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Processo nº 1003826-81.2025.8.26.0053

ID: 308812882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003826-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DA SILVA PINHEL REPIZO AKIKO NAGOSHI YASHIMA ANTONIO JOãO ALVES PEREIRA CAROLINA ROSALINA BRONHILDE WEURTHMAMM FERREIRA DA SILVA ELVIRA LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO MARIA APARECIDA SILVA MARIA HELENA DE AZEVEDO DISESSA MARIA LúCIA FELICIANO DE OLIVEIRA MARLEINE GUALTI FONTES SONIA COELHO CANGNIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1003826-81.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Coelho Cangnioni - - … Processo 1003826-81.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Coelho Cangnioni - - Adelia da Silva Pinhel Repizo - - Akiko Nagoshi Yashima - - Antonio João Alves Pereira - - Carolina Rosalina Bronhilde Weurthmamm Ferreira da Silva - - Elvira Lucia Teixeira de Carvalho - - Maria Aparecida Silva - - Maria Helena de Azevedo Disessa - - Maria Lúcia Feliciano de Oliveira - - Marleine Gualti Fontes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1013526-81.2025.8.26.0053

ID: 293624707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013526-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO DE VICENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON COLLADO DE BRITO GOMES

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Processo 1013526-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - RODOLPHO DE VICENTE GOMES, registrado civilmente como Rodolpho de Vicente Gomes - Vistos. RODOLFO DE VICENTE G… Processo 1013526-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - RODOLPHO DE VICENTE GOMES, registrado civilmente como Rodolpho de Vicente Gomes - Vistos. RODOLFO DE VICENTE GOMES ajuizou ação cível em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, alegou que buscou se inscrever no concurso público para preenchimento de vagas do grupo Superior 1A, criadas pela Lei Complementar estadual nº 1.074/2008, na função de Especialista em Cooperação e Extensão Universitária (especialidade: cooperação internacional - inglês), regido pelo Edital de Abertura de Concurso Público RH 012/2024, mas não conseguiu se inscrever por problemas técnicos operacionais da autarquia estadual. Ao final, pugna pela concessão da segurança para que lhe seja reconhecido o direito "(...) a inclusão do seu nome em todas as Listas Regionais do concurso público objeto do Edital de Abertura de Concurso Público RH 012/2024 (anexo 02) seja garantido, frisando-se que esta inclusão respeitará a ordem de classificação obtida nos termos do Edital de Resultado Final/Classificação - Definitivo RH 04/2025 (...). O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, restou indeferido. Devidamente notificada, a autoridade pública apresentou informações. Em regular parecer, o Ministério Público opinou pela perda do objeto ou pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, de rigor o afastamento das preliminares mal arguida. A via eleita pela parte impetrante, em tese, é a adequada para impugnação de ato ou processo administrativo eivado de ilegalidade ou abuso de poder, onde não se demanda dilação probatória, o que é a hipótese dos autos. Afastadas as preliminares mal arguidas, passo ao conhecimento do mérito. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. É cediço que, ao se inscrever em edital que vinculou todos os candidatos,a parte autoratinha ciência do conteúdo das suas disposições, que expressamente previa a necessidade de prévia inscrição para listas regionais, que o impetrante não registrou reclamação quanto à instabilidade ou inoperância do sistema dentro do prazo de inscrição e que sua insurgência somente se deu após a publicação da classificação de concurso. Assim, o direito invocado pela autoratem existência duvidosa, pois os documentos que instruem a inicial não são suficientes para considerar ilegal ou indevida do não acolhimento do pleito para a migração de sua classificação para listas regionais. Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA perseguida.. Em respeito ao princípio da hierarquia, de rigor a manutenção de eventual tutela de urgência deferida pelo E. Tribunal. Deixo de condenar a parte impetrante em honorários sucumbenciais, por força de expressa isenção legal (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: EDSON COLLADO DE BRITO GOMES (OAB 159410/SP)

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Processo nº 1049319-81.2025.8.26.0053

ID: 308701146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1049319-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA RAMONA DE AVELAR ABREU LOPES DA SILVA

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Processo 1049319-81.2025.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Ademir José da Silva - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é… Processo 1049319-81.2025.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Ademir José da Silva - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, NCPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que a parte autora comprova que, após o pedido de regularização da construção ocorrido em 07/12/2023 (fl. 32), nos termos da Lei nº 17.202/2019, a ré passou a efetuar os lançamentos de exercícios pretéritos, considerando a metragem de construção superior à área real da edificação, como se vê da comparação entre a área total constante na planta do terreno de fl. 31 e aquela constante dos lançamentos de IPTU de 2020 a 2025 (fls. 25/30), realizados de maneira retroativa. Ademais, o artigo 26 da Lei Municipal 17.202/2019, destinado à anistia das construções irregulares, submetidas ao procedimento legal, previu em seu artigo 26: "Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei". Isso quer dizer que os lançamentos tributários de IPTU que sejam pretéritos à regularização das construções de imóveis, com fundamento nesta Lei, não podem ser revistos para incluir as construções regularizadas, impedindo-se assim lançamentos complementares para os exercícios anteriores à regularização. Por outro lado, o perigo de dano está evidenciado, uma vez que a parte autora vem sendo cobrada por tributos que, ao final do processo administrativo, com a devida emissão do certificado de regularização do imóvel e observância das disposições legais, poderão ser considerados inexigíveis. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto aos lançamentos dos exercícios fiscais de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, determinando-se, por consequência, que a ré se abstenha de efetuar cobranças e incluir os dados do autor no CADIN ou em cadastros de inadimplentes, quanto aos tributos ora suspensos. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MELISSA RAMONA DE AVELAR ABREU LOPES DA SILVA (OAB 353860/SP)

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Processo nº 1030113-81.2025.8.26.0053

ID: 303162286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030113-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1030113-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. - Vistos. AMERICANFLEX INDÚSTRIA… Processo 1030113-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. - Vistos. AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL DRTC III - BUTANTÃ aduzindo, em síntese, ser uma sociedade cuja atividade a sujeita ao processo de emissão e destaque do ICMS para a realização das vendas ao consumidores finais; alega, contudo, que, em decorrência de ato que reputa ilegal, teve sua Inscrição Estadual suspensa por não ter sido, supostamente, localizada em seu domicílio, o que a impede de realizar a emissão de documentos fiscais. Posto isso, requer: (i) concessão do pedido liminar para determinar que seja afastada a suspensão e, consequentemente, reativada a inscrição estadual da impetrante; (ii) concessão da segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 15). Com a inicial, vieram procuração, documentos e guias (fls. 16/52). A liminar foi deferida (fls. 53/57). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu seu ingresso na ação (fl. 64/65). A autoridade prestou informações (fls. 81/91) aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir (por inadequação da via eleita, uma vez que seria necessária produção de provas). Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, acostando fotos para evidenciar que, no endereço disponível na internet sobre a localização da impetrante, na verdade, se localizava uma loja distinta (Avenida Interlagos, 2255); a loja mais próxima, correspondente à impetrante, estaria na Av. Interlagos, 2225, e a semelhança pode ter justificado o ocorrido. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 95/101). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se. É caso de concessão da segurança. Trata-se de mandado de segurança em a impetrante objetiva a concessão da ordem a fim de que seja restabelecida a sua inscrição estadual, possibilitando-a a emitir notas fiscais, de forma a exercer regularmente sua atividade comercial. Segundo a inicial, a impetrante foi surpreendida em 31.03.2025 com o bloqueio da emissão de notas fiscais, determinada pela autoridade impetrada, "preventivamente por não localização", ocorre que conforme regular comprovação dos autos, a impetrante tem estabelecimento físico situado no Shopping Interlar Interlagos, o que pode ser confirmado através da documentação carreada, em especial, às fls. 05/07. No mais, a suspensão da inscrição estadual, com a consequente suspensão da emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, impede o exercício da atividade comercial, em flagrante violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "MANDADO DE SEGURANÇA. CADESP. Bloqueio na emissão de notas fiscais. Suspensão preventiva. Empresa impossibilitada de emitir notas fiscais em razão da sua não localização. Pretensão ao restabelecimento da emissão das notas fiscais. Possibilidade. Descabimento da suspensão preventiva do cadastro. Violação ao livre exercício da atividade econômica da impetrante, bem como às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Sentença de concessão da ordem. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. " (Apelação / Remessa Necessária 1056484-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Suspensão preventiva da inscrição estadual da contribuinte. Bloqueio de emissão de notas fiscais, por não localização da empresa. Decisão que deferiu a tutela para restabelecimento da inscrição. Agravada que está ativa e em funcionamento no endereço declarado como de sua sede social. Decisão bem fundamentada. Elementos que autorizam a formação de um juízo de probabilidade favorável à agravada. Agravante que se limita a alegar a regularidade do procedimento administrativo, sem atacar os fundamentos da decisão. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 3000059-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). "MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Impetrante que teve suspensa preventivamente sua inscrição estadual e bloqueado o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas pela não localização do estabelecimento. Determinação que impede o exercício da atividade empresarial. Afronta a princípios constitucionais. Prova de que a empresa que continua exercendo suas atividades no local indicado. Ausência de violação à separação dos poderes. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido." (Remessa Necessária Cível 1056253-26.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para tornando definitiva a liminar deferida às fls. 53/57, determinar à autoridade impetrada o restabelecimento da emissão de Notas Fiscais da Impetrante e o impedimento de eventuais novas ordens de bloqueio a fim de que possa exercer regularmente suas atividades comerciais. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício, a cargo da parte impetrante. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Processo nº 1029434-81.2025.8.26.0053

ID: 311872963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029434-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1029434-81.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cirlene Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a execut… Processo 1029434-81.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cirlene Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a executada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença, em 19/08/2014 e a distribuição deste incidente. Inviável o seu reconhecimento neste momento processual, conquanto possa ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo - razão pela qual entendo não estar preclusa a matéria. Anoto o enunciado da Súmula 150 do STF a dispor que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as outras hipóteses, quando não se trata da própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024. Destaquei) No caso, não consta nos autos as datas e os documentos de apostilamento dos exequentes. Ainda, é certo que nem todos foram realizados na mesma data. Assim, em cooperação processual, defiro às partes o prazo de 15 dias para juntada aos autos dos mencionados documentos, para aferição de eventual prescrição intercorrente em relação a cada um dos exequentes. Após, dê-se ciência à parte contrária e retornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1058825-81.2025.8.26.0053

ID: 312892950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058825-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRULOTTI FERRARI MARINA CAETANO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA GRUNEWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058825-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando Brulotti Ferrari - - Marina Caetano Ferrari - Vistos. Nos termos do art… Processo 1058825-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando Brulotti Ferrari - - Marina Caetano Ferrari - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDREZA GRUNEWALD (OAB 267838/SP), ANDREZA GRUNEWALD (OAB 267838/SP)

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Processo nº 1007803-81.2025.8.26.0053

ID: 290989150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007803-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE - Vistos. GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE ajuíza ação pelo procedimento comum em face… Processo 1007803-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE - Vistos. GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE ajuíza ação pelo procedimento comum em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e de REGINALDO GOMES MESQUITA, em que há pedido visando à concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio do veículo indicado à inicial, bem como sua busca e apreensão. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 05). 1-) Fls. 26/40 e 44/73: Recebo o aditamento à inicial. 2-) Certifique a z. Serventia acerca da regularidade das custas e despesas processuais. 3-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 4-) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessume-se dos autos que o requerente teria alienado o veículo Volkswagen, de placa CYN 0750, ao corréu Reginaldo Gomes Mesquita por meio de contrato verbal. Nada obstante, relata o autor que mesmo após a alienação do veículo, não houve o efetivo registro da transferência implicando o lançamento de multas decorrentes de infrações de trânsito em seu nome. Assim, aduz que fora penalizado com a autuação de multas de trânsito em virtude de ainda constar no cadastro de registro do veículo. Há probabilidade do direito alegado na medida em que o autor comprovou a lavratura de diversas multas em seu desfavor após a venda do veículo, requerendo, inclusive, seu bloqueio e apreensão, de modo que não estando em posse do autor, não há como ser responsabilizado pelo lançamento de pontos e débitos decorrentes de multa e ausência de licenciamento, inclusive inscritos em dívida ativa. Por seu turno, o periculum in mora resta evidente porquanto a manutenção de seu nome em dívida ativa ocasionará graves prejuízos ao autor quanto à credibilidade de crédito, motivo pelo qual reputo presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional. Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu DETRAN que: (i) providencie o bloqueio do cadastro do veículo Volkswagen, de placa CYN 0750. Por economia e celeridade processual, vale cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhada diretamente à parte requerida, instruída de cópia da petição inicial e documentos que a acompanham, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 (dez) dias. 5-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). 6-) Com relação à integração do corréu à lide servindo a presente como ofício, deverá(ão) o(a/s) autor(a/s) providenciar o seu encaminhamento para a OI, VIVO, TIM e CLARO, a fim de obter informações sobre o endereço do(a/s) requerido(a/s): REGINALDO GOMES MESQUITA, inscrito no CPF/MF sob o n. 922.037.288-68, comprovando o(s) protocolo(s) respectivo(s) nestes autos. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Deverá o procurador da parte requerente, sem necessidade de comparecer a cartório, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.dohttp://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do), clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (JAVA), obter cópia do ofício/despacho, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópia da inicial e documentos dos autores) e, diretamente, encaminhá-la junto às sedes das empresas prestadoras do serviço de telefonia ao setor responsável pela(s) resposta(s) comprovando-se nos autos, no prazo de dez (10) dias úteis. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Processo nº 1065324-81.2025.8.26.0053

ID: 328395885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065324-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAUS 003 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1065324-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Haus 003 Spe Ltda - Vistos. 1. O ITBI é tributo cujo lançamento é efetivado com a declaração do real val… Processo 1065324-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Haus 003 Spe Ltda - Vistos. 1. O ITBI é tributo cujo lançamento é efetivado com a declaração do real valor de venda do imóvel pelos próprios particulares que transmitem o bem. Quanto ao momento em que ocorre o fato gerador, esse corresponde ao registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis, devendo incidir somente a correção monetária a partir da data da compra e venda. Ademais, eventuais juros e multa apenas poderão podem incidir por conta de fato novo, apurado em procedimento administrativo ou judicial, o que, a priori, não está se discutindo na espécie. Nesse sentido: Mandado de segurança ITBI Imóvel arrematado em hasta pública O ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor venal de referência precedentes do STJ Segurança concedida Fato gerador se realiza com registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis Exegese dos artigo 1227 e 1245, caput, e §1º, ambos do Código de Processo Civil, sendo indevidos os encargos moratórios em período anterior ao registro, sem prejuízo da correção monetária Recurso voluntário improvido e provido reexame necessário (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 1009398-92.2015.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Burza Neto, j. 24 de setembro de 2015, g.n.). Como se não bastasse, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais os dispositivos que obrigam o contribuinte a observar de forma cogente e automática a tabela do valor venal de referência, sendo que eventual arbitramento administrativo, retificador da base de cálculo, somente pode ocorrer excepcionalmente, diante de graves distorções de valor, fraude e outros atos ilícitos, cuja apuração ainda dependerá de regular processo administrativo. Nesse sentido: Incidente de inconstitucionalidade - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU Precedentes do STJ Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade (Tribunal de Justiça de São Paulo, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, j. 25 de março de 2015, g.n.). Finalmente, em respeito ao entendimento que vem se cristalizando no âmbito do Tema Repetitivo pertinente, junto ao STJ, há que se observar, ao menos nesta fase de cognição sumária, o valor da compra e venda. Ante o exposto, defiro a liminar, determinando que o ITBI seja recolhido com base no valor da compra, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do negócio que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. 2. A cópia da presente, instruída com cópia da inicial, serve como ofício, para efeito de cumprimento da liminar, podendo a documentação ser apresentada pela própria parte interessada junto ao cartório extrajudicial competente. No entanto, ressalvo ser incabível a imposição de redução de emolumentos cartorários, eis que os Oficiais das Serventias Extrajudiciais não integram a relação processual, motivo pelo qual deixo de conhecer do pleito. Em contrapartida, cabível destacar que, em regra, tais ajustes são feitos automaticamente, consoante as variações da base de cálculo. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, apresente informações, servindo a cópia da presente como mandado. 4. Em seguida, vista ao Ministério Público. 5. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 419069/SP)

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Processo nº 1053490-81.2025.8.26.0053

ID: 301494880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053490-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE MOLEDAS GOMES MARIA FERNANDA MOLEDAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

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Processo 1053490-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Maria Fernanda Moledas Gomes - - João Henrique Moledas Gomes - Vistos. I Há, na ação, potencial conflito de interes… Processo 1053490-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Maria Fernanda Moledas Gomes - - João Henrique Moledas Gomes - Vistos. I Há, na ação, potencial conflito de interesses. Explica-se: a coautora diz ter direito a continuar recebendo a pensão por morte, mas a ação não veicula pedido para tanto a seu benefício. Já o coautor diz que tem direito a ter somada à suspensão a cota desse benefício que paga era a ela, e a demanda tem pedido apenas neste sentido. É mister, pois, esclarecer o que querem os autores. Deveras, se for considerado apenas o pedido do coautor, isso implicará concluir que a coautora nem mesmo tem de integrar o polo ativo da demanda. Já se for considerado o (possível) pedido que esta última poderia fazer, por evidente que o pedido do coautor ficará prejudicado. E destaco: o conflito poderá ser resolvido se for feito como pedido principal o que beneficia a coautora e, como subsidiário, o do coautor. Logo, emende-se a petição inicial a fim de esclarecer se haverá ou não pedido afeto à coautora. Em caso negativo, a emenda deverá excluí-la do polo ativo. II Fls. 52, item I (fls. 14): atenda o coautor em até 5 dias. III No mais, como está a ação, passo a apreciá-la quanto ao coautor relativamente à tutela provisória requerida. Pretende o coautor a reversão da cota de pensão de sua irmã. Pois bem, com referência ao direito ao benefício, a Lei Complementar Estadual n. 180/78, por seu art. 148 § 5º (aqui considerada ante a data de óbito dos genitores das partes autoras - 2016 e 2018 -, logo, sob o prisma da lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, conforme o princípio tempus regit actum e a Súm. 340/STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"), estabelecia que "a perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão da respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles" (redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 1.012/07). Não havia, portanto, previsão em lei de reversão de cota entre irmãos, o que, aliás, já ocorria na redação original daquele 148 § 5º, tanto que o art. 154 da mesma Lei Complementar Estadual n. 180/78, assim dispunha: "Art. 154 -Sobrevindo o falecimento de qualquer dos beneficiários, observar-se-á o seguinte:I -se o falecido for o cônjuge ou a companheira, sua pensão acrescerá, em partes iguais, a dos filhos legítimos, legitimados, naturais e reconhecidos, enteados ou adotivos do contribuinte;II -se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite.§ 1º -Na hipótese do inciso I, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 147.§ 2º -Na hipótese do inciso II, dar-se-á a reversão somente se o cônjuge sobrevivente não estiver impedido de receber o benefício, nos termos do artigo 149, ou se não houver contraído novas núpcias." Ocorre que o art. 148 § 5º, da Lei Complementar Estadual n. 180/78 (redação vigente quando do óbito dos genitores das partes autoras), foi objeto de análise pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0019071-66.2015.8.26.0000, vindo-se então a reputá-lo inconstitucional, in verbis: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/1978, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENSÃO POR MORTE. DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA REVERSÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO, RESTRINGINDO ESTE DIREITO ÀS HIPÓTESES DE FILHO PARA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E VICE-VERSA. UNICIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE FUNDAMENTA O DIREITO DE REVERSÃO ENTRE OUTROS CO-BENEFICIÁRIOS (IRMÃOS, POR EXEMPLO). NORMA IMPUGNADA QUE OFENDE, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, POR ESTABELECER TRATAMENTO DIVERSO EM SITUAÇÕES JURÍDICAS SIMILARES INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO" (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000; Relator(a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 26.08.2015; Data de Registro: 01.09.2015). Há, pois, prova indicativa da probabilidade do direito, pois, como apontado pelo Ministério Público, já alhures se decidiu que "a unicidade da pensão por morte garante que a integralidade do benefício seja paga aos dependentes habilitados, conforme art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal. 4. A restrição prevista no art. 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual n. 180/78, que limitava a reversão da cota- parte apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, por violar o princípio da igualdade. 5. A negativa de reversão pela SPPREV não tem respaldo legal e configura retenção indevida de parcela da pensão, contrariando o entendimento consolidado na jurisprudência do TJSP" (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001764-66.2024.8.26.0453; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). E o perigo de demora é inerente à própria natureza alimentar do benefício. Defiro, pois, a tutela provisória a fim de, por agora, determinar a reversão da cota-parte das pensões antes pagas à coautora a favor do coautor, fixado prazo de 72 horas para cumprimento, por forma que, já em julho de 2025, seja já em folha paga a pensão por inteira ao coautor. Autorizo sirva esta decisão como ofício a fim de ser diretamente encaminhada pela parte autora, ou por quem a representa, ao órgão público da parte ré apto a dar-lhe cumprimento. Int. - ADV: GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP)

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Sr. Diretor Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado De São Paulo – Detran/Sp e outros x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 306709285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184215-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP VIVIANE ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184215-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184215-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viviane Rosa Rodrigues - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Sr. Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP - Vistos. Agravo de instrumento interposto por VIVIANE ROSA RODRIGUES em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN contra a decisão de fls. 34/36, que em mandado de segurança indeferiu a liminar. Em síntese alega a agravante que ingressou com mandado de segurança, visando a anulação do Processo Administrativo nº 0029470-6/2025, instaurado para suspensão de seu direito de dirigir. Aduz que a origem da controvérsia decorreria de autuação lavrada em 20/05/2024, quando foi abordada por agente de trânsito e, no exercício de seu direito constitucional de não produzir provas contra si, recusou-se a realizar o teste do etilômetro. Apesar da recusa, não teriam sido realizados quaisquer dos demais exames ou procedimentos complementares previstos no artigo 277, § 2º, do CTBM, tampouco foram consignados sinais clínicos de alteração da capacidade psicomotora, em desconformidade com o exigido pela Resolução CONTRAN nº 432/2013. Após a apresentação da defesa junto ao Processo Administrativo, somente em 25/02/2025 teria recebido correspondência física informando da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, já em fase avançada, com prazo exíguo para apresentação de defesa. Aduz, ainda que mesmo após a notificação, o sistema eletrônico do DETRAN persistiria em não disponibilizar qualquer acesso ao referido procedimento administrativo, obstando completamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante de tais fatos ingressou com a ação, cuja liminar foi indeferida pelo juízo a quo. Entende que dos fatos e fundamentos expostos estariam presentes os requisitos para concessão da liminar. Requer a concessão da tutela de urgência recursal para suspender, liminarmente, os efeitos do processo administrativo nº 0029470-6/2025, inclusive a suspensão da CNH, até decisão final do processo. Ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 34/36 que segue: Fls. 34/36... O artigo 7° da Lei 12.016/2009 exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para concessão de tutela provisória para suspensão do ato objeto da ação. Por se tratar de decisão judicial precária, isto é, proferida em momento processual em que a cognição do juízo sobre a causa ainda não está completa, exige-se a demonstração de fundamento relevante (probabilidade do direito) e de ineficácia da medida caso deferida apenas na ocasião do julgamento final da causa (perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em espécie, a probabilidade do direito da impetrante não está demonstrada. Com efeito, a infração do art. 165-A do CTB não exige a constatação de influência de álcool, mas sim se configura com a mera recusa do condutor a realizar quaisquer dos testes aptos a medir a influência de substância psicoativa, o que ocorreu, conforme narrado pela parte impetrante em sua petição inicial. Ademais, não há provas suficientes nos autos sobre a ausência de notificação ou irregularidade no procedimento administrativo, bem como não se vislumbra perigo de dano irreparável. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar... No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. O recurso tem como objeto que se determine à agravada o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão das alegadas nulidades que teriam ocorrido junto ao Processo Administrativo. Ocorre que, o controle dos atos administrativos deve ser feito apenas dentro dos estreitos liames da legalidade, não se cogitando invasão à seara discricionária da Administração. Portanto, cabe aferir se o processo administrativo, no caso vertente, extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Nesse prisma, não há como em sede de cognição sumária à concessão de efeito suspensivo, sem a manifestação dos agravados. Ademais, não se vislumbra possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação; a decisão, ademais, mostra-se devidamente fundamentada. Nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, sem a manifestação da parte contrária, impõe-se a manutenção da r. decisão. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para modificar a decisão. Posto isto, indefiro o pedido do efeito ativo requerido pelo agravante. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, Foro Central, processo 1031277-81.2025.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intimem-se os agravados da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 1º andar

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