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Processo nº 1034080-37.2025.8.26.0053

ID: 331856597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034080-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1034080-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Cella - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1034080-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Cella - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001197-37.2025.8.26.0053

ID: 332782041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

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Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renata Soares do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 78-79: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 88, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. Houve manifestação da embargada (fls. 91-94), que pleiteou o não acolhimento dos embargos. No mérito, os embargos devem ser integralmente acolhidos. Por primeiro, considero que, de fato, houve omissão da sentença quanto à extensão da sentença em relação às parcelas vencidas antes da propositura da ação e ao longo do processo. Trata-se, com efeito, de omissão do referido provimento com relação ao pedido c deduzido na exordial (fls. 7), que assim se dispõe: Condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes, além das parcelas por vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético, ressalvada a prescrição quinquenal. Conforme já referido, é incontroverso dos autos que a autora foi designada para exercer o cargo de Escrivã de Polícia em Delegacia de Classe Especial, o que implica o recebimento da diferença de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), conforme já exposto na sentença embargada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 141/69. A justificação para essa correção se baseia nos demais fundamentos já delineados na sentença, que ficam, portanto, integralmente mantidos. Nesse sentido, é necessário corrigir a apontada omissão para determinar que a parte requerida pague à autora, retrospectivamente, a diferença entre os vencimentos concernentes à classe da autora (3ª) e a da delegacia de lotação (Classe Especial) a partir da data de sua designação para lotação em Delegacia de Classe especial. Compulsando os autos, verifico que tal designação ocorreu em 02 de outubro de 2024 (fls. 11-16), data que fixo, doravante, como termo inicial para o pagamento das diferenças de vencimentos da autora, bem como os reflexos pertinentes (13º Salário e férias). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para modificar parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 59-62, que deverá constar como segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de 02 de outubro de 2024 data de designação da autora para lotação em Delegacia de Classe Especial , com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (ii) condenar a requerida à correção dos vencimentos da autora, pagando-lhe, doravante, os vencimentos condizentes com a lotação da autora em Delegacia de Classe Especial, com reflexos (13º e férias), enquanto permanecer nessa lotação. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Mantidos, porém, os demais termos da sentença proferida. 2. Para que não haja prejuízo, indique a parte requerida/recorrente se ratifica o recurso inominado interposto (fls. 6-/73) nos seus exatos termos, facultado aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo aditamento, intime-se a parte autora/recorrida para manifestação em contraditório no mesmo prazo, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal na sequência. Em caso de ratificação do recurso, observando-se que já houve apresentação de contrarrazões anteriormente (fls. 84-87), remetam-se, de imediato, os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 535095/SP)

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Processo nº 1001197-37.2025.8.26.0053

ID: 332775612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

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Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renata Soares do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 78-79: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 88, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. Houve manifestação da embargada (fls. 91-94), que pleiteou o não acolhimento dos embargos. No mérito, os embargos devem ser integralmente acolhidos. Por primeiro, considero que, de fato, houve omissão da sentença quanto à extensão da sentença em relação às parcelas vencidas antes da propositura da ação e ao longo do processo. Trata-se, com efeito, de omissão do referido provimento com relação ao pedido c deduzido na exordial (fls. 7), que assim se dispõe: Condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes, além das parcelas por vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético, ressalvada a prescrição quinquenal. Conforme já referido, é incontroverso dos autos que a autora foi designada para exercer o cargo de Escrivã de Polícia em Delegacia de Classe Especial, o que implica o recebimento da diferença de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), conforme já exposto na sentença embargada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 141/69. A justificação para essa correção se baseia nos demais fundamentos já delineados na sentença, que ficam, portanto, integralmente mantidos. Nesse sentido, é necessário corrigir a apontada omissão para determinar que a parte requerida pague à autora, retrospectivamente, a diferença entre os vencimentos concernentes à classe da autora (3ª) e a da delegacia de lotação (Classe Especial) a partir da data de sua designação para lotação em Delegacia de Classe especial. Compulsando os autos, verifico que tal designação ocorreu em 02 de outubro de 2024 (fls. 11-16), data que fixo, doravante, como termo inicial para o pagamento das diferenças de vencimentos da autora, bem como os reflexos pertinentes (13º Salário e férias). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para modificar parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 59-62, que deverá constar como segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de 02 de outubro de 2024 data de designação da autora para lotação em Delegacia de Classe Especial , com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (ii) condenar a requerida à correção dos vencimentos da autora, pagando-lhe, doravante, os vencimentos condizentes com a lotação da autora em Delegacia de Classe Especial, com reflexos (13º e férias), enquanto permanecer nessa lotação. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Mantidos, porém, os demais termos da sentença proferida. 2. Para que não haja prejuízo, indique a parte requerida/recorrente se ratifica o recurso inominado interposto (fls. 6-/73) nos seus exatos termos, facultado aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo aditamento, intime-se a parte autora/recorrida para manifestação em contraditório no mesmo prazo, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal na sequência. Em caso de ratificação do recurso, observando-se que já houve apresentação de contrarrazões anteriormente (fls. 84-87), remetam-se, de imediato, os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 535095/SP)

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Processo nº 1054741-37.2025.8.26.0053

ID: 302845320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054741-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDINÊS SOUZA SANTOS

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Processo 1054741-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Milton da Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil… Processo 1054741-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Milton da Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Quando ao argumento de que teria se implementado a decadência e/ou prescrição, não se tem conhecimento quanto a eventuais providências subsequentes tomadas pelo órgão de trânsito, na tentativa de dar andamento ao processo. Impõe-se a demonstração da mais absoluta inércia dos órgãos de trânsito no sentido de dar andamento ao processo impugnado, a fim de que se configure a decadência e/ou prescrição alegada, na ausência de outros documentos, somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB 456656/SP)

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Processo nº 1014777-37.2025.8.26.0053

ID: 301382115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014777-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé VINíCIUS DUARTE CRISóSTOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1014777-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - André Vinícius Duarte Crisóstomo - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JU… Processo 1014777-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - André Vinícius Duarte Crisóstomo - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, de modo a CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação ao período em que esteve lotado em delegacia de classe superior a sua, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e CONDENO a ré, ainda, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância, em favor da parte autora, do disposto no art. 6º, do DL 141/1969, inclusive no que concerne aos reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Não há condenação de sucumbência nesta fase. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1035050-37.2025.8.26.0053

ID: 304137321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035050-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BAIRD FERRAZ

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Processo 1035050-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gilvan Souza Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido e… Processo 1035050-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gilvan Souza Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária Dr. José Augusto Cesar Salgado de Tremembé, desde a data em que começou a exercer suas atividades em tais unidades até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: EDSON BAIRD FERRAZ (OAB 148347/SP)

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Processo nº 1017881-37.2025.8.26.0053

ID: 311238194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017881-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1017881-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo da Silva Pinto Junior - Ante o exposto, JULGO … Processo 1017881-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo da Silva Pinto Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, com os devidos reflexos legais, inclusive quanto aos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311664041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

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Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

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Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311664042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

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Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

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Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311669311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

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Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

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