido demonstrou satisfatoriamente a efetiva existência de relação jurídica entre a autora e o cedente Banco Itaú, por meio das telas sistêmicas de fls. 206/207, bem como pela ficha de cobrança de fls. 213/229, e pelo contrato de empréstimo eletrônico encaminhado pelo banco às fls. 440/442. A respeito do tema, vale transcrever o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado deste E. TSJP, sobre os empréstimos contratados por via eletrônica e sua demonstração, no v. acórdão da apelação nº 0035303-80.2011.8.26.0005, de 12/04/2018: (...) É cediço que esse tipo de contratação é feito por meio eletrônico, de forma que o demonstrativo de débito e o extrato bancário se mostram meios hábeis demonstrar a contratação. Por seu turno, também ficou demonstrada, por meio da certidão de fls. 434, a efetiva cessão dos créditos em favor do réu, ainda que constatada eventual discrepância entre o número do contrato e o valor original da dívida cedida e aqueles inscritos nos róis depreciativos, o que se dá em razão da própria cessão do crédito e da incidência de juros e correção monetária. Por sua vez, como é cediço, a prova do pagamento é ônus do devedor, em atenção ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código Civil, sob pena de se imputar ao réu a demonstração de fato negativo ou de difícil ou impossível comprovação. De tal sorte, caberia à autora, nesta qualidade, comprovar o pagamento ou outra modalidade de extinção da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Importante ressaltar que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, mas depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verificou na hipótese, em que aautora seria capaz de demonstrar o pagamento do débito. Assim, patente a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito questionado. No mais, conforme disposto no artigo 286 e seguintes do Código Civil, tem o credor a faculdade de ceder seu crédito, desde que não se oponha à própria natureza da obrigação ou convenção contratual. Ao contrário do que ocorre da assunção de dívida (artigo 299 e seguintes, do Código Civil), não é necessária a anuência do cedido (no caso da cessão, do devedor) para a validade da cessão, estipulando o artigo 290, do Código Civil, contudo, que o devedor deverá ser notificado a fim de que tome ciência da alteração de seu credor para pagamento. Note-se, entretanto, que a referida notificação, embora legalmente sirva para dar eficácia à relação entre o cessionário e o devedor, não obsta a ampla validade da cessão. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020)- grifo nosso. Na hipótese em apreço, conquanto incontestavelmente ciente da cessão, em sede de réplica a autora não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem o pagamento do débito perante o cedente, sequer alegando eventual inexigibilidade da cessão por adimplemento perante este. Em consequência, incabível o pedido da demandante no que tange à indenização por danos morais. Isso porque, em sendo existente e exigível o débito questionado, o seu inadimplemento, como se vislumbrou no caso em tela, torna legítima a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, do que se extrai a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, cabível a condenação da requerente por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao deduzir pretensão de declaração de inexigibilidade de débito por ela adquirido, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogo a tutela de urgência concedida e condeno a autora ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§2º e 3º). Providencie a serventia o cancelamento da suspensão de anotação do nome da autora no SERASA JUD. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Caio Henrique Da Silva e outros

ID: 326323776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208571-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA LEDA MARIA LEME BRISOLA

Despacho

Advogados:

CAIO HENRIQUE DA SILVA

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CAIO HENRIQUE DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208571-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208571-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Caio Henrique da Silva - Agravada: Leda Maria Leme Brisola - Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 33/ dos autos de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu promova, no prazo de 05 dias úteis, bloqueio ao acesso ao aplicativo WhatsApp das contas vinculadas aos números (19) 9 9678-8864 e (19) 9 9974-9667, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais); forneça, no prazo de 05 dias úteis, os dados cadastrais dos usuários titulares das contas de WhatsApp, bem como o código IMEI do dispositivo utilizado pelo usuário dos números (19) 9 9678-8864 e (19) 9 9974-9667, dos últimos 6 (seis) meses sob pena de multa sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao sigilo, cabe ao responsável cadastrar as peças processuais que espelhem documentos e dados sensíveis como sigilosas. Público e notório que quando determinado à filial brasileira de qualquer das empresas do grupo empresarial, as determinações são cumpridas. O fato de operadora também poder prestar informações, não é escusa para o agravante não o fazer, naquilo que tem condições de informar. De outro lado, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registro de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não cabe obrigar o agravante a fornecer o IMEI: Identificação Internacional de Equipamento Móvel (do inglês International Mobile Equipment Identity, com sigla IMEI), é um número de identificação global e único para cada telefone celular, que dependendo da quantidade de slots de Cartão SIM, o aparelho poderá ter mais de uma identificação global. Sendo exclusivo de aparelhos conectados à rede GSM, é formado por quatro grupos que segue o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n, que são armazenados em um banco de dados de Registro de Identidade de Equipamentos (EIR). O Registro de Identidade de Equipamentos, contém os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. Ao ser reportada à operadora a perda do aparelho (passando o número do IMEI), automaticamente o aparelho será bloqueado, independente de qual SIM Card (dessa operadora) esteja inserido (https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Mobile_Equipment_Identity - acesso em 03-09-2024). Tal código serve tão somente para o bloqueio do aparelho telefônico em caso de perda ou roubo do objeto, não identifica o usuário do aparelho e não há prova de que a requerida o armazene em seu banco de dados, pelo que não deve prosperar a ordem de fornecimento de tal informação. O art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014 delimita o registro de acesso a informações da internet apenas àquelas relacionadas a determinado endereço IP: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a agravante forneça os dados solicitados pela agravada, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (Art. 300 do CPC) 4. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão da autora agravada visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, a agravada não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. 6. A multafixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial imposta na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073933-35.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312572-41.2024.8.26.0000; Relator:Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia "via Pix" após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, "ex vi", do artigo 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários. Multa diária fixada em R$ 2.000.00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada a R$ 20.000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1179287-91.2023.8.26.0100; Relatora:Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024); APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré requerendo, em preliminar, a apreciação da matéria relativa à sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, a inversão do julgado, para afastamento da obrigação de fazer imposta consistente na obtenção de informações relativas ao número de identificação IMEI e aos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários). 2. LEGITIMIDADE DE PARTE DO FACEBOOK. Reconhecida. Representação do WhatsApp em juízo. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal, desta C. Câmara e do C. STJ. 3. IDENTIFICAÇÃO DO IMEI. Possibilidade de obtenção dessa informação junto à provedora de aplicativos, desde que haja eventual coleta por parte da empresa. 4. MULTA COMINATÓRIA (CPC/15, art. 537). Cabimento. Obrigação de fazer que não é inviável, cuidando-se de empresa responsável pelo armazenamento de informações dos usuários. Fixação da multa em R$ 500,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação da astreinte a R$ 20.000,00. Recurso provido nessa parte. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (Tema 1076 do C. STJ). Aplicação da equidade ante o valor atribuído à causa. Fixação em primeiro grau em R$ 3.000,00. Razoabilidade. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004104-06.2023.8.26.0101; Relator:Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2088840-15.2024.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; j. 18/04/2024); Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - decisão concedeu tutela de urgência para que se forneça os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP - legitimidade passiva do FACEBOOK - grupo econômico - precedentes - presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número de IMEI - agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2320012-25.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; j. 19/03/2024); Os demais dados, ao menos diante do que há até agora, podem ser fornecidos, não se vislumbrando impossibilidade técnica a esta altura, irrelevante se outra empresa também possa fornecer. Quem for intimado em ação judicial movida contra si a fornecer e não justificar negativa, responde pela multa, que até agora não se mostrou suficiente ao cumprimento da ordem judicial, ao menos no que estava ao alcance. Defiro efeito suspensivo à ordem de apresentação de IMEI. Comunique-se. À contraminuta em quinze dias. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Caio Henrique da Silva (OAB: 410165/SP) - 3º andar

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Barbara Elizabeth Colferai x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337389363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029052-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ELIZABETH COLFERAI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide,… Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @burguesa.barbara, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, como o ressarcimento pelo desvio produtivo de perfil usado para fins profissionais. Pois bem. Afasto montante indenizatório em face de danos materiais, ao passo que à autora não acostou qualquer documento que denotasse sua existência ou extensão. Em sede de responsabilidade civil por dano material, seja em ordem de danos emergentes ou lucros cessantes,é encargo do autor provar à extensão do dano como também o nexo de causalidade com a ação ou omissão do réu, no caso em comento não entendo como preenchido o primeiro item. Adiciona-seque tais provas deveriam ser apresentadas em fase de conhecimento, não em posterior fase de execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1066961-91.2023.8.26.0100 -Voto nº 53738 7 material. É cediço que o dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos"exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada"(REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento 2 (GN). Na hipótese dos autos, não há qualquer 2 Brasília. Superior Tribunal de Justiça. AgRgno AREsp 645243 / DF. Quarta Turma Julgadora. Ministro: Raul Araujo. Data de julgamento: 03 de setembro de 2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @burguesa.barbara no Instagram, em definitivo, consoante o postulado na exordial, confirmando a tutela de urgência; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência minima, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.200,00, em razão do diminuto valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP)

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Copel Distribuição S.A. x Bruno Cezar Zandona e outros

ID: 322311910

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0030765-51.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CEZAR ZANDONA PAULO CESAR ZANDONA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HAROLDO SANTINI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS MONITÓRIOS em que são embargantes BRUNO CEZAR ZANDONA e PAULO CESAR ZANDONA e embargada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A embargada ajuizou ação monitória, através de competente procurador, sustentando, em suma, que: - é credora dos réus na quantia de R$ 61.967,51 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), instrumentalizados por fatura vencida em junho/2019 e termo de confissão de dívida celebrado em 15/09/2017, referentes ao fornecimento de energia da Unidade Consumidora nº 81453639; - o embargante BRUNO CEZAR ZANDONA figurou como fiador dos débitos negociados, razão pela qual é corresponsável até o limite de R$ 61.762,98 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos); - os promovidos deixaram de cumprir as obrigações contratadas; - faz jus ao recebimento dos valores. Finalizou almejando a procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Citados, os réus opuseram EMBARGOS À MONITÓRIA (ev. 123), sustentando, em síntese, que: - a título de prejudicial de mérito, prescrita a pretensão exordial; - no mérito, inexiste prova escrita suficiente da totalidade da dívida; - deve ser observado, em relação ao fiador, o benefício de ordem; - necessária a realização de perícia contábil a fim de apurar o valor exato da obrigação. Arremataram buscando a procedência dos embargos, com a consequente rejeição da pretensão monitória. Pleitearam a concessão de justiça gratuita e formularam os demais requerimentos de estilo. Instada a tanto, a embargada lançou impugnação, ressalvando que (ev. 131): - não há que se falar em prescrição; - foi apresentado demonstrativo pormenorizado do débito, além de documentos que demonstram a certeza e liquidez da obrigação; - o fiador deve responder solidariamente pelas prestações inadimplidas. Por derradeiro, pleiteou a improcedência dos pedidos contidos nos embargos, com a cominação da esfera embargante nos ônus sucumbenciais. Em seguida, oportunizada a especificação de provas pelas partes, bem como a apresentação de documentos comprobatórios da miserabilidade pelos embargantes (ev. 133). Os contendores se manifestaram (evs. 136 e 137). Deixaram, porém, os embargantes, de acostar toda a documentação indicada, razão pela qual indeferidas as benesses da gratuidade judicial (seq. 139.1). Por fim, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de provas outras, afora as já coligidas no caso vertente. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. Eis que a presente ação classifica-se como ação monitória embasada em faturas de energia elétrica inadimplidas, tem-se que decenal o prazo prescricional aplicável. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO I (ROSÂNGELA) - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE DOCUMENTO ESCRITO DA DÍVIDA - JUNTADA POSTERIOR - POSSIBILIDADE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DEFEITO DO RELÓGIO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS A ESTE RESPEITO - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO II (COPEL) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M (ART. 126 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL) - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO (DIES INTERPELLAT PRO HOMINE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 240 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008430-20.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.06.2021)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO É DECENAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000700-07.2011.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.09.2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA COPEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS SEM A CITAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003893-63.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.04.2025)” (destaquei) Da análise da documentação carreada à exordial, nota-se que os débitos cobrados venceram entre 08/02/2016 – conforme individualizado no termo de seq .1.4 – e 01/06/2019 – nos termos da fatura de seq. 1.6, pg. 05. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 09/05/2024. Ou seja, a ação foi movida anteriormente ao decurso do prazo prescricional aplicável, razão pela qual não se encontra fulminado o direito de ação. Com efeito, afasto a prejudicial de mérito aventada. MÉRITO Como cediço, a ação monitória tem como objetivo o pagamento de dívida consubstanciada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, I, do CPC. Eis que não contemplada no rol do art. 784, do diploma processual, bem como inexistente previsão legal nesse sentido, a fatura de energia elétrica não constitui título executivo extrajudicial. Trata-se, porém, de documento indicativo dos valores devidos, plenamente sujeito à tutela da ação monitória. Nesse sentido, importante observar que juntada a fatura vencida em junho/2019, com regular discriminação do consumo e dos demais encargos incidentes (seq. 1.6, pg. 05). Ademais, juntado termo de reconhecimento de débito, com a informação de que restou pendente o pagamento das 17 (dezessete) últimas parcelas acordadas. Ainda que possível submeter tal instrumento ao rito da ação executiva – ressalvada eventual prescrição, por evidente –, nada impede a adoção de via processual diversa, como ora se observa (art. 785, CPC). Acompanham o referido acervo documental, por fim, planilhas de cálculo atualizado (movs. 1.9 a 1.11), a corroborar a narrativa exordial. Apresentados tais documentos, desincumbiu-se a embargada do ônus a ela atribuído pelo art. 373, I, do CPC, de modo que cabia aos embargantes a comprovação de que tais débitos foram devidamente adimplidos. Assim não fizeram, contudo. Diversamente, limitaram-se a tecer argumentação genérica a respeito da insuficiência documental e da impossibilidade de aferir o quantum devido com precisão. Inexiste “falta de clareza” na documentação acostada à inicial. Suficientemente constituído o direito alegado, razão pela qual impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor da parte autora-embargada, nos moldes pretendidos. Senão veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação monitória proposta visando ao pagamento por serviços de transportes de equipamentos prestados em 2018. A parte ré alegou que os serviços não foram prestados e apresentou embargos monitórios, que foram inicialmente julgados procedentes, desconstituindo o mandado monitório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de negócio jurídico entre as partes; (ii) o inadimplemento da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A relação comercial e a prestação dos serviços pela autora foram comprovadas por e-mails, documentos auxiliares de transporte e notificação extrajudicial. 4. A parte ré não apresentou prova suficiente para negar a contratação ou a prestação dos serviços, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e Teses 5. Dá-se provimento ao recurso, rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a ação monitória, constituindo o mandado monitório em título judicial para pagamento de R$ 64.038,33, corrigido e acrescido de juros conforme legislação vigente. Teses de julgamento: 1. Comprovação da relação comercial e prestação dos serviços pela autora. 2. Insuficiência de prova por parte da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; artigo 487, inciso I; artigo 85, § 2°. Código Civil, artigo 398, parágrafo único; artigo 406, § 1º. Lei n. 14.905/2024. Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSP; Apelação Cível 1143882-91.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)” (destaquei) “Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços de técnicos e de manutenção de elevadores. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Justiça gratuita deferida. Documentos que comprovam que a ré faz jus ao benefício. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Autora que juntou prova suficiente da prestação de serviços e do inadimplemento. Contrato firmado por representante que, à época dos fatos, era sócio da requerida. Resilição do compromisso de compra e venda das quotas da sociedade ré que não afasta a responsabilidade da empresa requerida pelo pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032461-67.2021.8.26.0100; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025)” (destaquei) Por outro lado, quanto ao benefício de ordem do embargante-fiador, BRUNO CEZAR ZANDONA, cumpre observar as disposições do Código Civil. E, nesse sentido, o art. 827, caput, é expresso ao disciplinar o benefício de ordem, pelo qual o fiador pode exigir o exaurimento do patrimônio do devedor principal antes da constrição de seus bens. Apenas deixa de fazer jus a tal benefício o fiador nas hipóteses de renúncia expressa ou cláusula de solidariedade (art. 828). No caso em tela, o contrato de seq. 1.4 não traz qualquer previsão a este respeito, razão pela qual imperativa a observância ao benefício de ordem do fiador. Lembre-se, neste particular, de que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou de expressa vontade das partes. Inexistindo pactuação explícita, inviável concluir que o fiador responde solidariamente pelos débitos pendentes. Ao contrário do arguido nos embargos monitórios, no entanto, não se vislumbra hipótese de exclusão do fiador da demanda, eis que a legitimidade passiva decorre da assumida qualidade de corresponsável, ainda que sem qualquer renúncia. Em todo caso, a pretensão da embargada de que o referido devedor responda de forma solidária não merece prosperar. Detém o fiador a condição de devedor subsidiário, de modo que, na próxima etapa, antes que se possa atingir seu patrimônio, deverá operar-se o exaurimento dos meios expropriatórios contra o devedor principal, PAULO CESAR ZANDONA. A parcial procedência dos embargos monitórios é, pois, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios (art. 487, I, do CPC), tão somente para reconhecer o benefício de ordem invocado pelo embargante-fiador, BRUNO CEZAR ZANDONA, que responderá subsidiariamente em relação ao devedor principal, PAULO CESAR ZANDONA, nos termos da lei material. No mais, DOU POR CONSTITUÍDO título executivo judicial em favor da autora-embargada, no valor de R$ 61.967,51 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a serem acrescidos por correção monetária (INPC, a partir de cada vencimento) e juros de mora (1% ao mês, a partir da citação). Considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, determino que as despesas processuais fiquem divididas, cabendo 20% (vinte por cento) à autora-embargada e o restante (80%) ficando a cargo dos réus-embargantes. Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do advogado da adversa, a qual arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 09 de julho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Recolor Mercantil Ltda x Jm Prado Garcia & Advogados Associados

ID: 319859987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040659-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOLOR MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

JM PRADO GARCIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LUCAS BRITTO MEJIAS

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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DANIELA AKEMI PRADO IFUKI

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1040659-25.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Recolor Mercantil Ltda - Jm Prado Garcia & Advogados Associados - Vistos. Trat… Processo 1040659-25.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Recolor Mercantil Ltda - Jm Prado Garcia & Advogados Associados - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por RECOLOR MERCANTIL LTDA em face de JM PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS (JM PRADO OU EMBARGADO), extraídos do processo de execução de título extrajudicial nº 1020163-72.2023.8.26.0100, cujo objeto são os honorários de êxito (R$ 43.278,44) que a embargada possui em decorrência de sua atuação nos autos de despejo nº 0054657-32.2013.8.26.0002 (Ação de Despejo), ajuizada pela embargante em face da Pyramid Medical SystemsComércio Ltda., bem como no cumprimento de sentença nº 0028488- 03.2016.8.26.0002 (Cumprimento de Sentença). Insurge-se contra a cobrança, alegando que a embargante e as demais empresas que integram o Grupo Remaza, que foram clientes do escritório JM Prado, detêm relevante crédito contra o Embargado. Esclarece que em 20.5.2022, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara homologou o acordo firmado entre as partes, por meio do qual Denys pagou a quantia de R$ 200.000,00, que englobava tanto o crédito da Moto Remaza quanto os honorários de sucumbência de titularidade da Embargada. Contudo, o valor de R$ 114.408,84 não foi repassado ao grupo. Em decorrência, a Moto Remaza firmou Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com a Embargante Recolor a fim de ceder parcialmente o crédito detido em face da Embargada no importe de R$ 50.000,00 (fls. 214/215), com a devida notificação (fls. 227). Inicialmente, postula atribuição do efeito suspensivo aos embargos, visto que a execução está garantida pela transação e pela compensação. No mérito, requer o reconhecimento da compensação entre os débitos, tendo em vista que as dívidas são líquidas e vencidas, além de serem coisas fungíveis, posto que a Embargada possui um crédito de R$ 44.077,72, enquanto a Embargante é credora da quantia de R$ 50.000,00 em face do Embargado, o que autoriza a consequente extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda o depósito a título de pagamentos dos honorários de sucumbência dos patronos de JM Prado. Atribui-se à causa o valor de R$ 44.077,72. Juntou documentos (fls. 12/242). Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 243). Inconformada, a embargante interpôs embargos de declaração, alegando em síntese, que o juízo ignorou a dupla garantia nos autos da execução, sobretudo (i) comprovou a existência de crédito contra o Embargado no valor de R$ 50.000,00, correspondente à cessão de crédito da Moto Remaza; e (ii) depositou R$ 2.180,58, sendo 5% dos honorários, nos termos do que preceitua o artigo 827, §1º do Código de Processo Civil, além do depósito do valor de R$ 46.775,65 que somada à quantia acima é capaz de satisfazer o débito e atender os requisitos doa artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, além da probabilidade do direito e o perigo de dano em razão do prosseguimento da Execução (fls. 246/250). Impugnação aos embargos opostos pela embargada a fls. 266/280 e 330/336, alegando que a suposta cessão de crédito foi celebrada de forma gratuita (sem fundamento ou contraprestação), por empresas do mesmo grupo societário, sendo que após o ajuizamento desta execução (ocorrido em 22.2.2023) e da citação da Embargante (ocorrida em 17.3.2023), a notificação fora recebida somente em 23.03.2023, o que denota a má-fé da Embargante. Ressalta, ainda, que ambas as empresas - Recolor e Moto Remaza pertencem ao mesmo Grupo Econômico, tanto é verdade que a cedente e cessionária estão representadas pelos mesmos indivíduos (fls. 215). Com efeito, vislumbra-se que as empresas pretendem frustrar a execução, utilizando-se de artíficios fraudulentos a configurar ato atentatório à Justiça, razão pela qual postula a aplicação de multa a ser fixada em patamar máximo (artigo 77, § 2º, Código de Processo Civil). Requer a improcedência do pedido, notadamente porque a suposta cessão de crédito invocada pela Embargante não possui lastro e, consequentemente, não autoriza a compensação pretendida, tampouco a extinção da execução. Subsidiariamente, que o ônus da sucumbência seja suportado pela embargante, dada a ausência de notificação à propositura do feito executivo. Manifestação sobre a impugnação apresentada pelo embargante, fls. 337/339, ocasião em que limitou-se a reiterar suas teses iniciais, procedendo à juntada de julgado da 28ª Vara Civil a fls. 341/344, cujo teor foi rebatido pela Embargada diante da ausência de trânsito em julgado a fls. 348/351. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 345). Inconformada a embargante interpôs o agravo de instrumento de n.º 2028133-81.2024.8.26.0000 (fls. 441/445). Intimadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (fls. 374). A embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 377/386). Já a embargada pleiteou o depoimento pessoal da embargante, e a oitiva de testemunhas (fls. 413/417). Intimadas a se manifestarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito (fls. 421). A embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 424/430). A embargante apontou para a origem do crédito cedido pela Moto Remaza à Recolor, a regularidade da cessão de crédito da Moto Remaza para Recolor, e a notificação da cessão de crédito ao Escritório JM Prazo (fls. 434/436). Convertido o julgamento em diligência (fls. 446/449). A embargada informa que ainda está pendente de apreciação os embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por Recolor, e não se opõe à realização de audiência de conciliação (fls. 454). A embargante informa que o agravo de instrumento ainda não transitou em julgado. Alega que o depósito judicial do valor de R$ 46.775,65 encontra-se às fls. 263/265 dos autos, o qual, somado ao depósito de R$ 2.180,58, a título de metade dos honorários de sucumbência (fls. 170/171), corresponde, com exatidão, ao montante supostamente devido ao Escritório JM Prado (R$ 48.965,23). Aduz que o referido valor foi calculado pelo embargado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (fls. 458/461). Apresentou a procuração em termos (fls. 463/464). Determinada a designação de audiência de conciliação (fls. 485). A embargante informa que será representada na audiência de conciliação pelos advogados indicados nos autos (fls. 488/489). A embargada informou o e-mail dos respectivos patronos (fls. 490/491). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 496). A embargante alega fatos novos que culminam na extinção da Execução nº 1020163-72.2023.8.26.0100 e a procedência dos pedidos deduzidos nos presentes Embargos à Execução (fls. 501/503). Juntou documentos (fls. 504/522). A embargada informa que tais decisões, além de não serem definitivas, em nenhum momento reconhecem que a Embargada não teria direito ao crédito objeto da Ação de Execução (o que, aliás, sequer é alegado pela Recolor nestes autos), ademais, nada altera a não oponibilidade da cessão de crédito à JM Prado. Alega que nem na exordial destes embargos à execução, nem nesta última manifestação, a embargante contestou a dívida objeto da Ação de Execução ou o título que a lastreou. Sustenta que a Recolor reconheceu, nestes autos, ser devedora da JM Prado, insistindo em seu pedido de compensação sob a alegação de suposta cessão de crédito entre Recolor e Moto Remaza (fls. 526/535). A embargante e a embargada informam que seus representantes estão em tratativas com vistas a uma possível celebração de acordo. Pleiteiam a suspensão destes autos pelo prazo de 30 dias úteis, bem como o cancelamento da audiência de conciliação (fls. 536). Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 537). As partes apresentaram os comprovantes de pagamento da remuneração do conciliador (fls. 541/542 e 544 ). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante apresentou o instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmado entre a Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda e a embargante Recolor, fls. 214/215; a notificação extrajudicial, fls. 227/231; e a planilha de cálculo, fls. 232/233. Objetiva a embargante o reconhecimento da compensação entre os débitos, posto que a Embargada possui um crédito de R$ 44.077,72, enquanto a Embargante é credora da quantia de R$ 50.000,00 em face do Embargado, o que autoriza a consequente extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargado, por sua vez, alegou que a notificação de cessão de crédito fora recebida após o ajuizamento da ação de executória e da citação da embargante, denotando má-fé da embargante. Aduziu que a suposta cessão de crédito invocada pela embargante não possui lastro e, consequentemente, não autoriza a compensação pretendida, tampouco a extinção da execução. Restou incontroverso nos autos que a Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. firmou Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com a embargante Recolor a fim de ceder o crédito detido no importe de R$ 50.000,00, procedendo a notificação regular (fls. 214/215 e 227). Esclareço que a notificação tem por finalidade apenas cientificar o devedordeque o pagamento deve ser realizadoemfacedeoutro credor, cuja ausência não implica na invalidade dacessãodecrédito. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -CESSÃODECRÉDITO- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade-Cessãodecrédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Existência decessãodecréditoválida- Notificação do devedor- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: - A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. NEGATIVAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA - Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inc . I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10117559820238260001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). Não obstante, nota-se que a notificação da cessão de crédito somente foi enviada em 22/03/2023 (fls. 227), ou seja, após o ajuizamento da ação da Execução (ocorrido em 22/02/2023) e da citação da embargante (ocorrida em 17/03/2023), Ou seja, com razão o embargado ao questionar a lisura dessa cessão de crédito logo após protocolizada a ação executiva. Ao que consta, as empresas (cessionária e cedente) fazem parte do mesmo grupo econômico. O objetivo da cessão foi o de viabilizar eventual compensação de créditos. Anoto que a cessão de crédito não autoriza compensação, nem a extinção da execução, visto que a embargada não reconhece crédito algum a favor da Moto Remaza (cessionária), portanto a cessão de crédito efetuada não possui lastro e não pode ser oponível à embargada. Ademais, ao que consta, a JM Prado é quem detém créditos em relação às empresas do Grupo Remaza, causa de pedir da ação nº 1055224-91.2023.8.26.0100. Ainda em relação à compensação, o agravo de instrumento de n.º 2028133-81.2024.8.26.0000 negou a existência de crédito da embargante em desfavor da JM Prado e, por consequência, a pretendida compensação, pondo fim à divergência, a ver (fls. 441/445): "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Eventual existência de crédito de titularidade em desfavor da JM Prado, não há de ser compensado com o débito exequente. A suposta cessão não autoriza a compensação, nem tampouco eventual extinção da execução. Tecidas tais considerações, não há como se reconhecer a existência de suposto crédito pela agravante, restando afastada qualquer pretensão de compensação neste aspecto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028133-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Apenas por se presumir a má-fé da cessão de crédito, indefiro o pedido de condenação. Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1020163-72.2023.8.26.0100). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA AKEMI PRADO IFUKI (OAB 444427/SP), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP)

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