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Bradesco Saude S/A x Simoni Mari Costa

ID: 292516166

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040232-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

SIMONI MARI COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONICE LIMA SILVA

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MANOEL CANDIDO DA LUZ

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5040232-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : SIMONI MARI COSTA ADVOGADO(A) : LEONICE LIMA SILVA (OAB SC… Agravo de Instrumento Nº 5040232-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : SIMONI MARI COSTA ADVOGADO(A) : LEONICE LIMA SILVA (OAB SC021202) ADVOGADO(A) : MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB SC007490) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A. da decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência visando à autorização para a realização de tratamento quimioterápico adjuvante, conforme prescrição médica, diante do diagnóstico de câncer de mama. A decisão agravada é a seguinte ( processo 5000381-08.2025.8.24.0064/SC, evento 78, DESPADEC1 ): No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, considerando a necessidade de tratamento médico já indicada na decisão que concedeu a tutela em caráter antecedente ( evento 6, DESPADEC1 ), o risco que acomete a parte autora, assim como o fato de, decorridas as primeiras 24 horas do contrato, não se aplicar carência em casos de urgência ( evento 41, CONTR4 , p.26), como se revela o tratamento de câncer que acomete a parte autora, sendo imperioso o custeio tanto de quimioterapia, quando de radioterapia, e de exames de imagem, ou qualquer outro tratamento/exame/cirurgia/procedimento relacionado ao tratamento desta patologia. [...] Nada obstante, no que tange a realização de sessões de psicologia, devem aguardar o transcurso do período de 180 (cento e oitenta) dias, por não se relacionar diretamente ao tratamento de câncer, e sim do estado psicológico da parte autora, não podendo ser considerado de urgência. Assim, para que não hajam dúvidas, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, estendo os efeitos do deferimento da tutela de urgência antes concedida, para que a ré autorize/custeie o tratamento de câncer que acomete a parte autora, seja tanto para a realização de quimioterapia, quando de radioterapia, exames de imagem, ou qualquer outro tratamento/exame/cirurgia/procedimento relacionado ao tratamento desta patologia. Expeça-se o competente mandado. 3. Ciente da manifestação da ré, no sentido de que a tutela já está sendo cumprida, de modo que deixo de majorar a multa antes fixada. A parte recorrente levantou os seguintes pontos de insurgência: a) a decisão agravada afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois concedeu a tutela antecipada sem oportunizar o contraditório e sem considerar a existência de período de carência previsto no contrato para tratamentos como quimioterapia e radioterapia. b) a agravada estaria no período de carência contratual de 180 dias, devendo o custeio do tratamento ser afastado até o término desse prazo, que se encerra em 21/04/2025. c) a imposição de cumprimento da liminar em apenas 24 horas viola os princípios da razoabilidade e da moderação, pleiteando a dilação do prazo para 10 dias. d) a multa diária fixada no valor de R$ 3.000,00, sem limitador, é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade, devendo ser afastada ou ao menos reduzida para evitar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para afastar a obrigação de custear o tratamento até o fim do período de carência, a dilação do prazo de cumprimento da liminar para 10 dias e, por fim, a exclusão ou redução da multa cominada. O recurso foi distribuído por prevenção, em razão da prévia distribuição do AC n. 5010122-70.2025.8.24.0000. 2 Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode conceder efeito suspensivo ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal. Essa possibilidade, contudo, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (AI n. 4023560-93.2019.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). No caso em apreço, verifica-se que o risco de lesão alegado pela parte agravante decorre do suposto desequilíbrio econômico advindo da necessidade de custear o tratamento em questão, sob a justificativa de que o contrato ainda se encontra em período de carência. Não obstante as ponderações expendidas, inexiste nos autos demonstração de que o custeio do tratamento represente, de fato, um ônus financeiro capaz de comprometer a saúde econômica da recorrente. Por outro lado, a demora no início do tratamento importa em risco gravíssimo à vida da parte agravada, circunstância que restou devidamente destacada na fundamentação da decisão hostilizada e que não recebeu impugnação específica nas razões recursais. À luz do periculum in mora , portanto, a urgência encontra-se exclusivamente em benefício da parte agravada. Cumpre assinalar que o período de carência encerrou-se em 21 de abril de 2025, circunstância que afasta, por conseguinte, a urgência aventada pela parte agravante. Assim, diante da ausência dos requisitos cumulativos que autorizem a concessão do efeito suspensivo ou a imediata antecipação dos efeitos da tutela recursal, impõe-se a preservação do contraditório e da ampla defesa, bem como o respeito à competência do órgão colegiado para o exame e eventual revisão da decisão proferida em primeira instância. 3 Ademais, no que tange à alegação de que o prazo fixado pelo Juízo de origem seria exíguo para o cumprimento da ordem judicial, competia à parte agravante comprovar tal alegação, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 Por fim, firmou-se a jurisprudência, por meio de decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.200.856/RS), no sentido de que não é possível a exigência de astreintes antes da prolação da sentença. Desse modo, não se vislumbra o perigo de dano alegado pela parte recorrente. Ante o exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, indefiro o efeito suspensivo almejado pela parte agravante. Comunique-se o Juízo da Comarca. Intimem-se as partes, observando-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, no tocante à parte agravada.

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Processo nº 1007244-07.2024.4.01.3314

ID: 310529168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007244-07.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007244-07.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007244-07.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARAH CAROLINA CAVALCANTE LIMA SILVA - BA72761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 regula o supracitado dispositivo constitucional. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo é claro em afirmar que: "Trata-se de requerente com histórico de acidente vascular encefálico, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e transtorno depressivo, com registro de hemiparesia à direita e alteração da marcha em relatório médico de 23.11.2021 (ID 2138918226 - Pág. 1), de 16.01.2024 (ID 2138918233 - Pág. 2) e de 09.09.2024. Apresenta encaminhamento para tomografia de crânio em 17.08.2021 por presença de hemiparesia e desvio da comissura labial, com suspeita, na época, de AVC agudo." Concluiu o perito: "Considerando o grau de comprometimento motor sequelar ao acidente vascular encefálico da requerente, ainda em recuperação, há comprovação de incapacidade laborativa total e temporária desde 07.08.2021. Sugiro que realize tratamento com fisioterapia e estimo um período de doze meses para cessação da incapacidade laborativa. A requerente é jovem e, com a fisioterapia motora direcionada, é possível que alcance a recuperação funcional." Anoto que o perito atestou a data da doença do autor em 07/08/2021 e, conforme destaca, o impedimento durará por no mínimo 12 meses contados da data da realização da perícia (06/11/2024), sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo. Assim, o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas sugeriu um período de 12 meses para cessação da incapacidade. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 06/11/2024, ao passo que a DII foi fixada em 07/08/2021 e que o expert sugeriu um prazo de 12 meses de afastamento para tratamento, conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos (aproximadamente 4 anos e 3 meses de incapacidade laborativa, no mínimo). Desse modo, o INSS não deverá cessar o benefício antes de 06/11/2025 e deverá realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Demais disso, saliento que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame (ID n. 2170826654). Depreende-se da análise do laudo social, que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com duas filhas, uma delas pessoa com deficiência, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a outra desempregada, em imóvel com condições precárias e vivendo do auxílio do bolsa família. Ademais, atesta que a autora não exerce atividade laborativa e não aufere renda. Nesse aspecto, o laudo social destaca: "A autora trabalhava como doméstica e como trabalhadora rural, mas devido ao grande esforço físico exigido por essas atividades, não tem mais condições de desempenhá-las. Desde então, tem sobrevivido com o Benefício de Prestação Continuada concedido à sua filha, Maria Vitória Oliveira Alves. Recurso insuficiente para cobrir as despesas básicas da família que é de R$ 1.622,9, além disso, a autora relata enfrentar muitas dificuldades para adquirir os remédios, muitas vezes ficando dias sem tomá-los." Frise-se, ainda, que o recebimento de benefício de benefício assistencial pela sua filha não impede a parte autora ao recebimento do benefício pleiteado. Nesse passo, trata-se de valor equivalente ao salário mínimo, que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que o início da incapacidade foi datado em 07/08/2021, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento (em 31/03/2023, ID n. 2138918183). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 31/03/2023, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de 42.102,04, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com DIP em 01/06/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000381-58.2025.4.03.6326

ID: 295863314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-58.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAREN BRUNELI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: KAREN BRUNELI DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: KAREN BRUNELI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Posto Novo Rio Ltda x Videtrans Transportes Ltda

ID: 291565715

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041889-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTO NOVO RIO LTDA

Polo Passivo:

VIDETRANS TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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ANANDA DE FIGUEIREDO

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Agravo de Instrumento Nº 5041889-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : POSTO NOVO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANANDA DE FIGUEIREDO (OAB MG154252) AGRAVADO : VIDETRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE … Agravo de Instrumento Nº 5041889-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : POSTO NOVO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANANDA DE FIGUEIREDO (OAB MG154252) AGRAVADO : VIDETRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por POSTO NOVO RIO LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5000381-94.2024.8.24.0079, indeferiu o pedido de inclusão da empresa MJM Transportes e Logística LTDA no polo passivo, nos seguintes termos ( evento 77, DESPADEC1 , dos autos originários): 1 . A parte exequente requereu a inclusão da empresa MJM Transportes e Logística LTDA no polo passivo da presente demanda (evento 30). Vieram os autos conclusos. 2. O art. 1.146 do Código Civil prevê o seguinte sobre a aquisição de empresa: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Acerca do assunto, colhe-se da doutrina: O art. 1.146 cria a regra da responsabilidade solidária entre alienante e adquirente do estabelecimento. Essa diretriz reforça a garantia dos credores, bem como a noção de universalidade do estabelecimento. O Código fixou responsabilidade solidária por um ano entre o alienante e o adquirente do estabelecimento. Desde que regularmente escriturada, o adquirente tem condições de avaliar a viabilidade da aquisição, tornando-se responsável pelo cumprimento, pelo prazo de um ano, solidariamente com o alienante. (Direito empresarial / Sílvio de Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues. – 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 42) Assim, verifica-se que a exequente não possui razão, pois para aplicação da norma da sucessão empresarial, é necessário que se trate do mesmo estabelecimento, com transferência da propriedade. No caso dos autos, MJM Transportes e Logística LTDA e Videtrans Transportes LTDA são empresas distintas com CNPJ próprios, de propriedade de pessoas diversas e não há prova de aquisição do patrimônio da executada. Ademais, o fato de possuírem as mesmas atividades econômicas e atuarem no mesmo endereço não implica em sucessão empresarial, aliado ao fato que a devedora permanece ativa perante o fisco. 3. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão da empresa MJM Transportes e Logística LTDA no polo passivo. É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Os requisitos para sua concessão estão elencados no artigo 300 do CPC, in verbis : " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator antecipar no todo ou em parte a tutela recursal caso avalie que há probabilidade de provimento do recurso e risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação de tutela recursal formulado sob a perspectiva dos requisitos supraelencados, não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a dar amparo ao deferimento do pleito. É que, muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, entendo que não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando as razões recursais pautadas em teses genéricas, situação que não autoriza a antecipação da tutela recursal. Nesse aspecto, destaco que não há qualquer circunstância no caso em apreço que evidencie situação excepcional e/ou temerária, que destoe de outras demandas da mesma natureza (pagamento de dívida), principalmente porque em todos esses casos há o receio na demora da satisfação do débito, na demora da localização da parte devedora ou de bens passíveis de penhora para viabilizar a reposição patrimonial pretendida. Necessário destacar que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). De mais a mais, tenho que o pleito liminar confunde-se evidentemente com o mérito do recurso, de modo que, analisar o tema em sede de cognição sumária iria acarretar no exaurimento da matéria, o que não é possível nesta fase procedimental. Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento dos requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5000381-54.2025.4.03.6004

ID: 321657859

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo de Plantão da Justiça 4.0 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000381-54.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MARTINS JACOVANI

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / Grupo de Plantão da Justiça 4.0 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado do(a) FLAGRANTE… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / Grupo de Plantão da Justiça 4.0 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO - SP378644 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de MATHEUS MARTINS JACOVANI. O ora requerente alega: que o valor da fiança fixada em 30 salários mínimos (R$ 45.540,00) é impossível de ser pago; que a prata apreendida não era se sua propriedade; que não possui rendimentos mínimos para pagamento; que presta serviços no ramo joalheiro; que é primário e possui bons antecedentes; que possui vida familiar constituída, com esposa e filhos (um filho de 13 anos) que dependem diretamente de seu sustento; que tem um trabalho lícito como representante de vendas há um ano e meio, com salário fixo de R$ 5.000,00 e renda familiar total de R$ 7.000,00; que possui endereço fixo em São José do Rio Preto/SP; que confessou formalmente o ocorrido; que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para coibir qualquer prática e garantir sua presença no processo, sem necessidade de fiança; que a prisão é desproporcional, pois ele é uma "pessoa de bem" com família e filhos dependentes. Juntou documentos de IDs 375356516/375356509. Instado, o Ministério Público Federal (MPF), resumidamente, embora inicialmente favorável à fiança arbitrada pela autoridade policial, considerando o valor da carga, nesse momento, não se opõe a uma eventual redução do valor da fiança, desde que as demais medidas cautelares já determinadas pelo Juízo sejam mantidas. Decido. Rememoro os principais fundamentos da prisão decretada: "(…) Passo à análise de eventual concessão de liberdade provisória em favor do custodiado, eis que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI, da CF/88). No caso em tela, há suficiente prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, conforme auto de prisão em flagrante e auto de apreensão e apresentação que denotam a provável atuação do custodiado como importador ilegal de prata estrangeira. Logo, resta presente o fumus comissi delicti. No pertinente ao periculum libertatis, há elementos que indicam a necessidade do cárcere. A princípio, a carga apreendida é vultosa (quase 50 kg de prata elaborada e semielaborada), estava armazenada em local adrede preparado do veículo apreendido e é de relevante valia (R$ 300.000,00), fatores que somados ao CNPJ juntado no corpo da petição Num. 374783633 (MATHEUS MARTINS JACOVANI - ME, comércio varejista de artigos de joalheria) dão conta da especialização do preso na importação ilegal de metal precioso estrangeiro para produção de joias para revenda, no Brasil, ou seja, devemos tutelar a ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva. Todavia, o paciente é, aparentemente, primário, sem antecedentes e com família constituída. Nessa contexto, a prisão mostra-se desproporcional, mas há justificativa para fixação de cautelares (v. HCCrim 5029821-07.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022). Nessa medida, temos que considerar, outrossim, os fatores pessoais ora presentes, bem como o interregno de pena previsto para o tipo penal do indiciamento (1 a 4 anos), logo, há chance real da fixação de regime inicial diverso do fechado, em caso de virtual condenação e, sendo assim, não pode a cautelar ser mais gravosa que a pena final. Passando agora ao mérito do valor fixado a título de fiança - 30 salário mínimos - é ele compatível com a necessidade de resguardo da ordem pública, garantindo a presença do preso, ao longo da persecução penal, bem como descapitalizando seu empreendimento de modo a impedir nova compra de prata estrangeira para revenda. Nessa linha, ela está nos limites já fixados alhures - a) Natureza da infração: Gravidade e circunstâncias do crime cometido; b) Condições pessoais do acusado: Incluem antecedentes, conduta social e personalidade; c) Situação econômica: Capacidade financeira do acusado para arcar com o valor sem comprometer sua subsistência; d) Consequências do crime: Impacto da infração, especialmente em relação à vitima e à sociedade; e e) Proporcionalidade e Razoabilidade: O valor da fiança deve ser proporcional à gravidade do crime e às condições econômicas da investigada, evitando-se valores excessivos ou irrisórios. Assim, com fundamento nos artigos 321 e 325 e seguintes, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE MATHEUS MARTINS JACOVANI MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CAUTELARES: Pagar, previamente, de fiança no importe de R$ 45.540,00 (30 salários mínimos); Declinar e não mudar seu endereço e telefone, sem prévia ciência deste Juízo; Comparecer bimestral a juízo, no primeiro no mês seguinte à libertação, mediante envio de e-mail ao serviço de secretaria desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, conforme prevê a Portaria-Coru-01V nº 115/2021, cujo endereço é corumb-se01-vara01@trf3.jus.br, contendo as seguintes informações: I – número do processo judicial em que determinada a medida de comparecimento; II – nome completo da parte; III – cópia de documento pessoal com foto – passaporte ou outro documento oficial, que deverá ser anexado ao e-mail; e IV – comprovante de endereço atualizado e número dos telefones de contato, preferencialmente do WhatsApp; Comparecer a todos os atos do processo, aceitando expressamente, ser notificado(a)/intimado(a)/citado(a) de todo e qualquer ato processual por endereço eletrônico declarado no momento do cumprimento desta decisão e/ou por telefone WhatsApp, no telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão, bem como participar de eventual audiência via Teams, Skype, CiscoWeb, WhatsApp ou outro programa de mensagem instantânea, com gravação de áudio e vídeo; Não praticar ato que, em tese, constitua crime. Expeça-se o mandado de prisão junto ao BNMP apenas para garantir a entrada do acautelado junto ao sistema prisional. Recolhido o valor da fiança e juntado o respectivo comprovante, expeça-se o competente alvará de soltura, independentemente, de nova decisão. (…)". Pondero, inicialmente, que a aparente primariedade, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n.º 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024 - 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n.º 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. O extrato juntado pela defesa não revela a real movimentação financeira do acautelado. Não há dados da titularidade da conta. Observo que ela possui diversas saídas (débitos) de baixo valor, incompatíveis seja com a manutenção da alegada família ou da empresa que alega possuir. Referida conta ainda recebe créditos por PIX em nome de “matheus martin”, ou seja, o ora requerente possui, no mínimo, outra conta com movimentação financeira. Do mesmo extrato ainda constam créditos oriundos de aplicação automática, ou seja, possui o ora peticionante valores investidos não trazidos à lume. Ainda sobre o extrato, a conta recebeu vários créditos de pessoas diversas, não créditos de vulto, se comparados aos R$ 300.000,00 gastos com a carga de prata apreendida, mas entre R$ 300,00 e R$ 2.000,00, de modo a deixar a conta corrente negativa, sim, mas sem ultrapassar R$ 2.000,00 em dívida. Nada obstante isso, o tempo de prisão já decorrido demonstra dificuldade no adimplemento da fiança. Essa, como transcrito acima, possui parâmetros para fixação e deve ser alterada, quando aqueles forem alterados. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido da defesa e, com fulcro no artigo 325, in totum, do CPP, REDUZO em 1/2 a fiança arbitrada em favor de MATHEUS MARTINS JACOVANI - valor a ser recolhido R$ 22.770,00 - mantidas as demais cautelares fixadas na decisão ID 374869740. Recolhida a fiança, proceda-se na forma dessa citada decisão. Via NUJU: intimem-se a defesa e o MPF (ambos, sem prazo); translade-se cópia desta para o feito principal. Núcleos de Justiça 4.0 (em regime de plantão), data e assinatura digitais.

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Processo nº 5000381-54.2025.4.03.6004

ID: 321659917

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo de Plantão da Justiça 4.0 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000381-54.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / Grupo de Plantão da Justiça 4.0 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado do(a) FLAGRANTE… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000381-54.2025.4.03.6004 / Grupo de Plantão da Justiça 4.0 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: MATHEUS MARTINS JACOVANI Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO - SP378644 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de MATHEUS MARTINS JACOVANI. O ora requerente alega: que o valor da fiança fixada em 30 salários mínimos (R$ 45.540,00) é impossível de ser pago; que a prata apreendida não era se sua propriedade; que não possui rendimentos mínimos para pagamento; que presta serviços no ramo joalheiro; que é primário e possui bons antecedentes; que possui vida familiar constituída, com esposa e filhos (um filho de 13 anos) que dependem diretamente de seu sustento; que tem um trabalho lícito como representante de vendas há um ano e meio, com salário fixo de R$ 5.000,00 e renda familiar total de R$ 7.000,00; que possui endereço fixo em São José do Rio Preto/SP; que confessou formalmente o ocorrido; que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para coibir qualquer prática e garantir sua presença no processo, sem necessidade de fiança; que a prisão é desproporcional, pois ele é uma "pessoa de bem" com família e filhos dependentes. Juntou documentos de IDs 375356516/375356509. Instado, o Ministério Público Federal (MPF), resumidamente, embora inicialmente favorável à fiança arbitrada pela autoridade policial, considerando o valor da carga, nesse momento, não se opõe a uma eventual redução do valor da fiança, desde que as demais medidas cautelares já determinadas pelo Juízo sejam mantidas. Decido. Rememoro os principais fundamentos da prisão decretada: "(…) Passo à análise de eventual concessão de liberdade provisória em favor do custodiado, eis que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI, da CF/88). No caso em tela, há suficiente prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, conforme auto de prisão em flagrante e auto de apreensão e apresentação que denotam a provável atuação do custodiado como importador ilegal de prata estrangeira. Logo, resta presente o fumus comissi delicti. No pertinente ao periculum libertatis, há elementos que indicam a necessidade do cárcere. A princípio, a carga apreendida é vultosa (quase 50 kg de prata elaborada e semielaborada), estava armazenada em local adrede preparado do veículo apreendido e é de relevante valia (R$ 300.000,00), fatores que somados ao CNPJ juntado no corpo da petição Num. 374783633 (MATHEUS MARTINS JACOVANI - ME, comércio varejista de artigos de joalheria) dão conta da especialização do preso na importação ilegal de metal precioso estrangeiro para produção de joias para revenda, no Brasil, ou seja, devemos tutelar a ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva. Todavia, o paciente é, aparentemente, primário, sem antecedentes e com família constituída. Nessa contexto, a prisão mostra-se desproporcional, mas há justificativa para fixação de cautelares (v. HCCrim 5029821-07.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022). Nessa medida, temos que considerar, outrossim, os fatores pessoais ora presentes, bem como o interregno de pena previsto para o tipo penal do indiciamento (1 a 4 anos), logo, há chance real da fixação de regime inicial diverso do fechado, em caso de virtual condenação e, sendo assim, não pode a cautelar ser mais gravosa que a pena final. Passando agora ao mérito do valor fixado a título de fiança - 30 salário mínimos - é ele compatível com a necessidade de resguardo da ordem pública, garantindo a presença do preso, ao longo da persecução penal, bem como descapitalizando seu empreendimento de modo a impedir nova compra de prata estrangeira para revenda. Nessa linha, ela está nos limites já fixados alhures - a) Natureza da infração: Gravidade e circunstâncias do crime cometido; b) Condições pessoais do acusado: Incluem antecedentes, conduta social e personalidade; c) Situação econômica: Capacidade financeira do acusado para arcar com o valor sem comprometer sua subsistência; d) Consequências do crime: Impacto da infração, especialmente em relação à vitima e à sociedade; e e) Proporcionalidade e Razoabilidade: O valor da fiança deve ser proporcional à gravidade do crime e às condições econômicas da investigada, evitando-se valores excessivos ou irrisórios. Assim, com fundamento nos artigos 321 e 325 e seguintes, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE MATHEUS MARTINS JACOVANI MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CAUTELARES: Pagar, previamente, de fiança no importe de R$ 45.540,00 (30 salários mínimos); Declinar e não mudar seu endereço e telefone, sem prévia ciência deste Juízo; Comparecer bimestral a juízo, no primeiro no mês seguinte à libertação, mediante envio de e-mail ao serviço de secretaria desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, conforme prevê a Portaria-Coru-01V nº 115/2021, cujo endereço é corumb-se01-vara01@trf3.jus.br, contendo as seguintes informações: I – número do processo judicial em que determinada a medida de comparecimento; II – nome completo da parte; III – cópia de documento pessoal com foto – passaporte ou outro documento oficial, que deverá ser anexado ao e-mail; e IV – comprovante de endereço atualizado e número dos telefones de contato, preferencialmente do WhatsApp; Comparecer a todos os atos do processo, aceitando expressamente, ser notificado(a)/intimado(a)/citado(a) de todo e qualquer ato processual por endereço eletrônico declarado no momento do cumprimento desta decisão e/ou por telefone WhatsApp, no telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão, bem como participar de eventual audiência via Teams, Skype, CiscoWeb, WhatsApp ou outro programa de mensagem instantânea, com gravação de áudio e vídeo; Não praticar ato que, em tese, constitua crime. Expeça-se o mandado de prisão junto ao BNMP apenas para garantir a entrada do acautelado junto ao sistema prisional. Recolhido o valor da fiança e juntado o respectivo comprovante, expeça-se o competente alvará de soltura, independentemente, de nova decisão. (…)". Pondero, inicialmente, que a aparente primariedade, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n.º 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024 - 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n.º 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. O extrato juntado pela defesa não revela a real movimentação financeira do acautelado. Não há dados da titularidade da conta. Observo que ela possui diversas saídas (débitos) de baixo valor, incompatíveis seja com a manutenção da alegada família ou da empresa que alega possuir. Referida conta ainda recebe créditos por PIX em nome de “matheus martin”, ou seja, o ora requerente possui, no mínimo, outra conta com movimentação financeira. Do mesmo extrato ainda constam créditos oriundos de aplicação automática, ou seja, possui o ora peticionante valores investidos não trazidos à lume. Ainda sobre o extrato, a conta recebeu vários créditos de pessoas diversas, não créditos de vulto, se comparados aos R$ 300.000,00 gastos com a carga de prata apreendida, mas entre R$ 300,00 e R$ 2.000,00, de modo a deixar a conta corrente negativa, sim, mas sem ultrapassar R$ 2.000,00 em dívida. Nada obstante isso, o tempo de prisão já decorrido demonstra dificuldade no adimplemento da fiança. Essa, como transcrito acima, possui parâmetros para fixação e deve ser alterada, quando aqueles forem alterados. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido da defesa e, com fulcro no artigo 325, in totum, do CPP, REDUZO em 1/2 a fiança arbitrada em favor de MATHEUS MARTINS JACOVANI - valor a ser recolhido R$ 22.770,00 - mantidas as demais cautelares fixadas na decisão ID 374869740. Recolhida a fiança, proceda-se na forma dessa citada decisão. Via NUJU: intimem-se a defesa e o MPF (ambos, sem prazo); translade-se cópia desta para o feito principal. Núcleos de Justiça 4.0 (em regime de plantão), data e assinatura digitais.

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Processo nº 5017641-17.2025.4.03.0000

ID: 331160958

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017641-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS JACOVANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017641-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: MATHEUS MARTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017641-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: MATHEUS MARTINS JACOVANI IMPETRANTE: MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO Advogado do(a) PACIENTE: MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO - SP418126 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBÁ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Mitsuaki Takemoto em favor de MATHEUS MARTINS JACOVANI contra decisão proferida pelo d. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Corumbá/SP que, nos autos do inquérito policial nº 5000381-54.2025.403.6004, ao conceder ao paciente liberdade provisória, reduziu o valor da fiança, antes arbitrada em R$45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), para R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). Alega a defesa que a imposição de fiança como condição para o exercício da liberdade reconhecida judicialmente resulta, na prática, na conversão da liberdade em privilégio condicionado à capacidade financeira, o que afronta diretamente o art. 5º, inciso XLIV, da Constituição. Sustenta ser inaceitável que a liberdade de alguém dependa de patrimônio ou renda, e que a interpretação correta do art. 350 do CPP exige a dispensa da fiança sempre que comprovada a hipossuficiência, com substituição por medidas cautelares efetivas e adequadas, as quais já fixadas. Destaca que o paciente é pessoa pobre na forma da lei, com dependentes econômicos diretos, renda inferior a R$ 5.000,00 e sem patrimônio considerável, estando atualmente custodiado porque não possui recursos sequer para quitar o valor reduzido da fiança, o que revela o completo esvaziamento da medida deferida. Anota que, de acordo com a r. decisão impugnada, a fiança seria necessária para evitar a reiteração delitiva, diante da suposta especialização do paciente em importar ilegalmente metais preciosos. No entanto, sustenta a parte impetrante que tal ilação é baseada exclusivamente em presunções subjetivas e no fato de o paciente estar registrado como microempreendedor individual (MEI), fato absolutamente comum e lícito. Não há qualquer menção a antecedentes criminais, tampouco elementos concretos que demonstrem habitualidade ou risco concreto de nova infração penal. Aduz a inexistência de elemento comprobatório da capacidade econômica real para arcar com a fiança arbitrada, mormente face à apresentação de documentos atestatórios dos encargos familiares os quais revelam baixa renda e ausência de patrimônio. Entende a defesa que a fiança não pode ser utilizada como instrumento de punição indireta, tampouco como meio de inviabilizar economicamente o custodiado, ex vi dos artigos 319 e 325 do CPP, sob pena de converter a fiança em sanção antecipada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pede, por fim, a concessão liminar da ordem, com a imediata revogação da exigência de fiança, determinando-se a expedição do alvará de soltura independentemente de caução pecuniária, substituindo-a pelas medidas cautelares já impostas. Subsidiariamente, a redução do valor da fiança para quantia proporcional à capacidade econômica do paciente, jamais superior a R$ 4.000,00. Ao final, a concessão definitiva da ordem. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. D E C I D O. Cediço que somente é cabível habeas corpus quando houver risco ao status libertatis, ou seja, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647). Nesses termos, reafirma-se o posicionamento das Cortes Superiores no sentido de que a ação constitucional de habeas corpus não é admitida em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da finalidade desse remédio constitucional, salvo em hipóteses excepcionalíssimas quando evidente flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (STF, RHC 203543 AgR, Relator: Edson Fachin, julgado em 04/11/2021; STJ, AgRg no HC 984807/CE, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/05/2025). Além disso, o habeas corpus não comporta exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo certo que a admissão do remédio constitucional para discussão a respeito de questões ligadas à prova e à instrução criminal é excepcional, somente devendo ser acolhida diante da existência de flagrante ilegalidade. Colhe-se dos autos da ação subjacente, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de descaminho (art. 334, Código Penal), em razão de ter realizado o transporte de 49,2 kg de prata, sem o devido desembaraço aduaneiro, com valor estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Além disso, outras semijoias prontas para comercialização foram encontradas, com máquina de cartão e etiquetas de preço, evidenciando o caráter comercial da atividade, mormente em razão da existência de um CNPJ em nome do paciente, voltado para o comércio varejista de artigos de joalheria, reforçando a tese de especialização do preso na importação ilegal de metal precioso estrangeiro para produção e revenda de joias no Brasil. Inicialmente, a autoridade policial arbitrou fiança em 30 salários mínimos (R$ 45.540,00 – quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da carga objeto do crime, valor este mantido pela decisão homologatória do flagrante. Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares, restando mantida a fiança arbitrada pela autoridade policial. Após manifestação da defesa, o d. Juízo a quo reduziu o valor da fiança para R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais), mantendo as medidas cautelares fixadas (id 376118558 dos autos principais). No caso em análise a quantidade de prata localizada em poder do paciente é verdadeiramente expressiva (49,2 kg), cujo valor foi estimado em mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais), desembolsados para aquisição do referido metal. Colhe-se dos autos, ainda, que o paciente constituiu microempresa cujo objeto social é o comércio varejista de artigos de joalheria, de CNPJ nº 54.679.256/0001-04. Desse modo, a fiança afigura-se como a medida mais adequada a vincular o autuado ao feito e a desestimular a reiteração delitiva. Restou respeitado, pois, o princípio da proporcionalidade. Registre-se, ainda, que a jurisprudência tem entendido que o valor da fiança deve ser estabelecido de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu/acusado, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Nessas condições, o valor arbitrado deve guardar relação com a potencialidade lesiva da conduta criminosa e com a situação econômica do flagrado. Os parâmetros encontram-se delineados nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, os quais têm como fulcro a opção do legislador em não tornar a fiança um impeditivo ao livramento, se posta em quantia por demais elevada, ou ineficaz, porque irrisória, aos propósitos a que se destina, bem assim em apostar no seu efeito dissuasório ou, ainda, de autocontenção de quem dela seja beneficiário, configurando, ao fim e ao cabo, uma alternativa à prisão. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, tenho que a medida cautelar fixada pelo Juízo de primeiro grau, notadamente a fixação da fiança, encontra suporte de validade nas circunstâncias do caso concreto. Ademais, o paciente já obteve a redução do valor da fiança, sendo prematuro, neste momento, adentrar no exame de eventual dispensa do seu pagamento ou mesmo nova redução. Cumpre registrar, no caso, que não se pode desconsiderar o significativo valor das mercadorias apreendidas, que superam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Verifica-se, outrossim, que a defesa do paciente, na mesma data em que interpusera este habeas corpus, também interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão ora impugnada, a consubstanciar inadequada impetração concomitante com o recurso adequado, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação (AgRg no HC n. 837.330/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/3/2024). Diante das circunstâncias apresentadas, em análise preliminar, tenho que a decisão atacada está devidamente fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou mesmo teratologia na fixação do valor da fiança a ensejar o deferimento da medida liminar demandada. Assim, ao menos em uma análise perfunctória, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000381-74.2025.4.04.7120

ID: 304914259

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-74.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BRAUNER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-74.2025.4.04.7120/RS AUTOR : ALICE BRAUNER DA SILVA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-74.2025.4.04.7120/RS AUTOR : ALICE BRAUNER DA SILVA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000381-32.2025.4.04.7134

ID: 300739157

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-32.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACIR LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-32.2025.4.04.7134/RS AUTOR : JACIR LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO (OAB RS075695) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-32.2025.4.04.7134/RS AUTOR : JACIR LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO (OAB RS075695) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ermesinda Aparecida Artur Corsini x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 299127913

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-61.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERMESINDA APARECIDA ARTUR CORSINI

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA COUTO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000381-61.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ERMESINDA APARECIDA ARTUR CORSINI CPF: 059.437.456-10 RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 45.745.537/0001-19 SENTENÇA I - RELATÓRIO Demandante(s): ERMESINDA APARECIDA ARTUR CORSINI, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº 059.437.456-10, residente e domiciliada à Rua João da Cunha Bastos, nº 40, Vila Betania, cidade de Alfenas - MG, CEP 37.137-072 [ID. 10376221981 - Pág. 1]. Demandado(s): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.745.537/0001-19, com endereço comercial na Rua Furriel Luiz Antonio de Vargas, nº 250, Bela Vista, Porto Alegre, RS, CEP 90.470-130 [ID. 10376221981 - Pág. 1]. Demanda: Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Contratos c/c Condenação em Danos Morais c/c Condenação em Danos Materiais c/c Tutela Antecipada de Urgência [ID. 10376221981 - Pág. 1]. Pedido(s): i) Concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da Demandante em favor da Requerida [ID. 10376221981 - Pág. 14-15]; ii) Declaração de inexistência de dívidas e contratos que originaram os descontos no benefício da Demandante [ID. 10376221981 - Pág. 16]; iii) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [ID. 10376221981 - Pág. 13, 17]; iv) A condenação da Requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da Demandante, que totalizavam, conforme emenda à inicial, R$ 639,20 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) até agosto de 2024, resultando em R$ 1.278,40 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) a serem restituídos em dobro, acrescidos das parcelas descontadas no curso da lide [ID. 10376221981 - Pág. 9, 17; ID. 10393192643 - Pág. 1-2]. Assistência judiciária gratuita ao(s) Demandante(s): Deferida [ID. 10376688131 - Pág. 1]. Contestação do(s) Réu(s) [ID. 10429111060; ID. 10429147216]: i) Preliminares: Ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos seriam provenientes de contratação realizada junto à CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, empresa do mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. apenas como operacionalizadora dos descontos [ID. 10429147216 - Pág. 2]. ii) Outras questões antecedentes ao mérito: Ausentes. iii) No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da contratação e dos descontos, e informou o cancelamento do vínculo após o conhecimento da demanda. Juntou "Certificado de Contratação - Verbin Seguros" em nome da Autora [ID. 10429147216 - Pág. 3-10; ID. 10429157651 - Pág. 1]. Impugnação à contestação [ID. 10434431770]: Realizada, com a Autora ratificando a pretensão inicial, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva e as alegações de mérito da Ré, reiterando a inexistência de contratação e a irregularidade dos descontos. Saneamento [ID. 10435703801]: A assistência judiciária gratuita à Autora foi mantida. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Foram delimitadas as questões de fato e de direito, e invertido o ônus da prova em desfavor da Ré. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas [ID. 10457333116]. A Ré não se manifestou [ID. 10468186275]. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, mormente aos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, ao que passo à análise das questões. A - Questões prévias ao mérito Ausente. B - Do mérito No mérito, a Requerente questiona os descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), realizados pela Demandada, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., e que se iniciaram em janeiro de 2024 [ID. 10376221981 - Pág. 3; ID. 10393192643 - Pág. 1]. Da inexistência da contratação Obviamente, era ônus da Demandada comprovar que a Demandante possuía vínculo contratual que autorizasse os descontos em seu benefício previdenciário. A decisão saneadora [ID. 10435703801 - Pág. 4], inclusive, inverteu o ônus da prova, determinando que a Ré comprovasse a regularidade da contratação e a autorização expressa da Autora para os débitos. Todavia, desse ônus não se desincumbiu a Demandada. Embora tenha juntado um documento intitulado "Certificado de Contratação - Verbin Seguros" [ID. 10429157651 - Pág. 1], este não se mostra suficiente para comprovar a manifestação de vontade livre, consciente e informada da Autora em aderir a quaisquer serviços ou autorizar os descontos. O referido certificado não contém a assinatura da Demandante e, ademais, apresenta inconsistências, como o endereço da segurada divergente daquele informado na inicial e a menção a diferentes empresas (Verbin Seguros, Clube Conectar de Seguros e Benefícios, e a própria Ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., que figura como a recebedora dos descontos). A Ré, devidamente intimada após o saneamento do feito, não apresentou qualquer outro documento, como contrato escrito devidamente assinado ou gravação telefônica que comprovasse a anuência da Autora. Logo, inexistente a prova da relação jurídica válida entre as partes, são injustificáveis os descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente. Da devolução dos valores descontados indevidamente Inexistente qualquer relação jurídica a justificar os descontos, a Requerente deve ser restituída dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Aqui, importante destacar que estamos diante de uma relação de consumo, na qual a Autora figura como consumidora e a Ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora, ao ter valores descontados de seu benefício por serviços não solicitados nem autorizados, enquadra-se também na figura de consumidor por equiparação, conforme o artigo 17 do referido diploma normativo. Em consequência, todos os valores descontados a título de contribuição para a Requerida devem ser restituídos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que não age com boa-fé objetiva aquele que determina desconto em benefício previdenciário sem qualquer lastro contratual válido e expresso consentimento do consumidor, configurando-se a cobrança indevida. Dos danos morais Quanto aos danos morais, são devidos quando repercutem na esfera dos direitos da personalidade, ligados à integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. Em se tratando de desconto indevido de benefício previdenciário, cuja verba tem natureza alimentar e, no caso da Autora, corresponde a um salário mínimo [ID. 10376221981 - Pág. 3], é fato que o desfalque ilegítimo traz momentos de aflição, angústia e insegurança financeira ao beneficiário, que se vê privado de parte de seus parcos recursos destinados à sua subsistência. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a dignidade da pessoa humana, merecendo a reparação moral. Portanto, devidos os danos morais, cujo valor, entendo, deve atentar para a gravidade da conduta da Ré, o constrangimento imposto à Autora, o montante descontado mensalmente e o tempo que vêm sendo descontados, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Assim, considerando as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos para: i) Determinar, em definitivo, que a Requerida, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., se abstenha de fazer o desconto da mensalidade no benefício previdenciário da Autora, ERMESINDA APARECIDA ARTUR CORSINI, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto indevido a partir da publicação desta sentença; ii) Condenar a Requerida a restituir, em dobro, à Requerente todos os valores descontados de seu benefício a título de mensalidade até a efetiva cessação dos descontos, com a atualização dos valores na forma abaixo, a partir de cada desconto. iii) Condenar a Requerida no pagamento de danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo montante deverá ser atualizado na forma abaixo a partir da publicação desta sentença. Da atualização do valor da condenação – i) correção monetária - pelo IPCA; ii) juros de mora – 1% ao mês até 29.08.2024 e, após tal data, pela taxa legal divulgada pelo Banco Central (art. 406 do Código Civil c/c Resolução CMN n. 5.171, de 29.08.2024). Condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica o feito extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas, 13 de junho de 2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito – 2ª Vara Cível da Comarca de 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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