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Processo nº 0037869-95.2024.8.26.0053

ID: 292681580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037869-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLLINE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Sant… Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Anne Carolline Souza Silva Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 48/50: Os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer, referente à necessidade de retificação da apostila de Anne Carolline Souza Silva Santos. É o relatório. Decido. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. No mais, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, registro que infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1024057-04.2025.8.26.0224

ID: 319749529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024057-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, Delegado Policial de 3ª Classe, pretende a correção de seus vencimentos para que venha a perceber o equivalente a Delegado Policial de 2ª Classe, entre 11/2024 até 01/2025, quando exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, unidade de 2ª Classe, e como Delegado Policial de 1ª Classe, de 01/2025 até o presente momento, quando exerceu suas funções no 4° Distrito Policial de Guarulhos, unidade de 1ª Classe. Afasta-se a revogação arguida pela ré do Decreto-Lei n. 141/1969. Isso porque o artigo 135 da Lei Complementar nº 207/1979 previu expressamente que poderiam ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 141/1969 que não conflitasse com a referida lei complementar. Sendo assim, as disposições do artigo 6° do Decreto-Lei 141/1969 não conflitam com nenhum dispositivo da Lei Complementar n. 207/1979. Logo, o referido artigo continua em vigor e deve ser aplicado no presente caso. Incontroverso o fato de que o autor foi designado a exercer suas funções em delegacias de polícia de 1ª e de 2ª Classe, de acordo com demonstrativos de pagamento (fls. 13/18). A Lei Complementar Estadual nº 207/79 assim dispõe: Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Verifica-se, assim, que referido normativo impõe o exercício do cargo de delegado, como regra, na classe correspondente à sua própria ou, somente em caso excepcional, na classe imediatamente superior. O art. 33, por seu turno, é expresso ao prever que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo de classe imediatamente superior. Portanto, se exercer o cargo em classe de delegacia acima da sua, o autor faz jus à remuneração correspondente. Ademais, a remuneração não deve se limitar à classe imediatamente superior, mas sim à classe em que efetivamente exerceu suas funções. O art. 33, ao delimitar que os vencimentos percebidos serão aqueles da classe imediatamente superior, assim o fez por presumir o respeito ao art. 32 da mesma lei, a saber, de que o delegado de uma classe só poderia ser alocado, excepcionalmente, também na classe imediatamente superior, de modo que também não se pode interpretá-lo para limitar a remuneração daquele que realiza função superior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de São Paulo. A lotação das funções em delegacia de 1ª e 2ª classe pressupõe maior complexidade e responsabilidade, razão pela qual Delegado de Polícia de 1ª classe possui vencimentos superiores aos de terceira classe. Assim, presume-se que ao autor foram confiadas atividades mais complexas quando lotado em delegacia de classe superior à sua, fazendo jus ao recebimento de diferença salarial, de forma a observar o princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estadual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) O autor comprovou que trabalhou em delegacia de 2ª classe entre 11/2024 e 01/2025 (fls. 14/16) e que, desde 02/2025, está lotado em delegacia de 1ª classe (fls. 17/18). Dessa forma, o autor faz jus à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 2ª Classe, no período de 11/2024 e 01/2025, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, bem como à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 1ª Classe, no período de 02/2025 até o ajuizamento da ação, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Guarulhos. Cabe o pagamento do valor de R$12.624,24 ao autor, uma vez que este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo de fls. 19 e o réu disponha de todas as informações necessárias.Quanto às parcelas vincendas, remeto o autor à decisão de fls. 35. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para declarar que o autor faz jus ao recebimento da remuneração de Delegado Polícia de 1ª Classe, enquanto estiver lotado em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, com reflexos no RETP, GAT, ADPJ, quinquênios, sexta parte, 13º salário e férias, apostilando-se, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$12.624,24, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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P. M. D. S. P. x B. Do B. S. A.

ID: 321054957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060968-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1060968-77.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - P.M.S.P. - B. - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A… Processo 1060968-77.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - P.M.S.P. - B. - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, relatando, em síntese, que o réu teria utilizado indevidamente valores de proventos de aposentadoria depositados em conta de servidores após o falecimento destes, através da cobrança de tarifas, da retensão de saldo não estornado, de descontos para pagamento de empréstimos consignados e de saldo devedor. Diante disso, pretende seja o réu condenado à restituir os valores indevidamente apropriados. O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 688-705), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, considerando que apenas autuou na prestação do serviço para o qual foi contratado, e a carência de ação pela falta do interesse de agir, na modalidade utilidade, argumentando que não teria dado causa ao dano suportado pela parte autora. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilegalidade em sua conduta, afirmando que agiu em exercício regular de direito, não podendo ser responsabilidade, sendo incabível o ressarcimento pleiteado. Pugnou pela improcedência da demanda. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, a pretensão da parte autora decorre de conduta imputada diretamente ao réu, que teria realizado descontos indevidos em contas de servidores falecidos, apropriando-se de valores de proventos depositados após o óbito. A análise quanto à regularidade ou não da atuação do réu se confunde com o mérito da demanda, não sendo possível, sem análise do mérito, afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Também não prospera a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. O interesse processual pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a solução de um conflito. Ainda que o réu alegue que não tenha dado causa ao suposto dano, essa é matéria de mérito, a ser analisada a partir do conjunto probatório. O ajuizamento da demanda se mostra necessário à autora diante da resistência manifestada pelo réu quanto à restituição dos valores, e instrumento processual é útil para busca da pretensão resistida. Por tais razões, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. Passo à análise do mérito. Trata-se de pretensão da autora ao ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente apropriados pelo réu, a título de tarifas bancárias, descontos de empréstimos consignados e retenção de saldos depositados em contas de servidores falecidos, após o óbito. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se consolidado no sentido de que o banco depositário atua como mero prestador de serviços bancários, não lhe incumbindo o dever de apurar, de forma autônoma, a regularidade de depósitos oriundos da Administração Pública, tampouco de averiguar eventual óbito do correntista para impedir a movimentação da conta. Destarte, não havendo demonstração de má-fé ou de enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária, não há fundamento jurídico que justifique a condenação ao ressarcimento. Os descontos de tarifas e de parcelas de empréstimos consignados decorreram de serviços efetivamente prestados e de contratos válidos celebrados entre o banco e os servidores, estando o réu autorizado a proceder nos moldes previamente ajustados enquanto não comunicado formalmente o óbito. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ao ressarcimento dos valores descontados pelo apelado a título de empréstimo consignado e tarifas bancárias, sobre valores indevidamente depositados pela apelante na conta bancária de servidora em momento posterior ao seu óbito - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ressarcimento para o qual há necessidade de comprovação de ocorrência de enriquecimento sem causa ou da de má-fé do apelado, o que não ocorreu - Descontos realizados pelo apelado se deram em face da efetiva prestação de serviços bancários que foram previamente contratados pela servidora falecida (empréstimo consignado e tarifas pela utilização dos serviços disponibilizados pela instituição bancária) - Instituição financeira que é mera depositária dos valores creditados nas contas de seus correntistas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre a regularidade das quantias depositadas, tampouco o dever de apurar eventual óbito de servidores inativos - Pretensão da apelante que não se dá diretamente em face do apelado, devendo ser exercida em face do espólio da servidora falecida ou de seus herdeiros - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância. (TJSP; Apelação Cível 1012181-51.2023.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Ação de ressarcimento de valores - Ausência de comprovação de má fé ou de enriquecimento ilícito do banco réu - Óbitos dos servidores que não foram comunicados à instituição bancária no momento em que ocorreram, razão pela qual não há se falar em devolução dos valores descontados a título de empréstimo consignado, tampouco das tarifas pela utilização dos serviços bancários já que as cobranças se deram nos termos da lei pertinente - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044915-89.2022.8.26.0053; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) No caso em apreço, não se demonstrou a comunicação prévia e tempestiva do falecimento dos titulares das contas, tampouco houve prova de que o banco tivesse ciência dos óbitos, antes da realização dos descontos. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de má-fé ou comportamento doloso que justifique o ressarcimento pretendido. Dessa forma, ausentes os pressupostos para a responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa e o enriquecimento indevido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC). Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002457-34.2025.8.11.0000

ID: 256463889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002457-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI ROSANEA SILVEIRA SARTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), ROSANEA SILVEIRA SARTORI - CPF: 894.568.581-20 (AGRAVANTE), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVADO), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU e à baixa de protestos em nome do autor, referentes a imóveis adquiridos por contrato que previa a assunção dessas dívidas pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar se a medida liminar pleiteada esgota ou não o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda demonstra a probabilidade do direito dos agravantes em relação à obrigação dos agravados de quitar os débitos de IPTU. A inadimplência dos agravados está comprovada pelos protestos e negativações em nome dos agravantes. A manutenção dos protestos e negativações configura perigo de dano, podendo causar prejuízos financeiros e constrição de bens aos agravantes, especialmente diante da existência de execuções fiscais. A concessão da tutela de urgência para que os réus providenciem a baixa dos protestos e negativações não esgota o objeto da ação, visando apenas suspender os efeitos da conduta lesiva. As demais obrigações relacionadas ao adimplemento contratual demandam análise mais aprofundada das alegações das partes, não sendo cabível em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e outra, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036621-33.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência em que os autores pleiteavam a imediata quitação de débitos tributários pendentes (IPTU), a baixa de protestos incidentes em nome do autor José Carlos Sartori, além de outras medidas destinadas a evitar maiores prejuízos decorrentes de inadimplemento contratual. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão merece reforma, pois demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os agravados não cumpriram com as obrigações contratuais assumidas referente aos débitos de IPTU dos imóveis adquiridos, o que gerou protestos em nome do agravante José Carlos. Aduzem que a negociação foi formalizada por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos e Cessão de Direitos e Obrigações, Assunção de Dívida e Outras Avenças", no qual ficou estipulado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a assunção de dívidas de IPTU dos imóveis. Sustentam que os agravados não cumpriram com a obrigação de pagar os débitos, mesmo após terem sido notificados extrajudicialmente. Pugnam pela concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de compelir os agravados ao cumprimento da obrigação contratual, com o pagamento dos débitos de IPTU e retirada dos registros de protesto, ou ao menos quanto às dívidas já protestadas. Antecipação da tutela recursal parcialmente deferida para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 (ID 266820276). Sem contraminuta, vez que as tentativas de intimação dos agravados foram infrutíferas (ID 272738854). Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta de julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARLOS SARTORI e ROSANEA SILVEIRA SARTORI em face de REINAN DALTRO DO NASCIMENTO e NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qual os autores pleiteiam a quitação de débitos tributários pendentes (IPTU); que os réus transfiram a titularidade dos imóveis para os seus nomes; bem como sejam condenados ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU, assim como para promoverem a baixa dos protestos em nome do agravante José Carlos. A negociação envolveu a venda de dois imóveis no Condomínio Residencial Belvedere, formalizada em 15/08/2022 por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, que previa, na cláusula 4.1, item “g”, a assunção, pelos compradores, de dívidas tributárias (incluindo IPTU) que recaíam sobre os imóveis, mesmo anteriores a assinatura do contrato. O valor total do negócio foi de R$ 1.240.000,00, com parte expressiva do pagamento (R$ 1.040.000,00) mediante assunção de dívidas (tributárias e condominiais). Segundo os agravantes, os agravados se mantiveram inertes frente a diversas notificações extrajudiciais, não cumprindo com a obrigação contratual. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a existência de inadimplemento e a probabilidade do direito, negou a liminar sob o argumento de necessidade de análise mais aprofundada dos fatos e indícios de intenção dos agravados em parcelar os débitos, mencionando a existência de parcelamentos das dívidas no portal do contribuinte como eventual demonstração de providências adotadas por eles. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, neste caso, está demonstrada porque o contrato de compra e venda de imóveis (ID 265649258) demonstra que os agravados se comprometeram a quitar os débitos de IPTU dos imóveis. A inadimplência dos agravados, por sua vez, está comprovada pelos protestos e negativações em nome do agravante José Carlos Sartori (ID 265649268; 265649269; 265649270; 265649273). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, na medida em que a manutenção dos protestos e negativações em nome do agravante podem lhe causar graves prejuízos financeiros e constrição de bens, haja vista que já há execuções fiscais em trâmite. Dessa forma, a situação fática revela que o perigo de dano é atual e iminente, não se tratando apenas de um receio futuro. O argumento de que a concessão da tutela provisória esgotaria o objeto da ação não merece prosperar, pois a medida visa apenas a suspender os efeitos da conduta lesiva, no sentido de que os agravados adotem providências para excluir as restrições em nome dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. ANISTIA DA DÍVIDA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA. ART . 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O APONTAMENTO REGISTRADO. ART . 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. PERIGO DE DANO ÍNSITO À MANUTENÇÃO DO PROTESTO . POSSÍVEL MÁCULA À HONRA DA PESSOA APONTADA COMO DEVEDORA. EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO PERANTE FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DA AGRAVANTE . FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40283855120178240000 Itajaí 4028385-51.2017.8 .24.0000, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 11/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA . VEÍCULO JÁ ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DEVIDAMENTE APOSTA NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BAIXA DE PROTESTO . POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS . AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50067295820238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS 50067295820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Por outro lado, em se tratando de obrigação de fazer decorrente de suposto inadimplemento contratual, incluindo pagar débitos e transferência de titularidade dos imóveis, a concessão da tutela de urgência para determinar o cumprimento dos termos contratuais exigiria uma análise mais aprofundada das alegações das partes, o que não é possível em cognição sumária. Nesse contexto, entendo que é mais prudente e razoável deferir parcialmente a tutela de urgência para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002457-34.2025.8.11.0000

ID: 256463890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002457-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), ROSANEA SILVEIRA SARTORI - CPF: 894.568.581-20 (AGRAVANTE), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVADO), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU e à baixa de protestos em nome do autor, referentes a imóveis adquiridos por contrato que previa a assunção dessas dívidas pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar se a medida liminar pleiteada esgota ou não o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda demonstra a probabilidade do direito dos agravantes em relação à obrigação dos agravados de quitar os débitos de IPTU. A inadimplência dos agravados está comprovada pelos protestos e negativações em nome dos agravantes. A manutenção dos protestos e negativações configura perigo de dano, podendo causar prejuízos financeiros e constrição de bens aos agravantes, especialmente diante da existência de execuções fiscais. A concessão da tutela de urgência para que os réus providenciem a baixa dos protestos e negativações não esgota o objeto da ação, visando apenas suspender os efeitos da conduta lesiva. As demais obrigações relacionadas ao adimplemento contratual demandam análise mais aprofundada das alegações das partes, não sendo cabível em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e outra, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036621-33.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência em que os autores pleiteavam a imediata quitação de débitos tributários pendentes (IPTU), a baixa de protestos incidentes em nome do autor José Carlos Sartori, além de outras medidas destinadas a evitar maiores prejuízos decorrentes de inadimplemento contratual. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão merece reforma, pois demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os agravados não cumpriram com as obrigações contratuais assumidas referente aos débitos de IPTU dos imóveis adquiridos, o que gerou protestos em nome do agravante José Carlos. Aduzem que a negociação foi formalizada por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos e Cessão de Direitos e Obrigações, Assunção de Dívida e Outras Avenças", no qual ficou estipulado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a assunção de dívidas de IPTU dos imóveis. Sustentam que os agravados não cumpriram com a obrigação de pagar os débitos, mesmo após terem sido notificados extrajudicialmente. Pugnam pela concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de compelir os agravados ao cumprimento da obrigação contratual, com o pagamento dos débitos de IPTU e retirada dos registros de protesto, ou ao menos quanto às dívidas já protestadas. Antecipação da tutela recursal parcialmente deferida para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 (ID 266820276). Sem contraminuta, vez que as tentativas de intimação dos agravados foram infrutíferas (ID 272738854). Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta de julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARLOS SARTORI e ROSANEA SILVEIRA SARTORI em face de REINAN DALTRO DO NASCIMENTO e NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qual os autores pleiteiam a quitação de débitos tributários pendentes (IPTU); que os réus transfiram a titularidade dos imóveis para os seus nomes; bem como sejam condenados ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU, assim como para promoverem a baixa dos protestos em nome do agravante José Carlos. A negociação envolveu a venda de dois imóveis no Condomínio Residencial Belvedere, formalizada em 15/08/2022 por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, que previa, na cláusula 4.1, item “g”, a assunção, pelos compradores, de dívidas tributárias (incluindo IPTU) que recaíam sobre os imóveis, mesmo anteriores a assinatura do contrato. O valor total do negócio foi de R$ 1.240.000,00, com parte expressiva do pagamento (R$ 1.040.000,00) mediante assunção de dívidas (tributárias e condominiais). Segundo os agravantes, os agravados se mantiveram inertes frente a diversas notificações extrajudiciais, não cumprindo com a obrigação contratual. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a existência de inadimplemento e a probabilidade do direito, negou a liminar sob o argumento de necessidade de análise mais aprofundada dos fatos e indícios de intenção dos agravados em parcelar os débitos, mencionando a existência de parcelamentos das dívidas no portal do contribuinte como eventual demonstração de providências adotadas por eles. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, neste caso, está demonstrada porque o contrato de compra e venda de imóveis (ID 265649258) demonstra que os agravados se comprometeram a quitar os débitos de IPTU dos imóveis. A inadimplência dos agravados, por sua vez, está comprovada pelos protestos e negativações em nome do agravante José Carlos Sartori (ID 265649268; 265649269; 265649270; 265649273). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, na medida em que a manutenção dos protestos e negativações em nome do agravante podem lhe causar graves prejuízos financeiros e constrição de bens, haja vista que já há execuções fiscais em trâmite. Dessa forma, a situação fática revela que o perigo de dano é atual e iminente, não se tratando apenas de um receio futuro. O argumento de que a concessão da tutela provisória esgotaria o objeto da ação não merece prosperar, pois a medida visa apenas a suspender os efeitos da conduta lesiva, no sentido de que os agravados adotem providências para excluir as restrições em nome dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. ANISTIA DA DÍVIDA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA. ART . 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O APONTAMENTO REGISTRADO. ART . 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. PERIGO DE DANO ÍNSITO À MANUTENÇÃO DO PROTESTO . POSSÍVEL MÁCULA À HONRA DA PESSOA APONTADA COMO DEVEDORA. EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO PERANTE FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DA AGRAVANTE . FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40283855120178240000 Itajaí 4028385-51.2017.8 .24.0000, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 11/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA . VEÍCULO JÁ ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DEVIDAMENTE APOSTA NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BAIXA DE PROTESTO . POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS . AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50067295820238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS 50067295820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Por outro lado, em se tratando de obrigação de fazer decorrente de suposto inadimplemento contratual, incluindo pagar débitos e transferência de titularidade dos imóveis, a concessão da tutela de urgência para determinar o cumprimento dos termos contratuais exigiria uma análise mais aprofundada das alegações das partes, o que não é possível em cognição sumária. Nesse contexto, entendo que é mais prudente e razoável deferir parcialmente a tutela de urgência para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1087414-20.2024.8.26.0053

ID: 304168712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087414-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087414-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da senten… Processo 1087414-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que verifico a omissão alegada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO para sanar o erro apontado, nos seguintes termos. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente (abono complementar), prevista no Decreto Estadual nº 62.500/17 no cálculo da carga suplementar. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, prevê a concessão do abono complementar, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos),quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos),quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos),quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas." Como se vê, o abono complementar possui natureza de reajuste salarial, a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério Paulista, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Ou seja, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra o valor do salário base do servidor da educação, sendo inconteste se tratar de aumento geral de vencimentos, na medida em que contempla servidores inativos e pensionais. Cumpre destacar os termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 836/1997 (redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022): "a carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas prestadas pelo docente além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito". E conforme artigo 11 da Lei Complementar nº 1.374/2022: "a carga suplementar de trabalho, de caráter facultativo, corresponde ao número de horas prestadas pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito." Já a base de cálculo da carga suplementar de trabalho docente corresponderá a "1/120 (um cento e vinte avos) do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos Classes Docentes, de acordo com o Nível em que estiver enquadrado o servidor ", como previsto no artigo 35, da Lei Complementar nº 836/1997. Ademais, o § 3º do artigo 11 da LC nº 1.374/2022 reforça essa ideia, ao estabelecer que "o valor da retribuição das horas relativas à carga suplementar, inclusive em relação ao período que ultrapassar o montante de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao valor da referência em que o docente estiver enquadrado e à jornada de trabalho a que estiver sujeito". Portanto, considerando que o padrão do vencimento serve como base de cálculo para a carga suplementar e que o abono é parte integrante do vencimento, impõe-se o reconhecimento do direito da autora para que o abono complementar seja considerado para efeitos de cálculo da verba intitulada "carga suplementar". Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário-mínimo. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto ao adicional de quinquênio, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Assim sendo, o dispositivo da sentença passará a constar com a seguinte redação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e extinto o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a incluir o piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo do quinquênios, da sexta-parte e da verba denominada "carga suplementar" recebidos pela parte autora, apostilando-se o título, bem como para CONDENAR a ré a pagar as diferenças devidas, observados os reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de propositura da demanda, até o apostilamento." A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. Intimem-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1060095-77.2024.8.26.0053

ID: 325800342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060095-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

4NEKO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIROSHI IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060095-77.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - 4NEKO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por 4… Processo 1060095-77.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - 4NEKO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por 4NEKO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando que houve cobrança indevida de R$ 7.344,28 a título de ITBI em duas operações distintas: integralização de capital social com imóvel e compra e venda de apartamento. Sustenta que foi aplicado valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Decreto nº 55.196/2014, violando a legislação municipal e o Código Tributário Nacional, que determinam que a base de cálculo deve correspondente ao preço real das operações. Fundamenta sua pretensão na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal nº 11.154/91 pelo Órgão Especial do TJSP, em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113). Em contestação (fls. 59/65), o Município de São Paulo aduz, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 1113, uma vez que pende recurso extraordinário. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 71/75). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. O feito está pronto para prolação de sentença de mérito, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. De plano, afasto a preliminar levantada pela parte ré, que requereu a suspensão do processo até julgamento definitivo do Tema 1113. Não se nega que pende de julgamento Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão paradigma. Entretanto, não é necessário o trânsito em julgado para que o entendimento do eg. STJ seja aplicado, nos termos do art. 1040, inciso III do CPC. No mérito, de rigor a procedência da ação. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022). Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022). Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte autora o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Condeno, ainda, a requerida a restituir eventuais valores pagos indevidamente. Sobre os valores a restituir cumpre que se adicione correção monetária desde o desembolso, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP até o trânsito em julgado. A partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (que abrange os juros de mora e correção monetária), conforme decidido pelo C.STJ no Recurso Especial nº 1.111.189/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 19) e consoante art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ ("Os juros moratórios,na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. A sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB 190409/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP)

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Processo nº 1036621-31.2025.4.01.3300

ID: 312947276

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036621-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036621-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036621-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENICE DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a(s) entidade(s) beneficiária(s) das consignações não reconhecidas no polo passivo da lide, nos termos do entendimento firmado no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183-TNU). II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ASSISTENCIAIS - Aposentadoria híbrida ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal. - Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade urbana ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. - Salário-maternidade: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. III - AÇÕES INDENIZATÓRIAS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS, PIS OU PASEP ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar quais os índices de correção que se entende devidos, com a respectiva fundamentação jurídica. V - FIES ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar os semestres para os quais pretende obter o(s) aditamento(s) de renovação, dilatação ou suspensão. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( X ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente (concessão) ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Restabelecimento de auxílio-doença ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Pensão por morte ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar relação de salários-de-contribuição do Período Básico de Cálculo (PBC). - Revisionais de benefício previdenciário, com base em sentença trabalhista ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Revisionais de benefício previdenciário, com base no art. 29, I, da Lei 8.213/91 (TEMA 1102-STF - REVISÃO DA VIDA TODA): ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora; ( ) Apresentar carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; ( ) Tendo em vista que também foi pedida a inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, apresentar prévio requerimento administrativo dessa inclusão ou retificação, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. III - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Apresentar relatórios, exames e atestados médicos descrevendo a doença ou lesão da parte autora (apenas para o caso de LOAS deficiente). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. IV - SEGURO DEFESO ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. V - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. VI - REVISIONAIS DE CONTRATOS ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. VII - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Anulatórias de lançamento fiscal ( ) Apresentar cópia do lançamento fiscal impugnado e/ou CDA. VIII – FGTS/PIS/PASEP (LEVANTAMENTO/ UROS PROGRESSIVOS/EXPURGOS/CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. IX – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E/OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. X – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. XI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1037785-77.2024.8.26.0053

ID: 328611857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037785-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL FICAEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO VILLEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037785-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - COMERCIAL FICAEL LTDA. - Vistos. COMERCIAL FICAEL LTDA. impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO R… Processo 1037785-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - COMERCIAL FICAEL LTDA. - Vistos. COMERCIAL FICAEL LTDA. impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL - DRCT-III, aduzindo, em síntese, que é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, bem como das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, os quais estão sendo incluídos na base de cálculo do ICMS, o que reputa ilegal. Defende que os valores relativos ao PIS e à COFINS não devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, pois são tributos federais com incidência diferente (faturamento ou receita bruta, e não sobre a operação de venda da mercadoria). Dessarte, requer a concessão de segurança em definitivo para assegurar o direito da Impetrante de não incluir os valores do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, em virtude da ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclusão. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (fl. 11). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 12/1377). Determinada a juntada de documentos e o recolhimento das custas processuais (fls. 1378), a impetrante promoveu aditamento à inicial (fls. 1383/1398). Comprovado o recolhimento da taxa de intimação por meio eletrônico (fls. 1408/1411). O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 1416/1419). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito e acostou informações (fls. 1424/1439), nas quais alega, em caráter preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo, bem como esclarece que a sistemática de cálculo do ICMS adotado pela legislação estadual está absolutamente correta, inexistindo as alegadas inconstitucionalidades. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito, caso superado, a denegação da segurança. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de writ em que a impetrante objetiva, sucintamente, o direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo. As preliminares se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. No mérito, de rigor a denegação da segurança. Vejamos. Em que pesem os argumentos trazidos pela impetrante, inexiste direito líquido e certo a amparar sua pretensão. Dispõe a Lei 12.016/2009: "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Hely Lopes Meirelles dá o seguinte conceito de direito líquido e certo: "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios jurídicos. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Com efeito, a parte impetrante entende que o PIS/COFINS, não integram os valores decorrentes de operações relativas à circulação de mercadorias (art. 155, II, da Constituição Federal), não devendo incidir na base de cálculo do ICMS, de forma que afigura-se inconstitucional as previsões legais neste sentido. Vejamos os dispositivos legais que disciplinaram o tema: Lei Complementar n. 87/96: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...)§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a:a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, em como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Lei Complementar n. 87/96: Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é: (...) § 1º - Incluem-se na base de cálculo:1 - todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos; Decreto n. 45.490/00: Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2.º é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XIII): (...)§ 1.º - Incluem-se na base de cálculo:1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação; Nesta perspectiva, não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais supra, eis que o PIS/COFINS, diferentemente do alegado, configura-se enquanto repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, de forma que legítimo o seu cômputo na base de cálculo do ICMS. A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, que chegou inclusive a afirmar que a inclusão de tais contribuições na base de cálculo do ICMS nem chegaria ao correr de fato, afinal, o PIS e a COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, continuando a base de cálculo do ICMS a ser o valor da operação/serviço prestado (Trecho extraído do Mandado de Segurança n. 1026639-20.2016.8.26.0053, São Paulo, 14ª Vara da Fazenda Pública, juiz(a) Randolfo Ferraz de Campos, j. em 18/07/2016). Vejamos: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2.Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS,Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ªRegião), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (...) A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES. ICMS.BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIAELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96.1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: 'Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sobcondição'.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1.336.985/MS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2013). TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULOINCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PIS E DE COFINS- POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a títulos de PIS e de COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS.2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg noAREsp 218.210/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDATURMA, DJe 17/12/2012). (STJ. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.174 MG, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.5.16,DJe 1.6.16). (grifamos)."Trecho extraído do Mandado de Segurança n. 1026639-20.2016.8.26.0053, São Paulo, 14ª Vara da Fazenda Pública, juiz (a) Randolfo Ferraz de Campos, j. em 18/07/2016. Nesse sentido, firme também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada Insurgência Descabimento Supremo Tribunal Federal que, no bojo do RE nº 574.706/PR, fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS Adoção da premissa de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, ao passo que a base de cálculo do ICMS é o valor da mercadoria Impossibilidade de aplicação, na espécie, do entendimento fixado pela Corte Suprema O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica e, assim, integram o valor da operação base de cálculo do ICMS Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2217153-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023).(g.n.) EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré-executividade -Pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo de ICMS Hipótese que não se confunde com aquela objeto do Tema nº 69 da Repercussão Geral Tese lá fixada que não se estende por conta de o ICMS ter base de cálculo distinta do PIS e da COFINS, os quais são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica Possibilidade de inclusão na base de cálculo do ICMS Precedentes Imposto declarado e não pago que prescinde da instauração de procedimento executivo, notificação ou perícia para sua execução Súmula 26 deste Tribunal e Súmula 436, do STJ Irregularidade dos títulos executivos não comprovada Abusividade da multa aplicada não verificada Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252183-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP)

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