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Processo nº 5000470-82.2025.8.13.0049

ID: 259044095

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-82.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELICIO DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

EDSON JOSE MACIEL JUNIOR

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LEANDRO TADEU DE SIQUEIRA

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RENATO ALHADAS HENRIQUES GONCALVES FERREIRA

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PAULO SERGIO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000470-82.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELICIO DO NASCIMENTO PEREIRA CPF: 470.428.937-00 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DECISÃO Vistos. ELICIO DO NASCIMENTO PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ao fundamento, em breves palavras, que descobriu a negativação de seu nome junto ao SCPC, contudo alega que nunca contratou com a Requerida, razão pela qual desconhece a origem do débito. Ao final, solicita, em sede de tutela de urgência, que a requerida promova, no prazo de 48 horas contados da citação, a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, tudo sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, sendo esta revertida em favor do requerente; Com a inicial vieram os documentos pertinentes ao caso. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista os documentos juntados. A celeridade do processo sempre foi uma das principais preocupações dos processualistas e também uma necessidade da Justiça, pois quanto mais tardia a prestação jurisdicional, maiores os sofrimentos, angústias e prejuízos das partes, sem se falar no descrédito da Justiça. Para que seja deferida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê em seu caput: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após analisar os autos, verifico, em um juízo sumário, o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida. Por intermédio do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento nº 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que "Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito", senão vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS. ACOLHIMENTO. TESE MAJORITÁRIA. PREVALÊNCIA. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. 2) Tal medida visa impedir a divulgação da inadimplência do débito referente à relação jurídica negada pelo suposto devedor. 3) Impõe-se o acolhimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com o propósito de regular a interpretação do direito postulado. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.14.224271-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 2ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 27/05/2015, publicação da súmula em 03/06/2015) (g.n.) Portanto, não sendo possível ao autor fazer prova de fato negativo, ou seja, de que nunca contratou com a empresa ré, a probabilidade do direito está demonstrada. Nesse ponto, impende registrar que, a meu ver, não seria possível exigir do consumidor o ônus de provar a inexistência da contratação, pois essa seria uma prova negativa, e, portanto, diabólica. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, temos que o nome inscrito no cadastro negativo (ID 10430819374), por si só, gera constrangimento e impede a pessoa de atuar no mercado financeiro e comercial. Situação que já ocorreu, conforme prints juntados à inicial. Por se tratar de relação de consumo, os fundamentos acima consignados demonstram a verossimilhança das alegações iniciais e, ainda, que a parte autora é hipossuficiente, pois não dispõe dos meios possível para comprovar que os contratos discutidos inexistiram, devendo o ônus probatório ser invertido. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, tendo em vista que, e em caso de improcedência do pedido, poderá a parte requerida cobrar da parte autora, os valores a que julga ter direito, podendo proceder a eventual inclusão nos cadastros de inadimplentes. Por oportuno, o prazo de 48 horas solicitado pelo Requerente mostra-se excessivamente exíguo, especialmente diante da ausência de fundamentação que justifique a fixação de lapso temporal tão reduzido. Por essa razão, fixo o prazo para cumprimento da obrigação em 10 (dez) dias, que é praxe deste Juízo. Por fim, a multa diária no valor de R$ 1.000,00, somada ao curto prazo inicialmente pleiteado, revela-se desproporcional e com potencial de gerar enriquecimento sem causa em favor do autor. Diante disso, reduzo a astreinte para R$ 100,00 por dia de atraso, valor mais compatível com a situação de fato apresentada. Posto isso, DEFIRO, parcialmente, a tutela liminar determinando seja intimada a ré para que providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de SPC/SERASA até a decisão final desse processo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Outrossim, considerando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, isto é, que o débito foi devido desde logo determino a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º do CDC, dada a hipossuficiência técnica do autor, devendo a parte requerida trazer aos autos os contratos firmados entre o autor e o Ré que gerou o débito inscrito no SCPC (Contrato de nº TC-7324313). De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Designo audiência de conciliação para os presentes autos a ser realizada no dia 19/05/2025, às 16h00min, que deverá ser realizada pelo CEJUSC, conforme disposição do artigo 334 do CPC. Cite-se a requerida e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus advogados. Na audiência, se não houver acordo, iniciará o prazo para que o requerido apresente sua contestação, em 15 (quinze) dias, conforme artigo 335, I do CPC, com designação da audiência de instrução e julgamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5011296-28.2024.4.02.5002

ID: 316010143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011296-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através da petição evento 20, PET1 , impugna a nomeação da perita Drª Isabella Lúcio Louzada , CRM/ES nº 10962, designada para a realização de perícia médica nos autos. A impugnação é embasada no argumento da parcialidade da perita, visto que todos os laudos periciais por ela elaborados, foram desfavoráveis aos requerentes, clientes do Procurador subscritor, nos autos dos processos nº 5005235-54.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5009240-56.2023.4.02.5002, 5004695-06.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5005703-18.2024.4.02.5002, 5005884-19.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5005923-16.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5007089-83.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000470-06.2025.4.02.5002, 5010203-30.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000507-33.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal) e 5000522-02.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal). Alega-se, ainda, que o perito deve possuir especialização compatível com a patologia da autora. Entretanto, em um ambiente digital no qual os atores processuais são constantemente avaliados por suas métricas de desempenho, com seus vieses de trabalho claramente identificados, não podemos aceitar impugnações baseadas apenas em critérios quantitativos de avaliação de incapacidade ou deficiência. Especialmente, quando o trabalho da perita em questão, não se diferencia significativamente do que é praticado, em termos de fundamentação, pelos demais peritos cadastrados neste juízo. Vale destacar que a parte demandante não comprovou o descumprimento de encargo pericial por parte da perita nos referidos processos (art. 468 do CPC), assim como eventuais falhas em laudos anteriores poderiam ter sido contestadas pelo assistente técnico indicado pela parte autora para participar da perícia (art. 465, II do CPC). Além disso, conforme o art. 479 do CPC, este Juízo não está limitado apenas à prova produzida pela perita impugnada, para julgamento do feito. Com relação aos processos indicados, verifico: (i) proc. 5004695-06.2024.4.02.5002, não houve interposição de recurso; foi indicada prevenção com o proc. 5006604-20.2023.4.02.5002 (3ª Vara Federal), da mesma autora, no qual foi nomeada a Drª Franciele Colli Sessa Fernandes, perita médica, que, na ocasião, não identificou incapacidade laborativa, ao examinar a autora; no referido processo prevento, houve interposição de recurso, tendo sido mantida a sentença, ressaltando a seguinte conclusão do voto: Ante todo o exposto, considero que a perícia realizada nos autos mostra-se suficiente e bem fundamentada com base nos documentos médicos disponíveis nos autos, portanto, não há necessidade de complementação ou de realização de nova perícia. ; (ii) procs. 5005884-19.2024.4.02.5002, 5000507-33.2025.4.02.5002 e 5010203-30.2024.4.02.5002, os recursos interpostos aguardam apreciação; (iii) procs. 5000470-06.2025.4.02.5002 e 5000522-02.2025.4.02.5002, não têm sentença exarada; (iv) procs. 5009240-56.2023.4.02.5002 e 5007089-83.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram apreciados, mas os acórdãos não passaram em julgado; os Juízes Relatores consignaram os seguintes excertos nos respectivos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que o especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer, que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988). ; Observo que o laudo pericial judicial ( evento 38, LAUDPERI1 ) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 23 anos de idade, aprendiz, é portadora de E100 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com coma, I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, F41 - Outros transtornos ansiosos, e concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, embora se encontre incapacitada temporariamente pelo período de 18 meses. (v) proc. 5005703-18.2024.4.02.5002, o recurso interposto foi definitivamente julgado pela 1ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ), em decisão monocrática referendada, que manteve a sentença e concluiu que: Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. ; (vi) procs. 5005235-54.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002 e 5005923-16.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram definitivamente julgados e as repectivas sentenças foram mantidas, com os seguintes excertos dos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade DER e nem na data da perícia judicial (29/07/2024).; 9. Por oportuno, frisa-se que, no que concerne à alegação de equívoco na perícia sob o argumento de ter sido conduzida por profissional não especializado, impõe-se trazer à baila o entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz” . Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial. ; 17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.; Por fim, observo que a alegação de nulidade da sentença por ausência de médico especialista não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462. ; Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Da análise das conclusões da perita médica judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que a especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988); 5. No que tange à alegação de contradição do laudo pericial, é importante mencionar que a perita médica diagnosticou a patologia e, por conseguinte, observou características a elas inerentes. Contudo, não verificou a existência de limitações que comprometessem a capacidade da autora de conviver em sociedade , em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária. As patologias da autora manifestam-se em períodos de agudização e não caracterizam um impedimento de caráter permanente, porquanto delimitadas por natureza intermitente, isto é, que alterna entre fases de estabilização e descompensação. É relevante destacar, ainda, que a expert sequer atestou a presença de incapacidade laborativa atual e, ainda que não fosse o caso, é mister frisar que essas características não constituem um óbice intransponível e/ou incapacitante para a convivência da autora na sociedade, porquanto os conceitos de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo são distintos. Quanto ao pedido de designação de um especialista Neurologista ou Psiquiatra, não compartilho da opinião de que o perito precise obrigatoriamente possuir título de especialista para avaliar a incapacidade de um segurado, o que está de acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF, " Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ". Vale destacar que não há perito especializado em neurologia cadastrado no sitema AJG, para atendimento nesta Subseção e que a perita Drª Isabella possui especialização em Medicina do Trabalho e Psiquiatria. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado e MANTENHO a realização da perícia nos termos estabelecidos no evento 14, ATOORD1 . Intime-se.

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Processo nº 5000470-44.2025.4.03.6306

ID: 313870654

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-44.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DA CONCEICAO SILVA GIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-44.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SEVERINA DA CONCEICAO SILVA GIL Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-44.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SEVERINA DA CONCEICAO SILVA GIL Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade ou a redução da capacidade laboral alegada pela parte autora de 60 anos de idade, e que exerce a função de auxiliar de limpeza. Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que não houve. Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da autora, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Osasco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-10.2021.8.13.0086

ID: 314044833

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-10.2021.8.13.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA DE SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES MENDES ALMEIDA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5000470-10.2021.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA DE SENE CPF: 966.247.366-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA BATISTA DE SENE, já qualificada, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, que é trabalhadora rural e preenche os requisitos exigidos pela lei previdenciária para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, mas na seara administrativa a autarquia ré indeferiu o benefício. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a condenação do réu a conceder e a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do pedido administrativo (ID nº 2685711394). A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando, em síntese, que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência exigido. Requereu a improcedência do pedido (ID nº 3637528022). Juntou documentos. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento de duas testemunhas (ID nº 10177325439). A autora apresentou alegações finais orais pugnando pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade por tempo de serviço rural, com fundamento na Lei nº 8.213 de 1991, deduzido por Maria Aparecida Batista de Sene contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Pois bem. Consoante se depreende, a autora implementou o requisito etário em 15/08/2017, tendo em vista que nasceu em 15/08/1962 (ID nº 2685711407). Assim, quando do implemento do requisito etário, caberia à parte autora comprovar o cumprimento da carência consistente em 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Como cediço, para a comprovação do exercício da atividade de rurícola não é admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Para tanto, é necessário um início razoável de prova material, que complementada pela testemunhal, autoriza o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 2. Tendo o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.213/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). – Grifei. Dessa forma, o citado início razoável de prova material consubstancia em qualquer documento público do qual conste a qualificação da pessoa como rurícola. Nesse alcance, a qualificação constante dos assentamentos de registro civil, certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, certidão de óbito, documento militar, escrituras públicas, entre outros, é considerado como prova material. Lado outro, a jurisprudência não tem aceitado como início razoável de prova documental, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, pois é retificável a qualquer tempo; carteira de filiação a sindicato rural sem comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais; documentos públicos em nome da parte autora, consignando outras profissões e não a de rurícola; indicação de qualificação profissional em prontuário médico em razão da natureza meramente declaratória; certidão de nascimento da parte autora, com a informação de ter nascido em zona rural, entre outros (…) (AC 0035489-30.2013.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/06/2016). No presente caso, com o objetivo de comprovar seu histórico de trabalho rural, a autora apresentou os seguintes documentos nos autos: (i) comprovante de residência em endereço urbano (ID 2685711403); (ii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emitido em 1999, em nome de Antônio Carlos Batista de Sene, seu irmão; (iii) Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, emitida em 2000, em nome de José Maria Pereira de Sousa; (iv) documento emitido pelo CRC de Brasília de Minas declarando que Antônio Carlos Batista de Sene adquiriu uma sorte de terras; (v) Declaração do Trabalhador Rural. Entretanto, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para comprovar a condição de segurada especial da autora durante o período de carência. Nos autos, verifica-se que todos os documentos apresentados estão em nome de terceiros, além de que remontam aos anos de 1999 e 2000, não tendo a autora apresentado prova contemporânea do alegado labor rural, o que fragiliza a alegação de que exercia atividade campesina de forma contínua para a subsistência. Assim, apesar das testemunhas confirmarem a qualidade de trabalhadora rural da autora, o benefício não pode ser concedido devido aos impedimentos estabelecidos nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, que não permitem a aceitação de prova meramente testemunhal para a concessão de benefício previdenciário. Portanto, considerando a ausência de provas quanto ao preenchimento de um dos requisitos exigidos pela Lei n° 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural por idade, qual seja, o efetivo exercício de atividade rural pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 5000470-88.2025.4.04.7123

ID: 325130296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000470-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES (OAB RS126633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000470-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES (OAB RS126633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLOUDIVER CAUAN DE SOUZA CARVALHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio do qual objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência: 1. A concessão da tutela antecipada para determinar a imediata reforma do Autor no posto de Terceiro-Sargento, com pagamento dos proventos desde a baixa; Para tanto, relatou o autor, que (a) "foi incorporado ao serviço militar obrigatório no Exército Brasileiro em 1º de março de 2023 a 28 de Março de 2025 ", (b) em "treinamento no campo Nacional de instrução Barão do Ibirocai (SAICÃ), o autor contraiu grave pneumonia" e, (c) atualmente, apresenta "capacidade pulmonar reduzida (um pulmão e meio), impossibilitado para o trabalho e convivendo com limitações físicas permanentes". Relata que lhe está sendo exigido o pagamento do valor de R$ 5.000,00, relativo a despesas médicas que teriam sido cobertas pela Instituição Militar. Postula a reforma militar ao posto de Terceiro-Sargento e indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a saber: " elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Em relação ao primeiro requisito, não verifico " elementos que evidenciem a probabilidade do direito". Conforme a prova documental até então trazida aos autos, o combatido ato administrativo foi alicerçado na Ata de Inspeção de Saúde n.º 223/2025, de 31/01/2025, retratada no evento 30, COMP5 , que aponta que o autor está "Apto A", o que significa que o autor "satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar". Assim, por ora, não verifico a existência de dano irreparável, a legitimar a excepcional concessão imediata da medida antecipatória. Já em relação ao outro requisito, não verifico " elementos que evidenciem a probabilidade do direito". No caso, milita em desfavor do autor a informação constante da ata de inspeção de saúde datada de 31/01/2025, na qual está registrado que, à época de seu desligamento do Exército, apresentava boas condições de robustez física e que eventual enfermidade seria compatível com o Serviço Militar. Havendo séria controvérsia entre o alegado pelo autor e as informações prestadas pela União, não pode ser conferida, neste momento processual, verossimilhança à alegação da parte autora. Necessária a realização de perícia médica para que seja constatada a atual situação clínica do autor, a preexistência, ou não, da doença incapacitante e a sua capacidade ou não para o trabalho. Assim, sendo, mostra-se necessária a realização de perícia médica para que seja constatada a atual situação clínica do autor, relativamente à alegada doença incapacitante e a sua capacidade ou não para o trabalho. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2 . Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3. Sem prejuízo , em função da alegada urgência da demanda, determino a imediata realização de perícia médica. 3.1. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Apresenta o autor lesão ou doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante e sua classificação no Código Internacional de Doenças? 3) A lesão ou moléstia incapacita o autor para o serviço ativo das Forças Armadas? Em caso afirmativo, a incapacidade é definitiva ou temporária? 4) A lesão ou moléstia incapacita o autor para todo e qualquer trabalho, inclusive no âmbito civil? Em caso afirmativo, a incapacidade é definitiva ou temporária? 5) É possível a recuperação do problema de saúde do autor? Em caso positivo, a recuperação seria total ou parcial, como seria feita (medicamentos, fisioterapia, cirurgia) e quanto tempo demoraria aproximadamente? 6) Esclareça quais limitações de ordem funcional e profissional a doença/lesão acarreta para o autor (permanecer em pé, permanecer sentado, realizar exercícios físicos, caminhar, correr, etc...)? Especifique. 7) A moléstia ou a eclosão de seus sintomas possui relação de causa e efeito com as atividades desempenhadas no Exército? Em caso positivo, como chegou a tal conclusão? 8) Em que data teve início a doença/lesão verificada? E a partir de que data adveio a incapacidade? 9) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito possa prestar para melhor elucidação da causa. 3.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. 5. Apresentados quesitos pelas partes ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias de Santiago (artigo 1º do Provimento nº 124/2022, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), para realização de perícia com gastroenterologista, ou, não havendo disponibilidade nesta especialidade, médico do trabalho ou clínico geral, através de ato ordinatório , observando-se os dados constantes da tabela, nos termos do disposto no item 1.5 do Anexo Único do Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria. Cumpra-se.

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Processo nº 5000470-91.2025.4.02.5103

ID: 310659002

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-91.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA CALDAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000470-91.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : POLIANA CALDAS DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA (OAB MG205059) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5000470-91.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : POLIANA CALDAS DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA (OAB MG205059) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA NÃO FOI IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos). Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 2. Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual aferida por um profissional da Medicina; logo, não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho. 3. No caso concreto, a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial e deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação alguma. O silêncio da parte autora nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso. Toda a articulação do recurso volta-se contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, ou seja, a discussão a respeito do eventual desacerto do laudo pericial não foi suscitada antes da sentença e está sendo apresentada originariamente a esta Turma. Aplica-se, então, a orientação consagrada pela Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” 4. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Ema Iloira Rambo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294973894

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-57.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMA ILOIRA RAMBO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-57.2016.4.04.7203/SC AUTOR : EMA ILOIRA RAMBO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-57.2016.4.04.7203/SC AUTOR : EMA ILOIRA RAMBO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em decisão monocrática proferida em 16.04.2021, no Tema 285 (RE 632.212), o Min. Gilmar Mendes assim relatou a respeito do andamento dos Temas que tratam sobre os Expurgos Inflacionários: Temas 264 e 265: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min. Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. Temas 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Da decisão, destacou-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli, em todos os processos em fase recursal que tratam de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. [...] Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. A decisão do Min. Toffoli, mencionada acima pelo Min. Gilmar Mendes, proferida no RE 626.307/SP e RE 591.797/SP, publicada em 1º.09.2010, aduz que: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238 (sic), RISTF , aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (RE 626307 / SP - São Paulo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, julgado em 26/08/2010, DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010). Com objetivo de equacionar os Temas 284 e 285 perante os Temas 264 e 265, em especial quanto às fases processuais passiveis de sobrestamento, o Min. Relator determinou: [...] Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Assim, o sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, atinge apenas ações em fase recursal, de modo que não deve ser submetida à suspensão processual as ações em fase de conhecimento, executiva, em cumprimento de sentença ou liquidação de sentença. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais para cobrança de valores devidos a título de expurgos inflacionários nos períodos dos Planos Collor I e Collor II. Ante o exposto, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5000470-84.2019.8.13.0472

ID: 294554875

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000470-84.2019.8.13.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARANESI CAIXETA WAGNER CAMPOS PALMEIRA WAGNER CAMPOS PALMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER CAMPOS PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SALLES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WOLNEY DE ARAUJO DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000470-84.2019.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: WAGNER CAMPOS PALMEIRA registrado(a) civilmente como WAGNER CAMPOS PALMEIRA CPF: 148.160.166-00 e outros RÉU: ALVINO JOSÉ DA COSTA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião, na qual os autores afirmam que detêm a posse mansa e pacífica de uma área de terreno rural de 12,10 ha (doze hectares e dez ares), situada no Bairro dos Santos, Paraguaçu/MG, a qual teria sido adquirida do Sr. Geraldo Sia e de sua esposa, lavrada a escritura pública competente, em 07/06/2005. Ao final, foi requerida a procedência da ação para que seja declarado o domínio sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 3.250 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu/ MG, concedendo-lhes o título de propriedade para registro. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 75812233 a 75812690. Após a intimação da certidão de triagem (ID 82994873), a parte autora acostou documentos, no ID 83102650. Pelo despacho de ID 97057294, foi determinada a citação dos confinantes e notificadas as Fazendas Públicas. Foi publicado o edital de citação para interessados se manifestarem, nos IDs 1120979934 e 1120979936. No ID 102850955, foi comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais, pela parte autora. Na sequência, o Ministério Público pronunciou pela não intervenção no feito (ID 103450290). Publicado o edital de citação dos interessados incertos e desconhecidos (ID 104108237). Em seguida, a União manifestou desinteresse de intervir no feito (ID 108043834). Pelo despacho de ID 115569329, foi determinada a habilitação dos herdeiros do falecido Alvino José da Costa. Após, a parte autora comprovou o óbito do requerido, bem como apresentou certidão de inexistência de inventário (ID 116912376). Diante disso, foi deferida a citação por edital do réu (ID 116912376), o qual foi publicado (ID 120121363). Em continuidade, o Estado de Minas Gerais informou que não teria interesse em intervir o feito (ID 288856875). Pelo despacho de ID 2506561439, foi deferido o pedido de pesquisa de endereços do confinante Talles Dias Orsi, bem como autorizada a expedição de carta precatória para a citação do confinante, na cidade de Alfenas/MG (ID 4154413008). Na sequência, o confinante Talles Dias Orsi se pronunciou, informando não ter objeções (ID 6166273062). Determinada a citação do confinante Taylor Santos Cambraia (ID 7417658171), foi deferida a pesquisa de endereços em seu nome (ID 9450188463). Após, foi citado o confinante (ID 9642526994), o qual não se manifestou. Pela certidão de ID 9753387705, a Secretaria deste Juízo informou o cumprimento de todos os itens do despacho inicial, ressaltando que o Município de Paraguaçu/MG foi cientificado do feito e não se pronunciou. Intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir (ID 9846508027), os requerentes anunciaram a necessidade produção de prova oral (ID 9856507875). Pela decisão de ID 10118109030, foi nomeado curador especial aos citados por edital, tendo ele apresentado contestação por negativa geral (ID 10119066821). Aberta a oportunidade de se pronunciar, a defesa informou não ter provas a serem produzidas (ID 10212977587). Em audiência de instrução, realizada em 15 de outubro de 2024, às 14h30min, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, bem como apresentadas as alegações finais pelas partes (ID 10327005781). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nenhuma nulidade para ser sanada, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de usucapião extraordinária de área de terreno rural de 12,10 ha (doze hectares e dez ares), situada no Bairro dos Santos, Paraguaçu/MG, registrada sob a matrícula nº. 3.250. Fundamentou-se a pretensão no art. 1.238, caput, CC, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa maneira, para instruir o pedido inaugural, colacionaram aos autos o contrato de compra e venda das glebas de terras que compõem o imóvel em questão (ID 75812652), bem como o croqui e o memorial descritivo do bem (fls. 01/03 do ID 75812689) e a certidão de inteiro teor da matrícula (fl. 04 do ID 75812689). Dessa forma, conclui-se que o imóvel em questão encontra-se devidamente especificado pelo memorial descritivo (fls. 01/03 do ID 75812689) e foi atestado o seu registro como sendo o de matrícula 3.250, segundo a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 04 do ID 75812689). Aliás, devidamente citados, os confinantes não apresentaram objeções quanto ao exercício da posse pelos requerentes, confirmando a inexistência de obstáculos à sua aquisição originária, segundo a manifestação de ID 6166273062 e o decurso do prazo para se pronunciar. No mesmo sentido, as Fazendas Públicas demonstraram não haver impedimentos para conferir a propriedade do bem aos demandantes (ID 108043834 e ID 288856875). Por fim, a prova oral produzida em juízo corroborou a posse do imóvel pelos autores, desde a época do ano 2004, aproximadamente, consoante se verifica a seguir: ““que o depoente afirma que a Fazenda “Monte Hermon” é do Wagner Campos Palmeira, sendo ele dono do imóvel; que o declarante trabalha lá, desde que os autores compraram a fazenda; que o depoente lembra que começou a trabalhar lá, desde 2004, que é a data em que eles compraram o imóvel; que ele já trabalhava para os autores; que já trabalhava para os autores, em outra fazenda, daí eles compraram lá; que eles têm três fazendas em conjunto e o depoente trabalha para eles; que eles trabalham nesta fazenda, como proprietários e gerindo tudo; que ninguém nunca chegou a ir lá e nunca ninguém questionou nada, pois o depoente trabalha lá desde sempre; que, quem paga as despesas, é o Roberto.”” (Carlos Santos Francisco – mídia audiovisual) “que sabe onde fica a fazenda objeto do feito; que os proprietários são Wagner Campos Palmeira e Roberto Maranesi Caixeta; que eles são proprietários, desde 2004; que as despesas do local são feitas pelos autores; que não houve ninguém se contrapondo à posse dos autores.” (Kleber Alexandre de Carvalho – mídia audiovisual) Dessa maneira, nos termos do art. 373, inciso I, CPC os demandantes conseguiram se desincumbir de produzir prova suficiente a justificar o direito alegado. Isso porque, ficou indene de dúvida a posse sobre a área descrita por mais de 15 (quinze) anos, já que o imóvel foi adquirido em 2004 e sempre foi exercida a sua posse pelos requerentes, até os dias atuais. Além disso, comprovou-se a posse de forma mansa e pacífica, pois não houve oposição de qualquer pessoa. Por fim, confirmou-se o animus domini, ou seja, o objetivo de propriedade, sem qualquer impedimento legal. No mesmo diapasão, o posicionamento do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso 'sub judice', é de quinze ou dez anos, previsto no 'caput' e parágrafo primeiro do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o seu exercício com 'animus domini'. II - Evidenciado pelo contexto probatório que os autores preenchem os pressupostos exigidos por lei, deve ser julgado procedente o pedido objeto da ação de usucapião extraordinária para se declarar o domínio do imóvel usucapiendo em prol dos possuidores que nele estabeleceram a sua morada habitual. (TJMG, Ap. 1.0470.14.009537-8/001, Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva, 10º. Câmara Cível, j. 28/08/2018) Por conseguinte, o reconhecimento do direito dos autores, com fulcro no art. 1.238, CC é medida de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, e assim o faço com resolução do mérito, com escopo no art. 487, inciso I, CPC, para declarar a aquisição da propriedade localizada na área de terreno rural de 12,10 ha (doze hectares e dez ares), situada no Bairro dos Santos, Paraguaçu/MG, registrada sob a matrícula de nº. 3.250 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu/MG, pelos autores. Condeno os requerentes no pagamento de custas e despesas processuais, com base no art. 82, §2º., CPC. Sem honorários advocatícios. Tendo em vista a nomeação de curador especial aos interessados desconhecidos e ao réu não localizado, arbitro os seus honorários em R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, devendo ser expedida a competente certidão. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença ao Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu/MG. Após, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Paraguaçu, 09 de junho de 2023. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000470-61.2022.8.08.0038

ID: 275408477

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-61.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000470-61.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 EXECUTADO: PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS, MARILENE COSTA SANTOS, JOSE MENDES TAVARES, ZELIA MENDES TAVARES RANGEL, ROSIENE MENDES TAVARES DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que o feito foi originariamente deflagrado em face dos executados PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS. Após tentativa de citação dos executados, sobreveio a informação do falecimento do executado PEDRO PINHEIRO TAVARES (ID 19485407 e 19485410). Em razão disso, foi determinada a suspensão do feito e intimação do credor para promover a substituição pelo espólio ou sucessores/herdeiros (ID 19978931). O exequente colacionou nos autos a certidão de óbito do extinto (ID 21343427), de onde extrai-se a existência de nove herdeiros: 1. DIVANETE TAVARES DA COSTA; 2. GILDETE TAVARES CONCHAO; 3. RENILDO MENDES TAVARES RANGEL; 4. GILENE MENDES TAVARES; 5. JOSÉ MENDES TAVARES; 6. ZÉLIA MENDES TAVARES RANGEL; 7. VILMAR MENDES TAVARES; 8. EDMO MENDES TAVARES e; 9. ROSIENE MENDES TAVARES. Através da manifestação ID 31474900, o credor pugnou pela expedição de mandado das dos herdeiros José Mendes Tavares (5); Zélia Mendes Tavares Rangel (6) e; Rosiene Mendes Tavares (9). A executada GUIOMAR MENDES TAVARES foi citada na pessoa de ROSIENE MENDES TAVARES (a rogo) e compareceu espontaneamente nos autos, tendo apresentado a proposta de acordo ID 45439469. A herdeira ROSIENE MENDES TAVARES também compareceu espontaneamente nos autos e apresentou a exceção de pré-executividade ID 45469571. O herdeiro JOSE MENDES TAVARES foi devidamente citado (ID 46204944). O exequente, através da petição ID 50500935, manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira ROSIENE MENDES TAVARES. Após, sobreveio a decisão ID 56348158, determinando a citação dos executados não citados, na pessoa do executado que já tivesse sido citado. Através da manifestação ID 67753858, o exequente pugnou pela intimação dos herdeiros não citados, na pessoa da herdeira já citada (ROSIENE MENDES TAVARES). É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, verifico que nenhum dos executados (aqueles que constam na cédula de crédito bancário - PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS) foi(ram) devidamente citados, porquanto, a executada GUIOMAR MENDES TAVARES, foi citada na pessoa da sua filha. Nesse sentido, diante da irregularidade da citação da executada GUIOMAR MENDES TAVARES, não há de se falar em citação recíproca. Além disso, considerando que os herdeiros não integram a relação jurídica primeva, não há de se falar em procuração recíproca entre este ou com os executados, posto que ausente a outorga de procuração recíproca entre estes. 1.1. À vista disso, considerando a inexistência de procuração recíproca entre os herdeiros, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a decisão ID 56348158. 1.2. INDEFIRO o pedido de citação dos herdeiros não localizados na pessoa dos herdeiros já citados, porquanto, os efeitos da procuração recíproca somente atingem os signatários da cédula de crédito bancário, que são os devedores diretos (PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS). 1.3. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os endereços dos executados não localizados (e dos demais herdeiros que ainda não foram citados (DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS). 1.4. Em igual prazo, deverá o exequente colacionar aos autos endereço completo dos herdeiros ainda não localizados (DIVANETE TAVARES DA COSTA; GILDETE TAVARES CONCHAO; RENILDO MENDES TAVARES RANGEL; GILENE MENDES TAVARES; ZÉLIA MENDES TAVARES RANGEL; VILMAR MENDES TAVARES e EDMO MENDES TAVARES). 1.5. Em sendo apresentados os endereços, EXPEÇA-SE os mandados, na forma do artigo 823 e 690 do CPC. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA HERDEIRA ROSIENE MENDES TAVARES NO ID 45469571 Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, devendo sempre vir acompanhada de prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade constitui meio idôneo para alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título, desde que o argumento da parte esteja lastreado em prova pré-constituída. (TJES. Data: 31/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0021578-65.2011.8.08.0024. Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Dívida Ativa). Ainda, comungo do entendimento de que, apesar de cabível a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substitutiva dos embargos à execução, uma vez que, este é o verdadeiro instrumento de defesa do executado nas ações de execução. No presente caso, a herdeira ROSIENE MENDES TAVARES se insurge em face da presente execução, aduzindo sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade acerca da dívida contraída por seu genitor (falecido PEDRO PINHEIRO TAVARES). No que se refere à legitimidade passiva da herdeira, tem-se que, de fato, se o executado falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder, posto que as dívidas do extinto somente podem atingir a herança por ele deixada, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil. No presente caso, na certidão de óbito de ID 21343427, constou-se a informação de que o falecido deixou bens a inventariar. Assim, apesar de aduzir pela inexistência de bens do espólio, colacionou aos autos o documento ID 45469572, onde consta a existência de um imóvel em nome do extinto. Muito embora o imóvel seja decorrente de assentamento, o que atrairia sua impenhorabilidade, ao contrário do aduzido pela executada, o seu extinto genitor, deixou bens a inventariar. Como é cediço, em razão do princípio da saisine, com a morte os bens do de cujus se transmitem desde logo (art. 1.784 do Código Civil), permanecendo a universalidade indivisível até que se faça a partilha aos sucessores. Na esfera processual, conforme consta do art. 110 do CPC “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Arrematando: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS - CONVOCAÇÃO DIRETA DOS DEMAIS NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. 1. Não sendo personalíssima a demanda, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário) . Tem-se compreendido na jurisprudência que, ausente inventário ou bens, é admissível desde logo a chamada dos sucessores. 2. No caso, a decisão recorrida, falecido o executado, propiciou, na ordem, a habilitação do espólio ou dos sucessores (se inexistente o inventário). O Município quer apenas que seja convocado o espólio (inclusive, se não aberto, por meio de administrador provisório) . A solução da interlocutória, entretanto, está rente à jurisprudência e é mantida. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-SC - AGT: 40000138720208240000 Curitibanos 4000013-87 .2020.8.24.0000, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2020, Quinta Câmara de Direito Público) Nesse sentido, considerando a informação contida na certidão de óbito, de que o extinto deixara bens a inventariar, tenho pela possibilidade de os herdeiros figuraram no polo passivo da demanda. Contudo, os herdeiros do executado extinto não figuram como devedores diretos, estando somente na qualidade de sucessores do executado PEDRO PINHEIRO TAVARES, respondendo até o limite de uma eventual herança. Firme nesse sentido, REJEITO a exceção de pré-executividade ID 45469571. Sem custas ou honorários. 3. Com vistas a se evitar confusão processual entre os executados diretos (PEDRO PINHEIRO TAVARES, GUIOMAR MENDES TAVARES, DURVAL TEIXEIRA DOS SANTOS e MARILENE COSTA SANTOS) com os herdeiros do executado extinto, PROMOVA a Secretaria o cadastro dos herdeiros do Sr. PEDRO PINHEIRO TAVARES (1. DIVANETE TAVARES DA COSTA; 2. GILDETE TAVARES CONCHAO; 3. RENILDO MENDES TAVARES RANGEL; 4. GILENE MENDES TAVARES; 5. JOSÉ MENDES TAVARES; 6. ZÉLIA MENDES TAVARES RANGEL; 7. VILMAR MENDES TAVARES; 8. EDMO MENDES TAVARES e; 9. ROSIENE MENDES TAVARES) como terceiros interessados. 4. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado extinto. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000470-97.2025.4.04.7120

ID: 322862160

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR PESSINA EBANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2025.4.04.7120/RS AUTOR : CLAUDIOMIR PESSINA EBANI ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES (OAB RS099519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2025.4.04.7120/RS AUTOR : CLAUDIOMIR PESSINA EBANI ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES (OAB RS099519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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