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Processo nº 5000424-13.2024.8.13.0378

ID: 298305658

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA LOURENCO INOCENCIO H. L. I. MARIA GABRIELA INOCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000424-13.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA GABRIELA INOCENCIO CPF: 133.862.756-21 e outros RÉU: Prefeito de Jesuânia CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO (dispensado). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por HELOISA LOURENÇO PINTO neste ato representada por genitora MARIA GABRIELA INOCENCIO em face de MUNICÍPIO DE JESUÂNIA, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de ID 10167189882. O requerente alega, em síntese, que é menor de idade e com sérios problemas alérgicos, sendo prescrito vacinas para aliviar os sintomas. Juntou documentos. Concedida a medida liminar (ID 10169311685). Citado, o Município apresentou manifestação de que está cumprindo a liminar deferida (ID 10190878741). Audiência de conciliação (ID 10218503652). Os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em incompetência do Juízo Singular para dirimir esta questão, pois o seu direito é líquido e certo garantido constitucionalmente, eis que O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADQUIRE O MEDICAMENTO, REPASSA AO ESTADO QUE, POR FIM ENVIA AO MUNICÍPIO. Neste contexto, o SUS obtém recursos dos entes públicos em conjugação. O que se visa na presente ação é a garantia do direito da requerente de receber do Poder Público o exame especificado na inicial, para tratamento de saúde, direito líquido e certo garantido constitucionalmente. Em caso semelhante, proferiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o seguinte entendimento: EMENTA: A negativa de fornecimento do remédio necessário à sobrevivência do impetrante configura, inegavelmente, ato ilegal e abusivo, passível de mandado de segurança, não podendo de forma alguma prosperar, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, contrariando o próprio texto constitucional, que assegura, dentre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, CF/88), prevendo, ainda, ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196), além do que dispõe a Lei n. 9.313/96.APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.690-3/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JD 4 V. FAZ. MUN. COMARCA BELO HORIZONTE, PELO SECRETÁRIO SAÚDE MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - APELADO(S): CAIO LATINE GOMES DE CAMPOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI.O SR. DES. Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.Belo Horizonte, 16 de novembro de 2000.DES. BADY CURI – Relator - NOTAS TAQUIGRÁFICASO - SR. DES. BADY CURI:VOTO. Conheço da remessa oficial, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.A toda evidência, a r. decisão não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No corpo deste acórdão o i. Relator observou que, in verbis: A negativa de fornecimento do remédio necessário à sobrevivência do impetrante configura, inegavelmente, ato ilegal, passível de mandado de segurança, não podendo de forma alguma prosperar, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, e tendo em vista o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, assim como a Lei n. 9.313/96: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ao Poder Público cabe, portanto, por meio do Sr. Secretário de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do SUS-BH, promover o acesso efetivo e a garantia de aplicação do sistema público de saúde a qualquer cidadão que dele necessite. Do contrário, configura-se ato de abuso da Autoridade Administrativa. Processo: Apelação Cível. 1.0000.23.346339-7/0015010267-82.2022.8.13.0471 (1). Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga. Data de Julgamento: 05/04/2024. Data da publicação da súmula: 11/04/2024. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO - NÃO CABIMENTO - TEMA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793.1. O pedido de antecipação da tutela recursal em sede de apelação deve obedecer ao disposto no art. 1.012, §3°, do CPC, com apresentação em peça autônoma dirigida ao Relator do recurso ou ao Tribunal. 2. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 3. A ação que visa ao fornecimento de medicamento padronizado no SUS não se submete aos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1657156/RJ. Modulação. 4. A comprovação da necessidade do tratamento com medicamento incorporado por ato normativo do SUS impõe ao Poder Público a obrigação de fornecê-lo. 5. É cabível que o redirecionamento da obrigação ao ente público, nos moldes definidos no Tema 793 do STF. A requerente comprovou seu direito por meio dos documentos juntados à inicial. O documento médico incluso atesta a necessidade e urgência do procedimento descrito na inicial. Na realidade, a autora tem o direito líquido e certo de receber as vacinas de que necessita para tratamento de sua saúde, sob pena de grave risco de vida. Logo, parece-me correto concluir ser inegável a existência do direito líquido e certo da autora com relação a vacina pleiteada, considerando a comprovação da necessidade. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, convolando-se a liminar deferida initio litis em definitivo, sob as penas da lei. Isento de custas. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Banco Do Brasil S/A x Industrial Vitoria Ltda e outros

ID: 296842293

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-41.2014.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIAL VITORIA LTDA PATRICIA MENNA BARRETO PENTEADO ROBERTO BRAUNER PENTEADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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ROGÉRIO LOPES SOARES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-41.2014.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ROBERTO BRAUNER PENTEADO (Espólio) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS0361… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-41.2014.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ROBERTO BRAUNER PENTEADO (Espólio) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EXECUTADO : PATRICIA MENNA BARRETO PENTEADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EXECUTADO : INDUSTRIAL VITORIA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO 1. Em impugnação à penhora do imóvel ( evento 141, PET1 ), a parte executada alega que o proprietário do bem faleceu e que não houve a abertura formal de inventário junto ao juízo competente, pelo que o espólio de Roberto não possui existência jurídica e seriam "nulos os atos processuais que admitam sua atuação como parte, inclusive a penhora do bem imóvel em questão" . Contudo, ao regularizar a representação processual no evento 87, PET1 , a própria parte executada requereu a inclusão do espólio no polo passivo, representada pela inventariante Patrícia, e não da sucessão de Roberto representada por todos os herdeiros, comprovando através da escritura pública de nomeação de inventariante de evento 87, OUT2 que, embora tenha sido redigida em 08/09/2021, não há prazo de validade. Outro não é entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTARIANTE . A nomeação de inventariante por meio de Escritura Pública de Declaração é considerado marco inicial procedimento de inventário extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 11 da Resolução nº 35 do CNJ, o que possibilita a habilitação do espólio nos autos do cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52763934720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE . SUFICIÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA . Controvérsia recursal adstrita à possibilidade de habilitação da Sucessão do credor pela Escritura Pública da nomeação do inventariante . À luz das disposições do Código de Processo Civil, do Código Civil e da Resolução nº 35/2007 do CNJ, afigura-se suficiente o referido documento para a representação do espólio do credor falecido. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52902705420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-11-2024) Com isso, não há a nulidade aludida, porquanto a representação do espólio se dá na pessoa do inventariante, seja ele nomeado extrajudicialmente por escritura pública, seja através de inventário judicial, estando atendido o art. 75, VII, CPC, pelo que desacolho a impenhorabilidade suscitada. A alegação de nulidade por defeito na representação processual do espólio, quando esta veio regularizada pela própria parte que alega a nulidade, revela comportamento de forma contrária aos seus próprios atos, e configura venire contra factum proprium, conduta processual contraditória que viola a boa fé objetiva. Nessa senda, reputo a parte executada litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% do valor atualizado (IPCA) da causa, em favor da parte exequente, na forma do art. 80, IV, e art. 81, ambos do CPC. 2. Fica intimada a parte exequente a providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, em 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição. 3. Não sendo atribuído efeito suspensivo a eventual recurso interposto, e tanto comprovada a averbação da penhora, intime-se a parte exequente a juntar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa aqui aplicada, e expeça-se mandado para avaliação do imóvel.

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Raul David x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 291828449

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DAVID

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CASSETTARI RUPP

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : RAUL DAVID ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : RAUL DAVID ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por RAUL DAVID em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . (a) Questões preliminares Arguição de ilegitimidade passiva da Ré Magazine Luíza. Pontua-se que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação - tal como a legitimidade das partes - devem ser aferidas à luz da causa de pedir invocada na peça exordial. Significa dizer que, em um primeiro momento, cabe ao magistrado admitir provisoriamente a veracidade da narrativa fática constante na peça inicial para, partindo dessa premissa, verificar se estão preenchidas as condições da ação. Na presente demanda, a pertinência subjetiva da parte Ré ao presente caso é representada pela narrada - na petição inicial - relação jurídica com a parte Autora, caracterizada pela alegada falha na prestação de serviço ao ter recebido de funcionário da Ré Magazine Luíza a informação de que não havia mais débitos em aberto, além do cartão de crédito ter sido obtido pela parte Autora nesse estabelecimento comercial. A existência do dever de reparação, entretanto, é matéria de mérito que será analisada oportunamente. Portanto, se de fato sua responsabilização é ou não cabível ante as circunstâncias que permeiam o caso concreto, isso é uma questão atinente ao mérito da causa, que certamente transpassa o plano das condições da ação. Afasta-se, pois, a arguição de ilegitimidade passiva. (b) Da Revelia. Não obstante a Ré Luizacred tenha apresentado intempestivamente sua contestação, a revelia não produzirá efeitos materiais, diante da pluralidade de Réus e apresentação tempestiva de contestação pela Ré Magazine Luíza , nos termos do art. 345, I, do CPC. (c) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Esclarece-se que as partes Autora e Ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do CDC, caracterizando-se a relação jurídica objeto da lide como típica relação de consumo. Ressalte-se, outrossim, a presença de elementos que viabilizam a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da desproporção de forças entre as partes, haja vista que a parte Autora, na condição de consumidor, mostra-se hipossuficiente em relação à parte Ré, que são empresas de grande porte (art. 6º, VIII, do CDC). Assim, nos termos do art. 373, II do CPC, como também pela aplicação do CDC (e da inversão do ônus da prova ora deferida), é de inarredável ônus da parte Ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. Salienta-se, contudo, que não obstante a incidência do CDC no caso em análise, cabe à parte Autora, na condição de consumidor, fazer prova mínima do direito alegado, nos termos da Súmula n. 55 do Órgão Especial do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito." . (d) Provas. Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias .

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Luiz Braz Rodrigues x Adaldizo Elizei Guimaraes

ID: 323951426

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FORMIGA, 1ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-10.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ADALDIZO ELIZEI GUIMARAES

Cumprimento de sentença

Advogados:

LIVIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

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MARIANA CAMPOS E SOUSA

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LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA

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JOAO PINTO NETO

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GERALDO DE SOUZA

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COMARCA DE FORMIGA 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE FORMIGA-MG ¿ PRAZO DE 05 DIAS - 1ª VARA CÍVEL - EDITAL DE HASTA PÚBLICA - 1ª e 2ª Praça. Com o dispo… COMARCA DE FORMIGA 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE FORMIGA-MG ¿ PRAZO DE 05 DIAS - 1ª VARA CÍVEL - EDITAL DE HASTA PÚBLICA - 1ª e 2ª Praça. Com o disposto no Novo Código de Processo Civil, nomeio o leiloeiro público Alessandro de Assis Teixeira, devidamente cadastrado na JUCEMG para a venda do bem penhorado, sendo designado o dia 31/07/2025 às 13h e 14h, a realizar-se somente na modalidade eletrônica. No primeiro leilão, só poderá ser arrematado o bem pelo valor integral da última avaliação constante dos autos e, no segundo, por 60% (sessenta por cento) daquela. O pagamento deverá ser de imediato pelo arrematante por depósito judicial. FORMAS DE PAGAMENTO: Que será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente de forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, desde que o lance seja no mesmo valor. a) À VISTA: O pagamento do valor da arrematação deverá ser de imediato. Autorizo aos senhores leiloeiros o recebimento do produto da arrematação, que deverá ser depositado em juízo no prazo de 24 horas após a realização do leilão, mediante prestação de contas, cuja apresentação se dará nas 48 horas subsequentes ao depósito. b) PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá, apresentar, por escrito, nos termos do art. 895 do CPC. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão/praça poderão, no dia e hora marcados para a realização do leilão/praça, dar lances pela internet, por intermédio do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado do bem. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. INFORMAÇÕES: pelo site www.leiloesjudiciaismg.com.br . DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Exceto em caso de adjudicação. Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação. Contudo, na hipótese de arrematação de bem imóvel em processo cujo objeto seja a cobrança de taxas condominiais do próprio bem arrematado, o arrematante arcará apenas com o valor do débito de taxas condominiais (inclusive valores eventualmente cobrados em outros processos, bem como valores que nem mesmo sejam objeto de cobrança judicial) que eventualmente supere o valor da arrematação, ou seja, em tal hipótese ficará o arrematante responsável pelo pagamento do valor resultante da diferença, se houver, entre o valor do débito das taxas condominiais, e o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos os débitos do imóvel. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso do bens imóveis. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes do edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do local onde os bens se encontram. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso este esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do edital, o qual se presume que, após publicado, seja de conhecimento de todos os interessados. Em caso de remissão da dívida, renúncia ao crédito, satisfação da obrigação e suspensão da execução, cinco dias antes da leilão, fica estipulada a comissão da leiloeira em 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser suportada pela parte que der causa ao ato. BEM: ¿Um veículo WV/KOMBI ESCOLAR, placa HMM7267, ano fabricação 2001/ano modelo 2002, cor branca, de propriedade do executado ADALDIZO ELIZEI GUIMARAES CPF: 563.988.406-15, com lataria em bom estado e motor fundido, avaliada em R$11.000,00 (onze mil reais), conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mandado de ID10279113171. Processo nº 5000424-10.2023.8.13.0261 -Processo de Cumprimento de Sentença ¿ Exequente:LUIZ BRAZ RODRIGUES - CPF: 140.286.976-20 . Executado: ADALDIZO ELIZEI GUIMARAES - CPF: 563.988.406-15. ÔNUS: Não consta dos autos informação de impedimentos ou existência de outras penhoras incidentes sobre o bem, além da penhora referente a estes autos. Para conhecimento geral, será o presente afixado no lugar de costume e enviado ao DJE, observando-se o prazo de antecedência do primeiro leilão, de cinco dias, e divulgado pela leiloeira, na forma da lei. Formiga/MG, 08 de julho de 2025 Eu, Patrícia Jaqueline Vieira Borges, Gerente de Secretaria, o digitei, conferi e encaminhei ao MM. Juiz de Direito, Dr. Fábio Gabriel Magrini Alves, para assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000505-08.2025.4.03.6143

ID: 256058350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000505-08.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MANZOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA

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JULIANA VIVIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000505-08.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDIMILSON MANZOLI Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000505-08.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDIMILSON MANZOLI Advogados do(a) AUTOR: JULIANA VIVIANE DA SILVA - SP298415, WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA - SP248949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial/rural?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: sonegou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, fazendo com que o(s) período(s) especial(is)/rural(is) não fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Disso resulta sua manifesta ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Homero Lopes Filho e outros x Breno Menezes Moraes

ID: 331440709

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000731-69.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO LOPES FILHO LEILA ROSSI

Polo Passivo:

BRENO MENEZES MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO TAVARES MEIRA

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VIVIANE DE ABREU DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000731-69.2023.8.24.0030/SC EXEQUENTE : LEILA ROSSI ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (OAB SC019321) EXEQUENTE : HOMERO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000731-69.2023.8.24.0030/SC EXEQUENTE : LEILA ROSSI ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (OAB SC019321) EXEQUENTE : HOMERO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (OAB SC019321) EXECUTADO : BRENO MENEZES MORAES ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LEILA ROSSI e HOMERO LOPES FILHO em face de BRENO MENEZES MORAES . O exequente requereu a penhora de direitos possessórios do executado sobre os seguintes imóveis ( evento 59, PET1 ): a) Imóvel nº 12386 - terreno urbano contendo 1.650,00m² na rua Eucalipto, s/n, bairro Ibiraquera, em Imbituba/SC. Inscrição Imobiliária: 04.01.220.402.0915.000.00 ( evento 59, DOC2 ); b) Um terreno contendo 2.256,75m²,situado na Estrada Geral da Praia do Rosa, quadra 600, bairro Ibiraquera, fazendo frente à leste para a rua 41256, confrontando ao lado oeste com terras de marinha e ao norte com terras de Perpétua da Silveira - sem inscrição imobiliária. Decido. A jurisprudência admite a penhora de direitos possessórios, sendo aceito, a título de presunção de titularidade de tais direitos, o cadastro municipal em nome do devedor. Assim, não há dúvidas quanto à possibilidade de penhora do imóvel descrito no item "a" acima. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXEQUENDA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO, CONTUDO, EM NOME DO EXECUTADO DO ALUDIDO IMÓVEL NO CADASTRO MUNICIPAL, PRESUMIDA TITULARIDADE DESTE QUANTO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TAL BEM. FORÇA PROBANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO . ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000424-74.2024.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Joao Henrique Blasi, j. 10-9-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO POSSUI A PROPRIEDADE REGULARIZADA E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR É O TITULAR DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE. ADMITIDA A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS . EXEGESE DO ARTIGO ART. 835, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029163-28.2022.8.24.0000, Sexta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 13-7-2023). Com relação ao segundo, apesar de não haver registro imobiliário municipal do terreno, este foi objeto do processo n. 0301228-42.2016.8.24.0030, no qual foi reconhecida e restabelecida a posse da esposa do executado. Inclusive, nos contratos particulares de cessão de direitos possessórios envolvendo o imóvel, constam como partes tanto o executado como sua esposa ( evento 1, DOC4 ), o que indica a existência dessa posse e a também a comunhão de bens, ao menos na época. Independentemente de outras digressões, à vista da documentação apresentada, DEFIRO a penhora dos direitos possessórios que o executado BRENO MENEZES MORAES detém sobre os imóveis a seguir discriminados, mediante termo nos autos, independentemente de mandado (art. 845, § 1º, CPC): a) Imóvel nº 12386 - terreno urbano contendo 1.650,00m² na rua Eucalipto, s/n, bairro Ibiraquera, em Imbituba/SC. Inscrição Imobiliária: 04.01.220.402.0915.000.00 ( evento 59, DOC2 ); b) Um terreno contendo 2.256,75m²,situado na Estrada Geral da Praia do Rosa, quadra 600, bairro Ibiraquera, fazendo frente à leste para a rua 41256, confrontando ao lado oeste com terras de marinha e ao norte com terras de Perpétua da Silveira - sem inscrição imobiliária. A intimação do executado deve ser realizada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC). Decorrido o prazo para manifestação das partes, expeça-se mandado de avaliação e desta intimem-se as partes para manifestação, especialmente o exequente, para que requeira o que entender de direito (art. 876 e seguintes do CPC).

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Processo nº 5001773-12.2025.4.03.6333

ID: 308076451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001773-12.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE APARECIDA ZANCHETTA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001773-12.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: CHRISTIANE APARECIDA ZANCHETT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001773-12.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: CHRISTIANE APARECIDA ZANCHETTA VICENTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA - SP322504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial/rural?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: não indicou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, não viabilizando que o(s) período(s) especial(is)/rural(is) fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Disso resulta sua ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Portanto, o pedido administrativo da parte autora não veio informado pela expressão de seu interesse na análise, pelo INSS, de período rural e/ou especial. Por isso, essa pretensão não foi pela Autarquia analisada. O sistema de análise do INSS quanto a certos benefícios previdenciários é instruído pelo código binário "sim/não". A parte, ao informar "não" à existência de pretensão de reconhecimento de período rural e/ou especial, impediu, ainda que sem intenção em fazê-lo, que o INSS e seu sistema eletrônico de análise de benefícios conhecessem e considerassem informação essencial à apreciação administrativa pretendida, ora judicializada. Assim, não tendo apresentado a pretensão adequadamente ao INSS, a parte autora não satisfez a condição da ação judicial do interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001770-57.2025.4.03.6333

ID: 308077268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001770-57.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ROBERTO DEMARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001770-57.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: IVAIR ROBERTO DEMARCHI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001770-57.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: IVAIR ROBERTO DEMARCHI Advogado do(a) AUTOR: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA - SP322504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial/rural?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: não indicou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, não viabilizando que o(s) período(s) especial(is)/rural(is) fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Disso resulta sua ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Portanto, o pedido administrativo da parte autora não veio informado pela expressão de seu interesse na análise, pelo INSS, de período rural e/ou especial. Por isso, essa pretensão não foi pela Autarquia analisada. O sistema de análise do INSS quanto a certos benefícios previdenciários é instruído pelo código binário "sim/não". A parte, ao informar "não" à existência de pretensão de reconhecimento de período rural e/ou especial, impediu, ainda que sem intenção em fazê-lo, que o INSS e seu sistema eletrônico de análise de benefícios conhecessem e considerassem informação essencial à apreciação administrativa pretendida, ora judicializada. Assim, não tendo apresentado a pretensão adequadamente ao INSS, a parte autora não satisfez a condição da ação judicial do interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000424-05.2020.4.04.7114

ID: 299363931

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-05.2020.4.04.7114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANDRA FRACALOSSI

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000424-05.2020.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACALOSSI (OAB RS071… Apelação Cível Nº 5000424-05.2020.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACALOSSI (OAB RS071325) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO URBANO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. INDÚSTRIA CALÇADISTA. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. CÔmPUTO do AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento, em 03/09/2014, do RE nº 631.240/MG, (Tema 350). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 4. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, os hidrocarbonetos aromáticos dispensam a apresentação de análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, permitindo o enquadramento como especial, na hipótese de exposição habitual e permanente. 8. Se tratando de indústria calçadista, a atividade efetivamente desenvolvida pelos trabalhadores, na linha de produção, consiste no manuseio do calçado, em suas várias etapas industriais de produção, dependendo sempre da cola para a industrialização dos seus produtos, de modo que a realidade e a singularidade das funções destes trabalhadores nas indústrias calçadistas não pode ser ignorada. 9. É inerente à atividade de abastecimento de veículos, no caso do frentista, sua permanência dentro da área de risco, o que caracteriza a periculosidade. Apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos regulamentadores, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a explosivos após 28/05/1995, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. 10. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 998). 11. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER ou mediante reafirmação, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. 12. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. 13. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e na parte conhecida negar-lhe provimento, dar parcial provimento ao apelo do Autor e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001680-49.2025.4.03.6333

ID: 298210537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001680-49.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001680-49.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: OTAVIO RODRIGUES FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001680-49.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: OTAVIO RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial/rural?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: não indicou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, não viabilizando que o(s) período(s) especial(is)/rural(is) fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Disso resulta sua ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Portanto, o pedido administrativo da parte autora não veio informado pela expressão de seu interesse na análise, pelo INSS, de período rural e/ou especial. Por isso, essa pretensão não foi pela Autarquia analisada. O sistema de análise do INSS quanto a certos benefícios previdenciários é instruído pelo código binário "sim/não". A parte, ao informar "não" à existência de pretensão de reconhecimento de período rural e/ou especial, impediu, ainda que sem intenção em fazê-lo, que o INSS e seu sistema eletrônico de análise de benefícios conhecessem e considerassem informação essencial à apreciação administrativa pretendida, ora judicializada. Assim, não tendo apresentado a pretensão adequadamente ao INSS, a parte autora não satisfez a condição da ação judicial do interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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