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F. A. P. x S. M. C. P.

ID: 329485053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034794-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. P.

Polo Passivo:

S. M. C. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1034794-53.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - S.M.C.P. e outros - 1) Certidão de fls. 322: dê-se ciência às partes. 2) Presentes os requisitos legais previstos no a… Processo 1034794-53.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - S.M.C.P. e outros - 1) Certidão de fls. 322: dê-se ciência às partes. 2) Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, considerando-se que o autor já havia saído voluntariamente do lar conjugal, assim como a necessidade de se evitar conflitos mais graves entre as partes defiro o pedido de tutela cautelar, para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, de onde poderá retirar objetos de uso pessoal, em dia e horário a ser combinado previamente com a requerida. 3) Observo desde já que o pedido de fixação de indenização ou arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo, por uma das partes, dos bens comuns, que não se confunde com pedido de partilha, deve ser deduzido em ação própria, perante o juízo competente, uma vez não contemplada a matéria no rol taxativo que prevê aquelas da competência absoluta do Juízo especializado da Família e Sucessões (art, 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Nesse sentido: Conflito de competência. Ação de arbitramento de aluguel, ajuizada perante a 4ª Vara Cível de São José dos Campos, Juízo que declinou da competência. Encaminhamento à 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, Juízo onde tramitou ação de conversão de separação em divórcio entre as partes. Impossibilidade. Ação de natureza estritamente patrimonial, não condicionada ao deslinde da ação de divórcio ou de partilha. Matéria não inserida dentre as hipóteses elencadas pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 4ª Vara Cível de São José dos Campos. (TJSP. Conflito de competência nº 0076526-23.2014.8.26.0000. Rel. Des. Lídia Conceição. Data do julgamento: 01/02/2016). 4) Nos termos do parecer do Ministério Público, por ora, deixa-se de fixar a guarda dos filhos menores, uma vez necessária a reunião de maiores elementos de convicção para deliberar acerca do que melhor atende aos interesses dos menores. Contudo, por tratar-se de questão incontroversa, fixa-se, provisoriamente, a base de residência deles no lar materno. Ainda, considerando-se a necessidade de propiciar regular convívio entre pai e filhos, e evitar-se maiores conflitos entre os genitores, passo a regulamentar, de forma provisória, a convivência paterno-filial da seguinte forma: poderá o pai ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-os às 19h da sexta-feira e devolvendo-os às 19h do domingo, destacando-se também que o dia dos pais e o dia do aniversário do genitor ficam reservados sempre ao homenageado, o que também deverá ocorrer com a genitora, no dia das mães e aniversário dela. Ainda, poderá o pai ter os filhos em sua companhia, nas terças-feiras, com pernoite, os retirando na saída da escola e os devolvendo, na quarta-feira, na escola. Os menores ficarão na companhia do pai durante a segunda metade das férias escolares de julho e com a mãe durante a primeira metade. Além disso, os menores ficarão na companhia do pai durante metade das ferias escolares de janeiro (também incluídos os pernoites durante todo o período) e na companhia da mãe durante todo o restante das férias, observando-se que o genitor que passar o réveillon na companhia dos filhos, com eles permanecerá na primeira metade dasfériasde janeiro. Nos anos pares, os menores passarão com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos anos ímpares. 5) Considerando-se que a conciliação é o modo mais célere e eficaz de solução de conflitos, designo audiência de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 14:45 horas, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências deste Juízo. Os advogados devem providenciar o comparecimento das partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. das Nações Unidas, nº 22939, Torre Brigadeiro, 6º andar, sala 08, Jurubatuba, São Paulo-SP. 6) Solicite-se a devolução dos autos do CEJUSC, por e-mail institucional. 7) No mais, aguarde-se a manifestação acerca da contestação, nos termos da deliberação de fls. 295, ou o decurso do prazo para tanto. - ADV: CRISTINA BORGES DA COSTA (OAB 321021/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 324334/SP), CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 336946/SP)

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Processo nº 1057977-53.2025.8.26.0002

ID: 337712082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057977-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1057977-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (… Processo 1057977-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 30.329,10. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1047113-53.2025.8.26.0002

ID: 303957004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047113-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA DE MIRANDA

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Processo 1047113-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reniele da Silva Santos - 1- A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciár… Processo 1047113-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reniele da Silva Santos - 1- A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2- Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega a parte autora que foi vítima de golpe, transferindo-se a terceiro, sem seu consentimento, via PIX, valor de R$ 10.000,00. Requer, outrossim, a suspensão de cobranças de cheque especial e retirada de apontamentos efetuados no seu nome em razão da dívida. Para deferimento da tutela provisória almejada pela autora, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se preconiza da leitura do art. 300 do CPC, o que não se verifica na hipótese vertente. Não se observa dos elementos constantes dos autos a presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela provisória em favor da autora, não se vislumbrando nos argumentos trazidos as máculas noticiadas na petição inicial. Há forte indício de ocorrência de crime, iniciado fora do estabelecimento bancário, razão pela qual inexiste, ao menos por ora, comprovação de falha na prestação dos serviços por parte do banco réu. A respeito do tema, já se manifestou o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a i) suspender a cobrança do débito objeto da lide, atrelado à fatura do cartão de crédito vinculado ao nome dela, o qual alega ser fruto de ato fraudulento, bem como b) se abster de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121985-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (Apelação Cível 1008358-78.2021.8.26.0590; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Sendo assim, diante da inexistência da verossimilhança do direito alegado pela autora e sendo os elementos trazidos insuficientes para formação de um juízo provisório favorável a ela a tutela provisória almejada dever ser indeferida, nos termos acima expostos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA SILVA DE MIRANDA (OAB 374777/SP)

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Processo nº 1033727-53.2025.8.26.0002

ID: 294772490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033727-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1033727-53.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciár… Processo 1033727-53.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A contra FELIPE GONZAGA CARDOSO POVOA. Determinou-se ao autor que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, que apresentasse novo demonstrativo de cálculo de seu crédito, dada a divergência em relação ao contrato, e que corrigisse, se caso, o valor da causa, mas ele não cumpriu as determinações (fls. 43/44 e 54/59). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada ao autor, destinada ao suprimento de requisito da petição inicial. Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Não bastasse o descumprimento dessa, o autor também não cumpriu a outra determinação, relativa a providência igualmente necessária à admissibilidade da ação, pois não apresentou demonstrativo de cálculo da dívida em conformidade com o contrato. Portanto, indefiro a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 331, §3º, do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Andreia Batista Silva x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 332975878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041099-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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GISLENE GODOY ANTUNES

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Processo 1041099-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Batista Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. ANDREIA BATISTA SILVA propôs ação contra GOL LIN… Processo 1041099-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Batista Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. ANDREIA BATISTA SILVA propôs ação contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Relata, em síntese, ter adquirido passagens de ida e volta do Rio de Janeiro para Belo Horizonte, mas foi impedida de viajar, em razão de cancelamento por parte da ré. A ré ofereceu reacomodação em outro voo, o qual partiria na manhã do dia seguinte, às 6h, o que gerou um atraso de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo original. Sustenta que a empreitada foi sucedida sem assistência material. Pleiteia, assim, o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 16/38). Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em suma, que o atraso decorreu de razões técnicas e operacionais inevitáveis, com necessário reajuste na malha aérea, configurando caso fortuito/força maior. Narrou ter prestado assistência material à autora. Assim, rebateu a pretensão ao recebimento de indenização e requereu a improcedência da demanda (fls. 46/59). A autora se manifestou em réplica (fls. 102/114). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso nos autos que ovooda autora, do Rio de Janeiro a Belo Horizonte fora cancelado, e a demandante teve de ser reacomodada em outro voo para chegar ao destino, o que gerou considerável atraso e prejuízo a roteiro de viagem. A empresa-ré se limitou a sustentar que o atraso se deu por problemas operacionais, que levaram à readequação da malha aérea, mas não há nestes autos qualquer demonstração de tais circunstâncias. Não foram nem mesmo apresentadas telas sistêmicas ou quaisquer documentos comprobatórios do alegado, sendo certo que as meras alegações genéricas não se sustentam. De todo modo, ainda que houvesse tal comprovação, é certo que se tratou de situação previsível, que se insere no denominado "risco da atividade" (fortuitointerno, ou seja, relacionado aos próprios riscos da atividade desenvolvida pelo transportador). A falha na prestação do serviço pela empresa-ré gerou à autora transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos, sobretudo porque não houve pronta informação acerca dos motivos do atraso, com prejuízo de retorno à sua residência e porque teve de ser reacomodada em outro voo, passando a noite no aeroporto e prejudicando o itinerário programado, com custeio de acomodação improvisada. Diante disso, entendo configurado abalo moral indenizável. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - Atraso de voo e perda de conexão - Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas - Ausência de assistência à passageira - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). E também: "APELAÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado - Perda de conexão - Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência - Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado - Quantia fixada em R$ 5.000,00 - Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Observados certos critérios como a conduta das partes, o valor da passagem aérea, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por fim, é incontroverso que a autora arcou com custos de hospedagem, por não ter recebido assistência material da ré, o que correspondeu monetariamente ao total de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) (fls. 34). Portanto, é também devido ressarcimento de tais valores. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar à autora: a) , a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação; e b) , a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), corrigida monetariamente, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. P. I. C. - ADV: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1042263-53.2025.8.26.0002

ID: 304594193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042263-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VALVERDE (504 BLOCO 02)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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Processo 1042263-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Valverde (504 Bloco 02) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1042263-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Valverde (504 Bloco 02) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 3.921,60. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017). Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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Lucas Zillio Mari x Banco Bradesco S.A.

ID: 290777831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011347-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ZILLIO MARI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0011347-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1073255-36.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Lucas Zillio Mari - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Justiça Gratuit… Processo 0011347-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1073255-36.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Lucas Zillio Mari - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Justiça Gratuita; Caso tenham sido concedidos os benefícios da AJG à parte hipossuficiente, tal concessão mantém-se neste módulo processual. Do Procedimento; Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP)

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Processo nº 4003479-53.2025.8.26.0002

ID: 315079337

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003479-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATEUS ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003479-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO MATEUS ALMEIDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003479-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO MATEUS ALMEIDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência, na medida em que não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil . Em que pese a situação lastimável narrada na inicial, tem-se que a ré não é obrigada a contratar ou manter a contratação, já que não existe lei em nosso ordenamento jurídico que imponha este dever a ela, até porque é ônus da empresa avaliar os riscos de seu empreendimento, no sentido de aferir a conveniência do contrato de parceria, haja vista a sua responsabilidade solidária perante o consumidor no tocante a danos decorrentes do serviço de transporte de passageiro. Nessa toada, não se constata, em juízo de cognição sumária, irregularidade na conduta da requerida. 2 .Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o art. 54 da Lei 9.099/1995 preceitua que " O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ". Nessa toada, tem-se que somente haverá interesse de agir quando for necessário o recolhimento das custas de preparo recursal (necessidade e utilidade), ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, resta indeferido o pedido em questão nesta atual fase processual. 3 . Diante do que constatado pela z. Serventia ( evento 4, CERT1 ), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão A3 estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Caso a referida procuração preencha a forma exigida pelo art. 1192 das NSCGJ, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré em conformidade com o item a seguir. 4 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 5 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 3 desta decisão. Caso decorrido no silêncio, retornem conclusos para extinção. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0004654-53.2025.8.26.0002

ID: 280137087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004654-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INVESTPREV SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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ADV: Melissa Cristina Sugino (OAB 279054/SP) Processo 0004654-53.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Investprev Seguradora S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Veri… ADV: Melissa Cristina Sugino (OAB 279054/SP) Processo 0004654-53.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Investprev Seguradora S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Verifique a Serventia acerca da regularidade do recolhimento das custas. 3. Certificada a regularidade, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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