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Processo nº 1046575-72.2025.8.26.0002

ID: 326082909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1046575-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F. M. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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Processo 1046575-72.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.F.C. - - E.F.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, i… Processo 1046575-72.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.F.C. - - E.F.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 77), nomeio Marta Lucia Ferreira Chemmer e Eduardo Fernandes Ferreira curadores provisórios à requerida, ouvido o Ministério Público, considerando-os compromissados, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Esclareça o requerente, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 89/92, quanto à existência de benefícios previdenciários/assistenciais em nome da requerida a serem administrados, comprovando documentalmente em caso positivo. Ainda, junte-se cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada da requerida. 5) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 6) Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa dos curadores provisórios nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 7) Ainda, intime-se Regina, outra filha da requerida, para ciência dos termos da presente ação. 8) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 9) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP)

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Processo nº 1046575-72.2025.8.26.0002

ID: 326082992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1046575-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F. M. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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Processo 1046575-72.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.F.C. - - E.F.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, i… Processo 1046575-72.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.F.C. - - E.F.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 77), nomeio Marta Lucia Ferreira Chemmer e Eduardo Fernandes Ferreira curadores provisórios à requerida, ouvido o Ministério Público, considerando-os compromissados, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Esclareça o requerente, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 89/92, quanto à existência de benefícios previdenciários/assistenciais em nome da requerida a serem administrados, comprovando documentalmente em caso positivo. Ainda, junte-se cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada da requerida. 5) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 6) Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa dos curadores provisórios nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 7) Ainda, intime-se Regina, outra filha da requerida, para ciência dos termos da presente ação. 8) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 9) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP)

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Processo nº 4004299-72.2025.8.26.0002

ID: 326877075

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004299-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOUZA SANTOS WELLINGTON KEVIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004299-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WELLINGTON KEVIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : STEFAN BARCELOS IANOV (OAB SP517170) AUTOR : DAVID SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1054432-72.2025.8.26.0002

ID: 328319655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054432-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SDULIN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1054432-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lavinia Sdulin Martins de Oliveira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exe… Processo 1054432-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lavinia Sdulin Martins de Oliveira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica (patrimônio de R$ 900 MIL e renda mensal de R$ 5,5 MIL, conforme fl. 27) para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 23 mil e mais 60 parcelas de R$ 999,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) também de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (JOINVILLE/SC), quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que a autora buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa da autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, a autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1047933-72.2025.8.26.0002

ID: 306385091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047933-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1047933-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Cesar Lima Albuquerque - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela anteci… Processo 1047933-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Cesar Lima Albuquerque - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A autora comprova que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré e que esta exigiu período de aviso prévio de 60 dias. No entanto, a RN Nº 195 da ANS, que fundamentou a resposta da requerida, foi revogado pela RN Nº 557, de 14/12/22. Anteriormente, o art. 17 do RN Nº 195, que previa antecedência mínima de sessenta dias, já havia sido revogado pela RN Nº455, de 30/03/2020. Há, assim, probabilidade do direito alegado. O risco de dano advém da possibilidade de restrição ao crédito da autora, em caso de negativação ou protesto das faturas emitidas pela ré. A medida é reversível, bastando o restabelecimento da cobrança em caso de improcedência da ação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 03/06/2025, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito em razão dos valores impugnados nesta ação, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento à ré Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Leone Langie Barum x Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A

ID: 292731098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011682-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONE LANGIE BARUM

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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CAROLINE DO NASCIMENTO

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Processo 0011682-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1074734-59.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leone Langie Barum - Samedil - Servicos de Atendimento Me… Processo 0011682-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1074734-59.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leone Langie Barum - Samedil - Servicos de Atendimento Medico S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o impugnante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da multa de 20% sobre o valor apontado pelo exequente, sob o argumento de que os honorários de sucumbência deveriam incidir exclusivamente sobre a condenação por danos morais Não assiste razão ao impugnante. A obrigação de fazer com conteúdo patrimonial economicamente aferível, envolvendo o custeio de tratamento médico, autoriza a inclusão de seu valor estimado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ e reiterado pela jurisprudência recente do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu incidente de liquidação de sentença sem resolução de mérito, instaurado para definir a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo plano de saúde. O exequente busca a inclusão dos gastos com tratamento na base de cálculo dos honorários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a obrigação de fazer, quando esta possui valor econômico aferível, como no caso de custeio de tratamento médico. III. Razões de Decidir. Os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a obrigação de fazer, desde que o valor possa ser mensurado economicamente, conforme entendimento do STJ. Precedentes do TJSP confirmam que o valor da obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre obrigação de fazer com valor econômico aferível. 2. Base de cálculo dos honorários deve incluir o custo anual do tratamento. (TJSP; Apelação Cível 0063681-32.2023.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025)" Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, compreendendo tanto a indenização por danos morais quanto o montante correspondente à obrigação de fazer. Por todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 32/33, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 19/20, no valor de R$ 6.664,59, em favor do exequente , cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Patrono constituído, Dra. Caroline do Nascimento , com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 25 (autos principais). Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Fica a parte executada intimada a realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CAROLINE DO NASCIMENTO (OAB 398407/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Alessandra Pereira Borges x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314544826

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004380-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

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ELIAS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004380-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004380-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Alessandra Pereira Borges - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, já indeferido em primeiro grau, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Elias dos Santos (OAB: 436051/SP) - Daniel Gerber (OAB: 29879/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Reinaldo Aparecido Mota

ID: 277911763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004601-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO MOTA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cinthia Mara Pereira Dias (OAB 479502/SP) Processo 0004601-72.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADV… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cinthia Mara Pereira Dias (OAB 479502/SP) Processo 0004601-72.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Reinaldo Aparecido Mota - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) REINALDO APARECIDO MOTA, CPF 04782990103, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int.

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Ana Dirce Vieira Brasilino x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335270710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025720-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA DIRCE VIEIRA BRASILINO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1025720-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Dirce Vieira Brasilino - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ana Dirc… Processo 1025720-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Dirce Vieira Brasilino - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ana Dirce Vieira Brasilino ajuizou ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. pretendendo (i) a declaração de inexigibilidade de débito de R$633,89; (ii) a exclusão de apontamentos em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (b) desconhece a origem da obrigação; (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 9/21. Deferiu-se a gratuidade da justiça e denegou-se a tutela provisória (fls. 22/23). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 29/48). Aduz, em suma, que: (a) o patrono da autora pratica litigância predatória; (b) a representação processual é irregular; (c) a obrigação é hígida, decorrente de energia fornecida à unidade consumidora situada na Rua Céu Azul 50, bloco 50, apto 53; (d) a contratação se deu em 15/10/2013 e os débitos decorrem de faturas vencidas a partir de outubro de 2024; e (e) não há danos morais. Réplica a fls. 107/115. Esse o relatório. Decido. A representação processual é regular, pois a autora apresentou procuração com firma reconhecida por tabelião. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). A autora assevera que desconhece a origem dos débitos. A ré apresentou, porém, telas de seu sistema interno com dados acerca da contratação, notadamente o endereço da instalação que deu origem ao débito Rua Céu Azul 50, bloco 50, apto 53, além das faturas. E a autora, confrontada com tais informações, não negou ter residido no endereço informado na contestação, no período das faturas questionadas, nem comprovou ter residido em outro local. Preferiu afirmar que as telas do sistema interno da ré não bastam a comprovar a contratação; alegação inócua, porém, no contexto delineado. Rejeita-se, assim, o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). A autora articulou alegação genérica de desconhecimento do débito, sem realizar qualquer diligência prévia com o desiderato de identificar a sua origem e a unidade consumidora ao qual vinculado. Ao assim agir, procedeu de modo temerário, incorrendo em litigância de má-fé (CPC, art. 80, V), pela qual lhe imponho multa de 9% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal, a reverter em prol do Estado (CPC, art. 97), devendo ser recolhida no sistema de custas judiciais do TJSP. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Celso Batistella Dos Santos x Grand Motors Comércio De Veículos Ltda

ID: 302662752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027466-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BATISTELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRAND MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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PATRÍCIA MADUREIRA MOTA SCHMIDT

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1027466-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celso Batistella dos Santos - Grand Motors Comércio de Veículos LTDA - Diante do exposto, JULGO… Processo 1027466-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celso Batistella dos Santos - Grand Motors Comércio de Veículos LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), PATRÍCIA MADUREIRA MOTA SCHMIDT (OAB 427966/SP)

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