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Processo nº 5000821-96.2010.8.21.0004

ID: 310042927

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000821-96.2010.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMOR PORTO BRIGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE ABASCAL ZAGO

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LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO

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Apelação Cível Nº 5000821-96.2010.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : PALMOR PORTO BRIGNOL (Sucess… Apelação Cível Nº 5000821-96.2010.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : PALMOR PORTO BRIGNOL (Sucessão) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO (OAB RS019448) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABASCAL ZAGO (OAB RS091995) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 da lei de execuções FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO RESP 1.340.553/RS . TEMA 566 DO superior tribunal de justiça. De acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.340.553/RS, a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) passa a valer de forma automática a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública, acerca da não localização do executado, ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de então, contam-se automaticamente os prazos de um ano de suspensão e cinco de prescrição (totalizando seis anos) para a extinção do feito, salvo ocorrência de alguma causa interruptiva. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BAGÉ em face da sentença de evento 70, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra PALMOR PORTO BRIGNOL , reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito na forma do artigo, 487, II, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública Municipal, em suas razões de evento 75 , alegou que não concorda com a declaração de prescrição, observada a incidência do disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC nº 118/05, uma vez que se trata de ação proposta já na vigência da alteração legislativa, levando à interrupção do prazo do quinquênio na data do despacho judicial determinando a citação. Diz que o Município teve o zelo de ajuizar a ação executiva fiscal dentro do devido tempo, ou seja, antes que tivesse sido alcançada pelo decurso o lapso prescricional. Argumenta que inexiste inércia do ente público, uma vez que efetivamente comprovado pela movimentação processual que foram dispendidas muitas tentativas de efetivá-la, as quais restaram inexitosas. Enfatiza que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: inércia do credor e transcurso do prazo e, concomitante, a inexistência de causa impeditiva da prescrição, o que não ocorreu no caso. Diante disso, requer o recebimento do recurso e o seu provimento. Após, subiram os autos à consideração desta Corte, sendo intimada a parte apelada neste grau recursal, ocasião em que apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZAP1 ). Ato contínuo, o Ministério Público emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo ( evento 17, PARECER1 ) e vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o contexto dos autos, concluo que não merece prosperar a irresignação recursal da Fazenda Pública Municipal. A sentença ora recorrida reconheceu a prescrição intercorrente no presente feito, extinguindo a ação. A respeito, dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Tratando-se de prescrição intercorrente, impõe mencionar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 566), que fixou os seguintes parâmetros sobre a suspensão/interrupção da prescrição nos feitos executivos fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) - grifei, Portanto, de acordo com as teses fixadas Corte Superior, a suspensão prevista no art. 40 da LEF passa a valer de forma automática, a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado, ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de então, contam-se automaticamente os prazos de um ano de suspensão e de cinco de prescrição , totalizando seis anos para a extinção do feito, salvo ocorrência de alguma causa interruptiva. Nessa linha, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1229/STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, Tema 566. 2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente , já que, distribuída a execução fiscal em 2001, o ente público teve ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ainda em 2010. 3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição ), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática . Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente . 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1229, firmou entendimento, no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente , prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Assim, considerando que a extinção em tela se amolda à tese fixada, descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADO O RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50005297420048210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de 06 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora . 2. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/11/1994. Assim, o marco interruptivo, uma vez que a ação foi ajuizada antes 09/06/2005, é o dia da citação do réu, que no processo em apreço ocorreu em 10/04/1995. O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em 29/06/2001. Realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado, sem êxito. Postulado reconhecimento de fraude à execução pelo Estado, para penhora de 25% de imóvel, o que foi reconhecido. Da decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ocasião em que alegou prescrição intercorrente, afastada por este Tribunal de Justiça, mantida a fraude à execução reconhecida. Nesse prisma, preclusa a questão acerca da prescrição intercorrente em momento anterior a 10/11/2015 - data do trânsito em julgado do agravo de instrumento. O Estado requereu a penhora da fração do executado sobre imóvel, o que não foi perfectibilizado. Nesse contexto, considerando que a prescrição intercorrente somente poderia restar configurada após a decisão de 10/11/2015, diante da preclusão consumativa da matéria, verifica-se não decorrido o prazo prescricional. E isto porque, determinada expedição de mandado de penhora e avaliação em 01/11/2016, restou expedido em 03/03/2017 e devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça em 08/02/2018. O pedido foi reiterado pelo Estado, contudo, não apreciado pelo juízo. Ao depois, os autos foram para digitalização. Destarte, tais períodos não podem ser considerados em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No particular, ainda que seja retomada a contagem da prescrição após a decisão proferida no agravo de instrumento, os atos processuais que se sucederam demonstram empenho do exequente na obtenção do crédito, sendo imputável ao Poder Judiciário a demora na apreciação e cumprimento das diligências requeridas. Assim, nessa perspectiva, não transcorreu o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, considerando-se a necessidade de preenchimento do prazo de 01 ano de suspensão somado a 05 anos de prescrição. Inteligência do Tema n. 390 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Reforma da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5000689-20.2003.8.21.0025, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCLAMADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta com fundamento na Resolução n.º 547 do CNJ. O Município, ao apelar, alega a inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ no caso em concreto. Nesta instância, foi determinada a intimação da parte apelante para manifestar-se acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente . Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação do Município. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática , o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No caso em concreto, o exequente tomou ciência da negativa de citação do executado em 22/03/2017. A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão, encerrado em 22/03/2018, momento no qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente . Posteriormente, não houve qualquer diligência frutífera apta a suspender o prazo prescricional. Assim, na data da sentença, em 22/11/2024, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV. Dispositivo: Dispositivo: Processo extinto, de ofício, em virtude da consumação da prescrição intercorrente , prejudicado o julgamento do apelo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Apelação Cível, Nº 50013241020168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-03-2025) - grifei. Assim, tenho como transcorrido o prazo de cinco anos, mais um ano de suspensão automática, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente nesse momento processual. Registre-se que o presente feito foi ajuizado em 08/11/2010 e a citação foi ordenada em 05/04/2011 (fl. 11 do evento 3, PROCJUDIC1 ), sendo perfectibilizada em 04/05/2011 (fl. 13 do evento 3, PROCJUDIC1 ). Em 11/11/2015, a Fazenda Pública Municipal pleiteou o prosseguimento da execução com a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento dos créditos tributários (fl. 35 do evento 3, PROCJUDIC1 ). Da certidão negativa, o Município foi intimado em 20/07/2016 (fl. 40 do evento 3, PROCJUDIC1 ). Desde então, constato que o feito transcorreu sem a ocorrência de atos interruptivos da prescrição. Ou seja, muito pouco aconteceu no feito, o que indica que realmente a parte demandante não demonstrou efetivo interesse em buscar e localizar bens em nome do devedor que fossem capazes de satisfazer a dívida. Em suma, a demora verificada na presente ação decorreu essencialmente de incapacidade do Município em promover diligências minimamente efetivas com o fulcro de viabilizar o êxito da execução fiscal, não podendo ser imputado in casu o transcurso do prazo quinquenal a qualquer problema inerente aos serviços judiciários. Destaco que o entendimento exarado pelo Ministério Público nos presentes autos foi no mesmo sentido. Consigno, por fim, que mesmo em seu recurso de apelação, a municipalidade não apresentou qualquer argumento para justificar eventuais novas suspensões ou interrupções do cômputo do prazo prescricional no caso. Dessa forma, tenho que não merece reparos a decisão que decretou a extinção do feito em virtude da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5030217-76.2024.4.03.0000

ID: 278741677

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030217-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES LABOR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº … 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030217-76.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: TRANSPORTES LABOR LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEBER TADEU YAMADA - PR19012-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transportes Labor Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Sete Lagoas que, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5001299-32.2023.4.03.6003, assim decidiu: "Diante do exposto, determino à União (Fazenda Nacional) que providencie: (i) a juntada aos autos das execuções fiscais que tramitam contra a executada Viação São Luiz Ltda: (a) da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica; (b) da decisão proferida no agravo de instrumento (5001299-32.2023.4.03.6003); e (c) da presente decisão; (ii) requeira, nos respectivos autos de execução fiscal, a inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas sucessora e integrantes do grupo econômico, bem como postule as medidas constritivas que entender pertinentes, atentando-se para eventual existência de decisão que tenha determinado o trâmite unificado das execuções, caso em que o pleito poderá ser formulado somente no processo piloto (principal); (iii) a juntada ou a reiteração das informações relativas ao valor do débito consolidado nos autos das execuções fiscais, bem como a formulação, exclusivamente naqueles autos, de todas as medidas constritivas contra as empresas que passarão a figurar no polo passivo. Após apresentação de todas as contestações ou o decurso do prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para réplica. Ressalto que os atos constritivos contra as demandadas não mais deverão ser efetivados nestes autos" (ID 328802230 dos referidos autos). Passo, então, ao exame do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. De início, nos termos do art. 18 do CPC, deixo de apreciar os pedidos da agravante para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens em relação às outras empresas suscitadas nos autos de origem, vez que está defendendo direito alheio em nome próprio, a caracterizar ausência de legitimidade recursal. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Trata-se, na origem, de pedido da União de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, para estender os efeitos da relação jurídica entre a União e os réus nas execuções fiscais n. 0000274-75.2000.4.03.6003, 0000754-53.2000.4.03.6003, 0001390-19.2000.4.03.6003, 0002310-36.2013.4.03.6003, 0001729-84.2014.4.03.6003, 0003114-67.2014.4.03.6003, 0003103-38.2014.4.03.6003, 0000531-75.2015.4.03.6003, 0000762-30.2000.4.03.6003, 5000737-62.2019.4.03.6003, 5001283-20.2019.4.03.6003, 5001671-20.2019.4.03.6003, 5000559-45.2021.4.03.6003, 5001997-09.2021.4.03.6003, 5001242-14.2023.4.03.6003 e 5001044-74.2023.4.03.6003, cuja soma do valor das causas totaliza mais de 160 milhões de reais, aos seguintes suscitados: "- ADAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 17.683.002/0001-25) com endereço na RUA DOS MANGUERAIS, 101, SETOR 80, SALA 04, ZONA SUBURBANA, DRACENA/SP, CEP: 17900-000; - EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA (CNPJ: 49.844.996/0001-00) com endereço na RUA DR LIOGI IWAKI, 0848, CENTRO, JUNQUEIROPOLIS/SP, CEP: 17890-000; - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (CNPJ: 43.004.159/0001-97) com endereço na RUA DOS MANGUEIRAIS, 101, SETOR 80, ZONA SUBURBANA, DRACENA/SP, CEP: 17900-000; - M G TRANSPORTES JUNQUEIROPOLIS LTDA (CNPJ: 07.856.710/0001-67) com endereço na RUA LIOGI IWAKI, 848, VILA SANTA RUTH, JUNQUEIROPOLIS/SP, CEP: 17890-000; - MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA (CNPJ: 26.263.220/0001- 00) com endereço na RUA DOS MANGUEIRAIS, 101, SETOR 80, SALA 06, ZONA SUBURBANA, DRACENA/SP, CEP: 17900-000; - MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ: 00.123.689/0001-41) com endereço na RUA CESAR MONTRONI, 60, A, VILA SANTO ANTONIO, JUNQUEIROPOLIS/SP, CEP: 17890-000; - RAPIDO LINENSE LTDA (CNPJ: 51.664.456/0001-97) com endereço na RUA ARGEMIRO SANDOVAL, 33, JARDIM AMERICANO, LINS/SP, CEP: 16400-679; - TRANSPORTES LABOR LTDA (CNPJ: 64.820.103/0001-80) com endereço na RUA LIOGI IWAKI, 848, SALA 01, VILA SANTA RUTH, JUNQUEIROPOLIS/SP, CEP: 17890- 000; - VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 43.759.885/0001-10) com endereço na RUA DOS MANGUEIRAIS, 101, SETOR 80, SALA 01, ZONA SUBURBANA, DRACENA/SP, CEP: 17900-000." (grifos nossos) No tocante à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), para fins de redirecionamento da execução por sucessão empresarial e formação de grupo econômico de fato, não se desconhece que o Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0017610-97.2016.4.03.0000 tenha firmado entendimento de ser "indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III)". Confira-se a ementa do acórdão: "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º , 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido." (IncResDemR n. 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. para acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy, Órgão Especial, j. 10/2/2021) Contudo, no julgamento da Reclamação nº 5026716-22.2021.4.03.0000, o Órgão Especial firmou o entendimento de que, interpostos recursos excepcionais, o IRDR decidido pelas Cortes Regionais não tem eficácia vinculante imediata, em respeito ao disposto no art. 987, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, antes do julgamento dos recursos especiais interpostos contra o referido acórdão proferido no IRDR, descabe atribuir-lhe eficácia imediata, razão suficiente para afastar a tese relativa à suposta indispensabilidade de instauração do IDPJ. Nesse mesmo sentido, merece destaque o seguinte julgado desta Primeira Turma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDPJ. SISBAJUD. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O fundamento do redirecionamento da execução fiscal com a responsabilidade solidária de co-executado foi devidamente explicitado no julgamento diante da apuração de "indícios de que a constituição de pessoas jurídicas, tanto para o exercício do mesmo objeto social, quanto para a administração de bens próprios, sob a administração da mesma família, gerência comum, compartilhamento de recursos materiais e humanos, visou burlar o sistema tributário, mediante sucessão empresarial que gerou confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas envolvidas, bem como por dilapidação ou transferência patrimonial, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para as pessoas jurídicas e pessoas físicas integrantes do grupo econômico de fato que resta caracterizado", e "gera a responsabilidade solidária, nos moldes dos artigos 124, I; 134, VII; e 135, I e III; todos do Código Tributário Nacional". 2. Segundo precedentes da Corte Superior, a instauração de IDPJ não é condição para redirecionamento, quando fundada a pretensão nos artigos 124, 133 e 135 do CTN. A eficácia do acórdão no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, proferido pelo Órgão Especial da Corte, foi suspensa, nos termos da lei processual, pela interposição de recursos especiais, cabendo, pois, à Corte Superior dirimir a controvérsia no plano do direito federal. 3. É possível arresto ou bloqueio de ativos financeiros previamente à citação do devedor, como medida cautelar, nas condições legalmente fixadas. A penhora em dinheiro tem preferência legal (artigo 11, LEF, e 835, I, CPC), sendo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros instrumento válido à disposição do credor para satisfação do crédito executado, dispensando o esgotamento de vias extralegais de buscas por bens. Embora o artigo 805 do CPC disponha sobre o modo menos gravoso ao devedor, o artigo 797 é expresso em destacar a tutela do interesse do credor, alinhada à própria finalidade essencial do processo executivo, sem que tenha sido provado haver, no caso, onerosidade excessiva ou dano efetivo e concreto, alheio ao controle da parte, iminente e de difícil ou incerta reparação que exija ou justifique a excepcional intervenção precária do Juízo, em caráter interlocutório, como aventado." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5032052-70.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 1º/8/2023) A União postula o redirecionamento do feito executivo às pessoas jurídicas componentes do referido grupo econômico, tendo indicado a ocorrência de sucessão empresarial de fato, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Todavia, não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária. É cabível o reconhecimento da existência de grupo econômico nas hipóteses em que diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos, a responsabilidade estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, seja pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (CC, art. 50), seja pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I). A decisão de ID 299144628 dos autos de origem explicitou os fundamentos pelos quais restou caracterizado o grupo econômico de fato: "(...) Por meio do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a Fazenda Nacional pretende sejam as execuções fiscais propostas contra a empresa VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA redirecionadas em relação às empresas Adamantina Express Transportes Ltda; Empresa de Onibus Romeiro Ltda; Expresso Adamantina Ltda; M G Transportes Junqueirópolis Ltda; Maria Ivoneide Nascimento Martins Ltda; Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda; Rápido Linense Ltda; Transportes Labor Ltda; VAT - Viação Adamantina de Transportes Ltda, fundado na alegação de sucessão empresarial e formação de grupo econômico. Os elementos de prova documental apresentados pela Fazenda Nacional retratam a realização de diversos negócios jurídicos entre as empresas Viação São Luiz Ltda e as empresas que constituiriam o "Grupo Adamantina", capitaneado pela Expresso Adamantina Ltda, por meio de contratos particulares de transferência de bens e serviços referentes a venda de passagens, exploração de linhas de transporte rodoviário, pagamentos de valores, pactos de assunção de dívidas. Pelas informações registradas nos documentos juntados, é possível identificar que as partes envolvidas realizaram negócios jurídicos objetivando a alienação da empresa (serviços de transporte rodoviário de passageiros e venda de passagens), utilizando-se de instrumentos contratuais particulares, com restrição da publicidade de diversas transações comerciais, com provável intuito de burlar a vedação temporária de transferência regular dos serviços de transporte rodoviário concedidos ou autorizados à empresa Viação São Luiz Ltda, em vista dos entraves legais decorrentes da necessária observância das normas do órgão regulador, e com claro propósito de subtrair os bens e ativos financeiros do alcance de credores trabalhistas, tributários e demais credores não preferenciais. Dentre as diversas transações, destacam-se: (i) o contrato de prestação de serviços entre a Viação São Luiz e a Expresso Adamantina, em 18/01/2019, destinado a transferir a venda de passagens da primeira para a segunda empresa, sem exclusividade (Doc 06 - ID 297533038); (ii) o contrato de promessa de cessão de direitos de exploração de mercados e linhas, figurando a Viação São Luiz como cedente e a Expresso Adamantina como cessionária (doc 6 - ID 297533046), por meio do qual a cedente transferiria à cessionária a exploração de serviços de transporte rodoviário interestaduais envolvendo as linhas 1) de Campo Grande-MS para as cidades de Tupi Paulista-SP, Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Adamantina, Lucélia e Osvaldo Cruz; 2) de Ribas do Rio Pardo-MS para as cidades de Tupi Paulista-SP, Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Adamantina, Lucélia e Osvaldo Cruz; 3) de Agua Clara-MS para as cidades de Andradina-SP, Tupi Paulista, Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Adamantina, Lucélia e Osvaldo Cruz; 4) de Três Lagoas-MS para as cidades de Dracena-SP, Junqueirópolis, Pacaembu, Adamantina, Lucélia e Osvaldo Cruz, a um valor de R$3.400.000,00 (três milhões e cem mil reais) a serem pagos entre os meses de janeiro a março de 2019. O negócio foi condicionado a posterior obtenção de anuência da ANTT, o que indicaria a inviabilidade de transferência formal à época do negócio. Em acréscimo, consta que sentenças trabalhistas reconheceram vínculo jurídico e a responsabilidade solidária da Expresso Adamantina Ltda pelos débitos da Viação São Luiz (Docs. 20.1 e 20.2 - ID: 297535249; 297535852). Os contratos de prestação de serviços de vendas de passagens e de promessa de cessão dos serviços firmados permitiram a efetiva transferência das operações de vendas e de prestação do transporte rodoviário sem a formalização da alienação empresarial perante os órgãos tributários e da agência reguladora. Os elementos de prova, conjuntamente, evidenciam a sucessão empresarial de fato pela empresa Expresso Adamantina Ltda, a atrair a responsabilidade tributária por sucessão empresarial em relação aos débitos tributários da empresa alienante Viação São Luiz Ltda, conforme dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:[...]". Na situação examinada, a responsabilidade tributária da sucessora é integral, por não haver informação de que a empresa alienante prosseguiu com exploração da atividade empresarial ou que teria iniciado nova atividade (artigo 133, incisos I e II, do CTN). Nesses termos, a empresa Expresso Adamantina Ltda é responsável pelos débitos tributários constituídos em nome da Viação São Luiz Ltda, nos termos do que dispõe o artigo 133, "caput", do Código Tributário Nacional. Estabelecida a responsabilidade da empresa Expresso Adamantina Ltda pelos débitos tributários em nome da empresa sucedida (Viação São Luiz Ltda), sobretudo em relação aos títulos de crédito que instruem as execuções fiscais relacionadas no preâmbulo desta decisão, passa-se ao exame da extensão da responsabilidade em relação às empresas que fariam parte de um mesmo grupo econômico. A Fazenda Nacional pretende seja reconhecida a formação de grupo econômico denominado, informalmente, de "Grupo Adamantina", encabeçado pela empresa Expresso Adamantina Ltda, constituído por essa e pelas seguintes empresas "Empresa de Onibus Romeiro Ltda; Expresso Adamantina Ltda; M G Transportes Junqueiropolis Ltda; Maria Ivoneide Nascimento Martins Ltda; Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda; Rapido Linense Ltda; Transportes Labor Ltda; VAT - Viação Adamantina de Transportes Ltda". Em documentos referidos pela requerente como indicativo da formação de grupo econômico, destaca-se o contrato de locação de ônibus firmado entre "Expresso Adamantina Ltda" e a Viação São Luiz, assinado pelos respectivos representante legais, constando como objeto contratual a locação de veículos de propriedade da locadora (Expresso Adamantina Ltda) e demais empresas integrantes do grupo econômico empresarial denominado "Grupo Adamantina", composto pelas empresas: VAT - VIAÇÃO ADAMANTINA DE TRANSPORTE LTDA, TRANSPORTES LABOR LTDA, MARTINS & GUIMARÃES TRANSPORTE E TURISMO LTDA (doc 10 - ID 297534319 - Pág. 2). O relatório contábil da EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA (DOC 24 - ID 297535873 - Pág.3 e ss.) registra movimentação financeira de diversos valores, vários deles em cifras de milhões, a título de adiantamento em relação a sócios e às empresas: Expresso Adamantina, M.G. Transportes Junqueirópolis, Adamantina Express, Maria Ivoneide Nascimento Martins Ltda, Martins & Guimarães Transporte, Transportes Labor, VAT Viação Adamantina Transportes, Viação Esmeralda Transportes Ltda, Rápido Linense, Osvaldo Antonio Martins, Aline Teruko Arai Martins, Clovis Nascimento Martins, Osvaldo Antonio Martins Júnior, Gisele Trevisan Calvo Martins, Viação São Luiz. Na movimentação financeira da empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (DOC 24 - ID 297535873 - Pág. 9 e ss.), constam lançamentos de adiantamentos relacionados às empresas Onibus Romeiro, MG Transportes Junqueirópolis, Adamantina Express, Maria Ivoneide Nascimento Martins, Martins & Guimarães Transporte, Transportes Labor Ltda, VAT Viação Adamantina Transportes, Viação São Luiz, Rapido Linense, Clovis Nascimento Martins, Osvaldo Antonio Martins, Viação Esmeralda Transportes Ltda. Nos lançamentos contábeis da empresa RÁPIDO LINENESE LTDA (ID 297535873 - Pág. 16-19), constam descrição de adiantamentos vinculados a sócios e empresas: Expresso Adamantina Ltda, Empresa de Ônibus Romeiro, M.G. Transportes Junqueirópolis, Adamantina Express, Maria Ivoneide Nascimento Martins, Transportes Labor, VAT Viação Adamantina Transportes, Viação São Luiz, Clóvis Nascimento Martins, Vidão Transportes e Locadora de Veículos, Martins e Guimarães Transportes. Com relação à empresa VAT VIAÇÃO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA (ID 297535873 - Pág. 21 e ss.), a movimentação financeira registra lançamentos de adiantamentos relacionados aos seguintes sócios e empresas: Expresso Adamantina, Empresa de Ônibus Romeiro, M.G. Transportes Junqueirópolis, Adamantina Express, Maria Ivoneide Nascimento Martins, Martins & Guimarães Transportes, Transportes Labor Ltda, Viação São Luiz, Rápido Linense, Osvaldo Antonio Martins, Aline Teruko Arai Martins, Clovis Nascimento Martins, Expresso Adamantina Ltda, Destaca que a consulta pelo CNPJ (Receita Federal) quanto ao quadro societário das empresas, aponta os seguintes sócios e administradores: Expresso Adamantina Ltda (Clóvis Nascimento Martins); Adamantina Express Transportes Ltda (Aline Teruko Arai Martins), Empresa de Onibus Romeiro Ltda (Osvaldo Antonio Martins); M G Transportes Junqueiropolis Ltda (Gisele Trevisan Calvo Martins e Osvaldo Antonio Martins Júnior); Maria Ivoneide Nascimento Martins Ltda (Maria Ivoneide Nascimento Martins); Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda (Clóvis Nascimento Martins, Joel Cardoso Guimarães); Rapido Linense Ltda (Clóvis Nascimento Martins, Aline Teruko Arai Martins); Transportes Labor Ltda (Clóvis Nascimento Martins, Osvaldo Antonio Martins Júnior); VAT - Viação Adamantina de Transportes Ltda (Clóvis Nascimento Martins e Aline Teruko Arai Martins). A menção em contrato de locação firmado pelos administradores das empresas Viação São Luiz Ltda e Expresso Adamantina Ltda (doc 10 - ID 297534319 - Pág. 2), com informação de que a segunda empresa representaria o grupo empresarial econômico composto por ela (Expresso Adamantina Ltda) e pelas empresas VAT - Viação Adamantina de Transportes Ltda, Transportes Labor Ltda e Martins & Guimarães Transporte e Turismo Ltda, aliada às informações da Receita Federal quanto à integração do quadro societário por pessoas que figuram como sócios em todas esses empresas, corroboram a conclusão quanto à formação desse grupo econômico. Do mesmo modo, a movimentação contábil que registra diversos lançamentos de valores descritos como adiantamentos em relação às empresas Adamantina Express Transportes Ltda (Aline Teruko Arai Martins), Empresa de Onibus Romeiro Ltda (Osvaldo Antonio Martins); M G Transportes Junqueiropolis Ltda (Gisele Trevisan Calvo Martins e Osvaldo Antonio Martins Júnior); Maria Ivoneide Nascimento Martins Ltda (Maria Ivoneide Nascimento Martins) Rapido Linense Ltda (Clóvis Nascimento Martins, Aline Teruko Arai Martins), aliada às informações da Receita Federal do Brasil (consulta ao CNPJ) que apontam quadro societário composto por sócios coincidentes entre as sociedades empresárias, corroboram a conclusão de que todas essas empresas integram um grupo empresarial econômico de fato. Conforme se registrou da análise dos documentos e dos elementos informativos que instruem a petição inicial, há suporte probatório para o reconhecimento da sucessão empresarial da empresa Viação São Luiz Ltda pela empresa Expresso Adamantina Ltda. Os negócios jurídicos celebrados por meio de contratos particulares, e as movimentações financeiras das empresas denotam interdependência econômica e exploração conjunta do serviço de transporte rodoviário, a indicar a formação de grupo empresarial econômico de fato entre as empresas Expresso Adamantina Ltda, Adamantina Express Transportes Ltda; Empresa de Onibus Romeiro Ltda; M G Transportes Junqueiropolis Ltda; Maria Ivoneide Nascimento Martins Ltda; Martins & Guimarães Transporte e Turismo Ltda; Rapido Linense Ltda; Transportes Labor Ltda e VAT - Viação Adamantina de Transportes Ltda, a fim de estender a elas a responsabilidade pelos débitos tributários da empresa Viação São Luiz, de forma solidária. 2.2. Tutela de urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência é condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). É recorrente a utilização de uma ou mais empresas componentes de grupo econômico de fato, com vistas à concentração de passivos e esvaziamento de capital e bens e, por outro lado, a preservação de outras empresas do grupo com o direcionamento dos ativos financeiros e bens de capital. A requerente argumenta que a empresa "VBP TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 30.586.121/0001-28), atualmente dissolvida, tratava-se de empresa em grupo econômico de fato com a devedora, tendo historicamente como sócios membros da família POSSARI e, a partir de sua última alteração societária, o próprio sócio administrador da VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, EUGENIO POSSARI, como único sócio (o qual recebeu suas quotas por doação, conforme contrato social e alterações em anexo - DOC. 3). A empresa em comento possuía objeto social praticamente idêntico ao da VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA e estava inclusive localizada no mesmo endereço, utilizando-se do subterfúgio de indicar ruas paralelas de um mesmo quarteirão para induzir se tratar de endereços distintos." (ID 297528155 - Pág. 13). Por meio de apuração de movimentação financeira, apurou que referida empresa, entre 2015 e 2018, registrou operações em importância de dezenas de milhões, que foram reduzidas drasticamente a partir de 2019/2020, até sua dissolução irregular (ID 297528155 - Pág. 14). A realização de negócios escusos, como a aquisição da empresa Viação São Luiz, bem como a utilização de diversas empresas do grupo econômico constitui uma via com aparência de licitude a possibilitar a livre movimentação financeira entre elas e um mecanismo de se furtar à responsabilidades com o Fisco e com outros credores, de forma a evidenciar a necessidade de deferimento do pleito de tutela de urgência com vistas a afastar o risco ao resultado útil do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, neste juízo de cognição sumária, considerando a inexistência de comprovação acerca da falta de capacidade econômica da empresa sucessora para suportar os débitos tributários da empresa Viação São Luiz, em razão da sucessão empresarial, impõe-se o deferimento parcial da tutela de urgência com vistas a determinar medidas constritivas restritas à empresa Expresso Adamantina Ltda. 3. Conclusão. Diante do exposto: (...) (ii) caracterizada a sucessão empresarial da empresa Viação São Luiz pela Expresso Adamantina Ltda, bem como a formação de grupo empresarial econômico, acolho o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Expresso Adamantina Ltda, Adamantina Express Transportes Ltda; Empresa de Onibus Romeiro Ltda; M G Transportes Junqueiropolis Ltda; Maria Ivoneide Nascimento Martins Ltda; Martins & Guimarães Transporte e Turismo Ltda; Rapido Linense Ltda; Transportes Labor Ltda e VAT - Viação Adamantina de Transportes Ltda para se imputar a responsabilidade tributária solidária em relação aos débitos tributários da empresa VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA. (iii) Determino o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD em relação à empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - CNPJ 43.004.159/0001-97, quanto aos valores dos débitos tributários pendentes nas execuções fiscais nº: (...) Para inserção de ordem de bloqueio, a Fazenda Nacional deverá apresentar planilha atualizada dos débitos que compões as execuções em trâmite perante este Juízo Federal contra a empresa Viação São Luiz Ltda. Com a informação dos débitos atualizados, inclua-se ordem de bloqueio pelo Sisbajud contra a empresa Expresso Adamantina Ltda, com urgência, independentemente de nova decisão. Com vistas a evitar frustração de eventuais medidas constritivas, determino que a citação e intimação das demandadas seja realizada após a inserção e efetivação da ordem de bloqueio pelo Sisbajud. Efetivados os bloqueios, citem-se as empresas contra as quais se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para manifestação e requerimento de provas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC) e JUNTE-SE cópia da presente decisão às execuções fiscais. (...)" (grifos nossos). Nesse cenário, em cognição sumária, os bens lançados fundamentos trazidos na referida decisão, no sentido de acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, afastam a probabilidade do direito, vez que os elementos contidos nos autos fornecem fortes indícios da prática de conluio, confusão patrimonial e utilização de meios fraudulentos a fim de frustrar a cobrança dos débitos. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Após, voltem conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Alessandra Crispim Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325708526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002320-33.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS CESAR RICARDO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002320-33.2024.8.24.0072/SC APELANTE : ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELANTE : CESAR RICARDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : V… Apelação Nº 5002320-33.2024.8.24.0072/SC APELANTE : ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELANTE : CESAR RICARDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Trata-se de ação ajuizada por CESAR RICARDO DE LIMA e ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a revisão do Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças nº 10180290307, com consequente descaracterização da mora e repetição dobrado do indébito. O pedido de tutela foi indeferido e os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos aos autores (evento 5). Citada, a instituição financeira ré apresentou resposta em forma de contestação (evento 15, n. 2), momento em que arguiu preliminar e, no mérito, defendeu a legitimidade dos encargos contratados. Houve réplica (evento 28). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 30, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 38, APELAÇÃO1 ) em que aduz, em síntese: a) o afastamento da utilização do sistema PRICE de amortização, visto que não há demonstração clara da sua utilização no contrato, razão pela qual deve ser substituído pelo sistema GAUSS; b) o afastamento da capitalização de juros, eis que não podem ser cobrados sem cláusula expressa e destacada; c) o afastamento da cobrança da tarifa de administração, bem como do seguro prestamista; d) a repetição do indébito em dobro. Com as contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS e CESAR RICARDO DE LIMA contra a sentença que, nos autos da ação de revisão de contrato, julgou improcedente os pedidos exordiais por si formulados. Da Admissibilidade . Prima facie , a temática formulada no apelo referente à tarifa de administração, não comporta conhecimento. Isso porque, dita assertiva não foi trazida/aventada anteriormente na origem, tampouco foram objeto de análise pelo Juízo a quo , refletindo em nítida inovação recursal, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil de 2015. Logo, ante a inovação recursal, deixo de conhecer o reclamo no ponto, eis que é vedado no nosso ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. Assim, passo à análise das temáticas que comportam conhecimento. Mérito . Da capitalização de juros e método de amortização. A parte autora/apelante alega que o contrato em análise não contém cláusula expressa autorizando a capitalização de juros, tampouco apresenta informações claras sobre o método de amortização adotado. Sustenta, ainda, que foi aplicado o sistema da Tabela Price, motivo pelo qual requer a substituição por aquele previsto no método Gauss. Razão não lhe assiste. Cumpre esclarecer que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior, firmou jurisprudência no sentido de que seria vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeira de Habitação - SFH, conforme decidido no REsp n. 1.070.297/PR. Contudo, sobreveio alteração legislativa com a edição da Lei nº 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 4.380/1964, autorizando expressamente a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFH. A jurisprudência atual do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 246), consolidou o entendimento de que, a partir da vigência da referida norma, é válida a pactuação de capitalização mensal de juros nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que haja cláusula contratual expressa nesse sentido. A propósito, colhe-se da jurisprudência: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, QUANDO PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/2009, QUE DISCIPLINOU TAL POSSIBILIDADE NO ART. 15-A. CONTRATO FIRMADO EM 2012. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL . RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73. ENUNCIADO Nº 3 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO . (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C .Cível - 0022358-42.2017.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02 .2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE . TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SEGURO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1 Não se encontrando os juros remuneratórios em patamar consideravelmente superior à da taxa média praticada à época no mercado financeiro para a mesma modalidade de operação, não há se falar em abusividade. 2 - Nos termos da Súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pela Corte Superior no REsp nº 973 .827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, basta a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja permitida a incidência do mencionado encargo na periodicidade mensal . 3 -Permitida a capitalização mensal de juros, não há se falar em ilegalidade da tabela price como método de amortização do empréstimo, uma vez que ela não enseja, por si só, a ilegitimidade ou abusividade do instrumento contratual, tratando-se de consectário lógico da cobrança de juros capitalizados. 4 - À luz do REsp Nº 1.578 .553/SP (Tema nº 958) e da Súmula nº 566 da Corte Superior, mostra-se legítima a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que o serviço cobrado tenha sido prestado e não ocorrer onerosidade excessiva. 5 - No âmbito do Sistema Financeiro Habitacional é exigida a contratação de seguro habitacional, sendo vedada, no entanto, a imposição ao consumidor de contratação junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora, pertencente ao grupo econômico do financiador, consoante a Súmula nº 473, da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56678421420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 09/12/2021, grifei). Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO SUBMETIDO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (LEI N. 4.380/1964). PRESENÇA E LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS EFETIVA E NOMINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO PERMITIDO. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 15-A DA LEI N. 4.380/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.977/2009. OUTROSSIM, EXPRESSA CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC COMO FATOR DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSA ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 79 DA LEI N. 11.977/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.424/2011. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO PACTUADO EM VALOR MENSAL IGUAL AO LIMITE IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO N. 3.932/2010 DO BACEN. COBRANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021416-73.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). No caso concreto, tratando-se de "instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel e outras avenças" celebrado em 26/12/2022, ou seja, em data posterior à edição da Lei nº 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 4.380/1964, ressai a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, verifica-se que o duodécuplo da taxa de juros mensal (0,9263% a.m.) é inferior à taxa efetiva de juros anual (11.1158% a.a.) ( evento 1, CONTR14 ), o que evidencia a contratação da capitalização pela via da expressão numérica, não se configurando, portanto, cobrança abusiva, razão pela qual a sentença recorrida não comporta qualquer reparo nesse aspecto. Ato contínuo, importa destacar que a Lei n. 4.380/1964 (com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.977/2009), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) ao mutuário, garantindo-lhe o acesso a essa modalidade como opção contratual no âmbito das operações habitacionais: Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes . [...] § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1º e 2º, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (grifei). Neste diapasão, diferentemente do que sustenta a parte autora, o contrato objeto da presente demanda prevê expressamente a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização dos juros remuneratórios ( evento 1, CONTR14 ), sistema que não apresenta incompatibilidade com a prática da capitalização de juros. Aliás, os documentos apresentados pela parte autora na petição inicial corroboram a aplicação do referido sistema ao contrato sub judice , evidenciando a pactuação de prestações mensais variáveis e decrescentes, com amortização constante do valor principal e redução progressiva dos encargos ao longo do período contratual ( evento 1, PLAN15 e evento 1, PARECER20 ). A propósito, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES COM RELAÇÃO AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REJEIÇÃO. PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA AS AVENÇAS FIRMADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.977/09. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR AO MENCIONADO MARCO TEMPORAL. ADEMAIS, MÉTODO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037128-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. TESE DE QUE A AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) LEVOU À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO NO PONTO. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR QUE REVELA ANATOCISMO. METODOLOGIA QUE CONDUZ AO CÔMPUTO DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.514/97, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE SE REVELA CONDIÇÃO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ART. 5º DA REFERIDA NORMA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO NA AVENÇA, ADEMAIS. INCIDÊNCIA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306320-12.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023, grifei). Logo, o recurso resta desprovido no ponto. Do Seguro Habitacional . A exigência do seguro habitacional nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação possui respaldo legal, sendo obrigatória nos termos do art. 14 da Lei n. 4.380/1964 c/c o art. 2º da Medida Provisória n. 2.197-43/2001 e art. 79 da Lei n. 11.977/2009, com redação dada pela Lei n.º 12.424/2011. Vejamos: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (grifei). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 969.129/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 54), firmou a seguinte tese: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (REsp n. 969.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 15/12/2009). In casu , verifica-se que o contrato ( evento 1, CONTR14 , p. 03), conferiu à parte contratante a possibilidade de adesão voluntária ao seguro ofertado pela instituição financeira, inexistindo cláusula que impusesse contratação compulsória. Desse modo, considerando a manifestação de vontade da parte autora, ao aderir ao seguro no momento da celebração do pacto, sem elementos que evidenciem imposição contratual, mostra-se legítima a cobrança decorrente da contratação regularmente pactuada. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) SEGURO HABITACIONAL. PRETENSA ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 79 DA LEI N. 11.977/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.424/2011. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021416-73.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] SUSTENTADO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO NO PACTO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. [...] RBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação n. 5008780-19.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2022, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. OBRIGATORIEDADE. ART. 5º, IV, DA LEI N. 9.514/1997. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU COM SEGURADORA DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO REQUERIDO. ENTRETANTO, INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE ACEITO PELAS MUTUÁRIAS, ENTÃO AUTORAS, APESAR DAS ALTERNATIVAS APRESENTADAS QUANTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PROCURADORES DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037566-59.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que não merece reparos a sentença no particular. Por sucedâneo, diante do entendimento sufragado, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. Dos Honorários Recursais . Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso, bem como o arbitramento da verba honorária na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento), ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração já fixada pelo juízo a quo , observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5008085-09.2022.8.24.0022

ID: 315312372

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008085-09.2022.8.24.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM JOSE AFONSO PAULI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008085-09.2022.8.24.0022/SC APELANTE : JOSE AFONSO PAULI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCI… Apelação Nº 5008085-09.2022.8.24.0022/SC APELANTE : JOSE AFONSO PAULI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Cuida-se de ação movida por JOSE AFONSO PAULI JUNIOR em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que o cálculo das parcelas não está em conformidade com os juros remuneratórios estabelecido no contrato para financiamento de veículo, celebrado entre as partes, bem como a existência de ilegalidade na cobrança de seguro e das tarifas de avaliação, de registro de contrato e de cadastro. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e das tarifas supracitadas, o recálculo da parcela conforme os juros remuneratórios pactuados, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de repetição do indébito dos valores do seguro. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, a parte ré comunicou que o autor procedeu a quitação do contrato, razão pela qual alegou a carência de ação. A parte autora se manifestou. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 30, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Afastar a cobrança de seguro; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 86, par. ún., do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignadas, ambas as partes recorreram ( evento 37, APELAÇÃO1 e evento 40, APELAÇÃO1 ). A Casa Bancária aduz, em síntese: a) a ausência de venda casada do seguro, eis que facultativo, com livre manifestação de vontade do consumidor; b) a impossibilidade de repetição do indébito em qualquer modalidade; c) o exercício predatório do advogado da parte autora com petições padronizadas, devendo ser expedida comunicação à OAB/SC e ao NUMOPEDE; d) subsidiariamente, requer a possibilidade de compensação e a aplicação exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária. De outro lado, a parte autora defende, em suma, a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de cadastro; assim como a restituição do indébito em dobro. Com as contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 e evento 50, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por JOSE AFONSO PAULI JUNIOR e BANCO VOTORANTIM S/A contra a sentença que, nos autos da ação de revisão de contrato, julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais. Do Recurso da Parte Autora . Sustenta a parte requerente a ilegalidade das tarifas de de registro de contrato, avaliação do bem e de cadastro. Sem razão. Em relação à Tarifa de Cadastro, sabe-se que tal exigência é possível porque remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS. Relatora: Min.ª Isabel Galotti, j. 28.08.2013). No caso, vislumbra-se que a avença foi firmada após 30/04/2008, bem como prevê expressamente a pactuação do referido encargo ( evento 1, CONTR5 , p. 01 - cláusula D1), razão porque da legitimidade da dita cobrança. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. [...]. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5103579-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA FINANCEIRA [...] RECURSO DO AUTOR DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO E CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. [...] RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037771-09.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Assim, diante a existência de expressa pactuação da referida tarifa, mantenho a sentença nesse aspecto. No que se refere às ditas Tarifas de Avaliação do bem e Registro do Contrato, matérias estas afetadas ao Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que foi devidamente analisada no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, ocorrido em 28/11/2018, onde sedimentou-se o entendimento de que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Aplicando-se tal orientação ao caso em apreço, verifica-se que tais encargos encontram-se devidamente pactuados ( evento 1, CONTR5 ), nos valores de R$ 408,00 e R$ 199,25, respectivamente. Ademais, constata-se que a instituição financeira apresentou tanto a formalização do gravame perante o órgão de trânsito competente ( evento 14, OUT7 ), como a efetiva avaliação do veículo ( evento 14, CONTR5 , págs. 11-12), dando conta da efetiva prestação do serviço. Logo, devidamente contratado referidos valores e comprovada a prestação dos serviços, não há falar em onerosidade excessiva, restando viável a manutenção da cobrança das mencionadas rubricas. Nesse sentido: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO DEMANDANDO. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. TAXA AFASTADA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. Haverá ofensa ao dever da informação quando o contrato não estipular expressamente o fato gerador do encargo. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE CONTRAÇÃO. ESCOLHA DA SEGURADORA, PORÉM, NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. Nos termos do entendimento do STJ, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp nº 1639259/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.2018). APELO DEMANDANTE. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ reconhece a validade tanto da cobrança da tarifa de avaliação do bem, quanto do ressarcimento da despesa referente ao registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor não se revele excessivo. (REsp. n. 1.578.553/SP. Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, j. em 28.11.2018). JUROS REFLEXOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS CONSIDERADAS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DOS JUROS NELAS EMBUTIDOS VIÁVEL. APELO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO. APELO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Civ. n. 5002574-09.2021.8.24.0008/SC, RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. em 11-8-2022, grifei). Logo, a manutenção da sentença neste aspecto é medida imperativa. Do Recurso da Casa Bancária . Da expedição de ofício ao NUMOPEDE, abuso de direito de demandar. Requer o banco a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de demais providências, caso seja de entendimento deste Douto Juízo, tais como expedição de Ofício à OAB e à Delegacia de Polícia Local e a intimação pessoal da parte Autora para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da presente demanda. Sem razão. É que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Isso porque " Eventual infração disciplicar ou conduta ilícita não depende de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a existência de inúmeras ações pelo mesmo advogado, com causas de pedir e pedidos semelhates à presente demanda, por si só, não é apta a caracterizar o uso predatório da jurisdição " (Apelação nº 5054732-20.2023.8.24.0930/SC, rel Des. Stephan K. Radloff, j. em 07.05.2024). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.[...]CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO PELO ADVOGADO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PATROCÍNIO DE DIVERSAS AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SIMILARES EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE - POR SI SÓ - É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE TAIS CONDUTAS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DESTA DEMANDA POR MEIO DA SUA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL.SUCUMBÊNCIA INALTERADA.HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007888-88.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022). Deste modo, não há motivo para a expedição de ofício ao NUMOPEDE, uma vez que ausentes indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Do Seguro . Quanto ao Seguro Prestamista, bem se sabe que as respectivas cobranças se revelam viáveis desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. In casu , verifica-se do contrato "Proposta de Adesão Seguro Auto Casco" ( evento 1, CONTR5 , p. 04), a clara opção da parte contratante em pactuar ou não o seguro ofertado pela instituição financeira. Desse modo, considerando o aceite da parte ré no momento da assinatura digital da avença (p. 06), não há falar em eventual abusividade, a possibilitar a dita cobrança. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PROCESSUAL CIVIL. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . REQUERIDA MANUTENÇÃO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE EXPLICA SUA FINALIDADE E POSSIBILITA AO CONSUMIDOR OPTAR, OU NÃO, POR SUA CONTRATAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA OBSERVADO (ART. 6º, III, DO CDC). PROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS E LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 0030025-19.2012.8.24.0038, de Joinville. Relator: Des. Newton Varella Júnior, j. 16-5-2017, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE EM QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ASSIM COMO A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO NO ITEM. SUSTENTADA, TAMBÉM, A LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO TEMA .ALEGADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA. CASO EM COMENTO EM QUE FORAM MANTIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS TAIS COMO ORIGINALMENTE PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR A SEREM REPETIDOS OU COMPENSADOS. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-35.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que merece amparo o recurso do banco, devendo a lide ser julgada improcedente. Por sucedâneo, diante do entendimento sufragado, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. Do Ônus Sucumbencial . Por fim, hão de ser invertidos os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados integralmente pela parte autora, custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, suspensa, contudo, a exigibilidade da referida verba, tendo em vista que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita (Evento 8). Dos Honorários Recursais . Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso da parte autora, bem como o ora arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento), ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração já fixada, observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço do recurso do banco e dou-lhe provimento para afastar a ilegalidade do seguro contratado, de modo à resultar na improcedência da demanda, com a consequente readequação do ônus sucumbencial; e, por outro lado, conheço do recurso da parte autora e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000035-74.2006.8.21.0139

ID: 327028038

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000035-74.2006.8.21.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLFERINA NASCIMENTO DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000035-74.2006.8.21.0139/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : OLFERINA NASCIMENTO DOS REIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PED… Apelação Cível Nº 5000035-74.2006.8.21.0139/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : OLFERINA NASCIMENTO DOS REIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS072779) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 da lei de execuções FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR SEDIMENTADO NO TEMA 444. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve haver, além do transcurso de certo lapso temporal estabelecido em lei, a comprovação do desinteresse ou desídia por parte do credor. Ausente tal prova, não se reconhece o implemento do prazo prescricional. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO em face da sentença de evento 47, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra OLFERINA NASCIMENTO DOS REIS , reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A Fazenda Pública Municipal, em suas razões de evento 53, defende que a inércia que a lei sanciona com a prescrição intercorrente é aquela atribuível exclusivamente à Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso. Argumenta que a penhora no rosto dos autos, realizada em 24/05/2023, constitui ato útil e interruptivo do prazo prescricional, impedindo a extinção da execução fiscal. Pondera que a Fazenda Pública não pode ser penalizada pela morosidade inerente ao sistema judiciário ou por atos que dependem de providências de terceiros ou do próprio Juízo. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a declaração de prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Após, subiram os autos à consideração desta Corte, e, com parecer do Ministério Público pelo desprovimento do apelo (evento 8), vieram conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o contexto dos autos, concluo que merece prosperar a irresignação recursal da Fazenda Pública. A sentença ora recorrida reconheceu a prescrição intercorrente no presente feito, extinguindo a ação. A respeito, dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Tratando-se de prescrição intercorrente, impõe mencionar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 566), que fixou os seguintes parâmetros sobre a suspensão/interrupção da prescrição nos feitos executivos fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) - grifei. Portanto, de acordo com as teses fixadas pela Corte Superior, a suspensão prevista no art. 40 da LEF passa a valer de forma automática, a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado, ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de então, contam-se automaticamente os prazos de um ano de suspensão e de cinco de prescrição, totalizando seis anos para a extinção do feito, salvo ocorrência de alguma causa interruptiva. Nessa linha, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1229/STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, Tema 566. 2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente , já que, distribuída a execução fiscal em 2001, o ente público teve ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ainda em 2010. 3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição ), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática . Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente . 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao\ apreciar o Tema Repetitivo 1229, firmou entendimento, no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente , prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Assim, considerando que a extinção em tela se amolda à tese fixada, descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADO O RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50005297420048210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de 06 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora . 2. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/11/1994. Assim, o marco interruptivo, uma vez que a ação foi ajuizada antes 09/06/2005, é o dia da citação do réu, que no processo em apreço ocorreu em 10/04/1995. O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em 29/06/2001. Realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado, sem êxito. Postulado reconhecimento de fraude à execução pelo Estado, para penhora de 25% de imóvel, o que foi reconhecido. Da decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ocasião em que alegou prescrição intercorrente, afastada por este Tribunal de Justiça, mantida a fraude à execução reconhecida. Nesse prisma, preclusa a questão acerca da prescrição intercorrente em momento anterior a 10/11/2015 - data do trânsito em julgado do agravo de instrumento. O Estado requereu a penhora da fração do executado sobre imóvel, o que não foi perfectibilizado. Nesse contexto, considerando que a prescrição intercorrente somente poderia restar configurada após a decisão de 10/11/2015, diante da preclusão consumativa da matéria, verifica-se não decorrido o prazo prescricional. E isto porque, determinada expedição de mandado de penhora e avaliação em 01/11/2016, restou expedido em 03/03/2017 e devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça em 08/02/2018. O pedido foi reiterado pelo Estado, contudo, não apreciado pelo juízo. Ao depois, os autos foram para digitalização. Destarte, tais períodos não podem ser considerados em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No particular, ainda que seja retomada a contagem da prescrição após a decisão proferida no agravo de instrumento, os atos processuais que se sucederam demonstram empenho do exequente na obtenção do crédito, sendo imputável ao Poder Judiciário a demora na apreciação e cumprimento das diligências requeridas. Assim, nessa perspectiva, não transcorreu o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, considerando-se a necessidade de preenchimento do prazo de 01 ano de suspensão somado a 05 anos de prescrição. Inteligência do Tema n. 390 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Reforma da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5000689-20.2003.8.21.0025, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCLAMADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta com fundamento na Resolução n.º 547 do CNJ. O Município, ao apelar, alega a inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ no caso em concreto. Nesta instância, foi determinada a intimação da parte apelante para manifestar-se acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente . Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação do Município. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática , o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No caso em concreto, o exequente tomou ciência da negativa de citação do executado em 22/03/2017. A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão, encerrado em 22/03/2018, momento no qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente . Posteriormente, não houve qualquer diligência frutífera apta a suspender o prazo prescricional. Assim, na data da sentença, em 22/11/2024, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV. Dispositivo: Dispositivo: Processo extinto, de ofício, em virtude da consumação da prescrição intercorrente , prejudicado o julgamento do apelo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Apelação Cível, Nº 50013241020168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-03-2025) - grifei. Passo a realizar uma síntese dos atos processuais ocorridos no feito e relevantes a análise da prescrição intercorrente. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu na data de 06/03/2006, em face de Loreno da Silva Reis, sendo determinada a citação em 09/03/2006 ( 3.1 , fl. 17). A citação foi realizada em 22/05/2006, consoante certidão constante no evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 29. Em 29/05/2006, o executado ofereceu à penhora: Um Título da divida pública emitido pela ELETROBRÁS, de n°. 283289, série HH, no valor de R$ 371.272,19 (trezentos e setenta e um mil duzentos e setenta e dois reais e dezenove centavos) - fl. 32 do 3.1 . O fisco municipal não concordou com a indicação, requerendo a substituição do bem por outro compatível com o valor da execução e que observe a preferência legal disposta no art. 11 da Lei n. 6.830/80 (fl. 48- 3.1 ). Diante disso, o executado foi intimado para indicar outro bem a penhora (fl. 2 - 3.2 ), oportunidade em que informou não possuir (fl. 5 - 3.2 ). Desta manifestação, o Município foi intimado em 18/07/2006 (fl. 7 - 3.2 ). Prosseguindo o feito, em 22/08/2006, o Município pleiteou a penhora do imóvel constante no livro nº 2, fl. 02, registro 03 da matrícula n° 1.203, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem, com a cientificação do cônjuge do devedor e a correlata avaliação do bem indicado pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 12 - 3.2 ). O pedido foi deferido em 30/08/2006 (fl. 18 - 3.2 ), sendo devidamente cumprido em 11/06/2007 (fl. 37 - 3.2 ). Em razão de diversas penhoras constantes no imóvel que havia sido penhorado, o fisco municipal pleiteou o prosseguimento do feito com a penhora de valores pelo sistema Bacen-jud (fls. 41/42 - 3.2 ), diligência que restou infrutífera em razão da insuficiência de valores (fls. 9/10 - 3.3 ), sendo o Município intimado em 22/11/2007 (fl. 12 - 3.3 ). O feito ficou suspenso até 27/04/2009, quando a Fazenda Pública pleiteou a realização de nova penhora online (fls. 25/26 - 3.3 ). O pedido foi deferido, todavia, o valor encontrado era irrisório, motivo pelo qual foi desbloqueado (fls. 27/30 - 3.3 ). Deste fato, o Município foi cientificado em 08/05/2009 (fl. 31 - 3.3 ). O processo foi novamente suspenso até 15/04/2010, data em que o exequente pleiteou a penhora dos seguintes bens: Bem Móvel, 01 Caminhão Mercedes Benz, Placas IFF 1699, Código Renavan 579930564 e Bem Imóvel, o já indicado a fls. 52 dos autos. (Matricula 1.203 do livro n° 2 - Registro nº 3), e já avaliados no auto de penhora e deposito de fls. 72 dos autos (fls. 36/37 - 3.3 ). Em 10/09/2010, realizada a ampliação de penhora referente ao veículo acima descrito, sendo nomeado o executado como depositário do bem (fl. 9 - 3.4 ). Ato continuo, o exequente requereu a realização de leilão do bem penhorado (fl. 16 - 3.4 ), em 24/08/2011. Sobreveio informação de que o executado faleceu, momento em que o exequente pleiteou o redirecionamento da execução à sucessão, indicando como representante processual da sucessão a Sra. Olferina Nascimento Reis (fl. 30 - 3.4 ). O pedido foi deferido em 15/05/2014 (fl. 42 - 3.4 ). Em prosseguimento, em 30/06/2014, o fisco pediu a penhora no rosto dos autos do processo de inventário e arrolamentos da Sucessão de Loreno da Silva Reis (fl. 44 - 3.4 ). O deferimento ocorreu em 04/07/2014 (fl. 45 - 3.4 ), a penhora no rosto dos autos foi efetivada em 11/07/2014 (fl. 47 - 3.4 ) e o Município restou intimado em 22/08/2014 (fl. 48 - 3.4 ). Impulsionando o feito, em 25/06/2015, o ente público municipal pediu a realização da praça da penhora do imóvel constante no inventário do executado (fl. 14 - 3.5 ). O pleito foi deferido em 14/07/2015 (fl. 15 - 3.5 ), sendo designadas datas para a realização do leilão. No segundo leilão, realizado em 24/11/2015, houve a arrematação de: uma fração de terras de quatro hectares e meio, dentro de um todo maior, situada no lugar denominado "Campo do Massena e Barro vermelho", na zona rural de Porto Alegre, consoante auto de arrematação de fl. 38 - 3.5 . A arrematação foi homologada em 31/05/2016 (fl. 1 - 3.6 ). Em 12/12/2016, o Município pleiteou a realização de penhora online nas contas de Olferina Nascimento dos Reis (fls. 15/16 - 3.6 ), pedido este que restou indeferido em 14/02/2017 (fl. 18 - 3.6 ), porquanto a viúva do executado não é parte na execução. O feito foi apensado aos autos do processo n. 116.0002086-3 (embargos de terceiro recebido com efeito suspensivo), em 24/04/2017 (fl. 23 - 3.6 ). Os autos foram encaminhados para digitalização em 31/10/2022, sendo perfectibilizado em 28/11/2022 ( 6.1 ). Em 23/05/2023, realizada a penhora dos direitos que OLFERINA NASCIMENTO DOS REIS pleiteia no processo nº 5000084-42.2011.8.21.0139 ( 19.1 ). A execução foi extinta em 03/04/2025, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente ( evento 47, SENT1 ). Pois bem. Da análise dos atos processuais acima referidos, verifica-se que, ao longo do trâmite processual, o Município exequente realizou diversas diligências objetivando a satisfação do crédito tributário, demonstrando não ter permanecido inerte. Dentre os marcos interruptivos da prescrição, destaca-se a citação realizada em 22/05/2006 ( evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 29); a ampliação de penhora referente a veículo em 10/09/2010 (fl. 9 - 3.4 ); o redirecionamento da execução em 15/05/2014 (fl. 42 - 3.4 ); a penhora no rosto dos autos do inventário, em 23/05/2023 ( 19.1 ). De mais a mais, deve-se considerar que os prazos restaram suspensos devido a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, à pandemia de Covid-19 (de 17/03/2020 até 30/10/2020 e de 27/02/2021 a 14/06/2021), decorrente do ataque cibernético ocorrido neste Tribunal de Justiça (12/07/2021 a 09/08/2021) e o período de digitalização dos autos, os quais devem ser observados. Assim, embora efetivamente o processo não tenha tramitado com a celeridade ideal, com contribuição do Município para tanto, não há como se considerar que houve inércia do exequente, requisito este imprescindível para o reconhecimento da prescrição intercorrente em casos como o ora enfrentado. Com essas considerações, merece provimento o apelo estatal. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO APELO para, afastando o reconhecimento da prescrição, desconstituir a sentença e determinar a retomada da tramitação regular do feito no juízo originário. Intime-se. Diligências legais.

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Uilson Junior Boff x Privini Max Industria E Comercio De Fraldas Descartaveis Ltda

ID: 325287572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116946-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UILSON JUNIOR BOFF

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO GUILHERME DE OLIVEIRA

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MARTHA AGUIAR BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5116946-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : UILSON JUNIOR BOFF ADV… Agravo de Instrumento Nº 5116946-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : UILSON JUNIOR BOFF ADVOGADO(A) : ADRIANO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB RS085617) INTERESSADO : PRIVINI MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARTHA AGUIAR BIRCK EMENTA agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. TEMA REPETITIVO. RESP. Nº 1.340.553/RS. art. 40 da lei nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. I. A contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, opera-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão, independentemente de decisão judicial expressa, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 566 (REsp 1.340.553/RS). II. No caso concreto, verificada a paralisação do feito desde 10/07/2013, com ausência de novas causas interruptivas ou suspensivas válidas e inércia do exequente na adoção de diligências úteis à satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em 10/07/2018. III. A mera tentativa de penhora, desacompanhada de efetiva constrição patrimonial útil, não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado nesta Corte e no STJ no sentido de que a penhora infrutífera ou ineficaz não impede a fluência da prescrição. IV. Sentença reformada. Extinção do feito reconhecida com fundamento no art. 924, V, do CPC. Ausente condenação em honorários, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.229 do STJ. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UILSON JUNIOR BOFF contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, afastou a prescrição intercorrente ( evento 44, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos, etc. Considerando a existência de penhora perfectibilizada sobre o imóvel de matrícula nº 8.096 do Registro de Imóveis de Taquara/RS, inviável a ocorrência da prescrição intercorrente. Desta forma, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. DL. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que ocorreu prescrição intercorrente no caso concreto. Alega que a exequente levou quase 21 anos para localizar e avaliar um terreno, mesmo tendo-o a sua disposição. Explana sobre os atos ocorridos no processo. Colaciona jurisprudência. Assim, postula pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal. Intimado, o agravante recolheu o preparo recursal (evento 10). O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo - evento 11, DESPADEC1 . Foram apresentadas contrarrazões evento 20, CONTRAZ1 . O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso - evento 23, PARECER1 . Vieram os autos conclusos para relatório. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte e nos Tribunais Superiores. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 23/08/2000, para a cobrança de R$ 26.166,75 (vinte e seis mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), débito relativo a ICMS e multa. De forma a elucidar a controvérsia, destaca-se a decisão recorrida, que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Confira-se: Vistos, etc. Considerando a existência de penhora perfectibilizada sobre o imóvel de matrícula nº 8.096 do Registro de Imóveis de Taquara/RS, inviável a ocorrência da prescrição intercorrente. Desta forma, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. DL. Inicialmente, cumpre salientar que na análise de prescrição intercorrente devem ser considerados, quando cabíveis, os períodos de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), nos termos da Lei nº 14.010/20, bem como em virtude do ataque cibernético que atingiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (de 28/04/2021 a 15/06/2021), totalizando, no caso concreto, 6 meses e 5 dias de suspensão. Ademais, tratando-se de processo físico que foi posteriormente digitalizado, impõe-se descontar eventual lapso temporal de indisponibilidade dos autos, conforme orientação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Por outro lado, nos termos dos Temas 567 e 569 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessária qualquer declaração judicial expressa para sua deflagração. No julgamento do Tema 568 do STJ, restou assentado que apenas a efetiva citação (inclusive por edital) e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. O simples peticionamento em juízo, como, por exemplo, o requerimento de penhora via SISBAJUD, não possui esse efeito interruptivo, salvo quando frutífero. A partir do marco interruptivo, passa a correr o prazo prescricional de cinco anos. Ainda, com base em entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que medidas constritivas obtidas por meio de sistemas de pesquisa patrimonial — tais como SISBAJUD e CNIB —, desde que eficazes, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do protocolo do pedido, ainda que a constrição venha a ser posteriormente revertida ou o bem declarado impenhorável. Nesse contexto, destaca-se o recente julgado no REsp nº 2.174.870/MG, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado em 04/02/2025 e publicado no DJe de 10/02/2025, o qual reforça os parâmetros firmados no recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/RS, reconhecendo que a efetivação de constrição patrimonial — inclusive bloqueios via SISBAJUD — interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data do requerimento da providência judicial, ainda que a constrição seja posteriormente afastada. Colaciono as ementas dos referidos julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. III - No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) - grifado . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Feitas essas considerações, passa-se à análise dos prazos e dos respectivos marcos da prescrição verificados no caso concreto, conforme sintetizado na tabela a seguir: Data Evento Processual Efeito Jurídico Impacto na Prescrição 15/06/2001 Edital de citação e intimação de arresto do Terreno 1ª interrupção da prescrição - evento 3, DOC1 pg50 - Reinicia-se a contagem do prazo quinquenal; 24/03/2008 Trânsito em julgado dos embargos de terceiro - evento 3, DOC3 pg 34 Possível causa de suspensão da prescrição afastada ; Reinicia-se a contagem do prazo quinquenal; 03/02/2011 Pedido de penhora positivo (BACENJUD); Interrupção do prazo prescricional - evento 3, DOC4 pg 22 Reinicia-se o prazo prescricional quinquenal ; 09/07/2013 Pedido de Penhora do Imóvel da Matrícula nº 8.096 do RI de Taquara; Interrupção do prazo prescricional - evento 3, PROCJUDIC6 pg 48 Reinicia-se o prazo prescricional quinquenal ; 10/07/2013 Início do prazo prescricional Reinicia-se a contagem do prazo de suspensão Início do prazo prescricional (art. 40, caput, LEF) 10/07/2018 Decurso do prazo de 5 anos após o reinício; Prescrição consumada; Extinção da pretensão executória da Fazenda Pública. No caso em exame, observa-se uma sucessão de atos processuais que interromperam e/ou suspenderam a contagem do prazo prescricional, conforme a legislação aplicável, especialmente o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF). O marco inicial da contagem do prazo foi interrompido com a expedição do edital de citação e intimação do arresto do terreno em 15/06/2001, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, em 24/03/2008, afastada eventual causa suspensiva, a contagem foi reiniciada, sem prejuízo de nova interrupção em 03/02/2011, em razão de penhora positiva via BACENJUD, e novamente em 09/07/2013, com pedido de penhora de imóvel. A partir de 10/07/2013, reiniciou-se o prazo de prescrição quinquenal, verificando-se intermináveis tentativas de efetivar a penhora do do Imóvel da Matrícula nº 8.096 do RI de Taquara, além da ausência de tentativas de localização de bens penhoráveis. Assim, consumado o prazo quinquenal em 10/07/2018, sem nova causa interruptiva ou suspensiva válida, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal. Este entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do STJ, conforme o julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), segundo o qual a contagem do prazo de suspensão e posterior prescrição intercorrente independe de despacho judicial formal, bastando a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens para o início do prazo de um ano e, após, da prescrição quinquenal. Ressalta-se que a existência de penhora não afasta o reconhecimento de prescrição. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMA 566. 2. Hipótese em que, ajuizada em 2003 a execução fiscal, desde a penhora de bens e direitos sobre o imóvel , em 09/04/2013, até a prolação da sentença que declarou a prescrição intercorrente , em 28/02/2025, ausente a prática de atos efetivos para a satisfação do crédito tributário. Feito que tramita há mais de vinte anos sem que o exequente tenha logrado êxito em praticar qualquer ato processual hábil à satisfação do crédito tributário, o que leva à caracterização da prescrição intercorrente , de modo que não se cogita da aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Decurso de prazo superior a seis anos (um de suspensão somado aos cinco de prescrição ), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1.340.553/RS, Tema 566 do STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. 4. Manutenção da sentença, sem aplicação da majoração prevista no §11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação em honorários. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50001042820038210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: Execução fiscal extinta em razão da implementação da prescrição intercorrente . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Nesse intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No presente caso, em 22/04/2009, foi perfectibilizada a citação da parte executada, configurando marco interruptivo da prescrição intercorrente . A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo, encerrado em 22/04/2010, momento no qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente , findado em 22/04/2015. Posteriormente, não houve quaisquer diligências frutíferas aptas a suspender o prazo prescricional. Assim, em 14/07/2016, data da ciência do exequente a respeito do retorno de negativo da ordem de bloqueio pelo sistema Bacenjud, e, em 21/06/2017, data da penhora do imóvel objeto do crédito tributário, a prescrição intercorrente já estava implementada. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença apelada. IV. Dispositivo: Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.( Apelação Cível, Nº 50008755420078210073, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.229, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início quando escoado prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no §2º do art. 40 da LEF. Tal suspensão não demanda declaração expressa pelo julgador, iniciando-se automaticamente quando da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição no endereço fornecido. - No caso, no caso em tela, verifica-se que a citação foi efetivada em 2011, e houve deferimento da penhora em 2014. No entanto, embora tenha sido determinada a redução da penhora a termo, tal ato não pôde se concretizar, pois o imóvel já havia sido arrematado em outra execução, configurando-se, portanto, uma tentativa de penhora ineficaz. Ademais, mesmo que tais datas fossem consideradas como marcos interruptivos, do deferimento da penhora em 2014 até a determinação da redução da penhora em 2019, o ente público permaneceu inerte. Assim, sob todos os aspectos, verifica-se a inércia do exequente, configurando-se a prescrição intercorrente . - No que tange à fixação de honorários advocatícios em execução fiscal decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente , destaca-se que, no julgamento do REsp 2046269/PR (Tema 1229), sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente , prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024). APELO PROVIDO EM PARTE.( Apelação Cível, Nº 50416074720228210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-10-2024) Conforme se verifica, esse Tribunal tem aplicado de forma reiterada a orientação do STJ, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente quando, ultrapassado o período legal de cinco anos, não são adotadas diligências eficazes para satisfação do crédito. Ressalte-se, por fim, que nem mesmo dos marcos indicados pelo Estado, em contrarrazões, os quais embasaram o parecer do Ministério Público vislumbram-se outras causas de interrupção ou suspensão da prescrição ( evento 20, CONTRAZ1 ): Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Isento o Estado do pagamento das custas com base no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais; sem honorários em razão do Tema Repetitivo n. 1.229 do STJ 2 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, sem condenação em custas e honorários em razão da isenção do Estado e do Tema nº 1.229/STJ, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2. À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

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Processo nº 5000198-82.2009.8.21.0031

ID: 319648204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000198-82.2009.8.21.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELI LIMA BERGAMO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON DORNELLES DE DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000198-82.2009.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : MARIA CELI LIMA BERGAMO (EXE… Apelação Cível Nº 5000198-82.2009.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : MARIA CELI LIMA BERGAMO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERSON DORNELLES DE DORNELLES (OAB RS069423) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 da lei de execuções FISCAIS (lef). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO RESP 1.340.553/RS . TEMA 566 DO superior tribunal de justiça (STJ). De acordo com as teses fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, a suspensão prevista no art. 40 da LEF passa a valer de forma automática a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública, acerca da não localização do executado, ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de então, contam-se automaticamente os prazos de um ano de suspensão e cinco de prescrição (totalizando seis anos) para a extinção do feito, salvo ocorrência de alguma causa interruptiva. No caso dos autos, a prescrição intercorrente operou-se entre os marcos interruptivos prescricionais. Isso poque o despacho deferindo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano deu-se em 23/11/2010 e a citação do executado perfectibilizou-se em 26/10/2021, isto é, quase cinco anos após o decurso do prazo prescricional, que se operou em 23/11/2016 - quando transcorrido o prazo de cinco anos, mais um ano de suspensão automática. Não obstante os intervalos de suspensão do prazo processual pleiteados pelo exequente ao longo da tramitação da execução, a prescrição também teria ocorrido antes do próximo marco interruptivo, ao passo que a próxima diligência útil do processo se deu praticamente onze anos após a suspensão do processo. De acordo com a tese fixada pelo Tema Repetitivo nº 1.229 do STJ " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 ". Necessária reforma da decisão para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL em face da sentença de evento 42, SENT1 , que nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra MARIA CELI LIMA BERGAMO e MARIA CELY BERGAMO LUCAS ME , acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada para reconhecer a prescrição do crédito tributário, julgando extinto o feito. A Fazenda Pública Municipal, em seu recurso de evento 50, APELAÇÃO1 , defendeu que não foi intimada sobre a decisão de arquivamento, o que resultou em erro procedimental. Referiu que o desarquivamento e a subsequente intimação da Fazenda Pública ocorreram somente quase seis anos depois. No mérito, asseverou que o processo já se encontra em tramitação há cerca de 14 (quatorze) anos, demandando da administração pública esforços consideráveis para fazer valer seus direitos enquanto credor tributário. Mencionou que a demora significativa no processo pode ser atribuída, em grande parte, à dissolução irregular da empresa, que deixou de comunicar à prefeitura municipal sobre o encerramento de suas atividades, resultando em uma série de implicações fiscais e administrativas. No mais, argumentou que o prazo prescricional só poderia ser contado a partir de manifesta inércia por parte do exequente, e após a devida intimação, o que não ocorreu durante o curso do processo. Ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente somente é cabível quando há clara inércia por parte do exequente. Defendeu que inadmissível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual deve ser reformado o julgado. Ao final, postulou pela reforma da sentença e, alternativamente, requereu o afastamento da condenação aos honorários advocatícios do Município. Não foram apresentadas contrarrazões. Após, subiram os autos à consideração desta Corte, e, com parecer do Ministério Público pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo ( evento 7, PARECER1 ), me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Por atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. De antemão, adianto que é caso de parcial provimento do recurso, conforme passo a discorrer. A sentença ora recorrida reconheceu a prescrição intercorrente extinguindo a ação executiva. A respeito, dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Tratando-se de prescrição intercorrente, impõe mencionar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 566), que fixou os seguintes parâmetros sobre a suspensão/interrupção da prescrição nos feitos executivos fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) - grifei, Portanto, de acordo com as teses fixadas Corte Superior, a suspensão prevista no art. 40 da LEF passa a valer de forma automática, a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado, ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de então, contam-se automaticamente os prazos de um ano de suspensão e de cinco de prescrição , totalizando seis anos para a extinção do feito, salvo ocorrência de alguma causa interruptiva. Nessa linha, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1229/STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, Tema 566. 2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente , já que, distribuída a execução fiscal em 2001, o ente público teve ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ainda em 2010. 3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição ), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática . Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente . 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1229, firmou entendimento, no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente , prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Assim, considerando que a extinção em tela se amolda à tese fixada, descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADO O RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50005297420048210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de 06 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora . 2. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/11/1994. Assim, o marco interruptivo, uma vez que a ação foi ajuizada antes 09/06/2005, é o dia da citação do réu, que no processo em apreço ocorreu em 10/04/1995. O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em 29/06/2001. Realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado, sem êxito. Postulado reconhecimento de fraude à execução pelo Estado, para penhora de 25% de imóvel, o que foi reconhecido. Da decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ocasião em que alegou prescrição intercorrente, afastada por este Tribunal de Justiça, mantida a fraude à execução reconhecida. Nesse prisma, preclusa a questão acerca da prescrição intercorrente em momento anterior a 10/11/2015 - data do trânsito em julgado do agravo de instrumento. O Estado requereu a penhora da fração do executado sobre imóvel, o que não foi perfectibilizado. Nesse contexto, considerando que a prescrição intercorrente somente poderia restar configurada após a decisão de 10/11/2015, diante da preclusão consumativa da matéria, verifica-se não decorrido o prazo prescricional. E isto porque, determinada expedição de mandado de penhora e avaliação em 01/11/2016, restou expedido em 03/03/2017 e devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça em 08/02/2018. O pedido foi reiterado pelo Estado, contudo, não apreciado pelo juízo. Ao depois, os autos foram para digitalização. Destarte, tais períodos não podem ser considerados em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No particular, ainda que seja retomada a contagem da prescrição após a decisão proferida no agravo de instrumento, os atos processuais que se sucederam demonstram empenho do exequente na obtenção do crédito, sendo imputável ao Poder Judiciário a demora na apreciação e cumprimento das diligências requeridas. Assim, nessa perspectiva, não transcorreu o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, considerando-se a necessidade de preenchimento do prazo de 01 ano de suspensão somado a 05 anos de prescrição. Inteligência do Tema n. 390 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Reforma da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5000689-20.2003.8.21.0025, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCLAMADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta com fundamento na Resolução n.º 547 do CNJ. O Município, ao apelar, alega a inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ no caso em concreto. Nesta instância, foi determinada a intimação da parte apelante para manifestar-se acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente . Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação do Município. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática , o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No caso em concreto, o exequente tomou ciência da negativa de citação do executado em 22/03/2017. A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão, encerrado em 22/03/2018, momento no qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente . Posteriormente, não houve qualquer diligência frutífera apta a suspender o prazo prescricional. Assim, na data da sentença, em 22/11/2024, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV. Dispositivo: Dispositivo: Processo extinto, de ofício, em virtude da consumação da prescrição intercorrente , prejudicado o julgamento do apelo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Apelação Cível, Nº 50013241020168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-03-2025) - grifei. Ao compulsar os autos, registro que o processo foi ajuizado em 22/12/2009 , objetivando a cobrança de valores inadimplidos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano, cuja Certidão de Dívida Ativa aponta o valor de R$756,08 (setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), sendo a citação ordenada em 29/12/2009 ( 3.1 , fls. 01/11). O exequente restou certificado em 26/08/2010 acerca da Carta de Recebimento negativo ( 3.1 , fls. 19/20). Em seguida, o Município postulou, em 30/09/2010, o arquivamento do processo pelo prazo de legal de 01 (um) ano, que restou deferido pelo juízo singular em 03/11/2010 ( 3.1 , fls. 21/24). O exequente, somente em 18/07/2016, retornou aos autos, postulando pela suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses ( 3.1 , fl. 26). O juízo singular optou por intimar o Município acerca de eventual prescrição intercorrente. Em resposta, o Município postulou a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses em 29/08/2016 ( 3.1 , fls. 27/31). Decorrido além do prazo pleiteado, em 25/02/2018, o exequente retornou aos autos postulando nova suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que restou deferido em 11/07/2018 ( 3.1 , fls. 33/36). Em 04/06/2019, foi pleiteada nova suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias ( 3.1 , fl. 38). A parte exequente postulou nova citação, que, por sua vez, restou efetivada em 26/10/2021 ( 3.1 , fls. 46/50). Dado prosseguimento ao feito, o exequente requereu o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, que obteve resultado frutífero, ao passo que bloqueou o valor de R$1.113,67 (um mil cento e treze reais e sessenta e sete centavos) em 24/07/2023 ( 18.1 ). Diante o bloqueio, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores em 18/09/2023 ( 23.1 ), sendo acolhido pelo juízo singular ( 25.1 ). Em seguida, a parte executada opôs exceção de pré-executividade defendendo a prescrição intercorrente da pretensão ( 30.1 ), que, por sua vez, também foi acolhida pelo juiz de origem, extinguindo o feito ( 42.1 ). Pois então. Ao realizar análise minuciosa dos autos, constato que não houve qualquer causa interruptiva válida durante o período compreendido entre 23/11/2010 (deferimento da suspensão do processo) e 26/10/2021 (a citação do executado). Assim, a sentença corretamente considerou que, entre os marcos interruptivos de prescrição, operou-se a prescrição intercorrente, ainda que considerando os períodos de suspensões processuais. Veja-se: O despacho deferindo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano deu-se em 23/11/2010 e a citação do executado perfectibilizou-se em 26/10/2021, isto é, quase cinco anos após o decurso do prazo prescricional , que se operou em 23/11/2016 - quando transcorrido o prazo de cinco anos, mais um ano de suspensão automática. Não obstante os intervalos de suspensão do prazo processual pleiteados pelo exequente ao longo da tramitação da execução, a prescrição também teria ocorrido antes do próximo marco interruptivo, ao passo que a próxima diligência útil do processo se deu praticamente onze anos após a suspensão do processo. Gizo, por oportuno, que ainda que perpetradas diversas tentativas de citação por parte do credor, o mero requerimento de diligências não configura movimentação útil capaz de interromper o marco prescricional. Assim é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS CONEXAS. MUNICÍPIO DE IMBÉ. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA . CONFORME DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS NºS 566 A 571), A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE, PRIMEIRO, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, O QUE TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DE TAIS FATOS. DECORRIDO TAL LAPSO, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN E 40, §§ 2º E 4º DA LEF.AINDA, É ASSENTE NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE MERO PEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE TAMPOUCO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUANTO NÃO REPRESENTA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.658.517/PA (TEMA 980, STJ), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.NO CASO CONCRETO, HOUVE O TRANSCURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA FOSSE CITADA EM QUATRO DAS CINCO EXECUÇÕES CONEXAS E SEM QUE TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE, ADEMAIS, A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ANDAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001211520078210073, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-04-2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Com efeito, é preciso que a parte exequente promova em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da satisfação do crédito tributário, sob pena de o processo perdurar ad aeternum. O simples peticionamento não interrompe a prescrição, devendo a diligência postulada resultar exitosa . O prazo de suspensão de um ano inicia automaticamente a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens hábeis a satisfazer o crédito tributário. Após o decurso desse lapso temporal, passa a correr a prescrição, independentemente da intimação do exequente. T ranscorrido o prazo prescricional quinquenal intercorrente sem que a parte exequente tenha logrado êxito na consecução do fim a que se propôs, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50014640720118210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-04-2023) (Grifei) Dessa forma, tenho como transcorrido o prazo de cinco anos, mais um ano de suspensão automática, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente nesse momento processual. Consigno, por fim, que mesmo em seu recurso de apelação, a municipalidade não apresentou qualquer argumento para justificar eventuais novas suspensões ou interrupções do cômputo do prazo prescricional no caso. Corroborando a esse entendimento, ressalto que foi neste sentido o parecer do Ministério Público: A intimação do Município ocorreu em 12 de março de 2010 (evento 3, procjudic1, fl. 14), enquanto o aviso de recebimento da citação somente firmado em 26 de outubro de 2021 (evento 3, procjudic1, fl. 50), evidenciando lapso temporal significativo, que permite identificar a prescrição intercorrente. Assim, tenho que não merece reparos a decisão que decretou a extinção do feito em virtude da prescrição intercorrente. De outra banda, merece provimento o recurso no tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, trata-se da aplicação do princípio da causalidade, conforme tese fixada pelo Tema Repetitivo nº 1.229 do STJ, " À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 ". Nessa linha, é hipótese de dar provimento ao recurso tão somente para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Com relação ao prequestionamento de dispositivos legais, não há necessidade de o julgador analisar todos os artigos de lei e todas as questões deduzidas pelas partes se suficientemente fundamentada a decisão, de modo que seja atendido o preceito constitucional (art. 93, inc. IX). Não obstante eventualmente tenham sido expressamente citados os dispositivos legais, seu conteúdo serviu de base para a decisão, razão por que a pretensão de prequestionar já está satisfeita. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000444-12.2003.8.21.0024

ID: 301823353

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000444-12.2003.8.21.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL PEREIRA DE MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000444-12.2003.8.21.0024/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : ANTONIO MANOEL PEREIRA DE… Apelação Cível Nº 5000444-12.2003.8.21.0024/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : ANTONIO MANOEL PEREIRA DE MELO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA (OAB RS011969) INTERESSADO : MARIA HELENA SILVEIRA REIS MELO (INTIMADO) ADVOGADO(A) : DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO : JOÃO ROSALVINO REIS DE MELO (INTIMADO) ADVOGADO(A) : DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO : MARIA ERONITA REIS DE MELO BARROS (INTIMADO) ADVOGADO(A) : DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 da lei de execuções FISCAIS (LEF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ÓBITO DO CONTRIBUINTE NO DECORRER DA EXECUÇÃO. redirecionamento da execução ao espólio. possibilidade. citação válida do espólio interrompe o prazo prescricional. inteligência do artigo 8° § 2º da Lei de Execuções Fiscais. sentença desconstituída. 1. De acordo com as teses fixadas pelo STJ no REsp n.° 1.340.553/RS (Tema n.° 566), a suspensão prevista no art. 40 da LEF passa a valer de forma automática a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública, acerca da não localização do executado, ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de então, contam-se automaticamente os prazos de um ano de suspensão e cinco de prescrição (totalizando seis anos) para a extinção do feito, salvo ocorrência de alguma causa interruptiva. 2. A citação válida interrompe o prazo prescricional. No caso, o feito foi redirecionado ao espólio após a morte contribuinte no decorrer do processo de execução fiscal. A citação foi ordenada em 05/09/2023 e, efetivamente perfectibilizada dia 12/03/2024, interrompendo-se a prescrição. A sentença decretando a extinção do processo foi exarada em 25/02/2025, não decorrido, evidentemente, do prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição ), consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.° 1.340.553/RS. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença de evento 53, SENT1 , que nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra ANTONIO MANOEL PEREIRA DE MELO , reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito. O Ente Estatal, em seu recurso de evento 61, APELAÇÃO1 defende que inocorrente a prescrição intercorrente no caso dos autos. Discorre que o prazo de suspensão da execução de 01 (um) ano, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), tem início automático na data da ciência pelo credor tributário da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no seu endereço, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente. Explica que a execução foi ajuizada em 06/09/2001; sendo ordenada a citação em 10/09/2001; A citação da parte executada deu-se no dia 09/07/2004; Em 26/08/2004, lavrado auto de penhora de um trator, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que foi vendido em 16/09/2008, tendo sido expedido alvará em 21/10/2009; Ainda, foi realizado o BACENJUD, com intimação do Estado no dia 05/07/2010; Foi reconhecida a fraude à execução em 17/10/2012; Deferida a penhora sobre os imóveis de matrícula 3.216 do RI de Rio Pardo e 2.286 do RI de Dom Feliciano, em 18/09/2013; No dia 24/07/2018, a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula 3.216 do RI de Rio Pardo e 2.286 do RI de Dom Feliciano foi reduzida a termo. Desde então, o Estado está buscando a intimação de Anadil Silveira Reis – terceira interessada –, conforme determinado pelo juízo, logo, a contagem do prazo prescricional está suspensa. Portanto, refere que não operada a prescrição intercorrente da demanda fiscal. Enfatiza que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul possui entendimento no sentido de que, para fins de implementação da prescrição intercorrente, deve ser demonstrado não apenas o decorrer do prazo prescricional, mas também a omissão do credor. Pede a reforma da sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva. Não foram apresentadas contrarrazões. Após, subiram os autos à consideração desta Corte, e, com parecer do Ministério Público pelo desprovimento do apelo ( evento 7, PARECER1 ), me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Por atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o contexto dos autos, adianto que merece prosperar a irresignação recursal da Fazenda Pública. A sentença ora recorrida reconheceu a prescrição intercorrente extinguindo a ação executiva. A respeito, dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Tratando-se de prescrição intercorrente, impõe mencionar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 566), que fixou os seguintes parâmetros sobre a suspensão/interrupção da prescrição nos feitos executivos fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) - grifei, Portanto, de acordo com as teses fixadas Corte Superior, a suspensão prevista no art. 40 da LEF passa a valer de forma automática, a contar da data de inequívoca ciência do ente público, ou seja, da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado, ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A partir de então, contam-se automaticamente os prazos de um ano de suspensão e de cinco de prescrição , totalizando seis anos para a extinção do feito, salvo ocorrência de alguma causa interruptiva. Nessa linha, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1229/STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, Tema 566. 2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente , já que, distribuída a execução fiscal em 2001, o ente público teve ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ainda em 2010. 3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição ), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática . Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente . 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1229, firmou entendimento, no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente , prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Assim, considerando que a extinção em tela se amolda à tese fixada, descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADO O RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50005297420048210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de 06 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora . 2. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/11/1994. Assim, o marco interruptivo, uma vez que a ação foi ajuizada antes 09/06/2005, é o dia da citação do réu, que no processo em apreço ocorreu em 10/04/1995. O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em 29/06/2001. Realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado, sem êxito. Postulado reconhecimento de fraude à execução pelo Estado, para penhora de 25% de imóvel, o que foi reconhecido. Da decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ocasião em que alegou prescrição intercorrente, afastada por este Tribunal de Justiça, mantida a fraude à execução reconhecida. Nesse prisma, preclusa a questão acerca da prescrição intercorrente em momento anterior a 10/11/2015 - data do trânsito em julgado do agravo de instrumento. O Estado requereu a penhora da fração do executado sobre imóvel, o que não foi perfectibilizado. Nesse contexto, considerando que a prescrição intercorrente somente poderia restar configurada após a decisão de 10/11/2015, diante da preclusão consumativa da matéria, verifica-se não decorrido o prazo prescricional. E isto porque, determinada expedição de mandado de penhora e avaliação em 01/11/2016, restou expedido em 03/03/2017 e devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça em 08/02/2018. O pedido foi reiterado pelo Estado, contudo, não apreciado pelo juízo. Ao depois, os autos foram para digitalização. Destarte, tais períodos não podem ser considerados em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No particular, ainda que seja retomada a contagem da prescrição após a decisão proferida no agravo de instrumento, os atos processuais que se sucederam demonstram empenho do exequente na obtenção do crédito, sendo imputável ao Poder Judiciário a demora na apreciação e cumprimento das diligências requeridas. Assim, nessa perspectiva, não transcorreu o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, considerando-se a necessidade de preenchimento do prazo de 01 ano de suspensão somado a 05 anos de prescrição. Inteligência do Tema n. 390 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Reforma da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5000689-20.2003.8.21.0025, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCLAMADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta com fundamento na Resolução n.º 547 do CNJ. O Município, ao apelar, alega a inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ no caso em concreto. Nesta instância, foi determinada a intimação da parte apelante para manifestar-se acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente . Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação do Município. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática , o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No caso em concreto, o exequente tomou ciência da negativa de citação do executado em 22/03/2017. A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão, encerrado em 22/03/2018, momento no qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente . Posteriormente, não houve qualquer diligência frutífera apta a suspender o prazo prescricional. Assim, na data da sentença, em 22/11/2024, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV. Dispositivo: Dispositivo: Processo extinto, de ofício, em virtude da consumação da prescrição intercorrente , prejudicado o julgamento do apelo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Apelação Cível, Nº 50013241020168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-03-2025) - grifei. Após compulsar os autos, registro que o processo foi ajuizado em 06/09/2001 , objetivando a cobrança de valores inadimplidos referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, cuja Certidão de Dívida Ativa atribui o valor R$19.516,77 (dezenove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), sendo a citação ordenada em 10/09/2001 ( 3.1 , fl. 15). Em 26/08/2004, foi expedido o auto de penhora de um trator, marca "Zetor", 4 cilindros, movido à óleo diesel, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais/ 3.1 , fl. 23) O executado peticionou no dia 30/07/2004, postulando o parcelamento da dívida em 100 (cem) vezes ( 3.1 , fl. 26). O Estado, em resposta, esclareceu que a legislação da época permitia o parcelamento em no máximo 60 (sessenta) vezes ( 3.1 , fl. 30), vindo aos autos posteriormente avisar que o executado não procedeu com o parcelamento. Dando prosseguimento ao feito, em 04/05/2005, o exequente requereu a designação de leilão do bem penhorado ( 3.1 , fl. 34). Em 01/09/2005, o leiloeiro oficial informou que o bem não foi vendido, e acrescentou que a venda seria pouco provável, diante da inexistência de peças de reposição no mercado ( 3.1 , fl. 49). Diante disso, o Estado pugnou pela substituição da penhora, indicando os bens que guarneciam o estabelecimento do executado ( 3.2 , fls. 03/05). Expedido Mandado de Substituição de Penhora, foi cumprido em 19/06/2006 ( 3.2 , fl. 09), sendo reduzida à penhora uma plaina quatro faces, com exaustor de 7,5 cavalos, cuja avaliação era de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais/ 3.2 , fl. 11). Designado novo leilão, o leiloeiro oficial informou que não foi possível a venda do bem, ainda que em boas condições. Em resposta, o Estado requereu a venda particular do bem, sendo necessária nova avaliação, que por sua vez, em 09/06/2008, atribuiu o valor de R$11.000,00 (onze mil reais) ao bem penhorado ( 3.2 , fls. 31/41). Em 25/09/2008 foi procedida a venda direta do bem no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sendo deferida a expedição de alvará do valor levantado em 15/12/2008 ( 3.3 , fls. 06/11). Em 12/09/2009, o credor requereu a concessão de prazo de suspensão processual por 90 (noventa) dias, o que restou deferido em 24/11/2009 ( 3.3 , fl. 36). Em 12/01/2010, postulou a juntada a apropriação do alvará expedido e, em sequência, requereu a penhora online dos bens do executado, que restou deferida em 31/03/2010 ( 3.3 , fls. 37/46). Realizada a pesquisa via Sistema BACENJUD, não foram localizados valores passíveis de penhora ( 3.4 , fls. 02/07). Ato contínuo, foi acostado aos autos o Imposto de Renda do executado ( 3.4 , fls. 22/44), que demonstrou terem sido realizadas 3 (três) cessões de direitos hereditários, por meio de escritura pública, nos anos de 2004 e 2005, ou seja, já após o ajuizamento da ação. Assim, o Estado juntou aos autos as certidões das cessões de direitos realizadas pelo executado, requerendo, em 26/09/2012, a declaração de ineficácia das cessões, em razão da fraude à execução. Determinada a juntada das matrículas dos bens a serem penhorados, tão somente em 18/04/2017 foi deferida a penhora e determinada a avaliação dos bens, assim como a intimação de terceira interessada, Sra. Anadil Silveira, cessionária dos direitos ( 3.6 , fls.16/20). Em 24/07/2018, os bens de matrículas n.° 3.216 do RI de Rio Pardo e n.° 2.286 do Registro de Imóveis de Dom Feliciano foram reduzidos à penhora ( 3.6 , fl. 39). Não sendo possível proceder a intimação da terceira interessada, o exequente diligenciou a pesquisa de endereços, sem sucesso até então. Em 27/02/2020 foi juntada a Certidão de óbito do executado, que faleceu em 30/07/2019 ( 3.7 , fls. 22/23). Os autos foram remetidos para a realização de processo de digitalização em meados de junho de 2021, retornando em 09/07/2022. Ante a morte do executado, em 19/07/2022 o Estado requereu a alteração do polo passivo para constar o espólio do contribuinte ( 9.1 ), sobrevindo petição da Sra. Maria Helena Silveira Reis Melo , Sra. Maria Eronita Reis de Melo Barros e Sr. João Rosalvino Reis Melo, que mencionaram interesse em realizar o parcelamento do débito. O exequente peticionou referindo que a parte executada não retornou o contato referente ao parcelamento dos débitos, postulando a intimação à terceira adquirente, em igual endereço das demais intimações infrutíferas ( 24.1 ). Em 14/03/2024, sobreveio Mandado de Citação e Penhora Cumprido, que certificou a citação das partes Maria Helena Silveira Reis Melo e JOÃO ROSALVINO REIS DE MELO ( 26.1 e 27.1 ). Pois bem. Após realizar a análise pormenorizada dos autos, concluo que o marco prescricional não restou exaurido, uma vez que ordenada citação do espólio em 05/09/2023 ( 14.1 e 14.1 ) , tendo sido deferido o redirecionamento do feito. Nesta época, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional se contado desde o último marco de interrupção, qual seja a realização de penhor de bens imóveis em 24/07/2018. Além disso, ficaria ainda mais distante o transcurso do prazo prescricional ao se descontar o período em que o feito ficou paralisado para a digitalização dos autos e inserção no sistema "eProc", o que durou, pelo menos, entre junho de 2021 e julho de 2022. Consigno que o Mandado de Citação e Penhora foi juntado aos autos dia 14/03/2024, ao passo que o cumprimento se deu em 12/03/2024. Nesse ínterim, dispõe o art. 8° § 2º da Lei de Execuções Fiscais: O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Portanto, não restou decorrido o quinquênio prescricional entre os marcos interruptivos acima referidos, uma vez que a sentença restou prolatada em 25/02/2024. Reporto-me à jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CITAÇÃO DE CODEVEDORES. MARCO INTERRUPTIVO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Analisando o Tema n. 566, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens penhoráveis nos endereços fornecidos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. 2. Nesse sentido, do compulsar do caderno processual, verifica-se que o primeiro marco interruptivo ocorreu com a citação da executada, em 09/05/2014. Depois, retomado, integralmente, o prazo, ocorreu nova interrupção com a citação do espólio , em 27/03/2019, de maneira que, até a sentença, em 27/10/2023, evidentemente, não ocorreu o transcurso do prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição ), consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566). Nos termos dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.340.553, sobre o Tema n. 566, o Superior Tribunal de Justiça ratificou tal compreensão, mutatis mutandis, verbis: "Por segundo, a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi "redirecionada". APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005125220138210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU EM 20/11/2013, QUANDO O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO . ASSIM, O PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF TERIA ENCERRADO EM 20/11/2019, CASO NÃO TIVESSE OCORRIDO ALGUM FATO PASSÍVEL DE O SUSPENDER OU INTERROMPER . OCORRE QUE EM 15/10/2018, O EXCIPIENTE E POSSUIDOR DO IMÓVEL DISSE, EM AUDIÊNCIA, QUE IRIA EFETUAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. CABE LEMBRAR QUE NAQUELE MOMENTO ESTE RESTOU CITADO. NECESSÁRIO ESCLARECER QUE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ESTE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE É O CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSIM, O PRAZO DE SEIS ANOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEF (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO DE PRESCRIÇÃO ) REINICIOU SUA CONTAGEM EM 16/10/2018, DE FORMA QUE SEU TÉRMINO SOMENTE OCORRERÁ EM 16/10/2024. ADEMAIS, EXISTINDO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, É INDEVIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DE SER TENTADA A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 4.3 DO TEMA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE TAMBÉM NÃO FOI OBSERVADO NO CASO. POR CONSEQUÊNCIA, EM 09/08/2023, QUANDO EXARADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, NÃO TINHA TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 40 DA LEF, NOS TERMOS DO TEMA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, SENDO CASO DE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PROSSEGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50010461920118210025, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 19-06-2024)(grifei) Dessa forma, com a citação do espólio, o prazo foi interrompido integralmente em 05/09/2023 , de modo que, até a sentença, proferida em 25/02/2025 , evidentemente, não ocorreu o transcurso do prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição ), consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS. Embora efetivamente o processo não tenha tramitado com a celeridade ideal, com contribuição do Estado para tanto, não há como se considerar que houve inércia do exequente, requisito este imprescindível para o reconhecimento da prescrição intercorrente em casos como o ora enfrentado. Com essas considerações, merce provimento o apelo estatal. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO APELO para, afastando o reconhecimento da prescrição, desconstituir a sentença e determinar a retomada da tramitação regular do feito no juízo originário. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5110257-26.2025.8.21.7000

ID: 331521212

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110257-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO ALFREDO SERAU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MOURAO KAZAPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110257-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : GERMANO ALFREDO SERAU … Agravo de Instrumento Nº 5110257-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : GERMANO ALFREDO SERAU ADVOGADO(A) : GABRIEL MOURAO KAZAPI (OAB SC023023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. LEI ESTADUAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DISPENSADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO. RESP n.º 1.340.553/RS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 174 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo ente estadual. A parte agravante sustenta a aplicação do Tema 1.184 do STF para extinção da execução por ausência de interesse de agir, a ocorrência de prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio e a prescrição intercorrente. II. No caso concreto, não se aplica ao caso o Tema 1.184 do STF, pois o valor consolidado da dívida ativa em nome da parte executada supera, expressivamente, o limite de R$ 10.000,00 fixado na Lei Estadual n.º 9.298/1991, na Resolução CNJ n.º 547/2024 e no próprio Tema 1.184. III. No tocante à prescrição intercorrente, considerada a fluência dos prazos à luz dos marcos efetivamente configurados, bem como descontados os períodos de suspensão legalmente reconhecidos, não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e do art. 174 do CTN. Havendo redirecionamento da execução com efetiva citação do sócio, o marco interruptivo retroage a data do pedido, que no caso em análise foi 27/04/2023, dando início à nova contagem do prazo prescricional de 5 anos. IV. Por fim, deixo de analisar o pedido de deferimento de AJG, visto que o pedido não foi analisado até o momento pelo magistrado a quo . AGRAVO de instrumento CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERMANO ALFREDO SERAU contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 51, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que é legítima a aplicação do Tema 1.184 do STF no caso, observando o valor da execução quando proposta. Ressalta que ocorreu prescrição do redirecionamento da execução ao sócio, que somente foi efetivado em 2023, seis anos após a tramitação processual. Colaciona jurisprudência. Destaca ainda que, diante das tentativas de citação e das reiteradas diligências infrutíferas, é evidente a falha na atividade do exequente. Assim, postula pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer o deferimento da justiça gratuita. Ao final, o provimento do recurso e a antecipação da pretensão recursal, nos seguintes termos: "Diante do Exposto requer: 4.01. Requer, invocando o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, seja por Vossa Excelência deferida a antecipação de tutela da pretensão recursal, para fins de suspender o andamento da Execução movida no juízo a quo; 4.02. Requer seja conhecido e dado provimento por este Egrégio Colegiado ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reforma da decisão recorrida, prolatada pelo digno Juízo Monocrático, nos termos das razões lançadas, bem como a reforma em definitivo da decisão vergastada, para que: a) Seja aplicado o tema 1.184 do STF, e a Resolução n. 547/2024, sendo reconhecida a ausência de interesse de agir, com consequente extinção da presente demanda; b) Seja reconhecida a inexigibilidade do débito, em desfavor do Agravante Germano, tendo em vista a prescrição quinquenal que decorreu entre a citação da empresa, e o redirecionamento da Execução em seu desfavor; c) Ainda, postula para que se reconheça a prescrição intercorrente do débito em questão, tendo em vista o transcurso de prazo de 8 (oito) anos, desde a citação da Primeira Executada, e o presente momento, sendo evidente que a morosidade e desinteresse da Agravado no andamento do feito; d) Seja reconhecida a Justiça Gratuita do Agravante, nos termos da Lei 1.060/50, posto que não possui condições para o seu sustento e para manutenção do feito;" O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opinou pelo parcial provmento do recurso, apenas para fins de concessão da AJG postulada ( evento 15, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Da Tema 1184 De plano, importante dizer que não se desconhece a dura realidade financeira enfrentada pelos entes federados, sobretudo municípios, em razão da dificuldade de reaverem seus créditos. Analisando sob esse prisma, todos os valores devem ser considerados no montante final das receitas públicas, em especial porque quem efetivamente sofre com a falta de arrecadação são os cidadãos, dada a consequência ser a carência de recursos para os serviços públicos mais diversos, como saúde, educação e segurança. Por outro lado, também não se olvida o grande número de execuções fiscais em tramitação, grande parte delas inexitosas, sendo que, em boa parte, o trâmite processual acaba por ser mais custoso que a dívida exequenda. E foi justamente com os olhos voltados para tais questões que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça enfrentaram o tema. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208, assentou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, ficando, assim, superada a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça. O referido julgamento fixou balizadoras a serem adotadas quando do ajuizamento de execução fiscal, firmando-se a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A seu turno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece que, ressalvada a existência de lei própria, consideram-se de baixo valor as execuções fiscais cuja dívida é inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), devendo ser extintos os feitos executivos que tenham por objeto débito aquém deste patamar caso não se constate movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Determinou, ainda que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvadas as exceções determinadas nos parágrafos subsequentes. Nesses termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No entanto, a despeito do parâmetro fixado pelo CNJ, tanto este órgão quanto o STF assentaram a necessidade de ser respeitada a competência de cada ente federado para definir o quantum mínimo a ser objeto de execução, conforme a realidade local, até porque a dispensa da cobrança judicial de créditos implica potencial renúncia de receita. No item "1" da tese fixada no Tema n.º 1.184, o STF foi claro ao preconizar que deve ser respeitada a competência de cada ente federado. Isso foi repisado pelo CNJ no caput do art. 1º da Resolução n.º 547/2024, suso transcrito. Em suma, para definir se estamos diante de uma execução de baixo valor, é preciso verificar se existe lei do ente tratando sobre o assunto: havendo lei, segue-se esta. No caso concreto, denota-se que o ente público promove a dispensa do ajuizamento de execuções fiscais para débitos cuja soma, relacionada ao mesmo contribuinte, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme preceitua o art. 2º da Lei Estadual n.º 9.298/1991 1 , vejamos: Art. 2.º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual em relação a créditos de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei n.º 15.576/20) O §2º do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que: §2º - Na apuração do montante, fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios de todos os débitos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo. Partindo da premissa de que a soma das dívidas ativas em nome do agravante junto ao Estado corresponde na expressiva monta de R$ 1.977.372,59 (um milhão, novecentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) ( evento 10, CALC2 ), superior ao quantum definido na lei própria, conclui-se que descabe a extinção da execução, inexistindo motivo para a dispensa da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.298/1991. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. TOTAL CONSOLIDADO DE DÉBITOS DA PARTE EXECUTADA PARA COM O ESTADO QUE PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.298/1991 E PELA PORTARIA Nº 162/2021-PGE PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ESTÁ CONDICIONADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, INEXISTA BENS PENHORÁVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA. 4. ALÉM DO MAIS, TANTO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO COMO A DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO JÁ FORAM DEVIDAMENTE SUPRIDAS PELAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, CAPÍTULO XIII. 5. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003608120178210133, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 09-05-2025) Assim, mantenho a decisão no ponto. Da prescrição intercorrente Inicialmente, cumpre salientar que na análise de prescrição intercorrente devem ser considerados, quando cabíveis, os períodos de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), nos termos da Lei nº 14.010/20, bem como em virtude do ataque cibernético que atingiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (de 28/04/2021 a 15/06/2021), totalizando, no caso concreto, 6 meses e 5 dias de suspensão. Ademais, tratando-se de processo físico que foi posteriormente digitalizado, impõe-se descontar eventual lapso temporal de indisponibilidade dos autos, conforme orientação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça 2 . Por outro lado, nos termos dos Temas 567 e 569 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessária qualquer declaração judicial expressa para sua deflagração. No julgamento do Tema 568 do STJ, restou assentado que apenas a efetiva citação (inclusive por edital) e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. O simples peticionamento em juízo, como, por exemplo, o requerimento de penhora via SISBAJUD, não possui esse efeito interruptivo, salvo quando frutífero. A partir do marco interruptivo, passa a correr o prazo prescricional de cinco anos. Ainda, com base em entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que medidas constritivas obtidas por meio de sistemas de pesquisa patrimonial — tais como SISBAJUD e CNIB —, desde que eficazes, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do protocolo do pedido, ainda que a constrição venha a ser posteriormente revertida ou o bem declarado impenhorável. Nesse contexto, destaca-se o recente julgado no REsp nº 2.174.870/MG, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado em 04/02/2025 e publicado no DJe de 10/02/2025, o qual reforça os parâmetros firmados no recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/RS, reconhecendo que a efetivação de constrição patrimonial — inclusive bloqueios via SISBAJUD — interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data do requerimento da providência judicial, ainda que a constrição seja posteriormente afastada. Colaciono as ementas dos referidos julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. III - No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) - grifado . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Feitas essas considerações, passa-se à análise dos prazos e dos respectivos marcos da prescrição verificados no caso concreto, conforme sintetizado na tabela a seguir: Evento Data / Período Efeito jurídico Contagem da prescrição intercorrente Citação da empresa 02/10/2017 - evento 3, PROCJUDIC1 Início automático da contagem de 5 anos Corre normalmente Tentativa de penhora infrutífera 29/01/2019 - evento 3, PROCJUDIC1 Início do prazo de suspensão de 1 ano (art. 40, §1º, da LEF) Suspenso até 29/01/2020 Suspensão por pandemia (COVID-19) 12/06/2020 – 30/10/2020 Suspensão do prazo prescricional 30/01/2020 a 11/06/2020 -correu por 4 meses e 12 dias Contagem suspensa por 6 meses e 5 dias Retorno da contagem 31/10/2020 a 07/03/2022 Retomada do prazo Correu mais: 1 ano, 4 meses e 6 dias, totalizando 1 ano, 8 meses e 18 dias Nova suspensão – digitalização 08/03/2022– 13/04/2023 Suspensão reconhecida pela jurisprudência Contagem suspensa por 1 ano, 1 mês e 6 dias Retorno da contagem 14/04/2023 a 26/04/2023 Retomada do prazo Correu mais: 12 dias, totalizando – 1 ano, 9 meses - Citação do sócio (ato interruptivo) - retroage a data do pedido de redirecionamento 27/04/2023 - evento 8, PET1 Interrupção do prazo prescricional (art. 202, I, CC) Reinicia novo prazo quinquenal Início de nova contagem 28/04/2023 Início de novo prazo prescricional de 5 anos Corre até 28/04/2028 , salvo novo marco interruptivo No caso em apreço, houve tentativa de penhora infrutífera, com a ciência inequívoca da Fazenda Pública desse fato em 29/01/2019, conforme intimação constante na mesma página dos autos físicos - evento 3, PROCJUDIC2 , p.31. Transcorrido o interregno de suspensão legal, em 29/01/2020 teve início o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual o prazo prescricional corre automaticamente, independentemente de pronunciamento judicial. No período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o curso da prescrição esteve suspenso em razão de eventos excepcionais - pandemia de COVID-19. Igualmente, entre 08/03/2022 a 13/04/2023, restou suspenso o andamento do feito para digitalização dos autos, o que impede a imputação de inércia à exequente. Ressalta-se que no caso, houve o redirecionamento da ação ao sócio, com a efetiva citação do sócio, retroagindo o marco interruptivo a data do pedido, que no caso em análise foi 27/04/2023. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 630 do STJ: " em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente ". Nesse sentido, a Súmula 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos, em que comprovado que não há funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes ( evento 3, PROCJUDIC3 , evento 16, CERTGM1 ). Nesses casos, inicia-se o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, nos termos do item (i) do Tema 444 do STJ 3 . Nesse sentido, é precedente da Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: Trata-se de execução fiscal ajuizada 29/11/2011 para cobrança de créditos tributários no valor de R$ 2.470,64. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo esse período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Nesse intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2011 e citada a empresa em 06/07/2012. Posteriormente, em 28/07/2016, houve pedido de redirecionamento do feito ao sócio , que compareceu espontaneamente aos autos em 10/09/2019. Em atenção ao entendimento jurisprudencial do e. STJ, havendo pedido de redirecionamento , a interrupção ocorre com a efetiva citação do codevedor, retroagindo a contagem do prazo à data daquele pedido. Nesse sentido, verifica-se que desde 28/07/2016 - data da petição que requereu a inclusão do sócio no polo passivo -, não houve diligência que, frutífera, desse azo à interrupção do prazo prescricional, que se consumou em 28/07/2022. Assim, o feito deve ser extinto com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50280523720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar , Julgado em: 08-05-2025) Sendo assim, considerada a fluência dos prazos à luz dos marcos efetivamente configurados, bem como observados os períodos de suspensão legalmente reconhecidos, não há falar em prescrição intercorrente e tampouco em prescrição do pedido de redirecionamento aos sócios, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 174 do CTN. Por fim, como já referido quando do recebimento do recurso, o agravante postulou a gratuidade de justiça na origem ( evento 45, EXCPRÉEX1 ), contudo, o pedido não foi analisado até o momento pelo magistrado a quo . Portanto, deixo de analisar o pedido de deferimento de AJG, mantenho o deferimento somente para a tramitação do presente recurso. Diante do exposto, CONHÇO DO RECURSO EM PARTE, E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, consoante os termos acima alinhados. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA%2009.298.pdf 2. Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência 3. (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;

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Processo nº 5000559-23.2025.4.02.5101

ID: 304657996

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000559-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA ARANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Juízo 100% Digital (Vara Eletrônica) - Sede física: Av Rio Branco, 243, anexo II, 2º andar - Bai… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Juízo 100% Digital (Vara Eletrônica) - Sede física: Av Rio Branco, 243, anexo II, 2º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21)99900-5654 - https://bit.ly/PaginaEletronica27 - Email: atendimento27vf@jfrj.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-23.2025.4.02.5101/ RJ AUTOR : ANA HELENA ARANDA DE SOUZA RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, em que dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. É inexigível o recolhimento de custas iniciais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Passo a fundamentar e a decidir. Pretende a parte autora a correção dos cálculos do adicional noturno, de modo que seja utilizado o fator 200h em substituição ao 240h e que o período trabalhado entre 22:00 às 5:00 seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas, além do pagamento das diferenças devidamente atualizadas. Constata-se que, para fins de cálculo dos valores referentes ao adicional noturno, está sendo adotado o fator de divisão de “240” horas mensais. De início, necessário registrar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Em sede preliminar, resta manifestamente prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela União Federal, vez que houve indeferimento do benefício. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a correção do cálculo do adicional noturno para que seja utilizado o fator 200 em substituição ao 240 e que o período trabalhado entre 22:00 horas às 5:00 horas da manhã seja computado como 8 (oito) horas. Acerca do objeto da demanda, o art. 75 da Lei nº 8.112/90, em consonância com o art. 7º, IX, da Constituição da República, estabelece que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos". Assim sendo, 07 horas de trabalho à noite equivalem a 08 horas laborais efetivadas durante o dia. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, a jornada de trabalho máxima do servidor público federal é de 40 horas semanais, o que corresponde a uma jornada diária de 08 horas durante 05 dias na semana. A verificação das horas mensais a serem consideradas no cálculo do adicional noturno, deve compreender a semana com 6 (seis) dias úteis, calculados dentro dos 30 dias totais mensais. Isto considerado, o divisor a ser adotado no cálculo do adicional decorrente do trabalho noturno é de 200 (duzentas) horas mensais. Como a jornada máxima do servidor público deve ser correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Nesse sentido, é o posicionamento d Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, " a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (REsp 1900978, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. No mérito, o Colegiado regional apresentou os seguintes fundamentos: "Inicialmente, não há que se falar em julgamento extra petita em relação as verbas GDACT e VPNI, verifica-se que o agravante recorre da decisão que determinou a integração, na base de cálculo da hora extra, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), Gratificação por Qualificação e VPNI na base de cálculo dos valores devidos, junto à gratificação por Raio-X e Adicional de radiação ionizante e determina a utilização do fator divisor 120. Dessa forma, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico sistemática de toda a apelação e sua fundamentação exposta, não só aquele constante em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 584516 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.6.2021. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo elucidado que a GDACT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia), desde o advento da lei 10.769/03 não mais possui caráter permanente, pois passou a ser vinculada aos eventuais resultados das avaliações de desempenho individuais e institucionais, caracterizando-se, portanto, como sendo gratificação de caráter pro labore faciendo, só devendo ser percebida enquanto prestado o serviço que a enseja, não sendo relevante o fato de ter sido paga, genericamente, até a publicação da portaria nº 78, de 7/12/2012 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011443-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 6.10.2021). Com relação a base de cálculo foi consignado que o entendimento consolidado no STJ, é que o adicional decorrente de serviço extraordinário e noturno deve ser efetivado com base no divisor 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Nesse sentido: STJ, Resp n.º 1.860.839, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.2.2020; STJ, 1ª Turma, RMS 56.434, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1553781, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.3.2018. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00017925420094025117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002525-20.2009.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 23.9.2013". (...) 8. Observa-se, outrossim, que o TRF2 dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2259405, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2023) Há amparo jurídico a embasar a pretensão deduzida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal na obrigação de corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22 às 05 para que seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas; na obrigação de pagar-lhe as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator referentes às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título, por vedado o locupletamento sem causa. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para a interposição de recurso inominado, com a representação por advogado, é necessário o preparo do recurso, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 41, §2º e parágrafo único do art. 54, da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se à Turma Recursal do Rio de Janeiro na Justiça Federal da 2ª Região. Sem irresignação das partes, registre-se o trânsito em julgado. Documento eletrônico assinado por KATHERINE RAMOS CORDEIRO, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015536756v2 e do código CRC e06b81c4 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): KATHERINE RAMOS CORDEIRO Data e Hora: 24/2/2025, às 18:18:53

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