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"1036213-86.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 107 de 120

Juízo Ex Officio e outros x Eliana Vicentini

ID: 296503150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002576-02.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

ELIANA VICENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARCELO TURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MEZZADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-02.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-02.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Valinhos - Apelante: Município de Valinhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Eliana Vicentini e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE IMÓVEIS PARTILHADOS EM DIVÓRCIO, EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE PARTILHA EM DIVÓRCIO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO E A NATUREZA NÃO ONEROSA DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, REALIZADA DE FORMA IGUALITÁRIA, NÃO CONFIGURA ATO ONEROSO, INEXISTINDO FATO GERADOR DO ITBI.2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, A PARTILHA SEM EXCESSO DE BENS COMUNS DO CASAL NÃO REPRESENTA ATO ONEROSO, MAS SIM O EXERCÍCIO DE UM DIREITO JÁ EXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSOS IMPROVIDOS.2. TESE DE JULGAMENTO: A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO IGUALITÁRIA, NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITBI. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 156, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005422-37.2024.8.26.0053, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 05/09/2024; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038153-86.2024.8.26.0053, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 01/11/2024; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1022397-37.2024.8.26.0053, REL. DES. REZENDE SILVEIRA, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Ricardo Marcelo Turini (OAB: 77371/SP) - 1º andar

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Processo nº 1102658-86.2024.8.26.0053

ID: 296322036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1102658-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA YUKIKO CARVALHO UYEZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102658-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Samara Aparecida de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ex… Processo 1102658-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Samara Aparecida de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULA YUKIKO CARVALHO UYEZU (OAB 284038/SP)

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Humberto Augusto Ildefonso Augusto e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 310460707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1096741-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO AUGUSTO ILDEFONSO AUGUSTO REBECA DUARTE AUGUSTO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096741-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Humberto Augusto Ildefonso Augusto - - Rebeca Duarte Augusto - CE… Processo 1096741-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Humberto Augusto Ildefonso Augusto - - Rebeca Duarte Augusto - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1101397-86.2024.8.26.0053

ID: 293546898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101397-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH POLACHINI MAYER ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101397-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deborah Polachini Mayer Alves de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1101397-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deborah Polachini Mayer Alves de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Processo nº 0004909-86.2024.8.26.0053

ID: 293596905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004909-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BORTOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004909-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0122587-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Pa… Processo 0004909-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0122587-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Paulo Sergio Bortolin - Vistos. 1. O presente cumprimento de sentença tem por objetivo o apostilamento de títulos, conforme requerido à fl. 02. Às fls. 74/87, o próprio exequente noticiou o apostilamento, mas alega ser também necessária a apresentação dos informes pela Fazenda Pública para que se considere cumprida a obrigação de fazer. 2. Anoto, entretanto, que a obtenção dos informes pode ser realizada pela via administrativa (não apenas pelo aplicativo, como aponta o interessado, mas diretamente ao órgão administrativo responsável), sendo que a obrigação de fazer resume-se ao apostilamento da verba. Dessa forma, cabe à parte exequente verificar se houve o efetivo ganho em folha de pagamento (pois possui acesso aos seus contracheques), bem como diligenciar a obtenção dos informes para realização do cálculo. 3. Assim, concedo sessenta dias de prazo para que a parte diligencie os informes e venha a Juízo informar o cumprimento da obrigação de fazer e dar início à obrigação de pagar. Destaco que a segunda só será autorizada após a declaração de cumprimento integral da primeira. No caso de recusa ou ausência de resposta pela Fazenda, deverá ser noticiado nos autos para que a mesma seja judicialmente intimada à entrega da documentação. 4. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 5. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido no item 2. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 1056486-86.2024.8.26.0053

ID: 310762975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056486-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE CáSSIA SABINO FOSSALI MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1056486-86.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Gabrielle de Cássia Sabino Fossali Malaquias - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, ajuizado po… Processo 1056486-86.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Gabrielle de Cássia Sabino Fossali Malaquias - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, ajuizado por Gabrielle de Cássia Sabino Fossali Malaquias em face da Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Militar. Anoto que em se tratando de mandado de segurança, desnecessária aquiescência dos impetrados, por se tratar de uma ação constitucional conferida em benefício do cidadão contra o Estado, não havendo que se falar em direito da autoridade coatora pública de ver o mérito da questão resolvido. Assim sendo, a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem que haja a anuência da parte contrária. Esse, aliás, é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no seguinte sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837- AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe. 30.10.2014). Dessa forma, é de se acolher o pedido da impetrante de desistência da presente demanda, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Diante do exposto, ante a desistência do writ pela impetrante, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. - ADV: GIOVANNI ARAÚJO (OAB 174298/MG)

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Estado De São Paulo x Aparecida Rita Frigeri De Souza e outros

ID: 310817327

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008319-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA RITA FRIGERI DE SOUZA CICELDA LIBERIA KROHN DE CARVALHO DENNYS CAIQUE SOARES DE SOUSA DEYSE KAREN SOARES DE SOUSA BATISTA ELIANE GAUDENCIO DOS SANTOS ESTER DE OLIVEIRA MOTA DANTAS EVA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA FERNANDO MOISES SANT'ANNA PERDIZ FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GISELLI TAVERNA HELENA ARAUJO OLIVEIRA JANAINA BORGES NERI JOSE ROBERTO AMORIM LUANA CARLA NUNES MARCONDES MARIA ALVES DE AQUINO MARIA APARECIDA DIAS DE FREITAS MARIA VILDAIR FREIRE DA SILVA MARINALVA COIMBRA LOPES VIDAL OSCAR BRANCO RIBEIRO JUNIOR ROSILENE NEIDE DE ALMEIDA AGRIPINO SONIA REGINA VITOR TALITA HELENA PISCELLI LUIZ

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 3008319-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 3008319-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1093055-86.2024.8.26.0053; Gratificação de Incentivo; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP); Agravada: Sonia Regina Vitor; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Fernando Moises Sant'anna Perdiz; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Aparecida Rita Frigeri de Souza; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Jose Roberto Amorim; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Francisco das Chagas Sousa; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravada: Marinalva Coimbra Lopes Vidal; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Cicelda Liberia Krohn de Carvalho; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravada: Giselli Taverna; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Maria Alves de Aquino; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Maria Aparecida Dias de Freitas; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravada: Helena Araujo Oliveira; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Oscar Branco Ribeiro Junior; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravada: Ester de Oliveira Mota Dantas; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravada: Maria Vildair Freire da Silva; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Eva Aparecida de Oliveira Almeida; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Eliane Gaudencio dos Santos; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Janaina Borges Neri; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Talita Helena Piscelli Luiz; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravada: Luana Carla Nunes Marcondes; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Deyse Karen Soares de Sousa Batista; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Dennys Caique Soares de Sousa; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Rosilene Neide de Almeida Agripino; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1088496-86.2024.8.26.0053

ID: 311086542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088496-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GALVAO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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Processo 1088496-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1088496-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Renato Galvao de Alcantara - Vistos. A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010. Grifos meus. Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605). Grifos meus. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento. Intimem-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)

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Processo nº 1088496-86.2024.8.26.0053

ID: 311086558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088496-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GALVAO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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Processo 1088496-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1088496-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Renato Galvao de Alcantara - Vistos. A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010. Grifos meus. Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605). Grifos meus. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento. Intimem-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)

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Processo nº 1100136-86.2024.8.26.0053

ID: 278810881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100136-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN ALBUQUERQUE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1100136-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Iv… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1100136-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Ivan Albuquerque Soares - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jose Ivan Albuquerque Soares em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora à inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual; (ii) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em integrar os valores nos proventos mensais do autor, inclusive sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias e adicional por tempo de serviço, bem como no pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença. Declaro esse crédito de natureza alimentar. Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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