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Atlas Air Inc. x Sompo Seguros S.A

ID: 315314569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1129968-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS AIR INC.

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129968-91.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129968-91.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Atlas Air Inc. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APLICAR A CONVENÇÃO DE MONTREAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL À SEGURADORA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. A RÉ ALEGA QUE AS AVARIAS NA MERCADORIA JÁ ESTAVAM PRESENTES AO CHEGAR EM MIAMI E QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS MESMAS, POIS FOI CONTRATADA APENAS PARA O TRECHO MIAMI-CAMPINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONVENÇÃO DE MONTREAL É APLICÁVEL AO CASO E SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELAS AVARIAS NA CARGA TRANSPORTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVENÇÃO DE MONTREAL É APLICÁVEL AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ, PREVALECENDO SOBRE NORMAS NACIONAIS.4. A RÉ TINHA CIÊNCIA DO VALOR DA CARGA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO TARIFÁRIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É MANTIDA, POIS ACEITOU A CARGA SEM RESSALVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APLICAR A CONVENÇÃO DE MONTREAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL À SEGURADORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICA-SE AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NÃO PODENDO SE EXIMIR SE ACEITOU A CARGA SEM RESSALVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 178. CÓDIGO CIVIL, ART. 746. CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 1º, ALÍNEA 1, ART. 22, ALÍNEA 3.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.372.360 ED-AGREDV-AGR; TJSP, APELAÇÃO N. 1051575-21.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR BENEDITO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020244-21.2023.8.26.0100

ID: 335208994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020244-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS CONFORTO

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Processo 1020244-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thamires Rodrigues dos Reis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, decla… Processo 1020244-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thamires Rodrigues dos Reis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar o réu ao pagamento de pensão mensal, com base no salário-mínimo, nos seguintes termos: i.a) 1/6 (um sexto) do salário-mínimo para as autoras A.R.C. e A.R., desde a data do óbito até a data em que cada filha complete 25 anos; i.b) 1/3 (um terço) do salário-mínimo à autora Thamires Rodrigues dos Reis, desde a data do óbito até a idade estimada de vida da vítima, de 65 anos. ii) determinar que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, considerando o salário-mínimo vigente à época de cada vencimento, com correção monetária desde a respectiva data e juros de mora a partir do óbito (08/11/2020), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; iii) determinar que as parcelas vincendas sejam pagas conforme o valor do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento; iv) condenar o réu, a título de indenização por danos morais, ao pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (08/11/2020 Súmula 54 do STJ). Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento: i) das despesas processuais; ii) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, que, para a presente remuneração, constituirá na soma do valor das parcelas vencidas (item ii) com o valor dos danos morais (item iv), excluindo-se, portanto, o item iii da base de cálculo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP)

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M. L. R. x B. B. S. A. e outros

ID: 305458029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011902-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. D. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. A. I. U. H. S. A. P. O. P. S. A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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DESPACHO Nº 1011902-21.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011902-21.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. R. - Apelado: I. U. H. S/A - Apelado: B. B. S/A - Apelado: B. D. S/A - Apelado: B. P. S/A - Apelado: B. B. S/A - Apelado: P. O. P. S/A - Apelado: B. S. ( S/A - Vistos. No caso em testilha, foi proferida decisão à fl. 187 indeferindo os benefícios da gratuidade processual. A autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que lhe denegou a gratuidade da justiça, ao qual foi negado provimento (fls. 205/213). Nesse sentido, restou consignado no v. acórdão que: O holerite de fls. 63 deste recurso indica vencimentos brutos de cerca de R$17.000,00, com descontos de quase R$13.000,00, neste valor constando a verba de Funprev de cerca de R$2.200,00 e o imposto de renda na fonte de cerca de R$2.600,00. O fato de a ora agravante ter assumido empréstimos quer de natureza consignada, quer de natureza pessoal, em quantidade significativa perante sua renda mensal, não tem o condão de beneficiá-la com a gratuidade processual, cuja concessão é própria de quem efetivamente tem pouquíssima renda mensal para sua sobrevivência. Em 30/03/2025, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais. Em 10/04/2025, a autora interpôs recurso de apelação, requerendo, em sede recursal, a concessão dos benefícios da gratuidade processual, sem juntar qualquer documentação complementar e alegando que: [...] o indeferimento não deve prevalecer, pois conforme demonstrado, a renda que a Apelante dispões para o seu próprio sustento está comprometida por diversos empréstimos consignados e descontos legais, uma vez que recebe, atualmente, salário líquido no valor de R$12.128,74 (doze mil cento e vinte oito reais e setenta e quatro centavos), devendo esse valor ser suficiente para arcar com todas as suas despesas. Desta feita, a apelante não comprovou a alteração de sua capacidade financeira, desde o momento do indeferimento do benefício até a interposição do presente recurso de apelação, motivo pelo qual indefiro os benefícios da gratuidade processual e, com fulcro no artigo 99, §7º, do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Natura Cosméticos S/A e outros x Cleverson Dias De Oliveira e outros

ID: 295752684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001162-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMÉTICOS S/A NATURA INDUSTRIA E COMéRCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON DIAS DE OLIVEIRA NACIONAL COMERCIO DE LIVROS LTDA ME, NA PESSOAL DE CLEVERSON DIAS DE OLIVEIRA SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

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FELIPE HELENA

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DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

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ANTONIO FERRO RICCI

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ALEJANDRA VIEIRA DOS SANTOS

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ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS

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Processo 0001162-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1139929-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - NATURA COSMÉTICOS S/A - - Natura Industria e Comé… Processo 0001162-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1139929-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - NATURA COSMÉTICOS S/A - - Natura Industria e Comércio de Cosmeticos Ltda - Cleverson Dias de Oliveira - - Nacional Comercio de Livros Ltda Me, na pessoal de Cleverson Dias de Oliveira - - Sandro Meretti de Oliveira Me - INDEFIRO o pedido de sucessão processual. O mero fato da empresa não ter bens penhoráveis ou mesmo constar como inapta perante o fisco não implica necessariamente na extinção formal ou irregular da sociedade devedora, conforme farta jurisprudência do TJSP: EXECUÇÃO indeferimento do pedido para substituição do polo passivo pelos sócios da empresa executada recurso da exequente alegação de dissolução irregular da empresa executada pretensão à sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC sem necessidade de instauração de incidente - descabimento - elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou até mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual o simples fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica necessariamente na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova inequívoca da extinção formal ou irregular da sociedade devedora - incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso dos autos, é o meio cabível para a substituição do polo passivo da demanda pelos sócios da empresa agravada, como consignado em decisão de primeiro grau combatida - precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara despacho mantido - recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22059211920238260000 Piracicaba, Relator.: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Executada que alega em rejeitada exceção de pré-executividade a ilegitimidade ativa da exequente pelo suposto encerramento irregular, fundamentado na condição de "inapta" perante o "Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica" Alegação da agravante que se sustenta unicamente na informação da Receita Federal de que a empresa se encontra inapta por omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda, e de que não é encontrada - Mera obrigação tributária acessória que não acarreta necessariamente o encerramento da empresa, conforme disposto na Lei n. 9.430/97, art. 81, I Não localização não implica em ilegitimidade ativa Prevalência da personalidade jurídica - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022337-12.2024.8.26 .0000 Araçatuba, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 15/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS (OAB 189438/SP), DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB 200120/SP), DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB 200120/SP), FELIPE HELENA (OAB 252625/SP), FELIPE HELENA (OAB 252625/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), ALEJANDRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 450026/SP), ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS (OAB 189438/SP)

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Processo nº 1144889-21.2023.8.26.0100

ID: 325816776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144889-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO PEREIRA COUTINHO LENICE SOARES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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Processo 1144889-21.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Inácio Pereira Coutinho - - Lenice Soares Coutinho - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os … Processo 1144889-21.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Inácio Pereira Coutinho - - Lenice Soares Coutinho - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)

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Minota & Marques Sociedade De Advogados x Durr Brasil Ltda

ID: 331772119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052087-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINOTA & MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DURR BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0052087-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1079073-05.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Minota & Marques Sociedade de Advogados - Durr Brasil Ltda - Vistos. Minota … Processo 0052087-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1079073-05.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Minota & Marques Sociedade de Advogados - Durr Brasil Ltda - Vistos. Minota Marques Sociedade de Advogados iniciou cumprimento de sentença em face do Durr Brasil Ltda pleiteando o recebimento de R$28.001,89 (fls. 01/03). O executado apresentou impugnação às fls. 33/37, alegando inicialmente iliquidez do título ante a ausência dos valores atualizado depositados nos autos principais. Oficiou-se o banco custodiante dos valores que informou os montante atualizado presente em conta judicial. Em manifestação posterior, o impugnante alegou excesso de execução, indicando como valor devido o importe de R$12.630,86, aplicando o percentual dos honorários sucumbenciais sobre o montante presente em conta judicial. Em contraditório, manifestou o exequente às fls. 64/65. Afirma que o valor cobrado foram calculados de acordo com o determinado no acórdão, tendo como base o valor da condenação devidamente atualizado. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida nos autos de conhecimento, julgou improcedente o pedido da aqui executada e procedente o pedido reconvencional da parte representada pelos exequentes para o fim de para condenar a executada ao pagamento de honorários de sucumbência referente ao pedido principal e ao pagamento do pedido reconvencional. Proferido acórdão que julgou a apelação das partes e fixou honorários sucumbenciais em favor dos exequentes, constam os seguintes termos: "[...](b) provimento ao recurso de Minota e Marques Sociedade de reconvencional, em valor equivalente a 11% sobre o valor da condenação atualizado (CPC, art. 85, §§ 1° e 2°). No mais, mantida a r. sentença, no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos." (grifei) Os cálculos apresentados pelo impugnante basearam-se apenas no montante atualizado depositado em conta judicial, silenciando acerca do valor atualizado da condenação, o qual deveria ser utilizado como base para os cálculos, como feito pelo exequente. Assim, o incidente de cumprimento de sentença está totalmente de acordo com o fixado no acórdão, pois baseado no valor atualizado da condenação e não apenas no deposito efetuado nos autos principais como apontado pelo impugnante. Outrossim, o valor depositado naqueles autos será utilizado para compensação e pagamento da condenação em relação à parte representada pelos exequentes deste incidente e não para pagamento de verbas sucumbenciais. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada por Durr Brasil Ltda em face de Minota Marques Sociedade de Advogados e, em consequência, reconheço a exatidão da memória de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 04). Após o trânsito, expeça-se guia de levantamento judicial em favor da parte exequente do valor depositado a título incontroverso às fls. 38/41, a qual deverá ainda apresentar memória de cálculo relativa ao valor remanescente com os acréscimos legais. Sucumbente, arcará a parte requerida-impugnante com as despesas e custas processuais do presente incidente e honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$500,00. Intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)

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Washington Sousa Cruz Junior x History Produtora

ID: 318780731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

HISTORY PRODUTORA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do… Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)

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Kessia Gonçalves Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327167895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033902-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BRITO MIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033902-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1134995-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kessia Gonçalves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$… Processo 0033902-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1134995-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kessia Gonçalves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$ 1.500,00 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS VINICIUS BRITO MIRA (OAB 460938/SP)

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Silvia Maria Noto x Banco Daycoval S/A

ID: 329475170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218565-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA NOTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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DESPACHO Nº 2218565-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218565-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvia Maria Noto - Agravado: Banco Daycoval S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2218565-23.2025.8.26.0000 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.256) que, em execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Sustenta a agravante, em síntese, que no curso do feito executivo foi deferida a penhora dos direitos creditórios de 1/6 do imóvel de matrícula nº 25.430, do CRI de Ubatuba-SP, cuja medida reputa como ilegal, haja vista que o bem em questão foi hipotecado judicialmente nos autos da Execução n° 1132473-21.2023.8.26.0100, para garantia de acordo pretérito, envolvendo terceiro. Assim, destaca que a consolidação da hipoteca, e o crédito que é objeto de tal garantia, são absolutamente anteriores à demanda originária, de modo que a penhora de direito creditório deferida se torna, assim, ineficaz e sem efeito, devendo ser revogadas, de pronto, quaisquer medidas constritivas, como penhoras, arrestos e afins. Defende, ainda, o descabimento da penhora de direitos creditórios, sendo o bem impenhorável para fins de garantir o crédito em perseguição, pontuando que a hipoteca gera impenhorabilidade absoluta no caso justamente de hipoteca cedular, apontando para aas dicção do artigo 57 do Decreto-Lei 413/69.Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada. A atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso(artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Na hipótese em comento, apesar dos fatos e fundamentos de direito expostos, em sede de cognição sumária e tendo em vista a prova documental até então coligida aos autos, processe-se sem efeito suspensivo, pois não vislumbro, por ora, elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a solução final desse recurso, notadamente em se considerando a existência de hipoteca pretérita sobre o bem (CPC, art. 995, 'caput', c.c. art. 1019). Ademais, a questão depende de melhor exame, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Dispensada a requisição de informações do MM. Juiz de Direito. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar resposta no prazo legal (art.1019, II, do CPC). São Paulo, 16 de julho de 2025. SERGIO GOMES Relator - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º Andar

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Regiane Correia Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 332915061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002358-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

REBECA VITORIA PAULINO

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LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.… Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente, devendo o presente cumprimento ser sobrestado. Aguarde-se a prolação de sentença. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), REBECA VITORIA PAULINO (OAB 489159/SP)

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