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Karliane Araujo Sousa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 326541807

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001827-35.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLIANE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001827-35.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: KARLIANE ARAUJO SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001827-35.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: KARLIANE ARAUJO SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a63ee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Em sede de prejudicial de mérito, rejeitar a arguição de prescrição quinquenal. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por KARLIANE ARAUJO SOUSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (KARLIANE ARAUJO SOUSA, CPF 056.022.213-01, Admissão 14/03/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.420,00 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (KARLIANE ARAUJO SOUSA, CPF 056.022.213-01, Admissão 14/03/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.420,00 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 373,35, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 18.667,62. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLIANE ARAUJO SOUSA

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Karliane Araujo Sousa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 326541834

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001827-35.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLIANE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001827-35.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: KARLIANE ARAUJO SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001827-35.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: KARLIANE ARAUJO SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a63ee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Em sede de prejudicial de mérito, rejeitar a arguição de prescrição quinquenal. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por KARLIANE ARAUJO SOUSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (KARLIANE ARAUJO SOUSA, CPF 056.022.213-01, Admissão 14/03/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.420,00 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (KARLIANE ARAUJO SOUSA, CPF 056.022.213-01, Admissão 14/03/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.420,00 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 373,35, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 18.667,62. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Antonio Daumir Florencio Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 262319863

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000579-16.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859f066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Ante a sentença ID. be01dc3 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), determino a intimação da reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, para prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Intimem-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA

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Antonio Daumir Florencio Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 262319837

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000579-16.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859f066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Ante a sentença ID. be01dc3 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), determino a intimação da reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, para prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Intimem-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5000521-73.2025.4.03.6203

ID: 261628212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-73.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLY STAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-73.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSÉ CICERO DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-73.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSÉ CICERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter benefício previdenciário – Auxílio-Doença. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. TRêS LAGOAS, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5000521-69.2022.8.08.0039

ID: 328085677

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000521-69.2022.8.08.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA ALVES SABINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000521-69.2022.8.08.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: A. J. S. EXECUTADO: JULIANO DE ALMEIDA BARBOZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA ALVES SABINO - ES37818 SENTENÇA Cuidam os autos de cumprimento de sentença partes em epígrafe Compulsando o presente caderno processual, verifica-se que o Patrono da parte autora foi intimado para requerer o que entender de direito, visando a expropriação de bens do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por tal razão, foi tentada a intimação pessoal do credor, no endereço fornecido por este, contudo, apesar de localizada, não entrou em contato com o causídico. Manifestação Ministerial pugnando pelo abandono. Relatado. Decido. Depreende-se dos autos que o Patrono do credor, fora intimado para impulsionar o feito, sob pena de extinção, bem como foi tentado a intimação do exequente pessoalmente, contudo sem êxito. Verifica-se assim que o credor mudou-se de endereço sem comunicar a este Juízo, portanto sendo o caso de aplicação do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil e via de regra declarar válida a sua intimação. Prevê o artigo mencionado: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser perfeitamente aplicável a extinção por abandono, quando o autor muda de endereço sem a comunicação ao juízo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VALIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 238 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no AREsp 386.319/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 15/09/2014). “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido”. (REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012). Por todo o exposto, configurado o abandono da demanda, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III c/c o artigo 771 do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo para a dativa a importância de quinhentos reais, devendo o valor ser custeado pelo Estado do Espírito Santo, mediante certidão de atuação do cartório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. I. PANCAS-ES, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Matheus De Sousa Soares x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 259838520

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001125-89.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNA DE FREITAS COSTA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001125-89.2025.5.07.0039 : MATHEUS DE SOUSA SOARES : PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001125-89.2025.5.07.0039 : MATHEUS DE SOUSA SOARES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b57f96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 26/03/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MATHEUS DE SOUSA SOARES em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; férias em dobro (2021/2022) + 1/3 retroativo não prescrito; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (MATHEUS DE SOUSA SOARES, CPF 078.715.603-52, Admissão 05/08/2019, Função Operador de Apoio a Produção; Último salário R$ 1.320,00 Último dia trabalhado 30/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (MATHEUS DE SOUSA SOARES, CPF 078.715.603-52, Admissão 05/08/2019, Função Operador de Apoio a Produção; Último salário R$ 1.320,00 Último dia trabalhado 30/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 469,44, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 23.471,85. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE SOUSA SOARES

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Matheus De Sousa Soares x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 259838606

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001125-89.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNA DE FREITAS COSTA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001125-89.2025.5.07.0039 : MATHEUS DE SOUSA SOARES : PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001125-89.2025.5.07.0039 : MATHEUS DE SOUSA SOARES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b57f96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 26/03/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MATHEUS DE SOUSA SOARES em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; férias em dobro (2021/2022) + 1/3 retroativo não prescrito; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (MATHEUS DE SOUSA SOARES, CPF 078.715.603-52, Admissão 05/08/2019, Função Operador de Apoio a Produção; Último salário R$ 1.320,00 Último dia trabalhado 30/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (MATHEUS DE SOUSA SOARES, CPF 078.715.603-52, Admissão 05/08/2019, Função Operador de Apoio a Produção; Último salário R$ 1.320,00 Último dia trabalhado 30/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 469,44, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 23.471,85. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5000521-44.2025.4.03.6342

ID: 328961861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-44.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-44.2025.4.03.6342 AUTOR: AGNALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, no dia 21/07/2025 às 17h20min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 - atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Francisco Jose Gomes De Mesquita x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 330837565

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001761-55.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE GOMES DE MESQUITA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001761-55.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001761-55.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE GOMES DE MESQUITA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccc84fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 06/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO JOSE GOMES DE MESQUITA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT e indenização correspondente à Lay-Off. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (FRANCISCO JOSE GOMES DE MESQUITA, CPF 011.185.623-05, Admissão 17/03/2014, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.320,00 Último dia trabalhado 24/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (FRANCISCO JOSE GOMES DE MESQUITA, CPF 011.185.623-05, Admissão 17/03/2014, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.320,00 Último dia trabalhado 24/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 895,70, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 44.785,03. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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