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Processo nº 1049478-80.2025.8.26.0002

ID: 311698949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049478-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1049478-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de ju… Processo 1049478-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: CHERY/CELER HATCH ACT1.5, placa GBU4E38, chassi 98RDB11B2FA001553, Renavam 1069513200, modelo 2015, cor VERMELHO Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 4003710-80.2025.8.26.0002

ID: 312006642

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003710-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAINE MAGELA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003710-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JAINE MAGELA XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER DIAS (OAB SP510316) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003710-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JAINE MAGELA XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER DIAS (OAB SP510316) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, não se vislumbra a presença de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que a questão demanda maior dilação probatória, sendo cauteloso a oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca do litígio. Ressalte-se, ademais, que meras ligações telefônicas (ou mensagens de texto) não geram dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, não estando devidamente presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória formulado na inicial. 2 . Concedo à parte autora prazo de cinco dias para que emende à inicial para: I . Apresentar prova documental da titularidade da linha telefônica mencionada na inicial (11 95855-5497), devendo ser a cópia integral de sua fatura mais recente ou outro documento idôneo atualizado emitido pela respectiva operadora, contendo a explicitação do número da linha e os dados do cliente; II . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 4, CERT1 , regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão A3 estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Após a juntada da prova nos moldes mencionados anteriormente, bem como da juntada procuração, estando em conformidade como a exigência do art. 1192 das NSCGJ, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré, observando-se os termos do item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1034443-80.2025.8.26.0002

ID: 281307666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034443-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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ADV: Paula Silva Bandeira (OAB 438790/SP) Processo 1034443-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Maria de Jesus - Vistos. Fls. 94: Deve se observar a imposição legal (Lei de cu… ADV: Paula Silva Bandeira (OAB 438790/SP) Processo 1034443-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Maria de Jesus - Vistos. Fls. 94: Deve se observar a imposição legal (Lei de custas) que instituiu taxa pela prestação de serviços públicos judiciários que incide quando cancelada a distribuição e que não tem mesmo fato gerador das custas processuais. Assim, a desistência ou abandono do processo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, faz incidir o caso do artigo 290 do CPC, que redunda no fato gerador para incidência da Lei Estadual de Custas. No sentido já se decidiu: CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, que acrescentou o inciso XIV ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/03, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329015-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Artigo 485, I da lei civil adjetiva. Apelo do autor. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Juntada de procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor. Conforme Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo "A" do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item "4" o "ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que compareceu ao feito para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1117699-49.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Destarte, o pedido de desistência não elide a obrigação de depósito da taxa legal: 5 UFESPS (alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024). Publique-se e conclusos para homologação da desistência, com determinação de pagamento da taxa sob pena de inscrição. Int.

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Processo nº 1053940-80.2025.8.26.0002

ID: 325833684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053940-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE FREITAS DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1053940-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gildete Freitas da Silva Amorim - Vistos. Ação movida por GILDETE FREITAS DA SILVA AMORIM contra BANCO VOTORANTIM… Processo 1053940-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gildete Freitas da Silva Amorim - Vistos. Ação movida por GILDETE FREITAS DA SILVA AMORIM contra BANCO VOTORANTIM S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona os juros remuneratórios praticados, a capitalização dos juros e a cobrança de IOF, de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a título de capitalização. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, a autora tomou de empréstimo a quantia de R$ 41.274,45, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.432,00), calculadas com a aplicação de juros de 2,28% ao mês, correspondentes a 31,14% ao ano (fl. 38). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 312,63) relativa a obrigatório registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se que, no caso, não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que a autora, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 419,00) não é excessivo. O repasse do tributo (IOF) devido pela operação de crédito é legítimo, sendo o tomador do empréstimo o contribuinte e a instituição financeira, mera arrecadadora. E a circunstância de ter sido financiado o imposto não configura ilicitude, assim feito, é de se acreditar, com a anuência da autora, já que o contrato deixou claro esse financiamento. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331 (repetitivo), "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Além disso, no tocante ao título de capitalização, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fl. 40 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 42), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Bruna Alves Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 331769230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034637-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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Processo 1034637-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Alves Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Vistos. BRUNA ALVES NASCIMENTO propôs demanda contra BANCO BRADESCO S.A. A… Processo 1034637-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Alves Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Vistos. BRUNA ALVES NASCIMENTO propôs demanda contra BANCO BRADESCO S.A. Afirma que recebeu ligação de pessoa que se identificou como preposta do réu e, após confirmar seus dados pessoais, informou-a sobre uma suposta compra realizada por meio do aplicativo bancário, a qual estaria sob análise; que não reconheceu a compra e a suposta funcionária lhe disse que abriria uma reclamação e desconectaria o aplicativo do aparelho celular, solicitando que a autora gerasse um código de segurança no aplicativo e o fornecesse, o que foi feito; após, solicitou que a autora repetisse o procedimento e escaneasse um QR Code em outro aparelho celular, o que não foi possível pelo fato daquela se encontrar sozinha, momento em que a atendente desligou a ligação. Posteriormente, ao verificar sua conta, a autora verificou a realização de um pix e a contratação de um empréstimo, de forma fraudulenta, caracterizando-se falha da segurança do réu, além da violação da LGPD, pelo vazamento de dados. Requer o reconhecimento da inexigibilidade das transações, com a sustação da cobrança do empréstimo e bloqueio do pix em sede de tutela antecipada, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (fls. 32/33). Em contestação, o réu aduz ilegitimidade passiva. E, no mérito, que não houve falha na prestação dos serviços, pois a autora gerou código de segurança no aplicativo e o forneceu a terceiros, de modo que as transações não se deram por falha no sistema; culpa exclusiva de terceiros; ausência de nexo de causalidade; inexistência de danos materiais e morais, impugnando o valor postulado a tal título. Réplica as fls. 103/105. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, sequer indicadas pelas partes, procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Há alegação de fato do serviço, o que, em tese, implica responsabilidade do réu pela situação, caracterizando-se sua pertinência para figurar no polo passivo. A efetiva existência ou não de responsabilidade constitui mérito, a ser analisada como tal. Rejeito a preliminar. No mérito, o pedido é improcedente. A simples narrativa da inicial deixa clara a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação do réu, pela configuração de culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Depreende-se, de fato, que a autora, após o recebimento da ligação e sem adotar qualquer conduta para verificação dos fatos, gerou código de segurança, viabilizando o acesso dos fraudadores ao seu aplicativo, pelo qual realizadas as transações em questão. Não há qualquer elemento que indique que os dados da autora tenham sido acessados pelo fraudador pelo sistema do réu. Ao contrário, os fraudadores entraram em contato diretamente com a autora, o que denota que não tiveram acesso direto ao seu cadastro e contas junto à instituição financeira, situação na qual não necessitariam da atuação da própria vítima para concretização da fraude. Em momento algum, aliás, a autora especifica quais seriam os as informações detalhadas que somente constariam do sistema do réu e que teriam sido utilizadas na fraude. Na narrativa constante do boletim de ocorrências apenas refere que recebeu a ligação, com confirmação de seus dados pessoais. Não há notícia alguma, ademais, no sentido de que terceiros tenham acessado os cadastros da instituição em questão, situação que certamente repercutiria, atingindo diversos correntistas. Enfim, nada indica que os dados e informações a respeito da autora tenham sido obtidos pelos fraudadores por meio do sistema do réu, o qual, aliás, eles sequer acessaram, pois ludibriaram a autora para que ela viabilizasse diretamente as transações, pelo fornecimento do código de acesso ao seu dispositivo. O réu, portanto, apenas teve seu nome utilizado pelo fraudador, situação que evidentemente foge ao poder de qualquer empresa. O valor e reiteração das transações, ainda que fugisse do perfil, não implicaria acionamento do sistema de segurança, pois elas, como dito, foram efetivadas por meio do aplicativo da própria correntista, por código gerado por ela. Logo, o sistema de segurança do réu somente poderia constatar que era a própria correntista a realizar as transações, o que, por si, indicaria a legitimidade perante o réu. Enfim, não houve fortuito interno, pois a fraude não foi realizada com a utilização do sistema do réu. Ao contrário, foi procedida de forma externa, por contato telefônico, sendo o acesso aos sistemas bancários realizado por meio de elementos fornecidos pela própria correntista. Inviável, pois, reconhecer-se falha do réu que tenha contribuído para a situação, impondo-se a improcedência dos pleitos. Diante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fica revogada a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza desta, tempo de duração e número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP)

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E. C. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277106264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012036-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Camossi (OAB 272407/SP), Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ) Processo 1012036-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - Vistos. E.C.… ADV: Camila Camossi (OAB 272407/SP), Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ) Processo 1012036-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - Vistos. E.C.S., menor, representado por sua genitora, propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer. Afirma ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré, e relata, em síntese, que, recentemente, o Hospital Sabará foi descredenciado do plano, sem que outros tenham sido credenciados em substituição e sem prévia comunicação, em prejuízo de tratamentos contínuos para cardiopatia congênita corrigida, laringomalácia com traqueostomia e disfagia. Assim, alega estar em desvantagem exagerada, em violação ao disposto na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor, com o esvaziamento do contrato. Pleiteia, enfim, a condenação da ré a assegurar seu direito ao acesso à rede credenciada anterior. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 17/55). A tutela de urgência pleiteada foi concedida pela decisão de fls. 56/58. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de conduta ilegal, argumentando ter havido reorganização de cobertura dentro dos limites contratuais, com substituição do estabelecimento por outros de categoria/qualidade igual ou superior. Enfim, requereu a improcedência da demanda (fls. 257/277). Com a contestação, foram trazidos documentos (fls. 278/327). O autor se manifestou em réplica (fls. 403/412). A partes foram instadas a especificar provas (fls. 397), tendo a ré requerido o julgamento antecipado (fls. 417/418), e o autor se mantido inerte (fls. 419). O Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 425/427). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com o disposto no art. 17, caput, da Lei nº 9.656/98, "A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência" (grifou-se). A ré não fez prova de substituição do hospital mencionado pelo autor por outros equivalentes, como determina a lei. Em sua defesa, a ré se limitou a mencionar ter havido alteração contratual que excluiu a cobertura dos procedimentos a serem realizados pelo autor, bem como a substituição do Hospital Sabará por estabelecimentos de qualidade superior. A propósito, especificamente quanto aos hospitais, o § 1º do art. 17 da Lei nº 9.656/98 estabelece: "É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". Assim, ainda que se tratasse de "redimensionamento contratual", a ré deveria ter comprovado a solicitação à Agência Nacional de Saúde Suplementar, com as informações exigidas pelo § 4º do art. 17 acima referido e a comunicação aos beneficiários. A ré, porém, não fez prova de tal solicitação formulada à ANS, nem de substituição por outros hospitais equivalentes ou comunicação aos consumidores. Em consequência, o autor tem direito à reinclusão do Hospital Sabará na rede credenciada de seu plano de saúde, para realização dos tratamentos descritos na petição inicial, porque necessários para preservação de sua saúde. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE -Descredenciamentode nosocômio - Ausência de comprovação de que odescredenciamentoatendeu aos requisitos do art.17, da Lei 9.656/98 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento, até o cumprimento das exigências legais - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP; Apelação nº 1087373-82.2019.8.26.0100; Relator Des.Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2020). E ainda: "PLANO DE SAÚDE.Descredenciamentode hospitais da Rede DOr pela operadora ré. Autor portador de mal de Alzheimer, que buscou atendimento no Hospital São Luis (Unidade Morumbi) descredenciado. Ausência de prova de que odescredenciamentofoi regular e previamente comunicado aos consumidores ou à ANS e de que houve substituição de hospital do mesmo padrão, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98. Direito do autor e de sua dependente à cobertura dos custos com o tratamento na clínica anteriormente credenciada, até o cumprimento das exigências legais para odescredenciamento, pena de incidência de multa diária. Manutenção. Ação procedente. Sucumbência devidamente atribuída à requerida. Recurso não provido. (TJ-SP;Apelaçãonº 1053631-66.2019.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2019). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para confirmar a decisão de fls. 56/58 e condenar AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a recredenciar e manter a cobertura dos atendimentos médicos descritos na petição inicial no Hospital Infantil Sabará, para a parte autora. Em razão dasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C.

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Processo nº 1052970-80.2025.8.26.0002

ID: 324874683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052970-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052970-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1052970-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: HYNDAI HB20 PLUS; ANO 2018; COR PRATA; PLACA GIN2A15; CHASSI 9BHBG51CAKP907211. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1054037-80.2025.8.26.0002

ID: 328381562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054037-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054037-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1054037-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: GM-CHEVROLET/MONTANA ARENA 1.4 EC, placa EMR6C65, chassi 9BGXL80P0AC221796, fabricado em 2010, cor BEGE No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1055880-80.2025.8.26.0002

ID: 331466086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055880-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1055880-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. O feito deverá tramitar com regular p… Processo 1055880-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Toyota RAV 4 Hybrid AWD, espécie automovel passeio, placa QUU6A88, chassi JTMDW3FV4KD027640, Renavam 1205738891, fabricado em 2019, modelo 2019, cor preta No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1083997-38.2024.8.11.0001

ID: 283625103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083997-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETE CORREA BOTELHO

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083997-38.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083997-38.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(S): Município de Cuiabá/MT Recorrido(S): Juliete Correa Botelho Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EFETIVA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ. 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LC MUNICIPAL Nº 220/2010. TEMA 04 DO IRDR JULGADO PELO TJMT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HARMÔNICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente a ação proposta pela Reclamante, professora efetiva da rede municipal de ensino de Cuiabá, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas nos anos de 2020 a 2023. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que: a) os 15 dias adicionais seriam recesso escolar, e não férias; b) o adicional de 1/3 deve incidir apenas sobre os 30 dias de férias efetivas; c) inexistiria previsão legal para pagamento sobre período superior, sendo vedada a interpretação extensiva; d) a decisão ofenderia os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. 3. Em contrarrazões, a Reclamante refuta todos os pontos, ressaltando que: é servidora efetiva da educação básica; a Lei Complementar Municipal nº 220/2010 prevê expressamente 45 dias de férias anuais para professores em exercício de docência; o artigo 49 da mesma norma assegura o adicional de 1/3 sobre a totalidade do período de férias, aplicando-se inclusive aos servidores temporários; a tese foi pacificada no IRDR – Tema 04 do TJMT, com efeito vinculante no Estado. 4. Quanto a A alegação de ausência de previsão legal ou violação à responsabilidade fiscal não configura matéria preliminar e já foi devidamente enfrentada na origem. Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do IRDR n.º 1036189, trata-se de tese já julgada com trânsito em julgado. Assim, REJEITO a preliminar. 5. A controvérsia reside na possibilidade de a Reclamante, professora efetiva da rede municipal, perceber o terço constitucional de férias sobre a integralidade dos 45 dias de férias anuais estabelecidos na legislação municipal. 6. O artigo 48, I, da Lei Complementar Municipal nº 220/2010 dispõe que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo 15 (quinze) dias no meio do ano e 30 (trinta) dias ao final do ano letivo. Por sua vez, o artigo 49 da mesma norma prevê expressamente que o adicional de um terço será pago sobre todo o período de férias, independentemente de solicitação, inclusive aos servidores temporários, o que evidentemente inclui os efetivos. 7. Além disso, o TJMT, no IRDR – Tema 04, firmou a seguinte tese jurídica com eficácia vinculante: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário”. 8. Portanto, a jurisprudência local é firme no sentido de reconhecer o direito ao adicional de férias sobre a totalidade do período de 45 dias. 9. A argumentação da Reclamada de que o período de 15 dias configura recesso e não férias contraria a previsão expressa da legislação municipal e a jurisprudência consolidada. O terço constitucional deve acompanhar a integralidade do período de férias legalmente reconhecido, e não se restringir arbitrariamente a 30 dias. 10. A própria redação do art. 49 da LC 220/2010 usa a expressão “correspondente ao período de férias”, sendo este de 45 dias para professores. 11. Com relação à alegada vedação por ausência de autorização legal ou afronta à LRF, não se verifica respaldo. O pagamento ora determinado decorre de previsão expressa em lei municipal vigente. 12. A administração pública está, pois, sujeita ao princípio da legalidade, devendo cumprir o que sua própria legislação impõe. 13. Por fim, os julgados colacionados pela Reclamada (ex: STJ - AgRg no RMS 48.463/MS) referem-se a contextos normativos diversos, como o regime jurídico de professores estaduais ou municipais que não possuem regra local expressa sobre o tema, o que não é o caso. 14. Conforme julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de um terço constitucional sobre 15 dias de férias gozadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 19.560,02, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA–E e juros de mora conforme art. 1-F da Lei nº 9.494/97, na forma da Lei nº 11.960/2009 e da EC 113/2021. O reclamado alega equívoco no valor fixado e requer a dedução dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias de férias dos professores da rede pública estadual de Mato Grosso; (ii) verificar a necessidade de dedução dos valores eventualmente já pagos ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55) assegura aos professores da rede básica de ensino de Mato Grosso o direito a 45 dias de férias, divididos em dois períodos, com o pagamento de adicional de um terço sobre o total do período, independentemente de solicitação. O entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 04, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reafirma o direito ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias para professores efetivos e contratados temporariamente. A condenação ao pagamento do adicional sobre o total de 45 dias de férias não representa aumento de vencimentos, mas apenas aplicação da legislação vigente, não contrariando a Súmula Vinculante 37 do STF. O recurso merece provimento parcial para determinar que o demandante, na fase de cumprimento de sentença, apresente memória de cálculo, com dedução dos valores já pagos, preservando-se os demais termos da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O professor da rede pública estadual de Mato Grosso tem direito ao adicional de um terço constitucional sobre o total de 45 dias de férias, conforme disposto na Lei Complementar nº 50/1998. Na fase de cumprimento de sentença, é necessário apresentar memória de cálculo com dedução dos valores já pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Lei nº 9.494/1997, art. 1-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, art. 43 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 04, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 22.01.2002. (N.U 1008425-67.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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