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Eshyllen Coimbra Cardoso x British Airways Pcl

ID: 328321093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020809-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESHYLLEN COIMBRA CARDOSO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NATHALIA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANA ASTRAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020809-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1015752-18.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Eshyllen Coimbra Cardoso - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 0020809-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1015752-18.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Eshyllen Coimbra Cardoso - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: NATHALIA MAGALHÃES (OAB 506960/SP), ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), NATHALIA MAGALHÃES (OAB 237349/RJ)

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Processo nº 1049591-34.2025.8.26.0002

ID: 319795714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049591-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DA P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049591-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice da Paz Rodrigues - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 17/49, defiro à autora o benefício da justiç… Processo 1049591-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice da Paz Rodrigues - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 17/49, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Priorize-se a tramitação, em razão da idade da autora, comprovada a fls. 14/15. Conforme jurisprudência majoritária, o interesse de agir para o ajuizamento de ação para exibição de documentos bancários demanda o preenchimento de requisitos, consistentes na demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação depréviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Sobre o tema, cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame. O autor alega interesse de agir, visto que solicitou extrajudicialmentedocumentose não foi atendido. Pede a reforma da sentença para formação do contraditório e apresentação dosdocumentos. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor cumpriu os requisitos legais e jurisprudenciais para aexibiçãodedocumentos, incluindo a demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. III.Razões de Decidir. o autor não utilizou a forma administrativa correta, pois a notificação extrajudicial não foi assinada por ele. A procuração ao advogado era genérica, sem autorização específica para o pedido. Além disso, o endereço para envio da resposta não era do autor. falta de interesse de agir corretamente reconhecida. IV.Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A ausência de interesse de agir impede a produção antecipada de provas. 2. A correta utilização da via administrativa é essencial para aexibiçãodedocumentos. Legislação Citada: CPC, art. 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível 1035441-96.2022.8.26.0602, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1019330-51.2019.8.26.0405, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 12/01/2021. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível nº 1001972-51.2025.8.26.0506; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Data do Julgamento: 26/06/2025). "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -EXIBIÇÃODE EXTRATOSBANCÁRIOS- INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção dedocumentopela via cautelar, tampouco em ação deobrigaçãodefazer- Possibilidade, apenas, de que aexibiçãodedocumentoseja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, aexibiçãodedocumentos- Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do NCPC) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão àexibiçãode extratosbancários- Pedido deexibiçãoformulado, por intermédio de advogado, diretamente à instituição financeira - Caso, contudo, em que, além de o pedido sequer estar assinado, não restou comprovado nos autos o envio, ao réu, de procuração que autorizasse o recebimento dosdocumentospor terceiros, em escritório de advocacia - Recusa naexibiçãojustificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifabancáriacorrespondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Em face do princípio da causalidade, inverte-se o ônus de sucumbência - Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível nº 1011478-14.2024.8.26.0562; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Relator: Salles Vieira; Data do Julgamento: 26/06/2025). Inexiste nos autos prova suficientedeque opedidoadministrativo foi corretamente formulado, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelos correios (fls. 50/52) é genérica enãocontém assinatura da parte autora, tampouco procuração ao advogado que a subscreveu. Outrossim, a notificação encaminhada por e-mail (fls. 56) é genérica. Também não restou provado o pagamento do custo do serviço. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a parte autora o pedido administrativo de exibição do documento, não atendido em prazo razoável, bem como, o pagamento do custo respectivo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1051919-34.2025.8.26.0002

ID: 319801512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051919-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CERQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1051919-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Cerqueira Santos - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. A alega… Processo 1051919-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Cerqueira Santos - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. A alegação de que referida cobrança causa diminuição de seu score, por sua vez, é mera tese jurídica que poderá ser acolhida ou não e que carece de verossimilhança, tendo em vista que a pontuação é determinada por diversos fatores e, a princípio, a dívida em questão não fica visível nas consultas realizadas por terceiros. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ao compulsar os autos, verifico que a procuração trazida é genérica e possui modelo padronizado (preenchido em lacunas). Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração válida com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. Cumpre ressaltar que exigência acima também está de acordo com os enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Vejamos: "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Enunciado 5). Sem prejuízo, deverá a autora trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, consistente em fatura de consumo em seu nome, na qual seja possível identificar a data de emissão do comprovante. Ademais, determino que o autor junte aos autos a cópia da última declaração de Imposto de Renda, os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e as faturas dos cartões de crédito referente aos últimos três meses, para análise e eventual concessão da gratuidade pleiteada. Por fim, determino que o autor traga aos autos o documento completo e atualizado da consulta de seu CPF no cadastro de proteção ao crédito, sem informante específico, e no qual seja possível identificar a data da pesquisa e o número do documento da parte autora, salvo no formato PDF ou afins (observa-se que o documento trazido aos autos não apresenta a consulta completa, tratando-se de um recorte específico). No mais, de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), especialmente em seu enunciado 11, a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Sendo assim, considerando que a presente demanda se refere à manutenção da inscrição do débito prescrito nas plataformas de proteção ao crédito, deverá o autor comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. Proceda, ainda, a juntada completa do documento de fls. 21, contendo a identificação da autora quanto às informações ali constantes, pois o elemento apresentado não indica sua titularidade. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 4004211-34.2025.8.26.0002

ID: 325350575

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004211-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ARAKAKI - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004211-34.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NOVA ARAKAKI - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA PARISOTTO (OAB SP334513) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004211-34.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NOVA ARAKAKI - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA PARISOTTO (OAB SP334513) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Willian Cardoso Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 330923178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031549-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

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Processo 1031549-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Cardoso dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Willian Cardoso do… Processo 1031549-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Cardoso dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Willian Cardoso dos Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Itaú Unibanco S/A. Alega que reside nos EUÁ desde 2015 e que seu nome foi incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes por débitos oriundos de serviços bancários contratados sem sua ciência, especialmente cartão de crédito físico e cheque especial (LIS), cuja utilização se deu exclusivamente em território brasileiro, incompatível com sua presença no exterior. Sustenta a inexistência de vínculo contratual com o réu e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que teria omitido medidas de segurança mínimas ao permitir emissão e movimentação de produtos financeiros em nome do autor. Pleiteia tutela provisória para exclusão das restrições, além de indenização de R$ 20.000,00 e declaração de inexistência de débito no valor total atualizado de R$ 782.193,18. Os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência foram indeferidos (fl. 78). Valor da causa retificado a fl. 81. Em razão dos novos documentos juntados, os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fl. 103). O réu, em contestação, impugnou a concessão da gratuidade e refuta as alegações de fraude, alegando regularidade das contratações, uso reiterado dos produtos bancários e adimplemento parcial das faturas por longo período, o que demonstraria vínculo contratual legítimo. Argumenta que o autor contratou quatro cartões de crédito e utilizou o limite do LIS, sendo legítima a negativação diante da inadimplência. Pugna pela improcedência da ação, apontando a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial e de prova da alegada fraude, responsabilizando o autor pela guarda da senha e gestão do cartão. Em réplica, a autor impugnou a contestação, reiterando ausência de relação jurídica. Ressalta que não teve acesso ao aplicativo bancário e tomou ciência dos débitos apenas em razão de bloqueio da conta, quando cogitava retornar ao país. Decido. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando seus extratos bancários e o valor da causa, não podendo arcar com as custas do processo, ainda que possa não ser pobre na acepção jurídica do termo. DOU O FEITO POR SANEADO. Indefiro a produção de prova oral porque ineficaz ao deslinde da causa, o depoimento da parte autora apenas repisaria o teor das manifestações dos autos, qual seja, que não contratou os serviços cobrados. Reputam-se como controvertidos os seguintes pontos relevantes para a delimitação da fase instrutória: 1) A existência de vínculo jurídico entre as partes, especialmente no tocante à contratação de serviços bancários como cartões de crédito e limite de cheque especial (LIS), frente à alegação do autor de jamais ter contratado ou utilizado tais produtos, e à narrativa da ré que aponta uso reiterado e pagamentos efetuados ao longo de anos. Anoto que os débitos referem-se, conforme defesa, ao contrato 000786700160454 (utilização de LIS para regularizar o saldo); 04 cartões de crédito emitidos em datas diferentes, contratos 00277789090 (01/09/21, com débito gerado a partir de 20/06/24), 00403979226 (05/06/22, com débito gerado a partir de junho de 2024), 00412385775 (11/10/23, com débito gerado a partir de junho de 2024), 00413783707 (04/03/24, com débito gerado a partir de julho de 2024). 2) A regularidade da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, considerando-se a alegação de ausência de contratação e a contraposição da instituição financeira quanto à legítima negativação diante da inadimplência de contratos que reputa válidos e regularmente utilizados. 3) A responsabilidade da instituição ré pelo eventual defeito na prestação do serviço, incluindo suposta emissão indevida de produtos financeiros, falha nos mecanismos de segurança para prevenção de fraudes, e ausência de comprovação física da contratação, diante da residência alegada do autor no exterior. 4) A caracterização do dano moral indenizável, especialmente quanto à repercussão da negativação no contexto da vida financeira do autor, residente fora do país, frente à tese defensiva de inexistência de ato ilícito e de que eventuais desconfortos não configuram dano indenizável. Antes de verificar a necessidade da produção de prova técnica, necessários esclarecimentos pelo autor. Em primeiro lugar, deve o autor, em 15 dias, juntar cópia de seu passaporte, que não acompanhou a réplica, bem como documento comprobatório de saída definitiva do país e a data. Deverá, ainda, informar se foi correntista do réu e se aderiu aos serviços ofertados quando da abertura. Após, diga a parte contrária no mesmo prazo e cls. Int. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO (OAB 478204/SP)

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Processo nº 1053665-34.2025.8.26.0002

ID: 326815582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053665-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053665-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de ju… Processo 1053665-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: BMW/R 1200 GS, placa GJH1C00, chassi WB10A0101EZ129022, Renavam 000587539410, fabricado em 2013, modelo 2013 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1049688-34.2025.8.26.0002

ID: 315395640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049688-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049688-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, … Processo 1049688-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIESEL AUT, espécie automóvel passeio, placa RZB5J65, chassi 8AJBA3CD8P1760458, Renavam 13786400448, fabricado em 2022, modelo 2023, cor preta No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Judce Alves Nogueira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328319786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023789-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUDCE ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023789-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Judce Alves Nogueira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investim… Processo 1023789-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Judce Alves Nogueira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. JUDCE ALVES NOGUEIRA propôs ação contra BANCO BV FINANCEIRA S/A, afirmando, em síntese, ter contratado cartão de crédito perante a ré, mas questiona e sustenta a ilegalidade a taxa de juros aplicada e requer o recálculo dos valores das faturas, com a consequente restituição dos valores cobrados a maior, compensando-se com eventuais valores efetivamente devidos. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 28/37). Citada, a ré ofereceu contestação, requerendo, inicialmente, a ausência do contrato. No mérito, sustentou, em síntese, que o demandante tinha plena ciência das cláusulas relacionadas à contratação e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das cobranças, detalhou o saldo devedor do autor e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 61/69). Foram juntados documentos com a contestação (fls. 85/113). O autor se manifestou em réplica (fls. 117/125). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A taxa de juros remuneratórios pactuada (fls. 30) não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Apesar do enquadramento da relação contratual entre as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor, no caso em exame a demanda não pode prosperar, tendo em vista que não há prova alguma de que a requerida tenha cometido qualquer irregularidade, ilicitude ou abuso, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionaria, até porque a instituição não se aproveitou, de forma intencional, da inexperiência, necessidade ou fraqueza da parte autora. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei n 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento de que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). Correta a incidência, então, da regra do artigo 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Considera-se lícita, sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, contanto que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. Enfim, não havendo quaisquer ilegalidades, não é cabível a revisão contratual, nem a restituição de valores pleiteada. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. P. I. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Ney Campos Advogados x Jose Sant'Ana

ID: 335580010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021197-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSE SANT'ANA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0021197-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1141226-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Jose Sant'ana e outro - Vistos. Há requerimento de di… Processo 0021197-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1141226-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Jose Sant'ana e outro - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1021752-34.2025.8.26.0002

ID: 304582822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021752-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

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Processo 1021752-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirari - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1021752-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirari - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 7.151,55. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017) Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP)

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