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Ema Iloira Rambo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294973894

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-57.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMA ILOIRA RAMBO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-57.2016.4.04.7203/SC AUTOR : EMA ILOIRA RAMBO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-57.2016.4.04.7203/SC AUTOR : EMA ILOIRA RAMBO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em decisão monocrática proferida em 16.04.2021, no Tema 285 (RE 632.212), o Min. Gilmar Mendes assim relatou a respeito do andamento dos Temas que tratam sobre os Expurgos Inflacionários: Temas 264 e 265: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min. Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. Temas 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Da decisão, destacou-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli, em todos os processos em fase recursal que tratam de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. [...] Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. A decisão do Min. Toffoli, mencionada acima pelo Min. Gilmar Mendes, proferida no RE 626.307/SP e RE 591.797/SP, publicada em 1º.09.2010, aduz que: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238 (sic), RISTF , aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (RE 626307 / SP - São Paulo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, julgado em 26/08/2010, DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010). Com objetivo de equacionar os Temas 284 e 285 perante os Temas 264 e 265, em especial quanto às fases processuais passiveis de sobrestamento, o Min. Relator determinou: [...] Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Assim, o sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, atinge apenas ações em fase recursal, de modo que não deve ser submetida à suspensão processual as ações em fase de conhecimento, executiva, em cumprimento de sentença ou liquidação de sentença. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais para cobrança de valores devidos a título de expurgos inflacionários nos períodos dos Planos Collor I e Collor II. Ante o exposto, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5000470-84.2019.8.13.0472

ID: 294554875

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000470-84.2019.8.13.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARANESI CAIXETA WAGNER CAMPOS PALMEIRA WAGNER CAMPOS PALMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER CAMPOS PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SALLES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WOLNEY DE ARAUJO DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000470-84.2019.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: WAGNER CAMPOS PALMEIRA registrado(a) civilmente como WAGNER CAMPOS PALMEIRA CPF: 148.160.166-00 e outros RÉU: ALVINO JOSÉ DA COSTA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião, na qual os autores afirmam que detêm a posse mansa e pacífica de uma área de terreno rural de 12,10 ha (doze hectares e dez ares), situada no Bairro dos Santos, Paraguaçu/MG, a qual teria sido adquirida do Sr. Geraldo Sia e de sua esposa, lavrada a escritura pública competente, em 07/06/2005. Ao final, foi requerida a procedência da ação para que seja declarado o domínio sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 3.250 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu/ MG, concedendo-lhes o título de propriedade para registro. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 75812233 a 75812690. Após a intimação da certidão de triagem (ID 82994873), a parte autora acostou documentos, no ID 83102650. Pelo despacho de ID 97057294, foi determinada a citação dos confinantes e notificadas as Fazendas Públicas. Foi publicado o edital de citação para interessados se manifestarem, nos IDs 1120979934 e 1120979936. No ID 102850955, foi comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais, pela parte autora. Na sequência, o Ministério Público pronunciou pela não intervenção no feito (ID 103450290). Publicado o edital de citação dos interessados incertos e desconhecidos (ID 104108237). Em seguida, a União manifestou desinteresse de intervir no feito (ID 108043834). Pelo despacho de ID 115569329, foi determinada a habilitação dos herdeiros do falecido Alvino José da Costa. Após, a parte autora comprovou o óbito do requerido, bem como apresentou certidão de inexistência de inventário (ID 116912376). Diante disso, foi deferida a citação por edital do réu (ID 116912376), o qual foi publicado (ID 120121363). Em continuidade, o Estado de Minas Gerais informou que não teria interesse em intervir o feito (ID 288856875). Pelo despacho de ID 2506561439, foi deferido o pedido de pesquisa de endereços do confinante Talles Dias Orsi, bem como autorizada a expedição de carta precatória para a citação do confinante, na cidade de Alfenas/MG (ID 4154413008). Na sequência, o confinante Talles Dias Orsi se pronunciou, informando não ter objeções (ID 6166273062). Determinada a citação do confinante Taylor Santos Cambraia (ID 7417658171), foi deferida a pesquisa de endereços em seu nome (ID 9450188463). Após, foi citado o confinante (ID 9642526994), o qual não se manifestou. Pela certidão de ID 9753387705, a Secretaria deste Juízo informou o cumprimento de todos os itens do despacho inicial, ressaltando que o Município de Paraguaçu/MG foi cientificado do feito e não se pronunciou. Intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir (ID 9846508027), os requerentes anunciaram a necessidade produção de prova oral (ID 9856507875). Pela decisão de ID 10118109030, foi nomeado curador especial aos citados por edital, tendo ele apresentado contestação por negativa geral (ID 10119066821). Aberta a oportunidade de se pronunciar, a defesa informou não ter provas a serem produzidas (ID 10212977587). Em audiência de instrução, realizada em 15 de outubro de 2024, às 14h30min, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, bem como apresentadas as alegações finais pelas partes (ID 10327005781). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nenhuma nulidade para ser sanada, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de usucapião extraordinária de área de terreno rural de 12,10 ha (doze hectares e dez ares), situada no Bairro dos Santos, Paraguaçu/MG, registrada sob a matrícula nº. 3.250. Fundamentou-se a pretensão no art. 1.238, caput, CC, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa maneira, para instruir o pedido inaugural, colacionaram aos autos o contrato de compra e venda das glebas de terras que compõem o imóvel em questão (ID 75812652), bem como o croqui e o memorial descritivo do bem (fls. 01/03 do ID 75812689) e a certidão de inteiro teor da matrícula (fl. 04 do ID 75812689). Dessa forma, conclui-se que o imóvel em questão encontra-se devidamente especificado pelo memorial descritivo (fls. 01/03 do ID 75812689) e foi atestado o seu registro como sendo o de matrícula 3.250, segundo a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 04 do ID 75812689). Aliás, devidamente citados, os confinantes não apresentaram objeções quanto ao exercício da posse pelos requerentes, confirmando a inexistência de obstáculos à sua aquisição originária, segundo a manifestação de ID 6166273062 e o decurso do prazo para se pronunciar. No mesmo sentido, as Fazendas Públicas demonstraram não haver impedimentos para conferir a propriedade do bem aos demandantes (ID 108043834 e ID 288856875). Por fim, a prova oral produzida em juízo corroborou a posse do imóvel pelos autores, desde a época do ano 2004, aproximadamente, consoante se verifica a seguir: ““que o depoente afirma que a Fazenda “Monte Hermon” é do Wagner Campos Palmeira, sendo ele dono do imóvel; que o declarante trabalha lá, desde que os autores compraram a fazenda; que o depoente lembra que começou a trabalhar lá, desde 2004, que é a data em que eles compraram o imóvel; que ele já trabalhava para os autores; que já trabalhava para os autores, em outra fazenda, daí eles compraram lá; que eles têm três fazendas em conjunto e o depoente trabalha para eles; que eles trabalham nesta fazenda, como proprietários e gerindo tudo; que ninguém nunca chegou a ir lá e nunca ninguém questionou nada, pois o depoente trabalha lá desde sempre; que, quem paga as despesas, é o Roberto.”” (Carlos Santos Francisco – mídia audiovisual) “que sabe onde fica a fazenda objeto do feito; que os proprietários são Wagner Campos Palmeira e Roberto Maranesi Caixeta; que eles são proprietários, desde 2004; que as despesas do local são feitas pelos autores; que não houve ninguém se contrapondo à posse dos autores.” (Kleber Alexandre de Carvalho – mídia audiovisual) Dessa maneira, nos termos do art. 373, inciso I, CPC os demandantes conseguiram se desincumbir de produzir prova suficiente a justificar o direito alegado. Isso porque, ficou indene de dúvida a posse sobre a área descrita por mais de 15 (quinze) anos, já que o imóvel foi adquirido em 2004 e sempre foi exercida a sua posse pelos requerentes, até os dias atuais. Além disso, comprovou-se a posse de forma mansa e pacífica, pois não houve oposição de qualquer pessoa. Por fim, confirmou-se o animus domini, ou seja, o objetivo de propriedade, sem qualquer impedimento legal. No mesmo diapasão, o posicionamento do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso 'sub judice', é de quinze ou dez anos, previsto no 'caput' e parágrafo primeiro do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o seu exercício com 'animus domini'. II - Evidenciado pelo contexto probatório que os autores preenchem os pressupostos exigidos por lei, deve ser julgado procedente o pedido objeto da ação de usucapião extraordinária para se declarar o domínio do imóvel usucapiendo em prol dos possuidores que nele estabeleceram a sua morada habitual. (TJMG, Ap. 1.0470.14.009537-8/001, Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva, 10º. Câmara Cível, j. 28/08/2018) Por conseguinte, o reconhecimento do direito dos autores, com fulcro no art. 1.238, CC é medida de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, e assim o faço com resolução do mérito, com escopo no art. 487, inciso I, CPC, para declarar a aquisição da propriedade localizada na área de terreno rural de 12,10 ha (doze hectares e dez ares), situada no Bairro dos Santos, Paraguaçu/MG, registrada sob a matrícula de nº. 3.250 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu/MG, pelos autores. Condeno os requerentes no pagamento de custas e despesas processuais, com base no art. 82, §2º., CPC. Sem honorários advocatícios. Tendo em vista a nomeação de curador especial aos interessados desconhecidos e ao réu não localizado, arbitro os seus honorários em R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, devendo ser expedida a competente certidão. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença ao Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu/MG. Após, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Paraguaçu, 09 de junho de 2023. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000470-61.2022.8.08.0038

ID: 275408477

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-61.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000470-61.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 EXECUTADO: PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS, MARILENE COSTA SANTOS, JOSE MENDES TAVARES, ZELIA MENDES TAVARES RANGEL, ROSIENE MENDES TAVARES DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que o feito foi originariamente deflagrado em face dos executados PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS. Após tentativa de citação dos executados, sobreveio a informação do falecimento do executado PEDRO PINHEIRO TAVARES (ID 19485407 e 19485410). Em razão disso, foi determinada a suspensão do feito e intimação do credor para promover a substituição pelo espólio ou sucessores/herdeiros (ID 19978931). O exequente colacionou nos autos a certidão de óbito do extinto (ID 21343427), de onde extrai-se a existência de nove herdeiros: 1. DIVANETE TAVARES DA COSTA; 2. GILDETE TAVARES CONCHAO; 3. RENILDO MENDES TAVARES RANGEL; 4. GILENE MENDES TAVARES; 5. JOSÉ MENDES TAVARES; 6. ZÉLIA MENDES TAVARES RANGEL; 7. VILMAR MENDES TAVARES; 8. EDMO MENDES TAVARES e; 9. ROSIENE MENDES TAVARES. Através da manifestação ID 31474900, o credor pugnou pela expedição de mandado das dos herdeiros José Mendes Tavares (5); Zélia Mendes Tavares Rangel (6) e; Rosiene Mendes Tavares (9). A executada GUIOMAR MENDES TAVARES foi citada na pessoa de ROSIENE MENDES TAVARES (a rogo) e compareceu espontaneamente nos autos, tendo apresentado a proposta de acordo ID 45439469. A herdeira ROSIENE MENDES TAVARES também compareceu espontaneamente nos autos e apresentou a exceção de pré-executividade ID 45469571. O herdeiro JOSE MENDES TAVARES foi devidamente citado (ID 46204944). O exequente, através da petição ID 50500935, manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira ROSIENE MENDES TAVARES. Após, sobreveio a decisão ID 56348158, determinando a citação dos executados não citados, na pessoa do executado que já tivesse sido citado. Através da manifestação ID 67753858, o exequente pugnou pela intimação dos herdeiros não citados, na pessoa da herdeira já citada (ROSIENE MENDES TAVARES). É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, verifico que nenhum dos executados (aqueles que constam na cédula de crédito bancário - PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS) foi(ram) devidamente citados, porquanto, a executada GUIOMAR MENDES TAVARES, foi citada na pessoa da sua filha. Nesse sentido, diante da irregularidade da citação da executada GUIOMAR MENDES TAVARES, não há de se falar em citação recíproca. Além disso, considerando que os herdeiros não integram a relação jurídica primeva, não há de se falar em procuração recíproca entre este ou com os executados, posto que ausente a outorga de procuração recíproca entre estes. 1.1. À vista disso, considerando a inexistência de procuração recíproca entre os herdeiros, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a decisão ID 56348158. 1.2. INDEFIRO o pedido de citação dos herdeiros não localizados na pessoa dos herdeiros já citados, porquanto, os efeitos da procuração recíproca somente atingem os signatários da cédula de crédito bancário, que são os devedores diretos (PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS). 1.3. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os endereços dos executados não localizados (e dos demais herdeiros que ainda não foram citados (DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS). 1.4. Em igual prazo, deverá o exequente colacionar aos autos endereço completo dos herdeiros ainda não localizados (DIVANETE TAVARES DA COSTA; GILDETE TAVARES CONCHAO; RENILDO MENDES TAVARES RANGEL; GILENE MENDES TAVARES; ZÉLIA MENDES TAVARES RANGEL; VILMAR MENDES TAVARES e EDMO MENDES TAVARES). 1.5. Em sendo apresentados os endereços, EXPEÇA-SE os mandados, na forma do artigo 823 e 690 do CPC. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA HERDEIRA ROSIENE MENDES TAVARES NO ID 45469571 Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, devendo sempre vir acompanhada de prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade constitui meio idôneo para alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título, desde que o argumento da parte esteja lastreado em prova pré-constituída. (TJES. Data: 31/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0021578-65.2011.8.08.0024. Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Dívida Ativa). Ainda, comungo do entendimento de que, apesar de cabível a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substitutiva dos embargos à execução, uma vez que, este é o verdadeiro instrumento de defesa do executado nas ações de execução. No presente caso, a herdeira ROSIENE MENDES TAVARES se insurge em face da presente execução, aduzindo sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade acerca da dívida contraída por seu genitor (falecido PEDRO PINHEIRO TAVARES). No que se refere à legitimidade passiva da herdeira, tem-se que, de fato, se o executado falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder, posto que as dívidas do extinto somente podem atingir a herança por ele deixada, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil. No presente caso, na certidão de óbito de ID 21343427, constou-se a informação de que o falecido deixou bens a inventariar. Assim, apesar de aduzir pela inexistência de bens do espólio, colacionou aos autos o documento ID 45469572, onde consta a existência de um imóvel em nome do extinto. Muito embora o imóvel seja decorrente de assentamento, o que atrairia sua impenhorabilidade, ao contrário do aduzido pela executada, o seu extinto genitor, deixou bens a inventariar. Como é cediço, em razão do princípio da saisine, com a morte os bens do de cujus se transmitem desde logo (art. 1.784 do Código Civil), permanecendo a universalidade indivisível até que se faça a partilha aos sucessores. Na esfera processual, conforme consta do art. 110 do CPC “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Arrematando: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS - CONVOCAÇÃO DIRETA DOS DEMAIS NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. 1. Não sendo personalíssima a demanda, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário) . Tem-se compreendido na jurisprudência que, ausente inventário ou bens, é admissível desde logo a chamada dos sucessores. 2. No caso, a decisão recorrida, falecido o executado, propiciou, na ordem, a habilitação do espólio ou dos sucessores (se inexistente o inventário). O Município quer apenas que seja convocado o espólio (inclusive, se não aberto, por meio de administrador provisório) . A solução da interlocutória, entretanto, está rente à jurisprudência e é mantida. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-SC - AGT: 40000138720208240000 Curitibanos 4000013-87 .2020.8.24.0000, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2020, Quinta Câmara de Direito Público) Nesse sentido, considerando a informação contida na certidão de óbito, de que o extinto deixara bens a inventariar, tenho pela possibilidade de os herdeiros figuraram no polo passivo da demanda. Contudo, os herdeiros do executado extinto não figuram como devedores diretos, estando somente na qualidade de sucessores do executado PEDRO PINHEIRO TAVARES, respondendo até o limite de uma eventual herança. Firme nesse sentido, REJEITO a exceção de pré-executividade ID 45469571. Sem custas ou honorários. 3. Com vistas a se evitar confusão processual entre os executados diretos (PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS) com os herdeiros do executado extinto, PROMOVA a Secretaria o cadastro dos herdeiros do Sr. PEDRO PINHEIRO TAVARES (1. DIVANETE TAVARES DA COSTA; 2. GILDETE TAVARES CONCHAO; 3. RENILDO MENDES TAVARES RANGEL; 4. GILENE MENDES TAVARES; 5. JOSÉ MENDES TAVARES; 6. ZÉLIA MENDES TAVARES RANGEL; 7. VILMAR MENDES TAVARES; 8. EDMO MENDES TAVARES e; 9. ROSIENE MENDES TAVARES) como terceiros interessados. 4. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado extinto. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000470-97.2025.4.04.7120

ID: 322862160

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR PESSINA EBANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2025.4.04.7120/RS AUTOR : CLAUDIOMIR PESSINA EBANI ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES (OAB RS099519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2025.4.04.7120/RS AUTOR : CLAUDIOMIR PESSINA EBANI ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES (OAB RS099519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000470-11.2025.4.03.6317

ID: 326151258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-11.2025.4.03.6317 AUTOR: CELIA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Periciada apresentou quadro clínico compatíveis com síndrome do manguito rotador, essa síndrome de caráter degenerativo, pode ser causada por atividades esportivas, laborais e de forma idiopática, ou seja, aquela que não há uma causa definida, neste caso não se pode definir a origem da doença. O tratamento mais indicado é através da fisioterapia que visa o fortalecimento da musculatura da cintura escapular, mais especificamente a do ombro, associa-se a utilização de medicação como forma de controle da dor e restrição de movimentos o que permite o indivíduo conseguir realizar as sessões de fisioterapia. Caso haja refratariedade do quadro o que é raro, pode se valer de procedimento cirúrgico para reparo dos tendões quando houver ruptura. Além disso, relata epicondilite lateral e patologia discal, doenças também de caráter degenerativos, sem etiologia definida. Tem excelente resposta ao tratamento conservador com fisioterapia e acupuntura. Apesar da autora relatar essas patologias ao exame físico não ficou evidente que esteja incapacitada ao labor, visto que os sintomas são diminutos. Desse modo, não podemos afirmar que ela esteja inapta ao labor. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais." O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5000470-40.2025.4.04.7139

ID: 327065853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-40.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ANTONIO BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LENOIR SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LENOIR SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000470-48.2025.4.03.6143

ID: 257853803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual a Impetrante objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da incidência das contribuições sociais sobre folha de salários (cota patronal e destinadas ao SAT/GILRAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de: horas extras e respectivo adicional. Busca, ainda, a declaração do direito de restituir compensar o indébito referente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Aduz a Impetrante, em breve síntese, que o fato gerador da contribuição referida é definido pela natureza jurídica da verba paga, que deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados, que têm natureza indenizatória/não-remuneratória. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que se abstenha de lhe exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, bem como ao SAT/GILRAT e terceiros sobre os valores pagos a título de horas extras e respectivo adicional. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto a possibilidade de existência de pressuposto processual negativo gerado pelo feito relacionado no quadro indicativo de possibilidade de prevenção, ante a distinção entre a causa de pedir exposta nesta ação e naquela, de modo a não se verificar a tríplice identidade. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pelo(a) Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. O presente Mandado de Segurança objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante em afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007) sobre as seguintes importâncias pagas pelo empregador: (i) horas extras; e (ii) respectivo adicional. A exigência das referidas contribuições sociais possui fundamento nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88, o qual estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa natural que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Isso porque o sistema da Seguridade Social adotado no Brasil é baseado no regime exclusivamente contributivo, segundo o qual o aporte de recursos à manutenção do modelo é obtido através de tributos diversos, cujos contribuintes, em regra, são aqueles potenciais beneficiários do regime, além de outros que a Lei elegeu como solidariamente responsáveis pelo custeio. Estabelecido esse panorama, entende a Impetrante que a base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, e 201, §11, da CF/88, somente pode ser composta por verbas de natureza salarial que constituam contraprestação ao trabalho efetivamente prestado. Nesse contexto, o A. STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998 (Tema nº. 20/STF). Assim, para a Suprema Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral (art. 201, §11, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991). Inclusive, no referido julgado, foi esclarecido que não cabe ao A. STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por fim, que o entendimento acerca da inclusão ou não de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também é válido para a contribuição social ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, pois todas possuem a mesma base de cálculo (folha de salário), conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991, art. 15 da Lei nº. 9.424/1998 (salário-educação), art. 3º do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 (INCRA), art. 3º do Decreto-Lei nº. 9.853/1946 (SESC), art. 4º do Decreto-Lei nº. 8.621/1946 (SENAC), art. 1º do Decreto-Lei nº. 6.246/1944 (SENAI) e art. 8º da Lei nº. 8.029/1990 (SEBRAE). A) Horas Extras e Adicional A prestação de serviço em regime extraordinário exige, nos termos da lei, a devida contraprestação remuneratória, a qual não objetiva “indenizar” o trabalhador por dano ou prejuízo algum, mas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador. Mesmo quando o seu pagamento se opera na forma eventual, sempre se está retribuindo o trabalho realizado pelo empregado. E quando o pagamento se faz habitual, repercute inclusive no cálculo do 13º salário e das férias. É, portanto, verba paga “pelo trabalho”, e não “para o trabalho”, o que resulta na impossibilidade de lhe atribuir natureza indenizatória. Destaque-se que o A. STJ possui entendimento pacífico sobre a natureza remuneratória desta verba, conforme posição externada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, cujo trecho pertinente de sua ementa, segue abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (omissis) 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) Neste passo, os reflexos desta verba nos descansos semanais remunerados devem também ser objeto de incidência da contribuição em comento, ante a sua nítida natureza salarial. Ressalto, ademais, que o DSR propriamente dito não apresenta natureza indenizatória, uma vez o seu pagamento repercute na base de cálculo das férias e do 13º salário. Desse modo, não há razão para se considerar como indenizatórios os seus reflexos. Ausente a relevância dos fundamentos da impetração, desnecessário perquirir acerca do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Colham-se as informações da Autoridade Coatora, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000103-97.2011.8.21.0155

ID: 339494147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000103-97.2011.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ORESTES JUNG POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR WEBER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PERE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) EXECUTADO : JOAO ORESTES JUNG ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra POLIVINYL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e JOÃO ORESTES JUNG , na qual foram apensados diversos processos executivos fiscais, conforme determinação judicial constante no evento 29 ( evento 29, DESPADEC1 ), com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Analisando os autos, verifico que o exequente apresentou diversas manifestações informando a quitação de débitos, seja por meio de compensação com precatórios, seja por pagamento integral, o que demanda análise individualizada de cada processo apensado para verificar quais devem ser extintos e quais devem permanecer em tramitação. I - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS Conforme documentação juntada pelo exequente nos eventos 107 ( evento 107, PET1 ), 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ), foram homologados pedidos de compensação de débitos com precatórios, nos termos da Lei Estadual nº 15.038/17, que afetaram os seguintes processos: 1. Pedido de compensação nº 2957 - Processos 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000486-36.2015.8.21.0155 O exequente informou no evento 92 ( evento 92, PET1 e evento 92, PET2 ) que a parte executada formalizou pedido de compensação do débito objeto das execuções fiscais apensas nº 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 com precatórios. Posteriormente, no evento 107 ( evento 107, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado, conforme relatório anexado. 2. Pedido de compensação nº 3076 - Processos 5000103-97.2011.8.21.0155, 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 No evento 116 ( evento 116, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação de parte dos débitos objeto das execuções fiscais apensas nºs 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155, bem como em relação à presente demanda (5000103-97.2011.8.21.0155), com precatórios. No evento 135 ( evento 135, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. 3. Pedido de compensação nº 3313 - Processos 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000103-97.2011.8.21.0155 No evento 136 ( evento 136, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação com precatórios de todos os débitos da presente execução fiscal e das execuções fiscais apensas nº 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000481-14.2015.8.21.0155 . No evento 151 ( evento 151, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. II - DO PAGAMENTO INTEGRAL Além das compensações com precatórios, o exequente também informou o pagamento integral de débitos nos seguintes processos: 1. Processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 No evento 169 ( evento 169, PET1 ), o exequente informou o pagamento do valor principal e honorários nos autos do processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras realizadas no patrimônio da parte executada e a extinção do feito. 2. Processo nº 5001428-63.2018.8.21.0155 No evento 170 ( evento 170, PET1 ), o exequente informou o pagamento dos valores em execução no processo apenso nº 5001428-63.2018.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras e a extinção daquele feito. III - DOS PROCESSOS COM PARCELAMENTO ATIVO O exequente também informou a existência de parcelamento ativo em relação ao processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , conforme evento 165 ( evento 165, PET1 ). IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios decorrentes das compensações com precatórios, o exequente requereu nos eventos 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ) a intimação da parte executada para entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de adimplir os honorários advocatícios correspondentes aos pedidos, na forma do art. 4º da Lei nº 15.038/2017. No evento 158 ( evento 158, PET1 ), o exequente informou que restavam pendentes de pagamento honorários no valor de R$ 5.897,99, conforme documentos anexos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. No evento 167 ( evento 167, PET1 ), a parte executada informou o pagamento dos honorários devidos à PGE/RS, conforme documentos anexados ( evento 167, ANEXO2 ). V - CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando as informações prestadas pelo exequente e pela executada, DECIDO : EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral: 5000564-93.2016.8.21.0155 5001428-63.2018.8.21.0155 EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da compensação integral dos débitos com precatórios: 5000365-42.2014.8.21.0155 5000481-14.2015.8.21.0155 5000486-36.2015.8.21.0155 DETERMINAR a suspensão do processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , em razão do parcelamento ativo informado pelo exequente no evento 165 ( evento 165, PET1 ), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até manifestação do exequente informando eventual descumprimento. DETERMINAR o prosseguimento da execução em relação aos demais processos apensados, quais sejam: 5000440-13.2016.8.21.0155 5000442-80.2016.8.21.0155 5000549-90.2017.8.21.0155 5000761-14.2017.8.21.0155 5000470-82.2015.8.21.0155 Quanto ao processo principal ( 5000103-97.2011.8.21.0155 ), considerando que houve compensação parcial dos débitos e que o exequente não informou expressamente a quitação integral, DETERMINO sua continuidade, devendo o exequente manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente, se houver. INTIMAR a exequente para que se manifeste sobre o pedido de retificação do termo de penhora expedido no evento 75 ( evento 75, TERMOPENH1 ). Agendada intimação às partes.

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Processo nº 5000470-30.2023.4.03.6204

ID: 283373414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-30.2023.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2023.4.03.6204 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2023.4.03.6204 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência, cujo trecho que interessa aos autos transcrevo a seguir: “NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, na condição de segurada especial, no período de 01/01/1977 a 17/03/1981, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). No que tange à apreciação do pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, registro que, na audiência realizada na sede deste Juizado Especial Federal, aos 12 dias do mês de agosto de 2024, a autora, em seu depoimento, informou que nasceu em 1969, em Nova Olímpia/PR; que começou a trabalhar aos 8 anos; o sítio do pai era de 4 alqueires, o sitio pertencia ao município ao lado, mas eles faziam tudo em Nova Olímpia pela distância ser menor; que morava e trabalhava com os pais e dois irmãos; que plantavam, tinha o cultivo de café, milho, algodão, feijão e pastagem; que a família só trabalhava no cultivo da terra; que ficou até 27 anos; que se casou com 25 anos e ainda permaneceu por 2 anos com os pais; que estudou meio período até os 10 anos, que chegou até o 4º ano, porquanto o restante do ensino era na cidade e não tinha como ir; quando fez 18 anos ela voltou a estudar; que o ônibus buscava na cabeceira do sítio e levava até a cidade no período noturno para estudar pois ela trabalhava durante o dia; que havia lavoura de café e limpava cova, balançava os galhos, plantava lavoura de algodão; que plantava mandioca e capinava; que os pais aposentaram como rurais; que houve alguns problemas no INSS, pois o nome do pai era Ademario, porém era conhecido como Ademar, Waldemar; que o pai usava diversos apelidos em documentos e notas diferentes; que ele fazia as notas que vinham em seus diversos nomes de acordo como ele era conhecido; que era chamada de Têca. A testemunha Terezinha Fátima Belão informou que conhece a autora desde 1973 quando se mudou para o PR e que a família da autora já morava lá; que foi morar no sítio do primo que era próximo ao sítio da autora; que quando estava na parte mais alta do sítio via a família da autora trabalhando; que ela chegou a conhecer os pais e irmãos da autora; que eles tinham pasto, cultivavam café, milho e algodão; que quando na região a autora já trabalhava mesmo sendo criança, pois aos 7 ou 8 anos já iam para a roça; que em tempo de colheita chegavam a ir mais novos ainda; que naquela época as crianças limpavam tronco de pé de café; que os mais novos abanavam o café; que as crianças arrancavam feijão; que a autora fazia a mesma coisa que ela desde criança; que o feijão era plantado no meio do café pois a colheita era em época diferente; que eles não tinham funcionários nem percenteiros; que era trabalho todo manual; que ela ficou nesta propriedade até 1986; que se mudou para Ribeirão Preto, mas quando voltava nas férias mantinha contato pois a família da autora continuava lá; que a família da autora trabalhava somente no sítio deles que tinha de 3 a 4 alqueires. A testemunha Maria Elza Gonçalves Ribeiro informou que conheceu a família da autora quando ela veio morar na Agua Fria, que a família já morava lá; que não se lembra a data, mas conheceu no salão para rezarem o terço; que ela se lembra que tinha em torno de 13 anos; que um dos irmãos dela chegou a estudar com a autora; que ela foi morar no sítio do pai perto da autora; que cultivavam café; que tinham pasto pra terem o leite das crianças; que o sítio do pai era próximo do sítio da autora; que chegou a conhecer a família da autora; que a autora naquela época trabalhava na roça; que quando eram pequenos os pais já davam uma tarefinha; depois ganhavam a função de limpar o tronco de café para facilitar o rastelo; que as crianças faziam o trabalho para facilitar o trabalho dos pais; que todas as crianças faziam isso; que na volta da escola as crianças se trocavam no meio do café e comiam a marmitinha para não perder tempo se fosse longe; que antes dos 7 anos já alimentavam as galinhas, os porcos; que eles já esquentavam a água quando eram pequenos para o banho, já faziam arroz para os pais chegarem e já ter tudo pronto; que quando cresciam um pouco já iam para a roça; que a família da autora fazia a mesma coisa; que todos os sítios tinham e faziam as coisas iguais naquela época; que se um conhecido precisasse eles se ajudavam doando algum alimento; que ela chegou a ver a autora e sua família trabalhando; que ficou até 26 anos e depois foi para Curitiba; que quando ela tinha férias vinha passear e a autora e sua família continuavam trabalhando no mesmo sítio; que na família da autora ninguém trabalhou na cidade. A testemunha, Sônia Regina dos Santos, informou que chegou na região quando tinha 5 anos e a autora já morava lá; que conheceu a autora em 1976; que o sítio era perto da autora; que o sítio que ela morava era mais alto que o da autora; que ela trabalhava na lavoura e que ela via a autora e sua família trabalhando pois eles passavam pelo sítio; que ela via a autora e a família trabalhando na roça de café; que ela conheceu a família da autora; que depois ela mudou de sítio e ficou mais próximo ainda da autora; que ela via mais de perto a autora trabalhando; que não tinham porcenteiros e nem empregados; que eles não tinham maquinários grandes, que eram maquinários de mão para plantar o feijão; que ela ficou até 1987 e depois foi para SP; que quando ela voltou após 2 anos, a família da autora já havia mudado para a cidade; que nunca chegou a fazer troca de dias com a autora. Em síntese, essas pessoas também ratificaram as circunstâncias relacionadas à atividade profissional desempenhada pela parte autora, que foi executada em pequena propriedade rural familiar, bem como foram especificados os produtos principais, condições de trabalho, moradia, composição do grupo familiar, forma de pagamento da remuneração, trabalho em família etc. Além desse inequívoco elemento fático, também observo que a autora acostou aos autos vasta quantidade de documentos aptos a serem considerados como válido início de prova material. Forte no princípio do livre convencimento motivado e considerando a experiência comum subministrada pelo que ordinariamente acontece nesta Subseção Judiciária, mormente em feitos ajuizados por segurados especiais, concluo que o conjunto probatório carreado a este feito é robusto, existindo, desse modo, demonstração segura de efetivo desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, porém somente no período posterior ao momento em que a autora completou dez anos de idade, consoante decorre da prova oral colhida na audiência de instrução. Desse modo, o período de 17/03/1979 a 17/03/1981 foi suficientemente comprovado tanto por meio de razoável início de prova material, quanto por convincente prova oral, na linha da jurisprudência sedimentada na Súmula 149 do STJ. 2.2 Do benefício previdenciário pleiteado pela parte autora Somando-se o período de tempo reconhecido nesta sentença com os já reconhecidos administrativamente pelo INSS até 13/11/2019 – isto é, 24 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 174 contribuições mensais a título de carência (c.f. id. 278812432 - Pág. 18), verifica-se que a segurada não cumpria os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 das regras transitórias da EC 103/2019, porque não comprovou ter cumprido: i) o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor de referida Emenda Constitucional (mais de 28 anos); ii) o tempo mínimo de contribuição (30 anos); iii) a carência de 180 contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 25, II); e iv) o pedágio de 50%, tampouco a autora possui a idade mínima exigida pelas demais regras da EC 103/2019, ainda que reafirmada a DER para a data desta sentença. Por fim, indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação do intervalo deferido nesta sentença, tendo em vista a parte autora não ter comprovado qualquer situação extraordinária que indique risco à sua subsistência. 3. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer, para fins de tempo de serviço, o labor desempenhado, na qualidade de segurado especial, no intervalo de 117/03/1979 a 17/03/1981; ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. .. Alega o INSS que: · Não restou comprovada a atividade rural como segurado especial rural no período que a parte autora possuía dez anos de idade, o que é inviável, já que não restou comprovado que a contribuição do labor em tão tenra idade era essencial para a produção do regime em economia familiar. Por sua vez o autor alega que: · Deve ser computado o período que a parte autora laborava e contava com oito anos de idade, já que naquela época as condições precárias exigiam a participação de todos, e os filhos, desde muito pequenos era mão-de-obra necessária para o trabalho e não mero auxílio. É o relatório. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2023.4.03.6204 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nos presentes autos, seja por parte do INSS, quanto por parte da autora resume em possibilitar a contagem do trabalho infantil, rural, em regime de economia familiar, ainda que seja antes dos doze anos de idade. Há vasta documentação nos autos comprovando que a família da parte autora, no período que se pretende reconhecer para fins de carência, de fato, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar, de forma que o indício material de prova se aproveita também à auotra (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003) A autora pretende o reconhecimento do período de 01.01.1977 a 31.10.1991, em regime de economia familiar. Considerando que nasceu em 18.03.1969, pretende que seja reconhecido, para fins de carência, o labor rural em regime de economia familiar, desde quando tinha 8 (oito) anos de idade. Sobre o assunto trago trecho do voto vista que prolatei nos autos n 00009617020104036304 quando integrei a Corte Uniformizadora do Sistema JEF – TNU. “...Ao requerer a vista dos presentes autos, o fiz com o intuito de analisar a possibilidade de labor rural por menor de 12 (doze) anos, o que foi reconhecido no voto do eminente Relator, mesmo em confronto com a Súmula 5 desta Corte, que dispõe sobre a possibilidade tão somente de menores entre 12 e 14 anos. Inicialmente, tal como o nobre Juiz relator dos presentes autos, entendo que a norma pátria, ao vedar o labor do menor de 14 anos, o fez com o único intuito de proteção, ou seja, para evitar o trabalho infantil, que muito prejudica o desenvolvimento da criança. Contudo, se o objetivo do legislador é proteger as crianças brasileiras, não pode, quando reconhecidamente tal fato, penalizar ainda mais esse ser, lhe retirando o direito de computar o tempo como de efetivo labor. Neste sentido, inclusive, além do REsp mencionado pelo Relator, o STJ já se manifestou em outra oportunidade, a saber: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível, no agravo interno, a apreciação de questão não suscitada anteriormente, como, no caso, a incidência do disposto nos artigos 7°, XXXIV, e 201, todos da Constituição da República. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela previdência social, por menor de 12 (doze) anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço. 4. Agravo a se nega provimento. (AgRg no REsp 1074722 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0149949-1 - Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) - T6 - SEXTA TURMA - 30/10/2008) Tal ponto também já foi objeto de análise por esta Corte, conforme se observa a seguir: PEDILEF 0001593252008403631 11 de Dezembro de 2015 JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. MENOR DE IDADE INFERIOR A DOZE ANOS. RECONHECIMENTO DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. FINALIDADE PROSPECTIVA-PROTETIVA DA NORMA. SÚMULA 05. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que, mantendo a sentença, deu provimento a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluído período trabalhado na agricultura, por menor com idade inferior a doze anos. 2. O INSS sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado paradigma que, em alegada hipótese semelhante, entendeu pela impossibilidade de reconhecimento da prestação de serviço rural, para fins previdenciários, por menor de idade inferior a doze anos. 3. (....) Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 8. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, mantendo a sentença, deu provimento a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluído período trabalhado na agricultura, com idade inferior a doze anos, sob o seguinte fundamento (da sentença, confirmada por suas próprias razões): Desse modo, considerando a prova documental em confronto com a prova oral produzida verifica-se claramente que há robustez entre as mesmas, de sorte a concluir pela comprovação do período pleiteado, observando-se que serão computados o período de 1955 a maio de 1970. Há que se ressaltar, que nesta seara, pela sua natureza, a prova apresenta-se sempre de difícil colheita, pois invariavelmente decorre de pessoas humildes e com certa idade, de modo que deve ser apreciada e avaliada, considerando tais características. Desse modo, não há que se falar em prova exclusivamente testemunhal, na medida em que a instrução permitiu a comprovação dos elementos fáticos alegados na exordial, de sorte a ensejar o cômputo do lapso de tempo pretendido. Pois bem, reconhecida a efetiva prestação do serviço pelo autor em regime de economia familiar, devido o reconhecimento do respectivo tempo independente de contribuição, dado que no período pretendido não havia a obrigatoriedade de recolhimento, o que somente ocorreu em 1991. Demais disso, o parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei 8213/91 é expresso em determinar o cômputo do tempo de serviço rural anterior a obrigatoriedade de filiação sem a efetiva contribuição. Por conseguinte, tenho como comprovado o período de atividade rural alegado pelo autor em economia familiar de 1955 a maio de 1970 (grifei). 9. Note-se que, não obstante o julgado recorrido não tenha expressamente se pronunciado sobre a questão específica da idade da parte-autora, a questão foi arguida nos embargos de declaração interpostos pelo INSS, os quais, porém, foram rejeitados, motivo pelo qual, nos termos da Questão de Ordem nº 36, considero prequestionada a matéria. 10. Na hipótese, colhem-se dos julgados os seguintes elementos fáticos: o período de trabalho rural reconhecido foi de 1955 a 1970, correspondente à labuta campesina juntamente com sua família dos cinco aos dezoito anos e ao período de um ano trabalhou para Fazenda Bom Jesus no município de Pedregulho/SP (dos 18 anos aos 19 anos). 11. Portanto, embora não haja nos julgados menção à data de nascimento da parte-autora, é incontroverso o fato de que o julgado admitiu como válido período de trabalho rural exercido pela parte-autora abaixo dos doze anos, em oposição ao paradigma (Processo nº 2007.70.50.019025-0, TR/PR, rel. Juíza Federal Andréia Castro Dias). 12. Sobre o tema, transcrevo o que disposto na Súmula 05 deste Colegiado: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 13. Diante da peculiaridade do presente caso, teço ponderações sobre um dos fundamentos expostos no precedente que deu origem à súmula (Processo nº 2002.70.00.005085-3, rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias, j. 25.03.2003), ao reconhecer a legitimidade da contagem de tempo de serviço de menor com doze anos, não obstante o limite de 14 (quatorze) anos vigente à época da prestação laboral. 14. Ali se apontou que um outro argumento que milita em favor do Recorrente é o de que a fixação por lei de idade mínima para o exercício do trabalho pelo menor é erigida com caráter protecionista, não podendo jamais ser usada em seu desfavor quando tenha o mesmo efetivamente trabalhado (grifei). 15. Tal caráter protecionista deve preponderar, de modo que se evite a dupla penalização do menor que, forçado pelas circunstâncias sociais, é conduzido ao trabalho na mais tenra idade: representaria a sobreposição ao desgaste físico e educacional pela necessidade da atividade laboral ao não reconhecimento dos efeitos previdenciários. 16. Em outras palavras, além de ter que trabalhar quando deveria estar estudando, comprometendo eventualmente não só o seu desenvolvimento físico e emocional, mas também o seu preparo profissional necessário a obter melhores colocações no mercado profissional, ainda se imporia aquele trabalhador infantil o ônus de não ver reconhecido tal trabalho para efeitos previdenciários, sobretudo quando precisar se aposentar. 17. Note-se que a norma em questão não deve ter uma aplicação retrospectiva-punitiva do hoje beneficiário, então menor trabalhador, mas, sim, prospectiva-protetiva, o que não se dá negando efeito previdenciário a um trabalho embora lamentavelmente já desenvolvido, mas, sim, cobrando-se do Estado e da família o cumprimento das normas impeditivas do odioso trabalho infantil. 18. Ressalte-se que, no caso concreto, está-se falando de trabalho infantil ocorrido nos longínquos anos 1950/1960, quando a realidade econômico-social do país era ainda mais difícil para os cidadãos integrantes das baixas camadas, de modo que a aplicação à época das normas trabalhistas nos rincões do país era quase que apenas idealizada. 19. Assentado nestas razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Incidente de Uniformização, mantendo-se os termos do acórdão recorrido Ainda que este Julgador entenda como lamentável o fato do labor de uma criança menor de 14 anos (como disposto na Súmula 5 TNU), e, inclusive, menor de doze anos, não é possível cerrar os olhos para uma realidade que infelizmente existiu em nosso país, e que, ainda com menor frequência, existe em algum lado desse gigante Brasil, onde em muitas comunidades a pobreza extrema leva à triste realidade do trabalho infantil. E, consequentemente, entendo, como o voto do Relator ser possível a contabilização deste período, ainda que, frise-se mais uma vez, com pesar” E, mais recentemente a TNU fixoua seguinte tese, em sede de representativo de controversia: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” Desta forma, ainda que sigo entendendo lamentável a utilização do trabalho infantil, em tão pouca idade, esta realidade existiu e, infelizmente, em algum rincão deste gigantesco país possivelmente possui tal realidade. Seguindo, verifico que o depoimento testemunhal, em especial da Sra. Terezinha Fátima Belão não deixa dúvidas que já em 1973 conheceu a familia da parte autora e que, desde os “7 ou 8 anos” as crianças já iam para a roça. Desta forma, entendo que não há razões para que a sentença tenha limitado o termo inicial etário para dez anos, o que, no entender deste Julgador seria penalizar novamente a parte autora que já foi privada de sua infância e agora, na velhice, seria lhe retirado o direito à dignidade de uma aposentadoria por idade. Considerando o acréscimo de vinte e quatro meses de carência, que ora reconheço, chegamos ao seguinte cálculo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 18/03/1969 Sexo Feminino DER 24/06/2022 Reafirmação da DER 10/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 28/04/1999 26/08/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 5 2 - 01/03/2000 30/03/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 - 16/06/2006 12/03/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 27 dias 10 4 - 16/03/2007 14/09/2015 1.00 8 anos, 5 meses e 29 dias 102 5 - 13/10/2015 24/11/2017 1.00 2 anos, 1 mês e 12 dias 26 6 - 14/06/2017 30/08/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 - 04/06/2018 10/12/2018 1.00 0 anos, 6 meses e 7 dias 7 8 - 17/04/2019 05/12/2019 1.00 0 anos, 8 meses e 14 dias 9 9 - 22/04/2020 30/08/2022 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 29 10 - 18/03/1981 31/10/1991 1.00 10 anos, 7 meses e 13 dias 127 11 - 01/01/1977 17/03/1981 1.00 4 anos, 2 meses e 17 dias 51 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 8 meses e 11 dias 337 50 anos, 7 meses e 25 dias Até 31/12/2019 27 anos, 9 meses e 28 dias 338 50 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2020 28 anos, 6 meses e 28 dias 347 51 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2021 29 anos, 6 meses e 28 dias 359 52 anos, 9 meses e 12 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 11 meses e 2 dias 364 53 anos, 1 meses e 16 dias Até a DER (24/06/2022) 30 anos, 0 meses e 22 dias 365 53 anos, 3 meses e 6 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 53 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2023 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 54 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2024 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 55 anos, 9 meses e 12 dias Até a reafirmação da DER (10/04/2025) 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 56 anos, 0 meses e 22 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 10 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 24/06/2022 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 31/12/2024, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 10/04/2025 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 10 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 24/06/2022 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 31/12/2024, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 10/04/2025 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Friso que o réu, de acordo com o contido no ID 278812432 , já havia reconhecido o período rural de 18.03.1981 a 31.101991, sendo que esta decisão passa a reconhecer, portanto, o período de 01.1.1977 a 17.03.1981 Ante todo o exposto, voto por julgar extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o período de 18.03.1981 a 31.101991, já reconhecido na via administrativa pelo réu, bem como dar parcial provimento o recurso da autora para que seja reconhecido, para título de carência, o período de 01.01.1977 a 17.03.1981, devendo o INSS proceder à averbação, mas por não ter atingido os requisitos previstos na EC 103/2019, como discorrido acima, não há o direito à aposentadoria, nem mesmo reafirmando a DER para esta data. Voto, ainda, por negar provimento ao recurso do INSS, condenando ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos e incisos, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5000470-48.2025.4.03.6143

ID: 295972678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual a Impetrante objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da incidência das contribuições sociais sobre folha de salários (cota patronal e destinadas ao SAT/GILRAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de: horas extras e respectivo adicional. Busca, ainda, a declaração do direito de restituir compensar o indébito referente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Aduz a Impetrante, em breve síntese, que o fato gerador da contribuição referida é definido pela natureza jurídica da verba paga, que deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados, que têm natureza indenizatória/não-remuneratória. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que se abstenha de lhe exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, bem como ao SAT/GILRAT e terceiros sobre os valores pagos a título de horas extras e respectivo adicional. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A liminar foi indeferida (ID 361024757). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito (ID 361309984). A impetrante opôs embargos de declaração (ID 361700225), que foram rejeitados na decisão de ID 362315492. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, arguindo que a regra é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição e que o adicional de trabalho extraordinário tem caráter salarial, visto que destinado a retribuir o trabalho prestado em situações especiais. Por fim, teceu comentários acerca da compensação e pugnou pela denegação da segurança (ID 362018058). Ciente, o Ministério Público Federal considerou desnecessária sua intervenção (ID 362590993). Foi juntada decisão do E. TRF 3, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 364366146). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, a causa de pedir exposta na inicial já foi objeto de análise quando da apreciação do pedido liminar. A formação do contraditório não trouxe elementos novos e idôneos à alteração da conclusão obtida naquela oportunidade, razão pela qual reproduzo na presente sentença os trechos pertinentes da aludida decisão. “No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pelo(a) Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. O presente Mandado de Segurança objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante em afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007) sobre as seguintes importâncias pagas pelo empregador: (i) horas extras; e (ii) respectivo adicional. A exigência das referidas contribuições sociais possui fundamento nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88, o qual estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa natural que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Isso porque o sistema da Seguridade Social adotado no Brasil é baseado no regime exclusivamente contributivo, segundo o qual o aporte de recursos à manutenção do modelo é obtido através de tributos diversos, cujos contribuintes, em regra, são aqueles potenciais beneficiários do regime, além de outros que a Lei elegeu como solidariamente responsáveis pelo custeio. Estabelecido esse panorama, entende a Impetrante que a base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, e 201, §11, da CF/88, somente pode ser composta por verbas de natureza salarial que constituam contraprestação ao trabalho efetivamente prestado. Nesse contexto, o A. STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998 (Tema nº. 20/STF). Assim, para a Suprema Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral (art. 201, §11, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991). Inclusive, no referido julgado, foi esclarecido que não cabe ao A. STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por fim, que o entendimento acerca da inclusão ou não de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também é válido para a contribuição social ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, pois todas possuem a mesma base de cálculo (folha de salário), conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991, art. 15 da Lei nº. 9.424/1998 (salário-educação), art. 3º do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 (INCRA), art. 3º do Decreto-Lei nº. 9.853/1946 (SESC), art. 4º do Decreto-Lei nº. 8.621/1946 (SENAC), art. 1º do Decreto-Lei nº. 6.246/1944 (SENAI) e art. 8º da Lei nº. 8.029/1990 (SEBRAE). A) Horas Extras e Adicional A prestação de serviço em regime extraordinário exige, nos termos da lei, a devida contraprestação remuneratória, a qual não objetiva “indenizar” o trabalhador por dano ou prejuízo algum, mas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador. Mesmo quando o seu pagamento se opera na forma eventual, sempre se está retribuindo o trabalho realizado pelo empregado. E quando o pagamento se faz habitual, repercute inclusive no cálculo do 13º salário e das férias. É, portanto, verba paga “pelo trabalho”, e não “para o trabalho”, o que resulta na impossibilidade de lhe atribuir natureza indenizatória. Destaque-se que o A. STJ possui entendimento pacífico sobre a natureza remuneratória desta verba, conforme posição externada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, cujo trecho pertinente de sua ementa, segue abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (omissis) 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) Neste passo, os reflexos desta verba nos descansos semanais remunerados devem também ser objeto de incidência da contribuição em comento, ante a sua nítida natureza salarial. Ressalto, ademais, que o DSR propriamente dito não apresenta natureza indenizatória, uma vez o seu pagamento repercute na base de cálculo das férias e do 13º salário. Desse modo, não há razão para se considerar como indenizatórios os seus reflexos." Com efeito, ausente o direito líquido e certo a amparar o pedido formulado na exordial. Ante o exposto, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Comunique-se o(a) Exmo(a). Sr.(a). Desembargador(a) Federal Relator(a) do Agravo de nº.5011635-91.2025.4.03.0000, dando-lhe ciência do proferimento desta sentença Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 10 de junho de 2025.

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