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D. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331758743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057399-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057399-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.S. - F.S.O.B. - Vistos. Ciência às partes da anulação da sentença anteriormente proferida. 2. D… Processo 1057399-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.S. - F.S.O.B. - Vistos. Ciência às partes da anulação da sentença anteriormente proferida. 2. Diante da documentação apresentada (fls. 25/30), defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 3. Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada em inicial. Evidenciada nos autos a probabilidade do direito (à obtenção de dados de usuário do aplicativo, com quem travou o autor negociação malsucedida), bem como o risco ao resultado útil do processo, pela demora na identificação e responsabilização do suposto agente criminoso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida, para o fim de determinar que a ré forneça, no prazo de 15 dias, as informações relativas aos endereços de IP de origem, com datas e horários no período de 1º/10/2024 a 31/10/2024, dados pessoais e outras informações referentes aos números de telefone +55 (11) 9.3483-4404, +55 (11) 3136-1068 e +55 (11) 3136-0943, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Entendo, assim como boa parte da jurisprudência, que a ré não tem obrigação legal de fornecer os números de IMEI dos aparelhos utilizados. Ademais, entendo que com os demais dados a serem fornecidos já será possível a identificação dos criminosos. Neste sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 4. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno que, em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, esta será prontamente designada. 5. Intime-se a ré, já representada nos autos por advogado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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A. C. T. E. L. e outros x M. S. G. C.

ID: 338950933

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121913-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. E. L. M. L. A. A. T. C. D. B. K.

Polo Passivo:

M. S. G. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO ABUD

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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ADRIANO ALVES DA SILVA

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MARCOS DOS SANTOS LINO

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MARIA CAROLINA BUDINI ABUD

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MANUEL LUIS

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MAURO SCHEER LUIS

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EDMILSON OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES

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VICTOR NÓBREGA LUCCAS

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DANIEL TAVELA LUIS

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VITOR HUGO ANDRADE MACIEL

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121913-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121913-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. A. A. - Interessada: T. C. D. B. K. - Interessado: A. C. T. E. LTDA - Apelada: M. S. G. C. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Com declaração de voto convergente do 2º juiz. - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE ALEGA QUE, EM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPA, FOI EMITIDA ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DE UMA DAS EMBARGANTES EM PARTE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS EMBARGADOS - ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS SERIAM INTEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 675 DO CPC, PORQUE OPOSTOS APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - REGRA LEGAL QUE DEVE SER MITIGADA, QUANDO O EMBARGANTE NÃO TINHA COMO TER CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE EVIDENCIADO O DESCONHECIMENTO, POR PARTE DA EMBARGANTE DA CONSTRIÇÃO, JÁ QUE O PROCESSO CORRIA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - CASO EM QUE O PRAZO DE CINCO DIAS CORRE DA IMISSÃO DE POSSE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL - CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL QUE ESTÁ LOCALIZADO DENTRO DE OUTROS IMÓVEIS, ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO PELO GENITOR DA EMBARGANTE - USUCAPIÃO COMO FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSTRIÇÃO E ATOS DELA DECORRENTES QUE DEVEM SER AFASTADAS - EMBARGADA QUE, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS E DA DOCUMENTAÇÃO SOBRE IMÓVEL, APRESENTOU CONTESTAÇÃO, IMPUGNANDO A PRETENSÃO INICIAL - TEMA 872 E SÚMULA Nº 303 DO C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EMBARGADA- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Candido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP) - Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (OAB: 206587/SP) - João Antônio Cánovas Bottazzo Ganacin (OAB: 343129/SP) - Vitor Hugo Andrade Maciel (OAB: 417534/SP) - Daniel Tavela Luis (OAB: 299848/SP) - Victor Nóbrega Luccas (OAB: 300722/SP) - Ana Beatriz Cantarute Rodrigues (OAB: 76841/PR) - Edmilson Oliveira (OAB: 294349/SP) - Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP) - Manuel Luis (OAB: 57055/SP) - Maria Carolina Budini Abud (OAB: 275910/SP) - Marcos dos Santos Lino (OAB: 271262/SP) - Adriano Alves da Silva (OAB: 28178/PR) - Genesio Correa de Moraes Filho (OAB: 69539/SP) - Alvaro Abud (OAB: 126613/SP) - 5º andar

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Paulo Eduardo Garcia De Andrade x Air Canada

ID: 310390420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129770-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GARCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129770-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129770-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Eduardo Garcia de Andrade e outro - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELANTES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRAJETO EM VIAGEM INTERNACIONAL. O VOO SOFREU ATRASOS E, POSTERIORMENTE, FOI CANCELADO, O QUE OBRIGOU A PARTE AUTORA A PERNOITAR NO AEROPORTO. APELANTES ALEGAM QUE SOFRERAM DANO MORAL, DIANTE DO TRANSTORNO VIVENCIADO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE O ATRASO TERIA SIDO PROVOCADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SEGUNDO A DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 256, § 3º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 4. PARA ALÉM DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM SI, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS DEVERES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016. A MOROSIDADE NO FORNECIMENTO DE “VOUCHERS” DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM IMPOSSIBILITOU QUE OS AUTORES USUFRUÍSSEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. OS DANOS MORAIS, NESSE CONTEXTO, ESTÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR ATRASO DE VOO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A FALTA OU DEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, CAPUT, ART. 6º, INCISO I.RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, ART. 12, ART. 27.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1027752-84.2024.8.26.0002, RELATORA: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson de Fazio Cristovao (OAB: 149838/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Luiz Roque De Oliveira Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319863988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032415-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032415-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1076711-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Roque de Oliveira Junior… Processo 0032415-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1076711-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Roque de Oliveira Junior - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)

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Lauro Pinheiro Rosa x Banco Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 325746198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151439-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PINHEIRO ROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DANIEL BERALDO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1151439-95.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1165660-20.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lauro Pinheiro Rosa - Ban… Processo 1151439-95.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1165660-20.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lauro Pinheiro Rosa - Banco Safra Credito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente em parte, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade integral da cobrança a título de tarifa de registro do contrato. Em consequência, condeno a parte ré à restituir, na forma simples, o montante cobrado em excesso, incluídos os juros remuneratórios efetivamente pagos sobre fração percentual das prestações mensais pagas equivalente à cobrança ora declarada abusiva, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação. Fica,desde logo, determinada a compensação com eventual saldo devedor. Transitada em julgado, incumbirá à parte ré proceder ao recálculo de eventual saldo devedor em estrita consonância com a presente, no prazo de 15 dias. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente quase integralmente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024) Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), DANIEL BERALDO JUNIOR (OAB 54094/GO)

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Vanessa Bassotto Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331788705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023234-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BASSOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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Processo 0023234-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1033255-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Bassotto da Silva - Notre Dame Interméd… Processo 0023234-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1033255-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Bassotto da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. I - P. 322-323: Defiro a pesquisa de bens da executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, via SNIPER, notadamente para apurar a existência de contas bancárias e investimentos de titularidade da devedora. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação, em 05 dias. Cumpra-se com urgência (exequente beneficiária da justiça gratuita). II - P. 324-328: Indefiro. Requerimento protelatório em face do Relatório Médico de 26/03/25 (p. 284), que retrata o grave quadro clínico da exequente, portadora de moléstia incurável que demanda uso contínuo da medicação que a executada se nega sistematicamente a fornecer. Cuida-se de quadro que se agrava diariamente, com exposição da exequente a iminente risco de vida em razão da falta da medicação, situação advinda por culpa exclusiva da executada, que insiste em desobedecer as ordens judiciais. Em decisão de julho de 2023, este Juízo já advertira a executada nos seguintes termos (p. 99): "Não há relevância jurídica nas alegações deduzidas na impugnação. Comportamento da executada que há muito vem se mostrando abusivo e resistente ao cumprimento de ordens judiciais - cenário que torna legítima a exigibilidade das astreintes e, a princípio, obsta a sua redução. Discussão que sequer precisaria ser instaurada, à luz da natureza de coerção indireta das astreintes, se a executada pautasse o seu comportamento pelos princípios da cooperação e boa-fé e cumprisse fielmente as ordens judiciais. Não tem do que reclamar". Como se vê, a exequente se submete a tortuoso calvário desde a instauração desta fase executiva, em 2023, perseguindo tutela jurisdicional dotada de efetividade capaz de conduzir a executada ao cumprimento da obrigação de fornecer a medicação necessária, em decorrência do contrato de prestação de serviços de saúde. Causa perplexidade o descaso com o qual a executada, Notre Dame Intermédica Saúde S/A., trata o caso envolvendo a exequente, paciente exposta a iminente risco de vida, portadora de múltiplos carcinomas basocelulares em decorrência de síndrome de Gorlin-Goltz - CID 10 C44-9. Nesse cenário, a reprovável conduta da executada impele este Juízo a: (1) Arbitrar nova multa diária, desta vez no valor de R$ 10.000,00, limitada ao teto de R$ 300.000,00, multa que se mostra proporcional à gravidade do caso e diante do elevado grau de culpa da executada; (2) Fixar multa por atentatório à dignidade da justiça no valor equivalente de 10 salários mínimos, com fundamento no art. 77, IV, §§2º e 5º, do CPC. Prazo de cumprimento da tutela de urgência: 48 horas. Adverte-se a executada que caso sobrevenha o resultado morte da exequente, por conta da falta da medicação, este Juízo requisitará a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio doloso por omissão, nos termos do art. 13, §2º, "b", do Código Penal, relativamente aos diretores da executada, bem assim de todos os coautores e partícipes, os quais tinham o poder e dever de agir para evitar o resultado e não o fizeram. Int. - ADV: DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Pamella De Freitas Mendes Gaia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 306418067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional L… Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.270,48], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1097954-20.2023.8.26.0100

ID: 295250562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097954-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A55 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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LORENA ROSSI GARCIA

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Processo 1097954-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A55 Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … Processo 1097954-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A55 Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS responsabilidade limitada - Indefiro a pesquisa Infojud em nome do executado pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021 Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD à até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. - ADV: LORENA ROSSI GARCIA (OAB 440850/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

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Marcelo Pessoa De Araujo x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 314374086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024552-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PESSOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S/A MATEUS DAVI PINTO LUCIO

Intimação

Advogados:

VICTOR CORREIA SANTOS SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0024552-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1120761-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Pessoa de Araujo - Mateus Davi Pinto Lucio - … Processo 0024552-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1120761-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Pessoa de Araujo - Mateus Davi Pinto Lucio - - GR Bank S/A - - Canis Majoris Ltda - - GR Discovery Participações S/A e outro - Vistos. Fls. 587 e 591: Anote-se e certifique-se as penhoras no rosto deste processo. Cadastre-se os terceiros interessados como credores (no sistema) e seus respectivos patronos, se constante tal informação. Fls. 578: Diante da ausência de impugnação, homologo a avaliação do imóvel objeto da matricula nº 94.608 do 3º RISP em R$ 450.000,00 (fls. 573/574). Para a realização da alienação eletrônica do referido imóvel, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, devidamente homologado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao gestor, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. O pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriais o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Deverá o Gestor providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hastas eletrônicas, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. - ADV: VICTOR CORREIA SANTOS SILVA (OAB 452969/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Fabio Gomes França x Vitor Anderson De Oliveira Jorge

ID: 315032849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001344-47.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES FRANçA

Polo Passivo:

VITOR ANDERSON DE OLIVEIRA JORGE

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA GASPARINO

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FABIO GOMES FRANÇA

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Processo 0001344-47.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003662-54.2022.8.26.0625) (processo principal 1003662-54.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabio G… Processo 0001344-47.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003662-54.2022.8.26.0625) (processo principal 1003662-54.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabio Gomes França - Vitor Anderson de Oliveira Jorge - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da resposta da parte credora (fls.441/445), aprecio a arguição de impenhorabilidade (fls.415/422). A penhora, deferida e representada às fls.406/407, recaiu sobre o imóvel da matrícula n. 135.122 do CRI local, consistente no apartamento n. 11 do bloco n. 73 do Condomínio Residencial Sérgio Lucchiari, localizado na Rua Bernardo Capeleti n. 150, São Gonçalo, nesta cidade (fls.301/302). Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que o devedor e sua esposa adquiriram o bem com subsídios do programa Minha Casa Minha Vida, gravando-o com alienação fiduciária ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. Isso já leva a pressupor que os adquirentes não eram proprietários ou compromissários-compradores de outro imóvel (art. 9º, inc. II, Lei n. 14620/2023). Ou seja: o requisito para a aquisição subsidiada é o contraente não ser titular de direitos reais ou pessoais compromissados sobre outro imóvel. O requerido agora devedor foi citado na fase de conhecimento no próprio imóvel penhorado (AR às fls.129 dos autos principais), sendo o endereço que declarou à Defensoria Pública para a nomeação de advogado dativo (fls.163/164 também do principal). Todas as faturas de consumo de internet e energia (fls.423/433), embora em nome do cônjuge, registram o endereço do imóvel em questão para envio e cobrança. E o fato de estarem sendo emitidas em nome da esposa não confere margem, ainda que mínima, a se pensar que o devedor, mesmo casado com a titular das contas, estaria residindo em outro local. Isso não é cogitável, tratando-se de mera elucubração, de mera hipótese sem bases concretadas. Ainda que assim não fosse, o cônjuge tem legitimidade para arguir a impenhorabilidade do imóvel como um todo fundada na tese de que lhe serve de moradia (Apelação n. 1027338-20.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 31/10/2024; Apelação n. 1004653-49.2022.8.26.0457 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; j: 07/03/2024). No mais, não foi juntada pela parte credora uma certidão específica que evidenciasse a existência de outro(s) imóvel(eis) de titularidade do devedor ou da esposa, o que seria de todo excepcional diante do que acima já exposto. A pesquisa estava ao alcance da parte credora e, nesse preciso ponto, a comprovação que traria é de fato então impeditivo do direito invocado pelo devedor, sendo seu credora o ônus a respeito. Sob qualquer perspectiva, portanto, a moradia no imóvel penhorado foi suficientemente comprovada e sem prova segura de que o devedor é proprietário/titular de outro imóvel. Por fim, há de se frisar que a dívida, por sua natureza/origem, não se vincula de nenhuma forma ao imóvel. Por esses elementos, ACOLHO A ARGUIÇÃO de impenhorabilidade, o que faço para DECLARAR DESCONSTITUÍDA a penhora que recaiu às fls.406 sobre o imóvel da matrícula n. 135.122 do Cartório local de Registro de Imóveis. II Na falta de notícia de recurso interposto, lance-se pendência em destaque na decisão (fls.406) e, em seguida, aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), LEONARDO MOREIRA GASPARINO (OAB 456790/SP)

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