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Kiiti Jose Isogawa x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 337723194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177881-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KIITI JOSE ISOGAWA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1177881-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kiiti Jose Isogawa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. Trata-se de… Processo 1177881-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kiiti Jose Isogawa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. Trata-se de Ação ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Kiiti Jose Isogawa em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Em inicial às fls. 1/11, o autor aduz que recebeu uma ligação da parte ré afirmando ser uma prestadora de serviços, momento no qual lhe foi apresentado vantagens para aposentados, como descontos em farmácias e laboratórios. No final da ligação, foi solicitado que desse uma nota de 0 a 5 à atendente, requerendo uma confirmação ao final. No entanto, ao verificar o valor de seu benefício do INSS observou desconto indevido em nome da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, no valor de R$ 45,00, com início em novembro de 2023. Ocorre que o autor afirma nunca ter contratado o referido serviço junto à parte ré. Nesse ínterim, alega que tentou, sem êxito, resolver a controvérsia administrativamente. Dessa forma, pugna pela condenação da parte ré à suspensão dos descontos com a devolução dos R$ 90,00 descontados indevidamente, assim como à condenação da requerida ao pagamento de R$ 13.200,00 a título de danos morais. Decisão a fl. 30, deferindo pedido de tutela de urgência para que a requerida suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Citação do réu a fl.35. Em sua contestação às fls. 36/52, o réu sustenta a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Isso porque, após a oferta dos benefícios, teria a parte autora anuído expressamente com os descontos a serem realizados em seu benefício, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito praticado pelo réu. Ainda, alega a inexistência de danos morais, haja vista que o dano não teria sido comprovado pelo autor, tendo apenas ocorrido mero aborrecimento, incapaz de ensejar abalos psíquicos à parte autora. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica do autor às fls. 82/87. Fls. 99, 113 e 117/136 - Ciente o Juízo. É o relatório. Primeiramente, em relação à representação processual da parte requerida, embora admissível que procurações e substabelecimentos sejam assinadas eletronicamente, verifico que a parte não juntou o comprovante de validação/relatório de conformidade do documento a fl. 119. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação acaso recebesse a procuração em original. A partir do momento em que o documento foi juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica foi desnaturada, impedindo a checagem. Para a regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça pela requerida, a despeito do art. 98 do CPC prever a possibilidade de concessão do direito da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, esta deverá demonstrar sua insuficiência de recursos para arcar com as respectivas custas e despesas processuais. Aplica-se, ao caso, o quanto disposto na súmula 481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, concede-se o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré junte aos autos seu respectivo balanço patrimonial, extratos bancários e qualquer outra documentação que comprove a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se o autor de fato se filiou à associação requerida, bem como se expressamente anuiu com desconto de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência informacional da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma TEAMS (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHIRLEY SHIZUE SAKUMA (OAB 375394/SP)

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R. F. E F. C. S. A. x A. De E. E C. R. Do P. L. e outros

ID: 276955087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125190-83.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

A. DE E. E C. R. DO P. L. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução d… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. F. e F. C. S. A. - Exectdo: A. de E. e C. R. do P. L. , J. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda e José Gonzaga Sobrinho. Fls. 887: Os autos foram arquivados por equívoco, pois em curso o IDPJ. 2. Em peças sigilososas, a parte exequente trouxe fatos novos. Disse ter tomado conhecimento de que José Gonzaga Sobrinho é ex-senador do estado da Paraíba e possui a reputação de ser empresário muito bem sucedido naquela região, conhecido como "Deca do Atacadão". Em entrevista concedida a uma revista daquela região, disse o executado que deixou a carreira política para cuidar de seus negócios, pois não teria "sucessores com capacidade de conduzir uma empresa com R$1 bilhão e 500 milhões/ano", além disso, em recente evento noticiado pelo perfil "noticiaspb", o executado anunciou a inauguração de nova sede da Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, em Cajazeiras/PB, até julho/2025. Diante das informações, Redfactor "constatou que a devedora Atacadão está em plena atividade, com alto faturamento, com website ativo, redes sociais com diversas postagens recentes e rede de atendimento por meio do Whatsapp", o que o levou a simular "uma compra com a Executada Atacadão, via boleto e para pagamento com PIX e se surpreendeu ao tomar conhecimento de que os pagamentos realizados àquela devedora são direcionados a uma conta que outra empresa do grupo, denominada Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00), possui na fintech PAGSEGURO INTERNET IP S/A", o que corrobora os indícios de blindagem e confusão patrimonial trazidos no IDPJ. Diante dos fatos, requereu: i) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que informe o relacionamento mantido com os executados; ii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 (data do ajuizamento da presente execução) até o presente; iii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que deposite judicialmente eventuais valores por si custodiados em nome dos devedores; iv) a expedição de livre ofício a ser encaminhado às instituições financeiras/fintechs para que procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a esses autos ou alternativamente, v) a expedição de ofício às principais instituições financeiras/fintechs que operam com os Fundos de Investimento, a fim de que efetuem o bloqueio de ativos em nome dos executados e procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a estes autos e que do ofício a ordem para que as instituições financeiras/fintechs mantenham a ordem de bloqueio em espécie de repetição programada (teimosinha), até o limite do débito, que perfaz a monta de R$ 3.934.177,11 e, por fim, que a medida seja realizada em absoluto sigilo, garantindo assim a sua efetividade. 3. Os fatos trazidos pelo exequente são relevantes, especialmente porque a presente demanda tramita há quase seis anos e, nas duas tentativas de constrição via SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 28,43 em contas mantidas pelo empresário e "zero" nas contas da pessoa jurídica (fls. 70/78 e 741/746). À vista das informações constantes na petição sigilosa, localizei vídeo recente (9.12.2024) no YouTube referente a uma entrevista concedida por "Deca", na qual o empresário esclareceu ao entrevistador o motivo pelo qual se retirou da política: "O que me fez sair da política é que eu precisava cuidar ainda cuidar dos meus negócios, porque ainda não tinha sucessores dentro do negócio com capacidade de conduzir uma empresa com 1 bilhão e 500 milhões/ano e aí eu fiquei sem condições e acabei voltando, cuidando dos meus negócios, porque cuidar da política é bom, fui pouco tempo senador da República, mas a Paraíba me conhece, a Paraíba sabe o que fiz (...)". https://www.youtube.com/watch?v=3gGtjpNrTXY Não tenho como concluir, neste momento, se Deca e José Gonzaga Sobrinho são a mesma pessoa ou se se trata de homônimo, o que deverá ser esclarecido pelo executado, que fica intimado para tanto na pessoa dos seus procuradores. Em sendo a mesma pessoa, deverá justificar o motivo pelo qual não paga a dívida, que inicialmente era de R$ 1.217.439,90, já que as empresas das quais é sócio esbanjam prosperidade financeira, segundo a entrevista. Quanto à compra no Atacadão com pagamento tendo como beneficiária "Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00)", tal fato deverá ser levado ao IDPJ para futura análise, assim como o pedido de expedição de ofício à Pagseguro para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 até os dias atuais, por se tratar de prova. No mais, verifiquei que a última pesquisa via INFOJUD em nome do executado pessoa física é referente ao ano-calendário 2019 (fls. 103/144); para aquele exercício, José Gonzaga informou ser proprietários de mais de 60 imóveis (quando parei de contar, porque preciso terminar esta decisão), além de ser detentor de cotas sociais de diversas empresas. Neste cenário, custa compreender a razão de Redfactor ter pleiteado apenas a penhora da aeronave ROBINSON HELICOPTER (bem de difícil localização) e não ter dado andamento às penhoras deferidas em julho/2022 (fls. 837/838): 50% do imóvel descrito na matrícula matrículas n.º 8.059 e 8.060 do CRI de Lucena/PB e matrículas n.º 16.083, 16.191, 16.193, 16.194 e 16.195 do CRI de Patos/PB, já que requereu a intimação do cônjuge do executado (fls. 845), sem recolher a taxa postal, e não informou que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos executados havia transitado em julgado em fevereiro de 2023, o que ensejou o arquivamento destes autos por falta de movimentação. Ainda que exista IDPJ em andamento, há muitos bens - ao menos, havia no ano de 2020 - registrados em nome de José Gonzaga, além de cotas sociais e veículos a penhorar, para o exequente pleitear - antes de prosseguir com as penhoras dos imóveis que foram deferidas - o reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão, nesta demanda, de Atacadão Central, Rio do Peixe Indústria, Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, Gonzaga Indústria, Gonzaga Revenda de Veículos, Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe, Rio do Peixe Atacarejo, Rio do Peixe Holding, Telerio Distribuidora, Conectrio Comércio, Mbpn Participações, Mrfg Participações, Mmga Participações, Maria de Fátima, Marcelo Ricardo, Maciel Batista, Luiz Ricardo, Maria Moreira e Rodrigo Luiz. Saliento que o interesse processual não se restringe às demandas principais e é dever da parte mitigar as próprias perdas. A impressão que fica é que, de um lado, está a parte executada, composta por uma pessoa jurídica ativa na Receita Federal (conforme pesquisa por mim realizada) e que, segundo o exequente, permanece em atividade, auferindo lucro, a despeito de não ter sido bloqueado um único vintém em suas contas, e um empresário bem sucedido e proprietário de diversos bens, os quais não pagam a dívida; do outro, a parte exequente, que teve acesso ao resultado da pesquisa RENAJUD (fls. 79/103) e INFOJUD em nome do empresário (fls. 103/144), com deferimento de seu pedido de penhora de sete imóveis no ano de 2022 (fls. 837/838), mas nem sequer recolheu a taxa postal para intimação do cônjuge do executado (fls. 844/846), quando o débito ainda era de R$2.391.716,44, tampouco informou se levou os "Termos de Penhora" para averbação (fls. 853/854), conforme ato ordinatório lançado a fls. 855, ou pugnou pela averbação via ARISP, limitando-se a requerer habilitação em ação penal "que levou ao registro do sequestro criminal da aeronave Robinson Helicopter" (fls. 863/864 - pedido formulado em agosto/2022) e, em 6.11.2023, sem dar andamento a esta execução com sete imóveis penhorados, optou por instaurar o IDPJ n. 0056464-35.2023.8.26.0100. No meio de tudo isso está o Judiciário paulista, assoberbado de trabalho, tendo de expedir precatória no incidente de desconsideração, que já conta com mais de 700 páginas, para citação do espólio de Marcelo, único ainda não citado, com uma aeronave e sete imóveis penhorados nestes autos, insisto. Indefiro os ofícios, pois, conforme alertado pelo próprio exequente a fls. 887, "esta demanda executiva deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil"; contudo, concedo às partes o prazo de 30 dias para tratativas de acordo, se assim entenderem conveniente diante do contexto. Promovo, nesta oportunidade, a liberação da petição protocolada como "peças sigilosas". Intime-se.

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R. F. E F. C. S. A. x A. De E. E C. R. Do P. L. e outros

ID: 276843816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125190-83.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

A. DE E. E C. R. DO P. L. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA

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ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução d… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (OAB 36475/PE), Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB 16799/PE) Processo 1125190-83.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. F. e F. C. S. A. - Exectdo: A. de E. e C. R. do P. L. , J. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda e José Gonzaga Sobrinho. Fls. 887: Os autos foram arquivados por equívoco, pois em curso o IDPJ. 2. Em peças sigilososas, a parte exequente trouxe fatos novos. Disse ter tomado conhecimento de que José Gonzaga Sobrinho é ex-senador do estado da Paraíba e possui a reputação de ser empresário muito bem sucedido naquela região, conhecido como "Deca do Atacadão". Em entrevista concedida a uma revista daquela região, disse o executado que deixou a carreira política para cuidar de seus negócios, pois não teria "sucessores com capacidade de conduzir uma empresa com R$1 bilhão e 500 milhões/ano", além disso, em recente evento noticiado pelo perfil "noticiaspb", o executado anunciou a inauguração de nova sede da Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, em Cajazeiras/PB, até julho/2025. Diante das informações, Redfactor "constatou que a devedora Atacadão está em plena atividade, com alto faturamento, com website ativo, redes sociais com diversas postagens recentes e rede de atendimento por meio do Whatsapp", o que o levou a simular "uma compra com a Executada Atacadão, via boleto e para pagamento com PIX e se surpreendeu ao tomar conhecimento de que os pagamentos realizados àquela devedora são direcionados a uma conta que outra empresa do grupo, denominada Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00), possui na fintech PAGSEGURO INTERNET IP S/A", o que corrobora os indícios de blindagem e confusão patrimonial trazidos no IDPJ. Diante dos fatos, requereu: i) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que informe o relacionamento mantido com os executados; ii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 (data do ajuizamento da presente execução) até o presente; iii) a expedição de ofício à instituição financeira Pagseguro Internet IP S/A para que deposite judicialmente eventuais valores por si custodiados em nome dos devedores; iv) a expedição de livre ofício a ser encaminhado às instituições financeiras/fintechs para que procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a esses autos ou alternativamente, v) a expedição de ofício às principais instituições financeiras/fintechs que operam com os Fundos de Investimento, a fim de que efetuem o bloqueio de ativos em nome dos executados e procedam ao depósito judicial de todo e qualquer valor mantido sob sua custódia em conta vinculada a estes autos e que do ofício a ordem para que as instituições financeiras/fintechs mantenham a ordem de bloqueio em espécie de repetição programada (teimosinha), até o limite do débito, que perfaz a monta de R$ 3.934.177,11 e, por fim, que a medida seja realizada em absoluto sigilo, garantindo assim a sua efetividade. 3. Os fatos trazidos pelo exequente são relevantes, especialmente porque a presente demanda tramita há quase seis anos e, nas duas tentativas de constrição via SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 28,43 em contas mantidas pelo empresário e "zero" nas contas da pessoa jurídica (fls. 70/78 e 741/746). À vista das informações constantes na petição sigilosa, localizei vídeo recente (9.12.2024) no YouTube referente a uma entrevista concedida por "Deca", na qual o empresário esclareceu ao entrevistador o motivo pelo qual se retirou da política: "O que me fez sair da política é que eu precisava cuidar ainda cuidar dos meus negócios, porque ainda não tinha sucessores dentro do negócio com capacidade de conduzir uma empresa com 1 bilhão e 500 milhões/ano e aí eu fiquei sem condições e acabei voltando, cuidando dos meus negócios, porque cuidar da política é bom, fui pouco tempo senador da República, mas a Paraíba me conhece, a Paraíba sabe o que fiz (...)". https://www.youtube.com/watch?v=3gGtjpNrTXY Não tenho como concluir, neste momento, se Deca e José Gonzaga Sobrinho são a mesma pessoa ou se se trata de homônimo, o que deverá ser esclarecido pelo executado, que fica intimado para tanto na pessoa dos seus procuradores. Em sendo a mesma pessoa, deverá justificar o motivo pelo qual não paga a dívida, que inicialmente era de R$ 1.217.439,90, já que as empresas das quais é sócio esbanjam prosperidade financeira, segundo a entrevista. Quanto à compra no Atacadão com pagamento tendo como beneficiária "Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe (CNPJ: 35.570.969/0028-00)", tal fato deverá ser levado ao IDPJ para futura análise, assim como o pedido de expedição de ofício à Pagseguro para que apresente o extrato da conta bancária dos devedores na referida instituição entre o período de dezembro de 2019 até os dias atuais, por se tratar de prova. No mais, verifiquei que a última pesquisa via INFOJUD em nome do executado pessoa física é referente ao ano-calendário 2019 (fls. 103/144); para aquele exercício, José Gonzaga informou ser proprietários de mais de 60 imóveis (quando parei de contar, porque preciso terminar esta decisão), além de ser detentor de cotas sociais de diversas empresas. Neste cenário, custa compreender a razão de Redfactor ter pleiteado apenas a penhora da aeronave ROBINSON HELICOPTER (bem de difícil localização) e não ter dado andamento às penhoras deferidas em julho/2022 (fls. 837/838): 50% do imóvel descrito na matrícula matrículas n.º 8.059 e 8.060 do CRI de Lucena/PB e matrículas n.º 16.083, 16.191, 16.193, 16.194 e 16.195 do CRI de Patos/PB, já que requereu a intimação do cônjuge do executado (fls. 845), sem recolher a taxa postal, e não informou que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos executados havia transitado em julgado em fevereiro de 2023, o que ensejou o arquivamento destes autos por falta de movimentação. Ainda que exista IDPJ em andamento, há muitos bens - ao menos, havia no ano de 2020 - registrados em nome de José Gonzaga, além de cotas sociais e veículos a penhorar, para o exequente pleitear - antes de prosseguir com as penhoras dos imóveis que foram deferidas - o reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão, nesta demanda, de Atacadão Central, Rio do Peixe Indústria, Distribuidora de Bebidas Rio do Peixe, Gonzaga Indústria, Gonzaga Revenda de Veículos, Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe, Rio do Peixe Atacarejo, Rio do Peixe Holding, Telerio Distribuidora, Conectrio Comércio, Mbpn Participações, Mrfg Participações, Mmga Participações, Maria de Fátima, Marcelo Ricardo, Maciel Batista, Luiz Ricardo, Maria Moreira e Rodrigo Luiz. Saliento que o interesse processual não se restringe às demandas principais e é dever da parte mitigar as próprias perdas. A impressão que fica é que, de um lado, está a parte executada, composta por uma pessoa jurídica ativa na Receita Federal (conforme pesquisa por mim realizada) e que, segundo o exequente, permanece em atividade, auferindo lucro, a despeito de não ter sido bloqueado um único vintém em suas contas, e um empresário bem sucedido e proprietário de diversos bens, os quais não pagam a dívida; do outro, a parte exequente, que teve acesso ao resultado da pesquisa RENAJUD (fls. 79/103) e INFOJUD em nome do empresário (fls. 103/144), com deferimento de seu pedido de penhora de sete imóveis no ano de 2022 (fls. 837/838), mas nem sequer recolheu a taxa postal para intimação do cônjuge do executado (fls. 844/846), quando o débito ainda era de R$2.391.716,44, tampouco informou se levou os "Termos de Penhora" para averbação (fls. 853/854), conforme ato ordinatório lançado a fls. 855, ou pugnou pela averbação via ARISP, limitando-se a requerer habilitação em ação penal "que levou ao registro do sequestro criminal da aeronave Robinson Helicopter" (fls. 863/864 - pedido formulado em agosto/2022) e, em 6.11.2023, sem dar andamento a esta execução com sete imóveis penhorados, optou por instaurar o IDPJ n. 0056464-35.2023.8.26.0100. No meio de tudo isso está o Judiciário paulista, assoberbado de trabalho, tendo de expedir precatória no incidente de desconsideração, que já conta com mais de 700 páginas, para citação do espólio de Marcelo, único ainda não citado, com uma aeronave e sete imóveis penhorados nestes autos, insisto. Indefiro os ofícios, pois, conforme alertado pelo próprio exequente a fls. 887, "esta demanda executiva deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil"; contudo, concedo às partes o prazo de 30 dias para tratativas de acordo, se assim entenderem conveniente diante do contexto. Promovo, nesta oportunidade, a liberação da petição protocolada como "peças sigilosas". Intime-se.

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 327186553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204353-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórf… Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórfiro Martins, representado por seu genitor Nigel Santos Martins de Oliveira, em face de Unimed Seguros Saude S/A. Em síntese, afirma o autor ser beneficiário do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela requerida e portador de transtorno do espectro autista, razão pela qual, por meio de avaliação médica, houve a prescrição de tratamentos pelo método ABA. Ocorre que a ré viria reduzindo a carga das suas sessões de terapia indevidamente. Por essa razão, requer, liminarmente, que a ré seja compelida a custear os procedimentos terapêuticos nos termos exatos do relatório médico de fls. 36/37 e 60/61, e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. A decisão de fls. 49/50 que indeferiu a liminar foi reformada em sede de agravo de instrumento (fls. 70/74). A requerida apresentou contestação. Esclarece, incialmente, que a liminar concedida vem sendo cumprida. No mérito, aduz que o laudo médico apresentado pela parte autora não possui respaldo em Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado por equipe multiprofissional, tampouco encontra amparo em diretrizes da CONITEC ou do Ministério da Saúde. Ressalta também a inexistência de comprovação do preenchimento dos critérios diagnósticos estabelecidos pelo DSM-5-TR, bem como a ausência de atendimento às recomendações dos órgãos de saúde nacionais pertinentes. Defende que o autor possui apenas 2 anos de idade e que a carga horária atualmente prescrita (45 horas semanais) é inadequada para sua faixa etária, sendo mais apropriado o regime de até 4 horas diárias. Aponta, ademais, que a participação ativa dos pais no processo terapêutico é fundamental ao sucesso do tratamento. Alega que a percepção de que um maior número de horas de terapia resulta necessariamente em melhores resultados não é verdadeira, porquanto o efetivo progresso terapêutico está condicionado à garantia de outros direitos essenciais da criança, como o convívio familiar e o lazer, fatores imprescindíveis ao seu desenvolvimento global. Enfatiza que a junta médica responsável pela avaliação do caso possui previsão contratual e normativa, sendo composta por especialistas imparciais, cujas conclusões são fundamentadas em evidências técnico-científicas, em contraposição ao posicionamento isolado do médico assistente da parte autora. Argumenta que o laudo apresentado contém prescrição desproporcional e potencialmente prejudicial à evolução clínica do paciente. Por fim, informa que não há cobertura contratual para o fornecimento de acompanhante terapêutico nem para sessões de hidroterapia, bem como impugna o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos. A decisão de fl. 146 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica a fls. 160/164. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 175/177). Parecer do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares, dou o feito por saneado. 3. Em síntese, o pedido do autor consiste na condenação da ré ao custeio integral do tratamento prescrito às fls. 60/61, o qual compreende: a) Psicoterapia em ABA (20 sessões/semana); b) Fonoaudiologia (5 sessões/semana); c) Terapia ocupacional para integração sensorial de Ayres (3 sessões/semana); d) Psicomotricidade em ambiente clínico (2 sessões/semana); e) Atendente terapêutico (AT) escolar, especializado em ABA, para acompanhamento exclusivo durante todo o período em que a criança estiver em ambiente escola; f) Hidroterapia (2 sessões/semana). Afigura-se incontroverso, por ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), a existência de relação contratual entre as partes, a qual demonstra que o autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e está atualmente em tratamento médico para transtorno do espectro autista. As partes também não divergem quanto à obrigação da ré, como operadora do plano de saúde, em garantir e custear o tratamento necessário ao autor. A controvérsia, contudo, reside na quantidade de sessões terapêuticas a serem efetivamente custeadas, bem como na necessidade da disponibilização da hidroterapia e do atendente terapêutico, além da discussão sobre eventual indenização por danos morais. 4. Diante disso, reputa-se pertinente e necessária a produção de prova pericial médica, requerida pela ré, a fim de esclarecer tecnicamente qual o tratamento adequado à condição clínica específica do autor, observadas suas particularidades, idade e diagnóstico, evitando-se tanto a subprescrição quanto a sobrecarga terapêutica. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. TEA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de Ambas as partes. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré. Carga horária de 40 horas semanais, prescrita de forma genérica e padronizada que parece excessiva, uma vez que inviabilizaria a criança de estudar, exercer seu lazer e convivência familiar, direitos essenciais da criança e adolescente. Necessidade de perícia médica para avaliar a necessidade e pertinência das terapias e suas respectivas cargas horárias. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível n.º 1145968-35.2023.8.26.0100; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/07/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta em nome de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, para compelir a requerida a custear tratamento multidisciplinar, com carga horária de 41 horas semanais, a ser realizado em clínica indicada pela parte autora. A operadora alega, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, questiona a obrigatoriedade contratual dos tratamentos pleiteados, a razoabilidade da carga horária, a taxatividade do rol da ANS, a possibilidade de reembolso nos limites contratuais e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução do processo originário; (ii) estabelecer se é válida a imposição de custeio de tratamento com carga horária elevada sem a devida instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A antecipação do julgamento, sem oportunizar às partes a produção de provas, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença proferida. A operadora manifestou interesse na produção de prova pericial para apurar a efetiva necessidade e adequação da carga horária prescrita, o que justifica o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução probatória. A carga horária semanal de 41 horas destinada ao tratamento de criança com TEA apresenta-se, em análise preliminar, incompatível com a rotina de desenvolvimento infantil, exigindo apuração técnica quanto à proporcionalidade e razoabilidade da prescrição. O Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP recomenda cautela em casos com características de litigância padronizada envolvendo médicos, clínicas e advogados, indicando a necessidade de perícia médica e de oitiva do profissional prescritor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A antecipação do julgamento sem oportunizar a produção de provas requeridas pelas partes constitui cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. A análise da razoabilidade de carga horária prescrita para tratamento multidisciplinar de pessoa com TEA exige instrução probatória, especialmente por meio de perícia médica e eventual oitiva do médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 139, VI, e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. (TJSP; Apelação Cível n.º 1001608-06.2023.8.26.0456; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2025). Anote-se, no tocante à cobertura da hidroterapia e da disponibilização de atendente escolar, que embora se trate de matéria eminentemente jurídica, a ser analisada à luz dos documentos constantes dos autos, deverá o perito médico, ao elaborar seu laudo, também se manifestar sobre a eventual necessidade, sob o ponto de vista clínico, desses recursos, como subsídio técnico à decisão. 5. Para tanto, nomeio como perita judicial habilitada a Dra. Carmen Silvia Molleis Galego Miziara, e-mail: carmen.miziara@hc.fm.usp.br. 6. Intime-se a perita para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, indicar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 7. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a parte ré promover o recolhimento dos honorários da perita. 8. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9. Por fim, a fim de viabilizar a análise da cobertura contratual dos tratamentos controvertidos, notadamente hidroterapia e disponibilização de atendente escolar, deverá a parte interessada juntar aos autos cópia integral do contrato e das condições gerais da apólice vigente do plano de saúde do autor. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP)

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Anderson Dos Santos Guimaraes x Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza

ID: 334725565

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001016-08.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

Intimação

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001016-08.2024.8.06.0016 REQUERENTES : LUIS PAULO RICARTE REBOUCAS , FRANCISCA HELANE TAVARES RICARTE e PAULO EXPEDITO REBO… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001016-08.2024.8.06.0016 REQUERENTES : LUIS PAULO RICARTE REBOUCAS , FRANCISCA HELANE TAVARES RICARTE e PAULO EXPEDITO REBOUCAS REQUERIDO:AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da promovida em que os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a promovida para o dia 22/07/2024 saindo de Manaus e destino Cartagena, com conexão em Bogotá. Aduzem que quando já se encontravam no Aeroporto de Manaus foram impedidos de embarcar no voo com destino a Colombia pois um dos passageiros não possuía o certificado de vacinação para febre amarela com o prazo superior a 10 dias. Os autores alegaram que a vacina de Luís teria ocorrido de dia 13/07/2024, e que a promovida deixou de informar da necessidade de obrigatoriedade de vacinação quando da venda das passagens. Alegam que devido ao impedimento, tiveram que aguardar em Manaus até serem realocados em voos para os dias 23/07/2024 e 25/07/2024, realizando despesas no valor de R$ 12.506,86, com hospedagem, alimentação, transporte, taxa de remarcação e aquisição de assentos, gastos com ligação e perda de um dia de hospedagem em Cartagena. Aduzem falha da promovida e falta de assistência com as despesas enquanto aguardavam os novos voos e requerem a condenação em danos materiais no valor de R$ 12.506,86, além de requererem a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 30.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada autor. Importante me parece salientar que a presente ação tem como objeto a condenação da companhia aérea em danos materiais e morais, devendo ser analisado inicialmente a distinção entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Varsóvia. Os danos materiais solicitados pelos autores são decorrentes de despesas em virtude do impedimento de embarque no dia 22/07/2024 em razão da falta de prazo antecedente no comprovante de vacina da Febre Amarela, exigida no país de destino, no valor de R$ 12.506,86. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE 636.331/RJ), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a Convenção de Varsóvia deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base no art.178, da Constituição Cidadã, sendo a antinomia das normas solucionada por meio dos critérios da cronologia e especialidade. O Ministro Gilmar Mendes asseverou que: […] assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC não apenas na hipótese de extravio de bagagem. Em consequência, deu provimento ao recurso extraordinário para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Aduziu que a antinomia ocorreria, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia - introduzida no direito pátrio pelo Decreto 20.704/1931 -, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. (RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, rel. Min. Roberto Barroso, 8.5.2014. (RE-636331) A Convenção de Varsóvia no presente caso deve ser aplicada em detrimento ao CDC, visto o entendimento acima. O que se vê dos autos é os autores adquiriram voos partindo de Manaus a Bogotá e Cartagena para o dia 22/07/2024. Contudo, um dos passageiros da reserva não possuía a Vacina de Febre Amarela com prazo superior a 10 dias, visto que só havia tomado dia 13/07/2024. Os autores informam que os demais passageiros já possuíam a vacina há bastante tempo. Os autores ao adquirirem as passagens não tiveram o cuidado e atenção ao analisar as exigências do país de destino, principalmente quanto a necessidade de Cerificado de Vacinação com prazo superior a 10 dias, conforme se vê do documento do ID 104471157, comprovando que a vacina foi aplicada em 13/07/2024. Não podem querer transferir à empresa aérea obrigação que cabia a eles. A regularidade de documentos exigida para viagem a outros países, em decorrência de tratados e convenções internacionais -passaportes, vistos, vacinas, seguro viagem- é de responsabilidade exclusiva do passageiro. Antes de adquirir passagens aéreas internacionais com diversas conexões, cabia aos autores tomar as precauções de praxe para observar as exigências do país de origem e prazo de exames e demais necessidades impostos por país diverso do Brasil. O art.21(1) da Convenção de Varsóvia assim se manifesta, in verbis: Artigo 21 (1) - Quando o transportador prova que a culpa da parte lesada causou ou contribuiu para o dano, o tribunal pode, de acordo com as disposições da sua própria lei, renunciar ou mitigar a responsabilidade do transportador. Assim já se manifesta a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Exigência do Certificado Internacional de Vacinação com a comprovação da imunização contra febre amarela para ingresso no país de destino. Dever de o consumidor se informar a respeito das exigências para o ingresso no país de destino, independentemente de estar o seu roteiro ou não incluído na zona de risco da doença. Informação disponível no sítio eletrônico da Anvisa. Impedimento de embarque pela companhia aérea legítimo. Embora a questão não esteja pacificada na jurisprudência do TJSP, são diversos os julgados que reconhecem ser ônus do viajante verificar a documentação exigida pelo país de destino. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002457-75.2023.8.26.0650; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE APENAS AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO IMPEDIR OS AUTORES DE EMBARCAREM ANTE A NECESSIDADE DE TESTE DE COVID-19. NÃO HÁ PROVA DE QUE MESMO TENDO REALIZADO NOVO EXAME NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO, CHEGARAM NO HORÁRIO AGENDADO PARA O EMBARQUE. NO SHOW. TAMBÉM AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016834-32.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ementa: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aquisição de passagens aéreas para a Colômbia - Impossibilidade de embarque em decorrência de ausência de apresentação de certificado de vacinação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de descumprimento do dever de informação - Ré que comprovou a disponibilização de informação clara e de fácil acesso quanto aos documentos exigidos - Dever do consumidor de verificar com antecedência os requisitos necessários para entrada no país de destino - Inexistência de falha na prestação do serviço - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1091473-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora impedida de embarcar em voo por não portar o Certificado Internacional de Vacinação (febre amarela) necessário. Dever de informação. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Ônus do viajante checar eventuais documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual pretende viajar e ser admitido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1181470-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Registro que a promovida ofereceu alteração do voo dos autores para que os prazos fossem cumpridos. Os autores informam ainda que não desejavam realizar a viagem sem seu filho. As despesas com alimentação, transporte, hospedagem, telefonia, aquisição de assentos e remarcação do voo são de inteira responsabilidade dos autores, já que somente eles deram causa ao impedimento no embarque. Portanto, em estando provado nos autos que o impedimento de embarque ocorreu por culpa exclusiva de um dos autores, que não possuía a documentação necessária para entrada em país estrangeiro, entendo por afastar a responsabilidade da promovida, não fazendo jus os autores a qualquer reparação de dano material. Não resta caracterizado qualquer inadimplemento contratual por parte da empresa, nada resta a ser restituído a título de danos morais ou materiais. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza, 24 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Avelino José Luciano Do Carmo e outros x Karina Dos Santos De Jesus e outros

ID: 295333917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1171091-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO JOSé LUCIANO DO CARMO ELIDEIME PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS DE JESUS MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1171091-35.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Elideime Pereira Matos - - Avelin… Processo 1171091-35.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Elideime Pereira Matos - - Avelino José Luciano do Carmo - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Karina dos Santos de Jesus e outros - Vistos. 1. Trata-se de incidente falimentar referente a oferta de compra direta por proposta movido por Elideime Pereira Matos e outros em face da MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo lotes da Quadra "F" registrados no CRI de Poá/SP. Em decisão, o juízo, após relatório das fases anteriores que incluíram determinações para juntada de documentos pelos requerentes, manifestações do síndico e do Ministério Público sobre a situação dos lotes da Quadra "F" e a intenção de compra pelos ocupantes, determinou a expedição de ofício ao CRI para averbação do auto de arrecadação de fl. 643, concedendo gratuidade à Massa Falida. Ordenou ao síndico que requeresse a avaliação e alienação dos imóveis não ocupados e que intimasse Máximo Pinto de Andrade Neto, Juceleia Guedes Silva Andrade, Cristiane Gomes Ribas e Porfirio Gomes Ribas para complementação de documentos em 10 dias. Reconheceu a inviabilidade de incluir os lotes da Quadra "F" no edital da Quadra "G", já findo, mas vislumbrou a possibilidade de tratamento igualitário aos ocupantes da Quadra "F" para aquisição direta, condicionada à constatação da ocupação. Determinou aos adquirentes a apresentação de três avaliações imobiliárias em 10 dias, resumidas em tabela. Ao síndico, determinou a constatação in loco da ocupação em 20 dias, análise documental e parecer conclusivo sobre a proposta de aquisição parcelada. Após, os autores seriam intimados para manifestação em 10 dias, seguindo-se para o Ministério Público (fls. 649/652). O Síndico peticionou informando a comprovação da postagem do ofício ao CRI de Poá/SP para averbação da arrecadação do Lote 21-B da Quadra F (matrícula nº 53.316). Esclareceu que o presente incidente já se destinava à arrecadação, avaliação e venda dos imóveis da Quadra F, sendo desnecessária a abertura de novo incidente para os imóveis ditos não ocupados. Informou que os três imóveis referidos como não ocupados (matrículas nº 53.325, nº 53.307 e nº 53.319) estavam, na verdade, ocupados, mas por possuidores ainda não identificados nos autos. Comunicou que a diligência de constatação in loco de todos os imóveis da Quadra F, incluindo a identificação dos ocupantes dos três lotes mencionados e a análise documental dos nove requerentes conhecidos, seria realizada em conjunto no dia 12/03/2025. Aguardava o prazo para os adquirentes juntarem documentos e avaliações (fls. 655/656). O Síndico requereu prazo suplementar de 05 dias úteis para apresentar manifestação saneadora e o resultado da constatação da ocupação dos imóveis da Quadra F, realizada em 12/03/2025 (fls. 658). Em Ato Ordinatório, foi certificado o deferimento do prazo solicitado pelo Síndico (fls. 659). O Síndico Dativo peticionou informando que sua preposta, Dra. Verônica Alexandra Daga, realizou a constatação in loco dos imóveis da Quadra F em 12/03/2025 (fotos anexas). Apresentou uma tabela detalhada com os resultados: o imóvel da matrícula 53.325 (antiga) / 53.329 (atual) foi transferido a Francisco de Souza, solicitando sua exclusão; o imóvel da matrícula 53.306 foi transferido a Amauri Júlio da Fonte e sua esposa, solicitando sua exclusão. Para o imóvel da matrícula 53.319, com ocupante desconhecido e sinais de abandono, requereu novo auto de arrecadação e expedição de ofício ao CRI para averbação. Confirmou a ocupação dos demais nove lotes (matrículas 53.305, 53.315, 53.316, 53.317, 53.318, 53.320, 53.321, 53.322, 53.323) pelos respectivos peticionantes, incluindo a pendência de regularização processual para Washington Costa Santos (matrícula 53.320). Reiterou a proposta de utilizar o laudo de avaliação da Quadra G de 19/05/2017 (R$ 70.000,00), atualizado para abril de 2025 em R$ 104.240,22, como base para as propostas de aquisição pelos ocupantes da Quadra F, nas mesmas condições da Quadra G (50% do valor de avaliação, com 25% de entrada e o restante em 30 parcelas), e que os ocupantes fossem intimados a apresentar suas propostas em 10 dias. Para a casa de matrícula 53.319, sugeriu aguardar a averbação da arrecadação para posterior avaliação. Solicitou oitiva do Ministério Público (fls. 701/704). Foi certificado o decurso do prazo da decisão de fls. 649/652 (itens 3 e 4) sem manifestação dos interessados quanto à juntada de documentos complementares e apresentação de avaliações. Em Ato Ordinatório subsequente, determinou-se ciência aos autores do parecer do Síndico de fls. 701/704, concedendo prazo de 10 dias para manifestações (fls. 741). Os requerentes, por seu advogado, manifestaram-se sobre o parecer do Síndico (fls. 701/704) e a proposta de compra dos lotes da Quadra F. Concordaram com a atualização do valor do imóvel para R$ 104.240,22. Pleitearam tratamento igualitário aos 74 ocupantes da Quadra G, que obtiveram o direito de compra com 50% de desconto sobre o valor da avaliação, conforme a segunda praça do leilão à época. Assim, propuseram a compra dos lotes por R$ 52.120,11 (50% de R$ 104.240,22), com pagamento de 25% de entrada (R$ 13.030,03) e o saldo em 30 parcelas iguais de R$ 1.303,02, totalizando R$ 52.120,63, nos moldes do art. 895, § 2º, do CPC. Requereram a homologação da proposta para os 09 posseiros constatados (fls. 742/747). O Ministério Público manifestou-se, anotando suas considerações anteriores e a decisão de fls. 649/652. Cientificou-se das petições do Síndico (fls. 655/656, 661/664 e 701/704), que resultaram na constatação da ocupação dos lotes, na arrecadação do lote 23-A (matrícula 53.319) por estar desocupado, no pedido de exclusão dos lotes 14-A (matrícula 53.325/53.329) e 16-B (matrícula 53.306) por estarem em nome de terceiros, e na proposta de avaliação dos demais lotes com base no laudo de 2017 da Quadra G, atualizado. Anotou também a proposta dos ocupantes (fls. 742/747) de compra por 50% do valor da avaliação atualizada. O MP pontuou a necessidade de regularização da representação processual de Washington Costa Santos (ocupante do lote 23-B) e que as propostas de aquisição devem ser individualizadas e assinadas por cada interessado. Ressaltou que a ocupação da Quadra "F" era mais recente (geralmente a partir de 2020) e, por isso, reiterou seu entendimento de que a utilização de um laudo de avaliação da Quadra "G", anterior à própria ocupação da Quadra "F", não atenderia aos interesses da massa falida. Considerou necessária a realização de um novo laudo de avaliação específico para os bens da Quadra "F" ou, alternativamente, que o Síndico apresentasse três avaliações independentes de imobiliárias da região para cada um dos lotes (fls. 752/753). Vieram os autos conclusos. 2. Regularização da representação processual de Washington Costa Santos Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se Washington Costa Santos (ocupante do lote 23-B matrícula nº 53.320) (fl. 702) será incluído no grupo de moradores interessados na aquisição direta dos imóveis, e, caso positivo, junte procuração assinada pelo referido ocupante, sob pena de o imóvel ser incluído dentre os que serão alienados (item 4). 3. Imóveis excluídos Ciente de que o imóvel de matrícula nº 53.329 (atual) transferido a Francisco de Souza, bem como que o imóvel nº 53.306 foi transferido a Amauri Júlio da Fonte e sua esposa. Assim, não serão alienados pela Massa Falida. 4. Imóveis a serem alienados imediatamente Ao contrário do informado pelo Síndico, o presente incidente não se destina, propriamente, à arrecadação, avaliação e venda dos imóveis da Quadra F, uma vez que sequer foi proposto pela Massa Falida. De todo modo, pela economia processual, nada impede que os imóveis não ocupados ou ocupados e de possuidores não interessados na aquisição direta sejam aqui alienados, até mesmo porque, após a homologação do acordo (item 5), neste incidente também poderão ser vendidos os imóveis daqueles ocupantes que vierem a inadimplir. (i) Assim, primeiramente, determino a arrecadação do imóvel nº 53.319. Para tanto, oficie-se ao CRI, para que a averbe, com encaminhamento de resposta/ofício a este juízo no prazo de 5 (cinco) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia do auto de arrecadação, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (ii) Por outro lado, a fim de evitar arguições de nulidade, antes de dar prosseguimento à avaliação/alienação dos bens, determino a expedição de mandado para intimação aos ocupantes dos imóveis das matrículas nº 53.325, nº 53.307 e nº 53.319, a fim de que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, compareçam aos autos e adiram à proposta de aquisição direta dos bens, sob pena de decaimento da possibilidade de adesão (de forma de que seu comparecimento posterior não paralisará e muito menos impedirá a venda dos bens em hasta pública). Antes da expedição do mandado, fica o Síndico intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários para identificação dos imóveis (endereços). 5. Imóveis a serem vendidos diretamente aos moradores (transação venda direta) A despeito da legítima preocupação do MP com a avaliação dos imóveis da Quadra "F", compreende-se que a utilização da avaliação da Quadra G, mesmo considerando que a primeira tem ocupação mais recente, é razoável, uma vez que se trata de avaliação judicial (com grau de certeza até maior que avaliações extrajudiciais) e haja vista a similaridade da localização (próxima). Outrossim, a disparidade entre o momento do laudo de avaliação (2017) e o atual é corrigida pela aplicação de índice de correção monetária. Ao cabo, a utilização do laudo já produzido evita outras despesas, caso eventualmente fossem adiantadas pela Massa Falida, em prejuízo de toda a coletividade de credores. Não obstante, a fim de evitar arguições de nulidade, determino a intimação dos credores e demais interessados, nos autos principais, via ato ordinatório (acompanhado da presente decisão), para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnem, nestes autos, a proposta de aquisição direta dos imóveis (o silencio será tido como concordância). 6. Decorridos os prazos estabelecidos na presente decisão, abra-se vista ao MP e, então, conclusos para eventual homologação da transação (com sucessiva determinação para comprovação do pagamento do valor da entrada e início do pagamento das parcelas). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP), ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OAB 464423/SP)

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Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros x Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros

ID: 306457043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083006-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORRÊA WOTTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibirub… Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em face de COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA - COOPEAGRI. Alega a parte autora que as partes celebraram contratos de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, pelos quais a parte ré se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 2.500.249,86 (dois milhões, quinhentos mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que a parte ré não retirou as mercadorias no local e período indicados nos contratos, nem efetuou o pagamento do valor devido. Defende a ocorrência de perdas e danos em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Requer a procedência dos pedidos para: i) declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; ii) reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária). Deu-se à causa o valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Junta documentos (fls. 39/67). Citada (fl. 86), a parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 87/101). Em contestação (fls. 87/97), alega que os contratos discutidos nestes autos foram inadimplidos pela parte autora, que não forneceu a mercadoria na quantidade e prazo contratados, bem como não enviou aviso de liberação das mercadorias. Impugna os documentos juntados pela parte autora e a indenização por perdas e danos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção (fls. 97/101), sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis e que deve ser aplicada a cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 312.522,84 (trezentos e doze mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sobreveio réplica à contestação à demanda principal e contestação à demanda reconvencional (fls. 241/260), acompanhados de documentos (fls. 261/270). Instadas a especificarem sobreas provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 271), a parte ré/reconvinte requereu a produção de prova oral, pericial e documental suplementar (fls. 274/275) e anexou documentos (fls. 276/311). Já a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova documental suplementar (fls. 312/318). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral e pericial requerida pela parteré. Em que pese o pleito da parte ré na produção de prova, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Indefiro, igualmente, a produção de prova documental suplementar, tendo em vista a ausência de fatos novos para justifica-los, nos moldes do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Restam como incontroverso que: i) as partes firmaram contratos de compra e venda de mercadoria; e ii) a parte ré realizou a retirada parcial das mercadorias. A controvérsia cinge-se à existência de atraso de entrega das mercadorias, atribuição de responsabilidade pelo descumprimento dos contratos, existência de valores em aberto decorrentes dos contratos firmados entre as partes e a ocorrência de perdas e danos. Quanto à declaração de resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 e reconhecimento do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré, o caso é de procedência dos pedidos. As condições gerais dos contratos de compra e venda de mercadoria (fl. 40) estabelecem, em sua cláusula 5, que: 5.1. O CLIENTE deverá retirar a mercadoria de forma cadenciada, calculada semanalmente, e proporcional ao prazo de entrega estabelecido no Contrato, salvo se estiver estipulado no anverso uma cadência de entrega específica, que deverá então ser respeitada. 5.1.1. A VENDEDORA fica desobrigada de atender aos pedidos de entrega de eventuais saldos acumulados de forma desproporcional para o final do período de entrega acordado entre as Partes. 5.2. O CLIENTE declara-se ciente que o carregamento da mercadoria no estabelecimento da VENDEDORA somente ocorrerá após o credenciamento do caminhão junto ao referido estabelecimento, devendo o CLIENTE observar esta condição na contratação do frete, não respondendo a VENDEDORA por qualquer valor ou indenização devida por este período. 5.3. A não retirada total ou parcial da mercadoria pelo CLIENTE , em até 10 (dez) dias subsequentes ao prazo limite estipulado no anverso deste, implicará na cobrança, a critério da VENDEDORA, de R$ 0,50 (cinquenta centavos) ao dia, por tonelada não retirada, ficando ainda a VENDEDORA com a faculdade de não entregar referido saldo e considerar resolvido de pleno direito o Contrato. Da leitura da cláusula insfratranscrita, extrai-se que a entrega das mercadorias descritas nos contratos firmado entre as partes seria realizada de forma cadeciada, calculada semanalmente, condicionada à existência de limite de crédito disponível, nos casos de pagamento a prazo, e deveria ser precedida de cadastramento do(s) caminhão(ões) responsável(is) pelo transporte das mercadorias junto ao estabelecimento da parte autora. No caso em apreço, verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte ré optou por realizar o pagamento a prazo das mercadorias, que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, bem como não possuía limite de crédito disponível para a retirada de novas mercadorias em um dos estabelecimentos da parte autora. Assim, caberia aquela antecipar o pagamento dos contratos em sua integralidade ou aguardar o prazo convencionado para a sua quitação, ainda mais considerando que a nova garantia de crédito oferecida pela parte ré fora rejeitada pela parte autora, conforme fls. 261/262. Entretanto, a parte ré não realizou o pagamento do contrato na íntegra e preferiu desfazer a relação jurídica mantida entre as partes, encaminhando correspondência eletrônica (e-mail) para um dos prepostos da parte autora. Desse modo, é o caso de reconhecer que a parte ré descumpriu os contratos ora discutidos e, consequentemente, os mesmos devem ser rescindidos, conforme fixado na cláusula 1.1. a das condições gerais dos contratos (fl. 40). Em relação ao pedido principal de perdas e danos, o caso é de improcedência, vez que as mercadorias que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 permaneceram no estoque da parte autora, inexistindo a comprovação de que estas não foram adquiridas por terceiros, ainda mais se for considerada a própria característica dos contratos que requerem o agendamento para a retirada dos produtos, o que não ocorreu. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, veja-se: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda. bem móvel. Fertilizantes agrícolas. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Resolução dos contratos firmados pelas partes. Contratantes que se comportaram como quem pretende o desfazimento da avença. Acolhimento do pedido de declaração de extinção dos contratos. Pedido indenizatório. Ressarcimento de dano material emergente baseado na diferença de preços formados no momento da celebração dos contratos e na data de vencimento das obrigações. Autora que não comprovou a existência de prejuízos alegados. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da existência de despesas e/ou de aquisição dos produtos que seriam comercializados à parte ré e/ou a prova da não comercialização deles a terceiros ou mesmo em condições desvantajosas, hipóteses de dano material emergente. Indenização rejeitada. Verbas sucumbenciais redistribuídas na proporção da derrota de cada uma das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em grau máximo. Inadequação. Percentual reduzido para doze por cento do valor da causa, o que se revela proporcional à lide em conformidade com o Tema 1076. Sentença reformada. Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1135880-35.2023.8.26.0100; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 05/06/2025). Grifo nosso. Ainda, reconhecido o descumprimento pela parte ré do contratos celebrados entre as partes, restam descabidos os pedidos formulado em sede de reconvenção quanto à indenização por danos morais, bem como a aplicação da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, para declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; e reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré e a existência de ato ilícito. Em consequência, extingo a demanda principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ainda, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos reconvencioanais e, em consequência, extingo, com resolução do mérito, a demanda reconvencional, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte ré reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora reconvinda, que arbitro em 10% do valor atribuído à demanda principal, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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Alan Mateus Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327078132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107998-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de… Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. Aduz que faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida e teve sua conta no Instagram, @alan_mateusss, hackeada por cibercriminosos. Afirma que golpes estão sendo praticados pelos criminosos, fazendo postagens de falsos anúncios de investimentos, em seu nome e imagem. Expõe que, desde a invasão, tenta restabelecer seu acesso com a ré, mas não obteve sucesso. Destaca a falha na prestação de serviço da requerida. Requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do instagram @alan_mateusss. Requer que o nome de usuário original seja preservado. Requer o envio de link com instruções para recuperação de conta. Juntou documentos (fls. 18/23). Houve a juntada das custas processuais (fl. 32). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 39/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 73/87. Preliminarmente, alega perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora já recuperou seu acesso à conta. No mérito, afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Afirma que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Argumenta que o Provedor de Aplicações não tem o dever legal de armazenar conteúdo de seus usuários, portanto, não há que se falar em preservação do nome de usuário original. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 91/95. Instadas a especificarem provas (fls. 96/97), as partes não produziram novas provas. O feito foi chamado à ordem às fls. 104. O autor emendou a inicial às fls. 107/114, propondo ação de obrigação de fazer, reiterando os pedidos da inicial. O réu apresentou contestação à fls. 120/121, reiterando os termos de sua contestação de fls. 73/87. Réplica à fls. 126/131. Instadas a especificarem provas (fls. 132/133), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. A preliminar de perda superveniente da ação pelo fato do réu trazer na contestação que a conta da autora está ativa não merece prosperar, haja vista que a plataforma foi clara e uníssona ao afirmar, em julho de 2024, que a conta do autor foi desabilitada (fls. 18). Nesse sentido, infere-se que a conta do autor só foi restabelecida porque a ré tomou conhecimento da lide com a citação em 24/08/2024. Logo, a pretensão da autora merece análise sobre a regularidade, ou não, do bloqueio da conta. Nessa toada, o Tribunal Bandeirante já se posicionou sobre o tema: APELAÇÃO. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Perda de acesso à conta mantida no Facebook. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Parte autora que propôs ação judicial, visando ao restabelecimento de acesso à conta, além de indenização por danos morais. Restabelecimento de acesso à conta após a propositura da ação que não acarreta perda superveniente do interesse de agir. Obrigação de fazer reconhecida. Dano moral evidenciado. Autor que ficou sem acesso à conta no "Facebook", prejudicando sua imagem e a interação com os demais usuários. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização majorado para R$5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126762-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024). Grifo nosso. Diante da ausência de outras preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora nas plataformas mantidas pela ré. Os documentos de fls. 18/23 demonstram que o autor perdeu acesso a sua conta. Também ficou demonstrado que, na sequência, os invasores utilizaram a conta de titularidade da autora para realizar anúncios inverídicos de investimentos. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 18/20, que demonstram a invasão da conta e sua utilização para a prática de ilícitos. Por conseguinte, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da requerida, consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação das contas da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. No mesmo sentido, houve falha do polo passivo quanto à recuperação das contas. Ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. No caso vertente, restou suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação das contas nos sites da ré foram ineficazes. Em hipótese semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dessa forma, como exemplifico a seguir: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (rede social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré. Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2024;Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da ré, devem ser carreados à requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe a parte ré aos autos que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenham sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar suas contas pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência do pedido de determinação de restabelecimento do acesso. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Acerca da preservação do nome original de usuário de uma conta do Instagram após sua recuperação, a plataforma não assegura que nomes de usuários inativos sejam preservados, o que significa que, ao recuperar o acesso à conta, o titular pode não encontrar o nome de usuário previamente utilizado. Essa situação ocorre porque o Instagram adota uma política de alocação dinâmica de nomes (fl. 85), de forma que, caso o nome original tenha sido reivindicado por outra pessoa durante o período de inatividade, o titular da conta recuperada poderá ser obrigado a escolher um novo nome de usuário. Tal prática visa, entre outros fatores, otimizar a experiência dos usuários e evitar abusos relacionados à utilização de nomes inativos. Assim, não há garantia de que o nome de usuário de uma conta será preservado após sua recuperação, o que pode causar prejuízos e frustração para o titular da conta que deseja manter sua identidade digital intacta Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente, para condenar o réu a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$185,10 P. I. C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 334446655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANDREIA APARECIDA AQUIMOTO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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WALTER WOLMES BIONDO

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VALDIR RIBEIRO AGUIAR

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VALDECIR CAL RANDOLE

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TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SIRAGON DERMENJIAN

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SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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SANDRA REGINA CARNEIRO

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO PINTO

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PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

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PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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NIVALDO ROSSI

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MOACYR RODRIGO MOLINA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MEIRE APARECIDA FERNANDES

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

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MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

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MARCOS RICARDO CHIAPARINI

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MARCOS BATISTA SCARPARO

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MARCIA PEREIRA CARDOSO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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MAGALI BUENO RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

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LUIZ MARCELO BAU

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LUIZ LAERTE BASSI

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LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

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LUCAS TROLESI

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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LIGIA SCAFF VIANNA

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LÍGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JORGE MANUEL LAZARO

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JOELMA FREITAS RIOS

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JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

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JOEL BRITTO VILELLA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ISABEL CUNHA

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INGRID PADILHA

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ILVANA ALBINO

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GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

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FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

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FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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ELIANA TORRES AZAR

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON COSAC BORTOLAI

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DANIELI LIMA RAMOS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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CELSO ANISIO CIRIACO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

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ANTONIO GALINSKAS

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO APARECIDO PERASOLI

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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AILSON DOMINGUES RODRIGUES

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ADILSON PAODJUENAS

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Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Andreia Aparecida Aquimoto e outros - Ficam os credores e demais interessados intimados da decisão proferida nos autos nº 1171091-35.2023.8.26.0100, juntada às fls. 19.677/19.681 do presente processo. No mais, ficam intimados a, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar, nos autos do referido incidente, a proposta de aquisição direta dos imóveis (o silencio será tido como concordância). - ADV: DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 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PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), VALDIR RIBEIRO AGUIAR (OAB 84846/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), LARISSA NOLASCO (OAB 136737/MG), VALDECIR CAL RANDOLE (OAB 261190/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA (OAB 89137/SP), LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO (OAB 88106/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), AILSON DOMINGUES RODRIGUES (OAB 22083/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES (OAB 278487/SP), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), JOEL BRITTO VILELLA (OAB 10082/MG), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FERDINANDO ANTONIO MONTANARI (OAB 1097/AC), AILSON DOMINGUES RODRIGUES (OAB 22083/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), ANTONIO GALINSKAS (OAB 86882/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), ANTONIO GALINSKAS (OAB 86882/SP), MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA (OAB 86556/SP), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP)

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Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 334335374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANDREIA APARECIDA AQUIMOTO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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WALTER WOLMES BIONDO

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VALDIR RIBEIRO AGUIAR

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VALDECIR CAL RANDOLE

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TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SIRAGON DERMENJIAN

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SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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SANDRA REGINA CARNEIRO

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO PINTO

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PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

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PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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NIVALDO ROSSI

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MOACYR RODRIGO MOLINA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MEIRE APARECIDA FERNANDES

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

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MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

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MARCOS RICARDO CHIAPARINI

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MARCOS BATISTA SCARPARO

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MARCIA PEREIRA CARDOSO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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MAGALI BUENO RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

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LUIZ MARCELO BAU

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LUIZ LAERTE BASSI

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LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

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LUCAS TROLESI

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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LIGIA SCAFF VIANNA

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LÍGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JORGE MANUEL LAZARO

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JOELMA FREITAS RIOS

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JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

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JOEL BRITTO VILELLA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ISABEL CUNHA

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INGRID PADILHA

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ILVANA ALBINO

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GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

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FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

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FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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ELIANA TORRES AZAR

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON COSAC BORTOLAI

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DANIELI LIMA RAMOS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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CELSO ANISIO CIRIACO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

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ANTONIO GALINSKAS

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO APARECIDO PERASOLI

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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AILSON DOMINGUES RODRIGUES

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ADILSON PAODJUENAS

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Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Andreia Aparecida Aquimoto e outros - Ficam os credores e demais interessados intimados da decisão proferida nos autos nº 1171091-35.2023.8.26.0100, juntada às fls. 19.677/19.681 do presente processo. No mais, ficam intimados a, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar, nos autos do referido incidente, a proposta de aquisição direta dos imóveis (o silencio será tido como concordância). - ADV: DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 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