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Processo nº 0016446-04.2025.8.26.0002

ID: 292602849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016446-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016446-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1090990-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Soares de Sousa Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpriment… Processo 0016446-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1090990-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Soares de Sousa Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 1040863-04.2025.8.26.0002

ID: 319706038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040863-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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Processo 1040863-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda. - Epp - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionár… Processo 1040863-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda. - Epp - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO CERTUS S/S LTDA. - EPP, CNPJ 64032394000142, e parte ré/executado - FIORAVANTE BORGES CAVALCANTE DA SILVA, CPF 15797939835, cujo valor da causa é: R$ 44.141,83(QUARENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Perez De Rezende Advocacia x Gledson Pereira Mendes

ID: 320864783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

Polo Passivo:

GLEDSON PEREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0001993-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1056683-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001993-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1056683-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Perez de Rezende Advocacia - Gledson Pereira Mendes - "Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de sentença (Honorários Sucumbenciais). Observo a aplicação nestes autos, da Lei nº 15.109/2025 que dispensa advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, que altera o Código de Processo Civil (CPC), especificamente o artigo 82, acrescentando um parágrafo que estabelece a dispensa da antecipação de custas pelos advogados nestes casos. Desta feita, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP.Linkdeacesso:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int." - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1053182-04.2025.8.26.0002

ID: 324045741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053182-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES KERR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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Processo 1053182-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Borges Kerr - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistê… Processo 1053182-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Borges Kerr - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 2. Defiro ao autor a prioridade de tramitação, em razão de sua idade , nos termos do art. 1.048, I do CPC. 3. O acionante é portador de neoplasia maligna (carcinoma neuro-endócrino da próstata). 3.1. Afirma que foi internado em hospital em razão de seu quadro, e que a partir da estabilização o médico assistente prescreveu tratamento na modalidade domiciliar (home care), medida salutar e de menor risco para infecções hospitalares. 3.2. Como não houve a negativa do plano, o autor pleiteia tutela que determine providência de autorização e custeio. 3.3. Em juízo de sumária de cognição, anoto a plausibilidade da pretensão, levando-se em consideração que eventual cláusula de exclusão de cobertura na modalidade reveste-se de aparente abusividade, dada a prevalência da opção ditada pelo médico que acompanha o paciente tratado de patologia que é doença coberta pelo contrato de prestação de serviços. Mesmo porque, afastar singelamente a prestação não é postura que prevalece quando a internação domiciliar, suficiente para o tratamento e mais segura, avulta como substituição à hospitalar. 3.4. Há jurisprudência nesse sentido, anotando-se o teor da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". 3.5. Não bastasse, cabe considerar o encarecimento das despesas da própria seguradora para manutenção do paciente em ambiente hospitalar, hipótese que concretamente apresenta maiores riscos à saúde, além de significar probabilidade de incremento de custos se houver desdobramento de condições clínicas, inclusive em termos de estado psicológico do paciente. 3.6. Cabe ressaltar, pois, que a Lei nº8.078/90 estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, - neste caso -, o direito à saúde, assim como aquelas que se mostrarem excessivamente onerosas para o consumidor. 3.7. É o que se lê no artigo51doCDC:São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV - XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os principios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 3.8. Diante do cenário, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no artigo 300 do CPC, determinando à requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA que no prazo de até 48 horas autorize e forneça em favor do autor (carteirinha nº 061835218), tratamento domiciliar na modalidade "home care", conforme indicação/prescrição médica, atentando aos serviços determinados e às indicações específicas terapêuticas, nutricionais e materiais (fls. 12), tudo sob pena de multa diária de três mil reais (R$ 3.000,00), até o limite de R$ 50.000,00. 4. A presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser apresentado pela autora à ré, com cópia de fls. 12, 13 e 17/20, com comprovação da entrega em 10 dias. 5. Com a comprovação da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 4.5. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual, consigno ao acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS (OAB 516450/SP)

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Processo nº 1053279-04.2025.8.26.0002

ID: 324506087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053279-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAFF´S COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré p… Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré para prestação de serviços médico-hospitalares, vínculo mantido regularmente desde 2021, com adimplemento das obrigações contratuais. Contudo, por equívoco, foi solicitado o cancelamento da apólice por meio do site da operadora. Ao perceber o erro, o representante da autora comunicou formalmente a desistência da solicitação no mesmo dia, antes mesmo do início do prazo de aviso prévio informado para o desligamento definitivo. Apesar disso, a requerida recusou-se a reativar o plano, alegando ausência de previsão contratual, ainda que não houvesse cláusula impeditiva e tampouco descumprimento contratual pela autora. Alega que a negativa inviabiliza a continuidade do tratamento de saúde tanto da representante legal da empresa quanto de sua esposa, ambos beneficiários do plano. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja a ré compelida a reativar o contrato de plano de saúde. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que o cancelamento foi efetivado por engano, sendo a retratação formulada antes da produção de efeitos do aviso prévio comunicado pela própria operadora (fl.29/31). A documentação demonstra, ainda, que não houve inadimplência contratual, tampouco interrupção do vínculo até o momento (fl. 33). A verossimilhança das alegações revela-se, portanto, pela cronologia dos fatos e pela conduta diligente da parte autora, que buscou reverter o equívoco antes da extinção efetiva do contrato, revelando intenção inequívoca de manutenção do plano. O perigo de dano, por sua vez, decorre da iminente interrupção da cobertura assistencial, comprometendo tratamentos em andamento e colocando em risco sua saúde e integridade física dos beneficiários. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, para compelir a ré a reativar o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, sem a imposição de novas carências ou exigência de nova adesão contratual, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite do valor da causa Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2.) Nos termos do art. 292, II, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao valor da soma das mensalidades do contrato pelo período de 12 (doze) meses, efetuando o respectivo complemento das custas iniciais. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ação visando a manutenção de contrato de plano de saúde e indenização por danos morais. Sentença que acolheu impugnação ao valor da causa, fixando a quantia de R$ 10.000,00, considerando o pedido de danos morais. Determinado a manutenção do contrato mediante o pagamento dos prêmios. Recurso da administradora, sob argumento de ausência de responsabilidade solidária ou ilícito capaz de ensejar danos morais. Apelação do plano de saúde, sob o argumento de legitimidade de rescisão, pois a paciente está em condições de alta, não havendo ilícito ou dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Apelo da autora para alteração do valor da causa, majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. VALOR DA CAUSA que considerou apenas a pretensão dos danos morais. O valor da causa deve considerar a soma das doze prestações mensais do plano, conforme art. 292, II e §2º, do CPC. Precedentes do E. TJSP. [...] (TJSP; Apelação Cível 1075331-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Maria De Lourdes Vieira Do Nascimento x Condomínio Residencial São Paulo

ID: 330478729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1032036-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÃES

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JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO

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FABIANE ALVES DE ANDRADE

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Processo 1032036-04.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria de Lourdes Vieira do Nascimento - Condomínio Residencial São Paulo - Vistos. MARIA DE LOUDES VIEIRA DO NASCIMENTO … Processo 1032036-04.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria de Lourdes Vieira do Nascimento - Condomínio Residencial São Paulo - Vistos. MARIA DE LOUDES VIEIRA DO NASCIMENTO promoveu Ação Declaratória contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO PAULO. Em síntese, a parte autora afirma que é proprietária da unidade 402, bloco 02 pertencente ao condomínio requerido. Narra que está em dia com o pagamento da taxa condominial. Relata que tomou conhecimento de que o condomínio requerido estava inadimplemente em relação às faturas perante SABESP, Eletropaulo e empresas terceirizadas. Conta que ficou surpresa com a informação e descobriu que o condomínio tinha uma dívida de R$ 129.357,00. Alega que o síndico não estava cumprindo da forma devida com a sua função. Argumenta que houve mobilização dos demais moradores a fim de obter explicações a respeito dos fatos narrados. Por tais razões, requer, em sede de tutela antecipada, que seja mantida a assembleia convocada pelos condôminos a ser realizada em 25/04/2025. Outrossim, requer a suspensão da assembleia marcada pelo síndico para 24/04/2025. Indeferida a tutela cautelar antecedente e concedida a justiça gratuita (fls. 86/87). Em fl. 91 foi deferida a tutela antecipada. Recebida a emenda à inicial e convertida a ação em declaratória (fl. 137). A parte requerida apresentou contestação em fls. 141/143. No mérito, afirma que ambas as assembleias já foram realizadas. E ocorreram desentendimentos com o síndico e que ele foi destituído do cargo. Afirma que não teve pretensão resistida na presente ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de assembleia condominial, alegando a parte autora ser indevida convocada pelo síndico. E com pedido de realização da assembleia dos condôminos. Desnecessárias maiores considerações a respeito do mérito da celeuma, pois já ocorreu a assembleia condominial e o síndico já foi destituído do cargo. No mais, em razão do princípio da causalidade, deve a parte requerida arcar com os ônus da sucumbência. Pelo acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fundamento no artigo artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela deferida em fl. 91, carreando à parte requerida, em razão do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 dado o reduzido valor atribuído à causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP), JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP), THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÃES (OAB 170220/SP)

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Processo nº 1048429-04.2025.8.26.0002

ID: 330910687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048429-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES FRAISSAT RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Processo 1048429-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Borges Fraissat Ramos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Inde… Processo 1048429-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Borges Fraissat Ramos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Perdas e Danos e Tutela de Urgência ajuizada por GABRIEL BORGES FRAISSAT RAMOS em face de TULIO HENRIQUE ALVES RODRIGUES HAMANN. Narra o autor que em 01 de maio de 2022, por meio de contrato particular (fls. 45-50), alienou ao réu o fundo de comércio da pessoa jurídica ALLUME HOME MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME (CNPJ nº 41.277.381/0001-38). Alega que, apesar de o contrato impor ao réu a obrigação de promover a alteração da titularidade societária perante a Junta Comercial no prazo de 30 dias, este permaneceu inerte. Em razão da omissão, o autor continua a figurar como sócio administrador da empresa, o que tem lhe causado prejuízos, como a inclusão de seu nome em ações judiciais e a associação de sua imagem às inúmeras reclamações de consumidores insatisfeitos com a gestão do réu. Postula, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a realizar a transferência da empresa, bem como a expedição de ofício à JUCESP. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a citação do réu por edital. É o relatório. Decido. O autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência (fls. 31) e cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (fls. 28-29). Contudo, observo que na qualificação inicial (fls. 1), o autor se declara "empresário", condição que, em tese, é incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Ademais, a Carteira de Trabalho apresentada (fls. 28-29) indica que seu último vínculo empregatício formal foi encerrado no ano de 2018, o que não reflete sua situação financeira atual e corrobora a necessidade de uma análise mais aprofundada de suas reais condições econômicas. Dessa forma, os elementos constantes nos autos, por ora, não permitem a concessão automática do benefício, sendo necessária a comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, para a devida apreciação do pedido de Justiça Gratuita, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresente os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA (OAB 207253/MG)

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Processo nº 1045713-04.2025.8.26.0002

ID: 298385026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045713-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1045713-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipót… Processo 1045713-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. Cadastre-se como autor MERCADO CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Na aludida condição de representante do credor fiduciário, o autor MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não tem legitimidade para demandar em nome próprio a busca e a apreensão do objeto da alienação fiduciária. Portanto, em relação a ele, extingo logo o processo sem resolução do mérito da causa. Anote-se. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, o autor MERCADO CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar o aludido endosso da cédula de crédito bancário em seu favor. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Carlos Bandeira De Melo Júnior e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310302583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018262-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BANDEIRA DE MELO JúNIOR FABIANE CASAGRANDE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LIANE MARTINS BERNARDES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1018262-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Bandeira de Melo Júnior - - Fabiane Casagrande - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLI… Processo 1018262-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Bandeira de Melo Júnior - - Fabiane Casagrande - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor; bem como ao pagamento de R$ 5.775,04 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LIANE MARTINS BERNARDES (OAB 128431/RS), LIANE MARTINS BERNARDES (OAB 128431/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1039893-04.2025.8.26.0002

ID: 279722475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039893-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1039893-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. J. - Vistos. Ação movida por ALEX PEREIRA MOURA JUNIOR contra AYMORÉ… ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1039893-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. J. - Vistos. Ação movida por ALEX PEREIRA MOURA JUNIOR contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestações relativas a seguros. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 71.959,98, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 2.159,67), calculadas com a aplicação de juros de 1,60% ao mês, correspondentes a 21,00% ao ano (fl. 21). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 307,24) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 34) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que o autor, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 599,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aosseguros, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 28/30 e 32/33 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 21), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção do autor. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se.

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