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Juízo Ex Officio x Magda Regina Martins De Toledo Piza

ID: 295506836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1058379-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MAGDA REGINA MARTINS DE TOLEDO PIZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058379-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058379-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Magda Regina Martins de Toledo Piza - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. NEGARAM PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM QUE BUSCADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02, COM DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO ITR, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA RECÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR APURADO PARA FINS DE ITR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, AO ESTABELECER CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02 VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, JÁ QUE RESULTA NA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA ALÉM DA PREVISÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, A LEI ESTADUAL FIXA PATAMAR MÍNIMO PARA TANTO.4. DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 QUE, AO DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS RURAIS CORRESPONDE AO VALOR MÉDIO DA TERRA-NUA E DAS BENFEITORIAS CONFORME DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO OU POR OUTRO ÓRGÃO DE RECONHECIDA IDONEIDADE, CRIA CRITÉRIOS UNILATERAIS DE APURAÇÃO DE TRIBUTO QUE MAJORAM A BASE DE CÁLCULO REGULARMENTE ESTABELECIDA EM LEI E, ASSIM, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.5. CASO DISCORDE DA AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO PARTICULAR OU VERIFIQUE QUE O VALOR DO ITR NÃO REPRESENTE O VALOR DE MERCADO, CABE AO FISCO INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 PARA QUE, ABERTA REGULAR OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVOS PELO CONTRIBUINTE, SEJA ALCANÇADA AVALIAÇÃO MAIS ADEQUADA À BASE DE CÁLCULO LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSUFICIENTEMENTE DELIMITADOS OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DO ITCMD NA LEI ESTADUAL Nº 10705/00, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS QUE, PREVISTOS EM DECRETO, MAJORAM A BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE APLICADA É ILEGAL. 2. CASO DISCORDE DOS VALORES DE IMÓVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, CABE AO FISCO A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 9º, §1º; ART. 13, II; ART. 11.DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 97, II, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1089130-82.2024.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001952-16.2021.8.26.0566, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 01/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011044-97.2024.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1056440-97.2024.8.26.0053

ID: 314364378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056440-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS IACHELLI MARCIA ROMUALDO MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056440-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luis Carlos Martins Iachelli - - Marcia Romualdo Martins Barros - Vistos. Fls. 151/152 - O Minis… Processo 1056440-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luis Carlos Martins Iachelli - - Marcia Romualdo Martins Barros - Vistos. Fls. 151/152 - O Ministério Público manifestou-se pela realização de prova pericial médica, requerendo a remessa do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. De acordo com o previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda-se expressamente que causas de maior complexidade tramitem perante os Juizados, aí inseridas as que dependam de perícia médica, tal como na hipótese. Sempre que o Juízo constatar a necessidade de produção de laudo escrito, rodeado das formalidades de uma perícia, tais como apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico etc., o processo poderá ser enviado às vias ordinárias, e não simplesmente extinto, quando assim recomendarem os princípios da celeridade, eficiência e informalidade que pautam os Juizados Especiais. Nessa linha, Fernando da Fonseca Gajardoni: Tanto é da essência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis o cabimento da prova técnica exclusivamente no modo informal que, percebendo o magistrado, logo após a audiência de conciliação (ou a qualquer outro momento durante o curso do feito), que para a solução do conflito há necessidade de investigação técnica que não pode ser apresentada oralmente, deverá promover a extinção do feito sem resolução do mérito, remetendo o demandante à Justiça Comum para apreciação de sua pretensão (art. 3º, caput, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Do contrário, estaríamos a afrontar o próprio dispositivo constitucional que é a base de todo o sistema dos Juizados, o qual prevê ser de sua competência a "conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da CF). Assim, o juiz não se valerá no modelo do JEC de uma prova pericial propriamente dita ou seja, "revestida de todas a formalidade e detalhamentos que o ato específico da peritagem requer" mas sim de um modelo de investigação técnica-oral que contribui decisivamente para a oralidade, a informalidade e a celeridade, todos princípios informadores do procedimento sumaríssimo (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). [GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Ed. RT, 2ª ed., p.135] A Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também adota esse entendimento, como bem se vê do acórdão relatado pelo MM. Presidente da Seção de Direito Privado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação para obtenção de pensão por morte para dependente com deficiência auditiva. Demanda distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, em razão do valor da causa. Determinação de devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Necessidade de perícia complexa, que não se confunde com exame técnico, previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (conflito de competência 0056810-39.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) E há de se destacar trecho do julgado, que torna muito clara a posição do i. Relator: "Com efeito, o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa a que se refere o artigo 10 da Lei nº 12.153/09 é aquele singelo, como uma simples inspeção do profissional técnico, com esclarecimentos prestados em audiência, que não se confunde com prova pericial." Diante o exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1056440-97.2024.8.26.0053

ID: 314395217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056440-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS IACHELLI MARCIA ROMUALDO MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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Processo 1056440-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luis Carlos Martins Iachelli - - Marcia Romualdo Martins Barros - Vistos. Fls. 151/152 - O Minis… Processo 1056440-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luis Carlos Martins Iachelli - - Marcia Romualdo Martins Barros - Vistos. Fls. 151/152 - O Ministério Público manifestou-se pela realização de prova pericial médica, requerendo a remessa do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. De acordo com o previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda-se expressamente que causas de maior complexidade tramitem perante os Juizados, aí inseridas as que dependam de perícia médica, tal como na hipótese. Sempre que o Juízo constatar a necessidade de produção de laudo escrito, rodeado das formalidades de uma perícia, tais como apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico etc., o processo poderá ser enviado às vias ordinárias, e não simplesmente extinto, quando assim recomendarem os princípios da celeridade, eficiência e informalidade que pautam os Juizados Especiais. Nessa linha, Fernando da Fonseca Gajardoni: Tanto é da essência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis o cabimento da prova técnica exclusivamente no modo informal que, percebendo o magistrado, logo após a audiência de conciliação (ou a qualquer outro momento durante o curso do feito), que para a solução do conflito há necessidade de investigação técnica que não pode ser apresentada oralmente, deverá promover a extinção do feito sem resolução do mérito, remetendo o demandante à Justiça Comum para apreciação de sua pretensão (art. 3º, caput, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Do contrário, estaríamos a afrontar o próprio dispositivo constitucional que é a base de todo o sistema dos Juizados, o qual prevê ser de sua competência a "conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da CF). Assim, o juiz não se valerá no modelo do JEC de uma prova pericial propriamente dita ou seja, "revestida de todas a formalidade e detalhamentos que o ato específico da peritagem requer" mas sim de um modelo de investigação técnica-oral que contribui decisivamente para a oralidade, a informalidade e a celeridade, todos princípios informadores do procedimento sumaríssimo (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). [GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Ed. RT, 2ª ed., p.135] A Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também adota esse entendimento, como bem se vê do acórdão relatado pelo MM. Presidente da Seção de Direito Privado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação para obtenção de pensão por morte para dependente com deficiência auditiva. Demanda distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, em razão do valor da causa. Determinação de devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Necessidade de perícia complexa, que não se confunde com exame técnico, previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (conflito de competência 0056810-39.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) E há de se destacar trecho do julgado, que torna muito clara a posição do i. Relator: "Com efeito, o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa a que se refere o artigo 10 da Lei nº 12.153/09 é aquele singelo, como uma simples inspeção do profissional técnico, com esclarecimentos prestados em audiência, que não se confunde com prova pericial." Diante o exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1056440-97.2024.8.26.0053

ID: 314395220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056440-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS IACHELLI MARCIA ROMUALDO MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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Processo 1056440-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luis Carlos Martins Iachelli - - Marcia Romualdo Martins Barros - Vistos. Fls. 151/152 - O Minis… Processo 1056440-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luis Carlos Martins Iachelli - - Marcia Romualdo Martins Barros - Vistos. Fls. 151/152 - O Ministério Público manifestou-se pela realização de prova pericial médica, requerendo a remessa do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. De acordo com o previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda-se expressamente que causas de maior complexidade tramitem perante os Juizados, aí inseridas as que dependam de perícia médica, tal como na hipótese. Sempre que o Juízo constatar a necessidade de produção de laudo escrito, rodeado das formalidades de uma perícia, tais como apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico etc., o processo poderá ser enviado às vias ordinárias, e não simplesmente extinto, quando assim recomendarem os princípios da celeridade, eficiência e informalidade que pautam os Juizados Especiais. Nessa linha, Fernando da Fonseca Gajardoni: Tanto é da essência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis o cabimento da prova técnica exclusivamente no modo informal que, percebendo o magistrado, logo após a audiência de conciliação (ou a qualquer outro momento durante o curso do feito), que para a solução do conflito há necessidade de investigação técnica que não pode ser apresentada oralmente, deverá promover a extinção do feito sem resolução do mérito, remetendo o demandante à Justiça Comum para apreciação de sua pretensão (art. 3º, caput, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Do contrário, estaríamos a afrontar o próprio dispositivo constitucional que é a base de todo o sistema dos Juizados, o qual prevê ser de sua competência a "conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da CF). Assim, o juiz não se valerá no modelo do JEC de uma prova pericial propriamente dita ou seja, "revestida de todas a formalidade e detalhamentos que o ato específico da peritagem requer" mas sim de um modelo de investigação técnica-oral que contribui decisivamente para a oralidade, a informalidade e a celeridade, todos princípios informadores do procedimento sumaríssimo (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). [GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Ed. RT, 2ª ed., p.135] A Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também adota esse entendimento, como bem se vê do acórdão relatado pelo MM. Presidente da Seção de Direito Privado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação para obtenção de pensão por morte para dependente com deficiência auditiva. Demanda distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, em razão do valor da causa. Determinação de devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Necessidade de perícia complexa, que não se confunde com exame técnico, previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (conflito de competência 0056810-39.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) E há de se destacar trecho do julgado, que torna muito clara a posição do i. Relator: "Com efeito, o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa a que se refere o artigo 10 da Lei nº 12.153/09 é aquele singelo, como uma simples inspeção do profissional técnico, com esclarecimentos prestados em audiência, que não se confunde com prova pericial." Diante o exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1024042-97.2024.8.26.0053

ID: 318734184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024042-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO AUGUSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1024042-97.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rogério Augusta da Cunha - Vistos. ROGÉRIO AUGUSTA DA CUNHA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONA… Processo 1024042-97.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rogério Augusta da Cunha - Vistos. ROGÉRIO AUGUSTA DA CUNHA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Afirma que sofreu acidente do trabalho em 08/03/2019 - no trajeto, e apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é improcedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: O periciado sofreu acidente de trabalho em 8/3/19 (espécie 91 folha 29). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não se observa sequela funcional. Não há redução da mobilidade, perda da força ou sinais de desuso. Há nexo com trabalho. Não há doença incapacitante atual" (fl. 136) Assim, da analise da prova técnica produzida, conclui-se que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, pois se encontra em estado de higidez ocupacional. Convém salientar que o pressuposto para o reconhecimento do direito ao benefício acidentário é a incapacidade e a prova de que ela resultou do trabalho exercido, pois o que se busca reparar, em formas de prestações mensais, é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não o fato em si mesmo considerado. É necessária, pois, a demonstração inequívoca do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer dos termos do binômio, como na espécie, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR N° 7/STJ. PRECEDENTE, DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2006). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando, contudo de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo assentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P. I. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1051978-97.2024.8.26.0053

ID: 301821076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051978-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SILVA SANTOS EDSON SILVA SANTOS JUNIOR LAURA SILVA SANTOS NAYARA JULIA SILVA SANTOS ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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Processo 1051978-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Caique Silva Santos - - Edson Silva Santos Junior - - Robson … Processo 1051978-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Caique Silva Santos - - Edson Silva Santos Junior - - Robson Silva Santos - - Nayara Julia Silva Santos - - Laura Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva ......... Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Infere-se dos autos o falecimento do titular da empresa MEI EDSON SILVA SANTOS, CNPJ 20.245.409/0001-85, que fora constituída em 14/05/2014, com capital de R$ 5.000,00. Consta que a referida empresa foi relacionada no inventário, pois, segundo a parte autora, não se sabia se havia bens, direitos ou obrigações, restando afirmada a ausência de bens partilháveis, inclusive quotas. Nos termos do artigo 9º, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa MEI deve ser automaticamente encerrada com a morte do titular, salvo manifestação expressa dos herdeiros ou da viúva meeira para a continuidade da atividade empresarial, o que não ocorreu no presente caso. Releva salientar que o de cujus eraempresárioindividual, e que a inscrição no CNPJ como firmaindividualnão constitui personalidade jurídica distinta da pessoa física doempresário, razão pela qual bens da firmaindividualintegram o espólio, não havendo que se falar em transferência de "cotas sociais", porque de sociedade empresária não se trata. Com efeito, eventuais bens, direitos e/ou obrigações que integravam o ativo da empresaindividualdo falecido devem ser relacionados e inventariados, e a legislação estadual não dispensa os interessados da obrigação tributária acessória de apresentar a regular declaração administrativa junto ao Fisco, a quem compete reconhecer a incidência ou não incidência tributária. Ademais, conforme o artigo 2º da Lei Estadual nº 10.705/2000, o ITCMD incide sobre a transmissão de bens ou direitos por sucessão ou doação. No caso em tela, não houve transmissão de bens ou direitos, não se configurando, portanto, o fato gerador do imposto. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade da cobrança do ITCMD referente às quotas da empresa MEI EDSON SILVA SANTOS, CNPJ 20.245.409/0001-85, NIRE 35811179426, constituída em 14/05/2014, com capital de R$ 5.000,00, em virtude da inexistência de transmissão de quotas e do encerramento automático da empresa com o falecimento do titular. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP)

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Larissa De Souza Lima x Caue Kibaddas De Souza Lima Do Carmo De Paulo e outros

ID: 300826927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073221-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CAUE KIBADDAS DE SOUZA LIMA DO CARMO DE PAULO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN EMANUELA MENDES CHIAGA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISA VIEIRA LOPEZ

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VITÓRIA DE JESUS SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073221-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073221-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Emanuela Mendes Chiaga Oliveira - Apelado: Caue Kibaddas de Souza Lima do Carmo de Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE MULTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PROPOSTA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) E OUTROS. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM MOTOCICLETA DE SUA ANTIGA PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELAS MULTAS E ENCARGOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. A AUTORA RECORREU, SOB O ARGUMENTO DE ERRO DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANTES DE SER APRECIADO O MÉRITO DA CAUSA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS É ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §4º, DA LEI N. 12.153/2009, QUANDO INSTALADA A UNIDADE COMPETENTE NA COMARCA, COMO É O CASO DA CAPITAL.4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00) ESTÁ COMPREENDIDO NO LIMITE LEGAL E NÃO HÁ ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 5. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA, DE MODO A PERFAZER ANÁLISE TÍPICA DO JEFAZ, SEM INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.153/2009.6. NÃO OBSTANTE O TRÂMITE DOS AUTOS EM PRIMEIRO GRAU TENHA SEGUIDO O RITO ORDINÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO CABE AO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 896/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA INDEPENDE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO DO STJ E POR ESTE TJSP.7. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRESERVAM-SE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ EVENTUAL NOVO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 98, I; CPC, ARTS. 64, §4º, E 282, §1º; LEI 12.153/2009, ARTS. 2º, §§1º E 4º, E 5º; RESOLUÇÃO TJSP N. 896/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.201.340/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 04.09.2023; TJSP, AP. CÍV. 1003938-60.2022.8.26.0019, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 20.09.2023; TJ-SP, AI N. 23729895720248260000, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitória de Jesus Sousa (OAB: 434927/SP) - Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De São Paulo x M Bigucci Comércio E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 296533803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001080-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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REGINALDO SOUZA GUIMARÃES

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BRUNA BLASIOLI FRANZOI

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Processo 0001080-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1038895-53.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPR… Processo 0001080-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1038895-53.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. 1-) Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em desfavor de M BIGUCCI COMÉCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. requerendo o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em seu favor com base no art. 90 do Código Processual Civil na sentença que homologou a desistência nos autos principais. Regularmente intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação (fls. 10/12), na qual alega, em síntese, a extinção da dívida uma vez que os honorários advocatícios já teriam sido quitados no bojo do parcelamento administrativo do débito (PPI nº 3168285-5). A parte impugnada apresentou resposta (fls. 24/27), sobre a qual se manifestou o impugnante (fls. 34/35). Sobrevieram novas manifestações das partes (fls. 43/47 e 51/55). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega a quitação de honorários advocatícios incluídos no parcelamento do débito administrativo, razão pela qual pleiteia a extinção da execução. De rigor a rejeição da impugnação. Ora, a irresignação do impugnante já foi objeto de decisão proferida nos autos principais (processo n. 1038895-53.2020.8.26.0053), na qual este Juízo expressamente destacou a diferença entre os honorários advocatícios sucumbência, fixados em decorrência do pedido de renúncia ou desistência da parte em cumprimento ao disposto no art. 90 do Código Processual Civil e os honorários devidos à atuação administrativo do advogado público, incluídos nos acordos de parcelamento. O executado ajuizou ação de consignação em pagamento, tendo sido necessária a citação do procurador do Município para apresentação de defesa, sendo portanto, devidos os honorários de sucumbência em função da posterior desistência do postulante. Nesse sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE RENÚNCIA E DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, V, DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, AgRg na DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.508 MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/08/2011, V. U.). "EXECUÇÃO FISCAL ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. 1. É pacífico no STJ que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma. 2. A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A conseqüência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa. Precedentes. 3. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, motivo pelo qual não merece reforma a decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Recurso Especial nº. 1.055.910/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 04/11/2008, V. U.). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento relativo à obrigação de pagar a verba de sucumbência, no importe de R$ R$ 7.983,62 (sete mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) - atualizado até 22/12/2023. Sucumbente, arcará a parte impugnante com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC sobre o valor do crédito. 2-) Ante o não pagamento voluntário, intime-se o credor MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a fim de que acoste planilha de débito atualizada, requerendo o que entender seu direito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP)

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Processo nº 1068274-97.2024.8.26.0053

ID: 292147735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068274-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES RETT FABIANA PIZZIGATTI MARQUES GISLEINE SACCON DE QUEIROZ JANE DA SILVA MOREIRA SALVADOR MARCELA LOPES DA SILVA PAULO SERGIO DIAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1068274-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Lopes Rett - - Fabiana Pizzigatti Marques - - Gisleine Saccon de Queiroz - - Ja… Processo 1068274-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Lopes Rett - - Fabiana Pizzigatti Marques - - Gisleine Saccon de Queiroz - - Jane da Silva Moreira Salvador - - Marcela Lopes da Silva - - Paulo Sergio Dias Duarte - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de FABIANA PIZZIGATTI MARUQES do feito. Providencie o cartório a baixa da parte. II. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1021423-97.2024.8.26.0053

ID: 324898661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021423-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS RIBEIRO GARCIA ALINE FRANCISCO CLáUDIO DE FREITAS GILMARA SILVIA BAZOTE PARIZOTTO IEDA MONTEIRO TOLEDO DE FRANCA JOSE APARECIDO DE SOUZA MARIA APARECIDA CASTRO GEORGETTI MARIO LUIS RUDI CINTO OTTONI LUIS TONIN SANDRA CRISTINA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1021423-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandra Santos Ribeiro Ga… Processo 1021423-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandra Santos Ribeiro Garcia - - Aline Francisco - - Cláudio de Freitas - - Gilmara Silvia Bazote Parizotto - - Ieda Monteiro Toledo de Franca - - Jose Aparecido de Souza - - Maria Aparecida Castro Georgetti - - Mario Luis Rudi Cinto - - Ottoni Luis Tonin - - Sandra Cristina Rufino - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

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