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Processo nº 1048287-97.2025.8.26.0002

ID: 330379228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048287-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA NOGUEIRA PEREIRA VICENTE DE PAULO GALENO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048287-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paulo Galeno Pereira - - Adriana Maria Nogueira Pereira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gra… Processo 1048287-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paulo Galeno Pereira - - Adriana Maria Nogueira Pereira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, em observância às alterações trazidas pela Lei 11.608/2023, regulamentadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP)

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Processo nº 1049839-97.2025.8.26.0002

ID: 331638014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049839-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que alega o exeq… Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que alega o exequente que foi contratado pela executada em 21/12/2022 para requerer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS e perante a Justiça Federal. Afirma que para a realização dos serviços, restou acordado que a executada pagaria 3 salários do benefício, e mais 20% dos atrasados. Narra que após processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301, que tramitou perante a Justiça Federal, a executada passou a receber benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.806.640-0), com renda mensal inicial de R$5.904,35, em 27/06/2023. No entanto, a executada estaria inadimplente com relação ao pagamento dos honorários contratuais. Alega ser devido o débito de R$21.113,05. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, retire-se a tarja de urgência do processo, eis que não foi formulado pedido liminar. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada; b) comprovante de renda mensal atual; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nada obstante, anoto ao exequente que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Por outro lado, não dispôs sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, caso não haja a concessão da justiça gratuita ao exequente, a parte estará isenta com relação ao recolhimento das custas iniciais, mas não com relação às custas de citação. Com relação ao título executivo, consigno que a ausência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados afasta o requisito exigibilidade do título, de modo que, considerando que o exequente informou a existência de processo junto à Justiça Federal, se mostra necessária a comprovação de tal ação judicial. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o exequente sua atuação como patrono da executada no processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301. Além disso, verifico que no contrato de honorários firmado entre as partes (fls. 12) constou que o valor a ser pago equivaleria a três mensalidades brutas do benefício e mais 20% (vinte por cento) dos atrasados; e o exequente indicou o valor de R$3.400,00 referente aos 20% dos atrasados. No entanto, também requereu a intimação do INSS para que apresentasse o extrato de pagamentos à executada desde 23/03/2023 com todos os valores recebidos até a presente data. Indefiro, desde logo, a intimação do INSS, uma vez que não cabe em sede de ação de execução a apuração ou liquidação do valor do débito, devendo se observar o art. 783 do CPC, que dispõe que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, necessário que o exequente esclareça como chegou ao valor de R$3.400,00, apresentando planilha com discriminação dos valores "atrasados" recebidos pela executada. Informe, ainda, se houve recebimento dos atrasados pela autora nos autos do processo mencionado, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias para as providências indicadas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Processo nº 4004750-97.2025.8.26.0002

ID: 333548178

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004750-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUTO PANTOJA LUCIANO GOMES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GOMES FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004750-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCIANO GOMES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) AUTOR : JESSICA SOUTO PANTOJA ADVOGADO(A) : GABR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004750-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCIANO GOMES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) AUTOR : JESSICA SOUTO PANTOJA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025

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Sergio Carlos Da Conceicao x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 307967256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025686-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 420,50, referente aos juros, multas, impostos e encargos decorrentes do parcelamento automático indevidos, bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 841,00, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP)

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Sergio Carlos Da Conceicao x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 307967265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025686-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 420,50, referente aos juros, multas, impostos e encargos decorrentes do parcelamento automático indevidos, bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 841,00, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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F. T. De S. x A. A. D.

ID: 298431355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010942-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. T. DE S.

Polo Passivo:

A. A. D.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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ADNA SAMARA RAMOS LUCAS

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Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c… Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, separação de corpos e alimentos em favor da companheira. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos a fls. 81/82. Citado (fls. 91), o réu apresentou contestação com reconvenção, impugnando a concessão da gratuidade processual à autora. Concorda com o reconhecimento e dissolução da união estável de 2006 a fevereiro de 2025 e com a partilha dos bens indicados pela autora, que, segundo ele, devem ser alienados e os valores obtidos divididos entre os dois. No mais, refuta os fatos alegados na inicial e aduz que, em relação ao imóvel financiado, a autora faz jus à metade dos valores pagos. Requer a partilha das dívidas contraídas na constância da união e a improcedência do pedido de alimentos. Por fim, em reconvenção, requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela autora (fls. 104/114). Em réplica a autora reitera suas alegações e impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (fls. 205/214). Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. Ambas as partes apresentaram impugnação ao pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela outra. Alega o réu que a autora não trouxe provas suficientes acerca da incapacidade para pagamento das custas, que é formada em direito e professora de capoeira, de modo que possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (fls. 104). A autora, por sua vez, aduz que o réu não apresentou documentos que comprovem sua situação econômica e a do restaurante e, ainda, que celebrou contrato de aluguel que incondizente com a alegada situação de necessidade (fls. 213). De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, observo que as partes solicitaram formalmente os benefícios da gratuidade da justiça, tão logo ingressaram na ação. A autora juntou aos autos extratos bancários, que comprovam movimentação financeira módica (fls. 30/32), e carteira de trabalho, que demonstra que jamais auferiu elevados rendimentos (fls. 68/80). O réu, por sua vez, comprovou a existência de diversas dívidas e juntou o demonstrativo de seu pro-labore (fls. 155), com parcos rendimentos. De outra parte, as impugnações ofertadas são genéricas e não afastam a presunção de necessidade das partes. Evidente, portanto, que não estão em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, rejeito as impugnações e mantenho os benefícios da assistência judiciária à autora e concedo-os ao réu. Anote-se. Outrossim, a alegada incompetência deste Juízo para apreciação do pedido reconvencional de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora, não merece acolhida, visto que conexo ao pedido de partilha de bens. Fixo como pontos controvertidos as dívidas a serem partilhadas, a necessidade da autora e a capacidade financeira do réu para fins de fixação de alimentos e o valor dos aluguéis a serem arbitrados. Informem as partes, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Para tanto, devem esclarecer minuciosamente quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC. Informem, também, se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Em caso positivo, deverão ser informados nos autos os endereços de e-mail das partes e de seus advogados, para que lhes possa ser encaminhado o link de acesso ao ato. Int. - ADV: MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB 65944/SC), BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB 66222/SC), ADNA SAMARA RAMOS LUCAS (OAB 59158/SC), VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS (OAB 174463/SP)

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Viviane Santos Alves x Terra Networks Brasil S.A

ID: 313101208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104481-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS ALVES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) T… Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE SANTOS ALVES (OAB 295601/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Viviane Santos Alves x Terra Networks Brasil S.A

ID: 313096458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012521-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS ALVES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) T… Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE SANTOS ALVES (OAB 295601/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Thais Helena Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315442245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016374-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1016374-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Helena da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Thais Helena da Silva … Processo 1016374-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Helena da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Thais Helena da Silva move ação declaratória e de indenização em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.50/51), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome da autora (fls.112), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1040236-97.2025.8.26.0002

ID: 278950702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040236-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAROLINE SCHEER TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 1040236-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvana Caroline Scheer Transportes Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 1040236-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvana Caroline Scheer Transportes Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SILVANA CAROLINE SCHEER TRANSPORTES ME, CNPJ 27787194000173, e parte ré/executado - C O SANTOS COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 47568058000108, cujo valor da causa é: R$ 51.157,03(CINQUENTA E UM MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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