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Processo nº 1038581-05.2023.8.26.0053

ID: 334135864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038581-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO TASSONE IARA REGINA NEGRINI MARQUES LUCIMAR APARECIDA ZAGATO BARBOSA RAQUEL CRISTINA PEREIRA CIPRIANI MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN (OAB/SP 309.909) ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB/SP 277.971)

Processo 1038581-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raquel Cristina Pereira Cipriani Mendes - - Edna Aparecida do Nascimento Tassone - - Iara Regina Negrini Marques - - Lucimar Aparecida Zagato Barbosa - Vistos. Nos termos do título executi… Ver mais

Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB/SP 362.957)

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tute… Ver mais

Lilian Cristina De Oliveira e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 318882607

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206559-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIO ALBERTO VIEIRA DA CRUZ LUIS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES LUíS ROBERTO GUERRA LUIZ DE BRITO MARCELINA FERRAZ MARCOS AURELIO BERNARDES MARIA APARECIDA ALEIXO BAPTISTA MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS MARIA IZILDA BOMBONATO VICTORASSO MARIA MADALENA DA SILVA MáRIO MIGUEL MARLENE MARTINS MAURO JOSé DA SILVA MEIVY FERNANDES MILTHRIDATES FERREIRA MILTON MAROSTICA NELLY ANTôNIA SOARES NELSON FLORêNCIO NILZA NOVAIS DI CéLIO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB/SP 253.327) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP 33.324) CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB/SP 448.100) CARLOS ALBERTO GOMES (OAB/SP 150.888) JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB/SP 285.419)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206559-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda Pública / A… Ver mais

Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB/SP 300.575)

Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer … Ver mais

Processo nº 1031888-05.2023.8.26.0053

ID: 304199502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031888-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR BELMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB/SP 141.237) CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB/SP 163.569)

Processo 1031888-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Cesar Belmiro - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impug… Ver mais

Processo nº 1031888-05.2023.8.26.0053

ID: 304199505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031888-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR BELMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB/SP 141.237) CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB/SP 163.569)

Processo 1031888-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Cesar Belmiro - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impug… Ver mais

Monteiro & Neves Advogados Associados x Estado De São Paulo

ID: 326777551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207750-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS (OAB/SP 118.083) NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB/SP 137.864) RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB/SP 143.373)

DESPACHO Nº 2207750-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados - Agravado: Estado de São Pau… Ver mais

Processo nº 1006411-52.2025.8.26.0071

ID: 303414877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006411-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB/SP 512.500)

Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 46/51, alegando que houve omissão no pedido de acesso a impetrante/embargante à apuração preliminar. … Ver mais

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