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"5000276-80.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 107 de 112

Jucelene Teresinha Favaro x Vanessa Goncalves Werlang Pierezan

ID: 334593714

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-62.2016.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCELENE TERESINHA FAVARO

Polo Passivo:

VANESSA GONCALVES WERLANG PIEREZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE REGINA MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-62.2016.8.21.0021/RS AUTOR : JUCELENE TERESINHA FAVARO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-62.2016.8.21.0021/RS AUTOR : JUCELENE TERESINHA FAVARO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC (OAB RS100601) RÉU : VANESSA GONCALVES WERLANG PIEREZAN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) ADVOGADO(A) : MICHELE REGINA MOGNON (OAB RS071797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida no evento 83, DOC1 , apontando, a parte embargante, a existência de obscuridade e omissão na sentença, em relação aos consertos que compreendem a obrigação de fazer. É o breve relato. Sabe-se que os embargos de declaração não servem para modificar o mérito da decisão atacada, o juízo sobre os fatos (ou provas), quanto à (in)suficiência ou sobre a interpretação do direito dada ao caso. De fato, segundo o CPC, art. 1.022, ao que o Juiz está vinculado, quando a parte não concordar com a interpretação judicial deve recorrer, e não embargar. O CPC regula os embargos declaratórios para admiti-lo apenas quando a decisão internamente apresentar obscuridade e/ou contradição (art. 1.022, I, do CPC) 1 , omissão (art. 1.022, II, do CPC) 2 e erro material (art. 1.022, III, do CPC) 3 . Os conceitos jurídicos que admitem os embargos são relacionados internamente à decisão prolatada, jamais comparando a decisão judicial e elementos de prova ou a opinião do profissional embargante, quando discorda do juízo e de sua interpretação. Com efeito, esclareço que razão não assiste aos embargantes, pois eleito instrumento inadequado a modificar o decisium atacado, já que não se verifica existência de ao menos um dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A definição da tutela consistente na obrigação de fazer está bem delimitada no dispositivo, com suficiente clareza sobre o que deve ser consertado, diante da preferência da parte autora pela tutela específica. No caso, não compete a este Julgador - que não tem o conhecimento técnico pertinente à engenharia - dizer como deverá ser feito o reparo. Pior ainda, só falta a parte querer que o juiz fixe a marca do cimento, o percentual de pedra brita em cada obra e o local de compra destes. Ora, uma sentença, como uma petição, são interpretados em conformidade à boa-fé objetiva, de forma que obviamente não se presume meros reparos estéticos - pois isto não adimple a obrigação. A interpretação holística, portanto, dispensaria esclarecer os alegados pontos omissos. E se este magistrado adotasse este critério para analisar as petições, 90% seriam ineptas. Dito isso, parece-me óbvio que a reforma do piso, por exemplo, demanda uma execução correta do contrapiso e a impermeabilização. A obrigação se cumpre com os deveres de meio, inerentes ao seu correto adimplemento. A sentença não determinou para fazer uma reforma pontual, ou, vulgarmente, dar "uma tapeada". Chega a soar leiga, uma tal interpretação. Seria interpretar a obrigação de forma equivocada, de um ponto de vista de adimplemento imperfeito e contrário à boa-fé. As determinações, evidentemente, abrangem os vícios estruturais, incluindo a caixa de gordura, que está relacionada ao problema do piso, e todas as demais obras correlatas, nos termos do Laudo Pericial, que é parte integrante da decisão. Ante o exposto, ausente qualquer vício na decisão, rejeito os embargos de declaração e, apenas para fins de esclarecimento, todas as reformas e obras listadas deverão ser realizadas nos termos do Laudo Pericial, que embasou a decisão, compreendendo, na obrigação final, as atividades de meio necessárias à sua satisfação. Diligências legais. Intimem-se. 1. Obscuridade: “(…) decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.” Contradição: “(…) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1700 2. Omissão: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...)” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1698. 3. Erro material: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1701.

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Processo nº 5012741-46.2025.8.24.0008

ID: 334747778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012741-46.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SALVADOR RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE AMANDA TRETTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARINA CHIODINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : GILBERTO SALVADOR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : GILBERTO SALVADOR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) ADVOGADO(A) : GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC , defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias contraria a lei municipal vigente, bem como requereu, subsidiariamente, seja determinada a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade da referida norma, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do E. STF. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012663-05.2022.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 13.09.2023) - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - COISA JULGADA AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO INTEGRA O RECURSO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025, grifei). RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI A - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286-14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067-86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel. Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL. REFLEXO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Com relação ao pedido subsidiário, tampouco possui razão o recorrente. Isso porque as Turmas Recursais não estão submetidas à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, por não disporem de órgão especial ou plenário próprio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM. A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN. NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020). MÉRITO. DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO. TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF). PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). No mesmo sentido: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006060-60.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-07-2025; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5014635-57.2025.8.24.0008

ID: 335800130

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014635-57.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014635-57.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inomina… RECURSO CÍVEL Nº 5014635-57.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC , defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias contraria a lei municipal vigente, bem como requereu, subsidiariamente, seja determinada a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade da referida norma, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do E. STF. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012663-05.2022.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 13.09.2023) - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - COISA JULGADA AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO INTEGRA O RECURSO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025, grifei). RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI A - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286-14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067-86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel. Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL. REFLEXO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Com relação ao pedido subsidiário, tampouco possui razão ao recorrente. Isso porque as Turmas Recursais não possuem competência para processar Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, diante da inexistência de órgão especial ou plenário próprio e, por isso, não estão sujeitas à reserva de plenário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM. A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN. NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020). MÉRITO. DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO. TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF). PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). No mesmo sentido: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006060-60.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-07-2025; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000276-09.2025.4.02.5001

ID: 306346286

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-09.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATTOS PROIETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELO MATTOS PROIETTI ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELO MATTOS PROIETTI ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 30/07/2025 16:30h para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15, da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente, por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade. Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15. Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual. Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- " Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposiçã o. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes ." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora . Em optando por participação virtual, antes orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: conciliar@jfes.jus.br caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA . E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento. Vitória/ES, 23 de junho de 2025. MARCELO DA ROCHA ROSADO Juiz Federal Coordenador do CEJUSC

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Processo nº 5000276-87.2022.8.13.0049

ID: 291249919

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000276-87.2022.8.13.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURA FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000276-87.2022.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ASSOCIACAO CULTURA FRANCISCANA CPF: 60.806.577/0001-17 RÉU: ADRIANA SILVA FERNANDES CPF: 262.786.918-33 DECISÃO Vistos, etc. A validade da citação realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), quando não recebida diretamente pela parte, depende da identificação de quem recebeu a correspondência e da vinculação dessa pessoa com o destinatário. Nesse contexto, a jurisprudência tem entendido que: a) se a correspondência for recebida por pessoa totalmente estranha aos autos, sem qualquer vínculo com a parte, a citação será considerada inválida; b) por outro lado, se a carta AR for recebida por pessoa com vínculo familiar com o requerido, no endereço qualificado nos autos, a citação poderá ser considerada válida. Sobre o tema, consigno os seguintes precedentes, que refletem essa distinção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA SÓ É VÁLIDA QUANDO OCORRE DE FORMA PESSOAL. CARTA AR PARA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, PESSOA ESTRANHA AO FEITO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5082321-60.2024.8.21 .7000 FAXINAL DO SOTURNO, Relator.: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 21/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO EXTINTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EDUCATIVO. DECISUM PELO QUAL S EXTINGUIRA A COBRANÇA DEVIDO À PENHORA SUFICIENTE . RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO FIADOR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. EXECUTADO CITADO REGULARMENTE . PRIMEIRA TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA. CARTA E INTIMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA PELA ESPOSA DO EXECUTADO, NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ART . 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTIMAÇÃO QUE SE PRESTARA A DAR EFETIVIDADE À FASE EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL, JÁ QUE CELEBRADO NOVO ACORDO, MAS TAMBÉM DESCUMPRIDO, EFETIVANDO-SE O BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO EXECUTADO FIADOR. DESNECESSIDADE DE SE REPETIR O ATO, EM RAZÃO DO INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO OU CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO CONFIRMADA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00033605020218160174 União da Vitória, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 25/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação civil. Decisão que rejeitou a validade das citações. Inconformismo da autora . Acolhimento. Validade do recebimento da citação por pessoa com vínculos familiares. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Validade das citações feitas na figura dos cônjuges. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - AI: 22377874520238260000 Jundiaí, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). Outras duas hipóteses excepcionam a regra acima, que é quando a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do e. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) Fixada essa premissa, passo ao caso concreto. No caso concreto, a Exequente não alegou que o terceiro que assinou a carta AR possui qualquer grau de parentesco, convivência ou vínculo com a Executada que autorizasse o recebimento do mandado de citação em seu nome. Assim, essa hipótese não será analisada. Ainda que a Exequente sustente a validade da citação sob o argumento de que o endereço da Executada corresponde a um condomínio edilício com serviço de portaria — o que justificaria o recebimento da correspondência por funcionário do local —, tal afirmação não está comprovada nos autos. O único elemento apresentado foi um print de tela do Google Maps, sem data e sem link de acesso, o que o torna sem força probatória suficiente para atestar que se trata de condomínio edilício com portaria ativa e que o recebedor seria funcionário do condomínio. Tal elemento é extremamente frágil e insuficiente para sustentar a tese apresentada, já que permite múltiplas interpretações. A citação, por sua vez, é um ato solene e fundamental para a validade do processo, cuja ausência ou vício se caracteriza como vício transrescisório. Por isso, somente se admite exceção ao recebimento pessoal da citação em situações legalmente previstas e comprovadas de forma robusta, o que não ocorreu no caso. Diante da ausência de comprovação adequada das exceções alegadas, INDEFIRO o pedido da Exequente para reconhecimento da validade da citação de ID 10448771221 e, consequentemente, DECLARO a nulidade da carta de citação. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, solicite as medidas cabíveis para encontrar o paradeiro da Executada, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 0056794-17.2009.8.24.0023

ID: 281876836

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0056794-17.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOÃO FERNANDES LEANDRO DA SILVA BECCARI MAINARA DA SILVA BECCARI MARA BECCARI FERNANDES MARGARETE DA SILVA BECCARI DE ABREU PAULO ROBERTO DA SILVA BECCARI VANDERLEI DA SILVA BECCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NELSON MARQUES

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EDUARDO FRANCO SCANGARELLI

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ALDO BONATTO FILHO

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LUIZ FERNANDO NICOLAI WEINMANN

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ANA CAROLINA MAY TOMASI

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PAMELLA VILANOVA AZEREDO

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Inventário Nº 0056794-17.2009.8.24.0023/SC REQUERENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA BECCARI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MAY TOMASI (OAB SC050635) ADVOGADO(A) : PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) REQU… Inventário Nº 0056794-17.2009.8.24.0023/SC REQUERENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA BECCARI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MAY TOMASI (OAB SC050635) ADVOGADO(A) : PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) REQUERENTE : MARA BECCARI FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NICOLAI WEINMANN (OAB SC012462) REQUERENTE : MARGARETE DA SILVA BECCARI DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NICOLAI WEINMANN REQUERENTE : MAINARA DA SILVA BECCARI ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO SCANGARELLI (OAB SC024312) ADVOGADO(A) : ALDO BONATTO FILHO REQUERENTE : LEANDRO DA SILVA BECCARI (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412) REQUERENTE : VANDERLEI DA SILVA BECCARI ADVOGADO(A) : RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412) REQUERENTE : CLAUDIO JOÃO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NICOLAI WEINMANN DESPACHO/DECISÃO 1. Ao cartório para que cumpra o item 2 da decisão de ev. 285.1 . 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar, de forma fundamentada, como pretende quitar as dívidas perante às Fazendas, a fim de que seja possível a continuidade do feito; b) anexar a certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Mara Beccari Fernandes - substituída - 146.180 Paulo Roberto da Silva Beccari - E146D180 - removido a pedido LEANDRO DA SILVA BECCARI Autor(a) da Herança Antonieta da Silva Beccari João Batista Beccari Custas iniciais (fls.) Gratuidade deferida E121D21 CENSEC (testamento) (fls.) Antonieta - E166D222-224 João - FALTA Certidões de óbito do(a) de cujus; Antonieta da Silva Beccari - E121D13 João Batista Beccari - E121D14 Casamento - E121D15 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Antonieta - FALTA João - FALTA Antonieta - E156D192 João - FALTA Antonieta - E156D191 João - FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - FALTA Comp. Pagamento - FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Mara Beccari Fernandes C E121D19 CUB E121D5 Cláudio João Fernandes CJ E121D19 CUB E121D128 Miriam da Silva Beccari C E121D132 divorciada E121D61 E165D215 Paulo Roberto da Silva Beccari C E121D130 divorciado E122D158 Margarete de Silva Beccari de Abreu C E121D131 CPB E121D141 Maynara da Silva Beccari C E121D133 CPB E121D45 LEANDRO DA SILVA BECCARI C E157D199 - Nascimento Solteiro E157D196 Herdeiro de João Batista VANDERLEI DA SILVA BECCAR C E157D200 - Nascimento Solteiro E157D197 Herdeiro de João Batista *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel com área de 450m2, nº 358, localizado na rua Souza Dutra - Florianópolis/SC - Mat Contrato E121D16 FALTA CERTIDÃO NEGATIVA conta poupança BB E121D85-122 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA 5000276-72.2019.8.24.0086 Penhora de Direitos E178D2 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E121D26 Paulo Roberto - E159D206 284.1 E156D190 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E121D31

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Processo nº 5000085-46.2006.8.27.2722

ID: 323916153

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000085-46.2006.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAHI FATIMA VIEIRA FELIPE DO NASCIMENTO GIRASSOL DISTRIBUIDORA DE FRANGOS LTDA JOSÉ LUIZ STIVAL

Acórdão

Advogados:

MARCEL CAMILO VARIANI

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DOUGLAS COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000085-46.2006.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELADO : ANAHI FATIMA VIEIRA FELIPE DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS COSTA E SILVA (OAB GO062354)… Apelação Cível Nº 5000085-46.2006.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELADO : ANAHI FATIMA VIEIRA FELIPE DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS COSTA E SILVA (OAB GO062354) APELADO : GIRASSOL DISTRIBUIDORA DE FRANGOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS COSTA E SILVA (OAB GO062354) APELADO : JOSÉ LUIZ STIVAL (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5000085-46.2006.8.27.2722, em que se acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência do crédito tributário constante da CDA nº A-2175/2005, julgando extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O apelante sustenta que a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, defendendo que o termo inicial da decadência deve ser contado da decisão final no processo administrativo fiscal, e não do fato gerador. 3. Os apelados, em contrarrazões, argumentam que o lançamento ocorreu após o prazo legal, configurando-se a decadência, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao ICMS não declarado, e se o lançamento ocorreu dentro do prazo legal ou após sua fluência, ensejando a extinção do crédito tributário e da execução fiscal. III. Razões de decidir 5. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há declaração do contribuinte. 6. No caso concreto, o fato gerador ocorreu no ano de 1998, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/1999, com término em 31/12/2004. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 26/08/2005, já fora do prazo legal. 7. A jurisprudência do STJ, firmada na Súmula 555, estabelece que, na ausência de declaração, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I, do CTN. 8. A ausência de constituição válida do crédito dentro do prazo legal acarreta sua extinção pela decadência, conforme art. 156, V, do CTN, sendo inviável o prosseguimento da execução fiscal. 9. Correta a sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, não merecendo reforma. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao ICMS não declarado inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ultrapassado esse prazo sem constituição válida do crédito, opera-se a decadência e extingue-se a obrigação tributária, sendo inviável o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I; 156, V; CPC, art. 487, II. Doutrina relevante citada: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 555; STJ, AgRg no REsp 1523619/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/11/2015; STJ, AgInt no REsp 1674329/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/10/2017; TJTO, Apelação Cível nº 5000276-33.2002.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 05/06/2023. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença objurgada. Em razão da dupla sucumbência, majoro os honorários advocatícios da sucumbência recursal em mais 1%, a ser somado aos percentuais estabelecidos em primeira instância (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000276-88.2025.4.04.7220

ID: 321646987

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000276-88.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR SIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCÍSIO KAMERS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000276-88.2025.4.04.7220/SC EXEQUENTE : VALMOR SIMAS ADVOGADO(A) : TARCÍSIO KAMERS FILHO (OAB SC068162) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000276-88.2025.4.04.7220/SC EXEQUENTE : VALMOR SIMAS ADVOGADO(A) : TARCÍSIO KAMERS FILHO (OAB SC068162) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fundado no julgado proferido no Processo n. 50001134520244047220, de cujo pedido inicial se extrai (ev. 1, doc. 1): (...) Ou seja, o executado impugnou apenas a averbação da especialidade dos períodos de 17/09/1984 a 14/06/1989, 20/03/1995 a 30/06/2001 e 02/07/2005 a 01/07/2006. Ocorre que mesmo sem ser considerada a averbação da especialidade dos períodos de 17/09/1984 a 14/06/1989, 20/03/1995 a 30/06/2001 e 02/07/2005 a 01/07/2006, ou seja, apenas com a averbação do tempo de labor rural, em regime de economia familiar, do período de 27/07/1976 a 31/05/1982, a qual não foi matéria de impugnação do recurso de apelação, constituindo coisa julgada material , o exequente já possui tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o NB 198.184.961-8, com DIB 04/10/2023. (...) O exequente opta pelo benefício com D.I.B. mais antiga, ou seja, o NB 193.667.962-8, com D.I.B. 18/03/2019. Contudo, considerando que já constituiu coisa julgada parcial a concessão do NB 198.184.961-8, com DIB 04/10/2023, requer sua imediata implantação com pagamento dos valores atrasados, para, posteriormente, caso seja julgado totalmente improcedente o recurso de apelação, seja implantado o NB 193.667.962-8, com D.I.B. 18/03/2019 , com a implantação da nova RMI e o pagamento da diferença. (...) PELO EXPOSTO , requer: a) A citação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC; b) A intimação da CEAB-DJ para que a autarquia apresente os cálculos dos valores atrasados e implante imediatamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o NB 198.184.961-8, com DIB 04/10/2023; c) Seja expedida o Precatório e efetuado seu pagamento; (...) e) Ao final, sendo julgado totalmente improcedente o recurso de apelação, que seja implantado o NB 193.667.962-8, com D.I.B. 18/03/2019 com nova RMI e o pagamento da diferença entre os valores atrasados; f) O prosseguimento da execução. 2. No processo originário ainda não ocorreu o trânsito em julgado. No entanto, o recurso interposto pelo INSS questionou apenas os períodos especiais reconhecidos na sentença, tendo, assim, transitado em julgado o reconhecimento do período rural. Assim, trata-se de execução parcial em caráter definitivo, uma vez que o recurso do INSS só devolveu ao TRF4 a discussão acerca dos períodos especiais reconhecidos na sentença. O TRF4 reconheceu a possibilidade de imediato cumprimento da parcela transitada em julgado, no julgamento do IRDR 18: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. Neste caso, o exequente pretende a implantação de benefício, bem como o pagamento dos atrasados, sem que sejam considerados os períodos especiais reconhecidos na sentença, sob alegação de que, apenas com o período rural reconhecido, faz jus ao benefício. Porém, a pretensão do exequente não foi abrangida pelo julgado, posto que a sentença não analisou a situação de implantação do benefício sem considerar os períodos especiais reconhecidos . Assim, não há título transitado em julgado que determine a implantação do benefício do autor sem considerar os períodos especiais reconhecidos no julgado. Indefiro, portanto, o cumprimento de sentença relativo à implantação do benefício, e à obrigação de pagar. 3. Intime-se o INSS (CEAB-DJ-INSS-SR3) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (Provimento 90/2020 do TRF4), proceda à averbação do período rural reconhecido na sentença (ev. 27 do processo originário): (...) 2) acolho em parte os pedidos da parte autora , extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo de labor rural, em regime de economia familiar, o período de 27/07/1976 a 31/05/1982; (...) 4. Comprovado o cumprimento, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da presente execução. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5000276-94.2022.8.21.0104

ID: 334802301

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Horizontina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000276-94.2022.8.21.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURI VILMAR NEUHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000276-94.2022.8.21.0104/RS REQUERENTE : LAURI VILMAR NEUHAUS ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Su… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000276-94.2022.8.21.0104/RS REQUERENTE : LAURI VILMAR NEUHAUS ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Sustenta a parte embargante, em suas razões, a existência de omissão no julgado. Afirma que, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido para conceder a aposentadoria especial, não se manifestou expressamente sobre os consectários lógicos e pedidos cumulativos de que tal benefício fosse concedido com base nas regras da integralidade e da paridade remuneratória, conforme postulado na petição inicial. Aponta a necessidade de aclaramento do dispositivo sentencial para evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença, pugnando pelo acolhimento dos embargos para ser suprida a omissão. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à finalidade prevista no artigo 1.022 do CPC, que estabelece o cabimento de tal recurso para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão judicial. Assiste razão à parte embargante. A parte autora, em sua exordial, formulou pedidos expressos para que a aposentadoria especial fosse concedida com base na integralidade dos proventos e com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade. Tais pedidos constam claramente nos itens "b.2" e "b.3" dos requerimentos, nos seguintes termos: b.2) Reconhecer e declarar ter o (a) autor(a) laborado em condições especiais, (...) fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial (integral e paridade plena); b.3) Condenar/Determinar a parte ré que conceda e implante a aposentadoria especial ao(à) autor(a), por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade remuneratória com os vencimentos dos servidores ativos (...) A sentença proferida no evento 70, SENT1 , por sua vez, julgou o pleito procedente, mas o fez de forma genérica em seu dispositivo, limitando-se a: “[...] julgo procedente o pedido para o efeito de condenar o Município de Horizontina a conceder a aposentadoria especial ao autor desde o pedido administrativo em 01.10.2021.” Dessa forma, denoto que não restaram especificados os critérios para o cálculo dos proventos da aposentadoria concedida, omitindo-se quanto aos pleitos de integralidade e paridade. A concessão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória, para servidores públicos que exerceram atividades sob condições especiais, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Tema 1.019 da Repercussão Geral (RE 1.162.672). Naquela oportunidade, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco”. Embora o precedente paradigma se refira especificamente a policiais civis, a ratio decidendi ali firmada é plenamente aplicável ao caso em tela. O fundamento central da decisão do STF reside na interpretação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019), que previa a possibilidade de adoção de “requisitos e critérios diferenciados” para a aposentadoria de servidores que exercessem atividades de risco (inciso II) ou cujas atividades fossem exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física (inciso III). No presente caso, a sentença já reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, com base no exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos, conforme a Súmula Vinculante n.º 33. O reconhecimento do direito à integralidade e paridade é, portanto, um consectário lógico desse reconhecimento, alinhado à interpretação constitucional conferida pelo STF. Negar tais critérios seria esvaziar de conteúdo o caráter "especial" do benefício, tratando-o, para fins de cálculo, como uma aposentadoria comum, o que contraria o espírito da norma constitucional e do precedente vinculante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 74, EMBDECL1 para, sanando a omissão apontada, integrar à sentença do evento 70, SENT1 o que segue, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para o efeito de condenar o Município de Horizontina a conceder a aposentadoria especial ao autor, com proventos calculados com base na integralidade e com direito à paridade remuneratória em relação aos servidores da ativa, a contar do pedido administrativo em 01.10.2021. As parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de execução de sentença, deverão ser atualizadas monetariamente, desde o respectivo vencimento e juros de acordo com os índices previstos na EC 113/21.” No mais, persiste a sentença tal como lançada. Diante da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo do 1023, § 2º, do CPC. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimações automáticas agendadas.

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Processo nº 5014129-78.2024.4.03.6105

ID: 338116109

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014129-78.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO CAMPOS MEDEIROS

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ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014129-78.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA - BA22601, JOSE A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014129-78.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA - BA22601, JOSE ALBERTO CAMPOS MEDEIROS - BA44137 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Os rendimentos recebidos pela autora, conforme se infere das declarações de IRPF dos exercícios de 2023 e 2024 (ID375329887 e ID375329889), são compostos por aluguéis e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, além dos proventos de aposentadoria, e ultrapassam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, o que se afigura incompatível com o requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS DESATENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME. 1. Hipótese dos autos que é de pretensão de concessão de gratuidade da justiça em ação previdenciária, por alegada hipossuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão que se impõe é, diante de inexistência de um critério objetivo no CPC para avaliar a miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, qual critério deve nortear o Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No tocante à gratuidade da justiça, uma primeira consideração a ser feita é que, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o benefício, deve o magistrado oportunizar à parte a demonstração de que o rendimento percebido, ainda que superior a renda eventualmente adotada pelo Juízo como parâmetro para a caracterização da insuficiência econômica exigida para a benesse, não se mostra suficiente para a manutenção do sustento próprio e da família. Precedente do Eg. STJ. 4. Conforme entendimento adotado pela 8ª Turma, atende ao requisito da hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, o requerente, pessoa física, que possua renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Precedentes. 5. No caso em destaque, a parte recorrente possui renda mensal que supera o critério estabelecido pela Turma para fins de comprovação da insuficiência financeira exigida no art. 98 do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O benefício da gratuidade de justiça é devido ao hipossuficiente que, no entendimento da 8ª Turma deste E. Tribunal, consiste em quem aufere renda ou provento abaixo de três salários mínimos mensais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016 - TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019 (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000276-47.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 17/07/2025, DJEN DATA: 21/07/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, ano-calendário 2022, relativo ao ajuizamento do feito subjacente (id 310562373 - autos originários), aponta que o agravante recebeu a título de rendimentos o valor de R$ 118.382,76 (cento e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) anual, o que equivale a mais de R$ 9.865,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) mensais. - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça, tão pouco sua concessão de forma parcial, como pretendido pelo agravante. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005308-33.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 27/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025) Ademais, a autora é proprietária de imóveis comerciais, residenciais e rurais cujo valor encontra-se claramente subestimado nas declarações de imposto sobre a renda. Pelas declarações apresentadas não se verifica o comprometimento da renda com empréstimos ou despesas extraordinárias, que impeçam o adimplemento das custas e despesas processuais. Assim sendo, inviável se afigura a concessão ou manutenção da Justiça Gratuita. No que tange ao pleito de provas, verifico que há questão fática a ser dirimida preliminarmente: a perda ou não da posse pela autora em razão da invasão noticiada nos autos. Assim sendo, convém seja constatado se o imóvel em referência é objeto da invasão noticiada pela autora e se houve a perda da posse. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça e determino a intimação da autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Efetivado o recolhimento das custas processuais, expeça-se mandado de constatação, por intermédio de carta precatória, a fim de que seja constatado, por Oficial de Justiça, se o imóvel objeto da presente demanda se encontra efetivamente invadido, conforme alegado pela autora, e se esta está despojada do exercício da posse. Deverá o Oficial de Justiça, tanto quanto possível, delimitar a percentagem da área invadida e o tempo de invasão. Instrua-se o mandado com cópia integral dos documentos que acompanham a inicial, a fim de facilitar o trabalho realizado pelo Oficial de Justiça. Havendo custas a serem recolhidas na Justiça Estadual, deverão ser suportadas pela autora. Com o retorno da carta precatória, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 23 de julho de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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